Questões de Concursos TCU

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Durante um espetáculo de circo, Andrey, que é atirador de facas, obteve a concordância de Nádia, que estava na platéia, em participar da sua apresentação. Na hipótese de Andrey, embora prevendo que poderia lesionar Nádia, mas acreditando sinceramente que tal resultado não viesse a ocorrer, atingir Nádia com uma das facas, ele terá agido com dolo eventual.

O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.

Para a ciência da administração, realiza uma delegação o gestor que decide pela transferência de atribuições de um órgão para outro da organização.

Lucas, titular de registro de pessoas naturais que, fez, nessa condição, um registro contrário à lei. Nessa situação, Lucas não se submeterá à regra constitucional de responsabilidade objetiva do Estado, porque ele não é um detentor de cargo público.

De acordo com o sistema civilista vigente, a responsabilidade tem como fundamento genérico o dolo. Este distingue-se em aquiliano e extra-contratual e se materializa pela prática de ato ilícito consistente não apenas na violação de preceito legal ou de obrigação contratual, mas também pode se dar pela infração de preceito moral determinado ou de obrigação de caráter geral de não causar dano. Existem, porém, certos atos lesivos que não são considerados atos ilícitos por expressa disposição legal.

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de 179 a 194.

A comunicação no serviço público está sujeita a algumas falhas caracterizadas pelos autores como distorção, quando, por exemplo, as chefias não transmitem a orientação necessária à realização das tarefas atribuídas ao servidor, ou, então, como omissão, quando a quantidade de informações transmitidas excede a capacidade do destinatário de processá-las adequadamente.

Quando um órgão público realiza licitação na modalidade convite, e não obtém o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, se não houver limitação de mercado, ele é obrigado a repetir o ato, se houver interessados em participar do certame licitatório.

As empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, cuja sede e cuja administração encontrem-se no país, poderão gozar de tratamento diferenciado, sem que as vantagens concedidas a essas empresas constituam antinomia com o princípio da livre concorrência.

As lideranças da equipe de trabalho de auditoria devem ser substituídas a cada intervalo menor ou igual a cinco anos consecutivos e somente devem retornar à equipe em intervalo mínimo de três anos.

Relatórios e laudos psicológicos são formas de comunicar os resultados de uma avaliação psicológica a outros profissionais da área de saúde.

A atuação dos consultores teve foco multidisciplinar.

Mateus tem 38 anos de idade.

Se o TCU, ao examinar um processo de tomada de contas, julgar as contas como regulares, tal decisão será classificada como terminativa.

O administrador da rede reclamou eventual ocorrência de conflitos de endereçamento IP entre computadores da rede. Nessa situação, o analista deve orientá-lo no sentido de que, em uma rede com mais de um servidor DHCP, os escopos dos servidores podem se sobrepor, e que, se for esse o caso, podem acontecer situações nas quais os servidores aloquem endereços a partir de um mesmo conjunto de endereços. Em decorrência disso, diferentes clientes podem receber um mesmo endereço, se não houver um mecanismo que detecte conflitos.

A classificação funcional da despesa é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas. A subfunção representa uma partição da função, com o objetivo de agregar determinado subconjunto de despesa no setor público. Acerca da relação entre as funções e subfunções, julgue o item seguinte.

As subfunções não poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estejam vinculadas.

O MPLS não dispõe de mecanismo de pilha da etiqueta que permita realizar uma operação hierárquica no domínio MPLS.

Com a adoção da Política Nacional de Meio Ambiente, que incorporou à legislação brasileira importantes mecanismos de participação social, conferiu-se ao Ministério Público legitimidade para agir em matéria de responsabilidade civil objetiva com relação aos danos ao ambiente, bem como concedeu-se às ONGs ambientais a possibilidade de moverem ações civis públicas visando à reconstituição do bem lesado ou à indenização pelo dano causado ao ambiente.

expressivo desenvolvimento científico-tecnológico verificado na segunda metade do século XX foi decisivo para a ampliação da capacidade produtiva e para a circulação de mercadorias e de capitais, características essenciais da economia global do tempo presente.