Questões de Concursos TCU

Consoante a Declaração de Lima de Diretrizes para Preceitos de Auditoria, é permitido às Entidades Fiscalizadoras Superiores usar, à sua discrição, os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada.

Os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais vêm se tornando cada vez mais freqüentes na população brasileira. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Será considerada doença do trabalho aquela adquirida ou desencadeada em conseqüência das condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, excluindo-se as doenças degenerativas e as inerentes ao grupo etário.

Se a taxa real de juros cobrada pela companhia de águas e esgotos no ato do pagamento da dívida, referente a todo o período em que a dívida ficou congelada, for de 20%, o valor atual da dívida será inferior a R$ 6.100,00.

Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.

Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.

No balanço financeiro de um ente público, a despesa extra-orçamentária é o dobro da receita orçamentária, o somatório das despesas orçamentárias e extra-orçamentárias foi de $ 160, não houve alteração entre o saldo do início e o do final do exercício, as receitas orçamentárias alcançaram $ 150 e o total da coluna da receita foi de $ 200. As despesas orçamentárias totalizaram:

Considere-se que o Ministério da Saúde, com o aval da União, tenha firmado contrato com o Banco Mundial (BIRD), para obtenção de recursos para compra de vacinas. Considere-se, também, que, conforme o acordo de cooperação, a competência para a auditoria desse contrato estava a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU) e que tenham sido constatadas, na realização da auditoria interna para fiscalização da aplicação dos recursos, incompatibilidades entre os desembolsos efetuados pelo órgão beneficiado e os extratos fornecidos pelo Banco Mundial. Nessa situação, compete ao auditor da CGU opinar sobre as contas do projeto, por meio de parecer, destacando o ocorrido, e encaminhá-lo ao banco financiador, junto com a movimentação financeira dos recursos oriundos do contrato referente ao exercício anterior à auditoria realizada.

A estabilidade diz respeito ao cargo público, e o estágio probatório, ao serviço público. Dessa forma, a estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na administração pública de um mesmo ente federado; por outro lado, o servidor pode submeter-se a vários estágios probatórios, se entrar em exercício em diferentes cargos públicos.

Acerca da técnicas de auditoria e sua execução, julgue os itens de 141 a 147.

Na verificação da correção do cálculo e da adequação do valor atribuído a título de dividendos, o auditor deve levar em conta, além do conhecimento da legislação específica no que se fizer obrigatório, as disposições estatutárias da companhia e, ainda, consultar a ata da assembléia geral que tiver declarado os montantes a serem pagos e a forma de seu pagamento a cada tipo de ação.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia a legalidade do ato concessivo de aposentadoria e, encontrando-se este em conformidade com a lei, procede a seu registro. Essa apreciação é competência exclusiva do TCU e visa ordenar o registro do ato, o que torna definitiva a aposentadoria, nos termos da lei. Entretanto, se, na apreciação do ato, detectarse ilegalidade, não compete ao TCU cancelar o pagamento da aposentadoria, inclusive para respeitar o princípio da segregação.

A posiciona-se em local compatível com o catálogo do SGBD.

O desenvolvimento da argumentação permite que se insira o conectivo Logo, seguido de vírgula, imediatamente antes de "A política" (L.9), escrevendo-se o artigo com letra minúscula, sem prejuízo para a coerência e a correção gramatical do texto.

não há alterações junto a nenhum dos fatores I, II, III e IV, então isso evidenciará que não há infecção por malwares.

O auditor, ao constatar a existência de ajustes de avaliação patrimonial, deve verificar se estes correspondem a contrapartidas tanto de aumentos quanto de reduções ao valor de mercado, atribuído a elementos correspondentes ao ativo ou ao passivo e classificados no patrimônio líquido, enquanto não incorporadas ao resultado do exercício.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil.

De acordo com o sistema civilista vigente, a responsabilidade tem como fundamento genérico o dolo. Este distingue-se em aquiliano e extra-contratual e se materializa pela prática de ato ilícito consistente não apenas na violação de preceito legal ou de obrigação contratual, mas também pode se dar pela infração de preceito moral determinado ou de obrigação de caráter geral de não causar dano. Existem, porém, certos atos lesivos que não são considerados atos ilícitos por expressa disposição legal.

melhoria dos processos de comunicação, tomada de decisão e resolução de problemas.

A possibilidade de um tribunal de contas, de natureza político-administrativa, julgar as contas de pessoas estranhas ao Estado serve como exemplo do conceito de direito administrativo sob um critério meramente subjetivo de administração pública.

O juiz pode pronunciar a nulidade do negócio jurídico quando conhecer o seu conteúdo e seus efeitos, assim como pode supri-la, a requerimento da parte.

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