Questões de TCdosM CE com Gabarito (Comentado)

42Q442787 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor, TCdosM CE, FCC

A greve de servidores públicos civis é

✂️ a) direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, cujos limites de exercício encontram-se definidos em lei específica que dispõe sobre a matéria.
✂️ b) direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, mas ainda não há lei específica dispondo sobre a matéria e definindo os limites do seu exercício.
✂️ c) proibida pela Constituição Federal vigente, dado que afronta o princípio da continuidade do serviço público.
✂️ d) vedada pela Constituição Federal de 1988 aos servidores estatutários, mas reconhecida aos empregados públicos, já que sujeitos ao regime da CLT.
✂️ e) matéria a respeito da qual a Constituição Federal vigente é omissa.

45Q440708 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor, TCdosM CE, FCC

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que

I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; II. serão criadas para apuração de fato determinado; III. serão criadas para atuação por prazo certo; IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias; V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

SOMENTE está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II, III e V.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) I, III, IV e V.
✂️ e) II, III, IV e V.

46Q428578 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor, TCdosM CE, FCC

Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,

✂️ a) resolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
✂️ d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas nos sessenta dias seguintes à abertura da sessão legislativa.
✂️ e) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

53Q426977 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor, TCdosM CE, FCC

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

✂️ a) o Estado deverá explorar diretamente as atividades econômicas e, excepcionalmente, permitir que as entidades privadas explorem tais atividades.
✂️ b) os estatutos jurídicos da empresa pública e sociedade de economia mista, com finalidade econômica, serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo ou por Portaria Ministerial.
✂️ c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividades econômicas, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ d) as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade serão reguladas pelas regras de mercado, em regime de livre iniciativa e sem intervenção legal.
✂️ e) o exercício de atividades econômicas dependerá sempre de autorização de órgãos públicos.

57Q396168 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor, TCdosM CE, FCC

A revogação, enquanto modo de retirada de atos administrativos do mundo jurídico, pode ser realizada

✂️ a) pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.
✂️ b) pela Administração Pública apenas, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc.
✂️ c) pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc.
✂️ d) pelo Poder Judiciário apenas, por razões de ilegalidade ou de mérito, produzindo efeitos ex tunc.
✂️ e) pela Administração Pública apenas, por razões de mérito, produzindo efeitos ex nunc.

Questões de Concursos TCdosM CE

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