Questões de Concursos TCdosM CE

O mínimo exigido anualmente dos Municípios em aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino público é de

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípios constitucionais tributários brasileiros.

A expressão "crédito público" NÃO significa

Um auditor independente constatou as seguintes irregularidades na escrituração da Cia. Paraíso:

I. Ao proceder à conciliação bancária, verificou que um cliente havia efetuado o pagamento de uma duplicata, que estava em cobrança junto ao Banco Fiança, no valor de R$ 21.000,00, fato não escriturado na contabilidade da companhia;

II. Ao auditar as vendas da companhia, percebeu que uma devolução de vendas de R$ 18.000,00 efetuada por um cliente no último dia do exercício, não tinha sido contabilizada;

III. Não foram contabilizadas despesas incorridas no exercício, por não terem sido pagas, no valor de R$ 7.000,00. Por orientação do auditor, foram efetuados os lançamentos de ajuste na escrituração da companhia.

Em decorrência desses ajustes

A venda de bens imóveis por um município à iniciativa privada submete-se, como regra geral, aos requisitos de demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e também aos seguintes:

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de

Faz parte da Dívida Pública fundada:

A greve de servidores públicos civis é

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que

SOMENTE está correto o que se afirma em

O tipo de auditoria governamental que compreende o exame dos registros e documentos e a coleta de informações e confirmações, através de procedimentos específicos, com o objetivo de controlar o patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto do Governo é denominado auditoria

São princípios orçamentários:

De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias

Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

É um exemplo de Transferências correntes de um ente público:

O Estado não responderá, total ou parcialmente, pelos danos causados a administrados

Um demonstrativo que é exigido apenas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do ano é o relativo

A revogação, enquanto modo de retirada de atos administrativos do mundo jurídico, pode ser realizada

A Lei Orçamentária Anual pode

São características dos contratos administrativos a