Questões de Concursos TJ AC

A nacionalidade é um tema de importante conhecimento pelo titular de serviços extrajudiciais, na medida em que tal dado pessoal faz parte do registro civil dos indivíduos e possui reflexos diversos na atividade cartorária. Neste sentido, de acordo com o entendimento jurisprudencial e o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao conceito de estabelecimento previsto no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

João propôs uma ação de usucapião contra Raquel. O juiz acolheu o pedido, julgando-o procedente. O réu recorreu por meio de Apelação, mas o Tribunal de Justiça confirmou a decisão anterior. Persistindo em sua inconformidade, Raquel interpôs Recurso Especial contra o Acórdão. No entanto, o Presidente do Tribunal de Justiça inadmitiu o Recurso Especial com fundamento em entendimento firmado em julgamento de Recursos Repetitivos, o recurso cabível. Desta decisão,

Sobre a liquidação de sentença no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:

À luz do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Administração Pública, é a manifestação do:

Qual o atalho é usado para capturar uma parte específica da tela a ser selecionada após a aplicação do atalho no sistema operacional Windows 10?

É possível utilizar atalhos de teclado durante a criação de slides em geradores de apresentação. O atalho de teclado padrão para adicionar um novo slide em uma apresentação criada no Powerpoint é:

Princípios jurídicos são normas que constituem o núcleo do ordenamento jurídico, servindo, igualmente, como norte interpretativo das demais espécies normativas. Sobre os princípios tributários, analise as afirmativas a seguir.


I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, por implicar em situação mais gravosa aos contribuintes, deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.

II. Ofende ao princípio da irretroatividade tributária, lei que, ao incluir a distribuição de prêmios na abrangência do Imposto de Renda, busca atingir a repartição dos bônus realizada em data anterior à sua vigência.

III. Não ofende à legalidade a instituição, por Decreto, do regime de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, por estimativa.


Está correto o que se afirma apenas em

Sobre as cooperativas, considerando as previsões contidas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

João, proprietário do imóvel matriculado sob nº 123456, localizado no município de Sena Madureira-AC, buscou o Cartório de Registro de Imóveis para averbação do georreferenciamento de sua terra. Na matrícula, cuja abertura se deu em 1980, consta a área de cem hectares, sendo que o memorial descritivo georreferenciado apresentado por João indica uma área de cento e dois hectares. Os demais dados do memorial correspondem às informações descritas na matrícula. Junto com a documentação, João apresentou a anuência de todos os confrontantes e certificação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Diante do caso narrado, é correto afirmar que o registrador deverá

Consoante a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, a certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal e o ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro, estão sujeitos a:

A Lei Federal nº 14.382/2022 alterou o registro de títulos e documentos quanto aos registros facultativos para finalidade de conservação, introduzindo o que na doutrina é conhecido com publicidade restrita. Sobre esta modificação na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, analise as afirmativas a seguir.


I. O acesso ao conteúdo do registro facultativo pode ser requisitado por autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita e por determinação judicial.

II. Não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres.

III. O apresentante de títulos de interesse fiscal, administrativo ou judicial poderá autorizar, desde que requerido por ocasião do registro, a sua disponibilização para os órgãos públicos pertinentes que poderão acessá-los por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp, com ônus, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante.


Está correto o que se afirma em

Determinado oficial de registro recebe mandado de averbação, constata irregularidade formal e se recusa a praticar o ato, levantando dúvida. Analisando a situação hipotética sob a ótica penal, assinale a afirmativa correta.

Conforme se depreende da sistemática constante do artigo 92 e seguintes da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário:

A gestão estratégica na administração pública dos estados da federação é crucial para promover uma governança mais eficiente e orientada para resultados. Essa mudança envolve a adoção de abordagens baseadas em metas, indicadores e alinhamento com as necessidades da sociedade.
Na transição de gestão tradicional para gestão estratégica na administração pública, qual elemento é essencial para alinhar as operações do setor público aos objetivos de longo prazo e às necessidades da sociedade?

A respeito das parcerias público-privadas, analise as afirmativas a seguir.


I. É possível que o contrato de concessão administrativa tenha como objeto único a execução de obra pública, desde que o valor contratado não seja inferior a dez milhões de reais.

II. A parceria público-privada será gerida por uma sociedade de propósitos específicos, que poderá assumir a forma de companhia aberta, responsável por implantar e gerir o objeto da parceria.

III. Nos contratos administrativos de parceria público-privada, a Administração Pública responde de forma subsidiária pelos danos causados na prestação do serviço público, somente sendo admitida a cobrança de débitos quando esgotadas todas as tentativas de pagamento por parte da concessionária.

IV. Dentre as cláusulas específicas que devem estar presentes nos contratos de parceria público-privada estão: o prazo de vigência, que não poderá ser inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, considerando-se as prorrogações necessárias, e a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos.


Está correto o que se afirma em

Adriano, residente em Salvador-BA, deseja contrair núpcias com Bruno, residente em Rio Branco-AC. Com este objetivo, dirigiram-se para um cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da capital baiana, a fim de iniciar o processo de habilitação para casamento. Munidos da certidão de habilitação expedida pelo cartório de Salvador-BA, buscaram perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro-RJ informações para que a cerimônia fosse realizada na capital carioca, uma vez que desejam de residir no Leblon após casados. Com base nesta situação hipotética, assinale os procedimentos que deverão ser adotados pelo registrador do Rio de Janeiro-RJ.

Geferson, em 2023, comprou um imóvel rural de duzentos hectares, localizado na cidade de Feijó-AC, de Ateneu, que, por sua vez, havia comprado o imóvel de Tomázio, em 2015. Buscando regularizar o imóvel, Geferson se dirigiu à Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Feijó-AC munido das duas escrituras públicas de compra e venda, e solicitou o registro da escritura lavrada com Ateneu em 2023. Ao analisar o acervo real, o registrador verificou que ainda não há matrícula do imóvel descrito, sendo o último ato registrado a aquisição do imóvel por Tomázio, em 1968, no Livro 3 das Transcrições das Transmissões. Diante do caso hipotético apresentado, o registrador deverá:


I. Abrir uma nova matrícula no Livro 2 por ser o primeiro registro a ser lançado na vigência da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.

II. Proceder com um único registro descrevendo as escrituras públicas de compra e venda lavradas em 2015 e 2023, informando ser Geferson o atual proprietário do imóvel.

III. Para registro da escritura de compra e venda, o registrador deverá exigir memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.


IV. Considerando que o imóvel possui menos de quinhentos hectares, fica dispensada a apresentação de certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, informando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado.

Está correto o que se afirma apenas em