Questões de Concursos TJ AC

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições ajustadas. O disposto anterior se aplica na seguinte hipótese:

Leia o caso a seguir.

Um rapaz, motivado por ciúmes após o término de seu relacionamento com a namorada, efetua disparos de arma de fogo contra ela, que não vem a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Diante do exposto, conforme o Código Penal, o acusado praticou:

A anistia, a decadência, a moratória e a conversão de depósito em renda são, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, respectivamente, no que tange aos créditos tributários, modalidades de

Sabe-se que a Lei Federal nº 14.382/2022 alterou a Lei nº 4.591/1964; considerando as novas regulamentações, no que concerne as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.


I. No memorial de incorporação, deve estar presente, dentre outros documentos, a declaração de instituição do mercado financeiro atestando a capacidade financeira do incorporador.

II. O incorporador, desde que tenha submetido o terreno previamente ao patrimônio de afetação, poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas.

III. O memorial de incorporação deve possuir o instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, caracterização e destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão.


Está correto o que se afirma em

Atualmente, os viajantes brasileiros que visitam a Europa têm entrada permitida no Espaço Schengen para estadias de até 90 dias, dentro de um período de 180 dias. O Espaço Schengen inclui 23 países da UE e 4 países não pertencentes à UE (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça). No momento, o visto para o Espaço Schengen não é obrigatório para turistas brasileiros e os viajantes têm entrada garantida em todos os países mencionados acima sem visto. No entanto, os cidadãos do Brasil precisarão solicitar online uma autorização de viagem ETIAS (Sistema Europeu de Informações e Autorização de Viagem) a partir de 2024. O ETIAS será necessário para brasileiros que viajam à Europa para fins comerciais, de trânsito, médicos e turísticos.


(Disponível em: https://www.viajoteca.com/etias-autorizacao-de-entrada-na-europa-para-brasileiros/. Adaptado.)

O Sistema Europeu de Informações e Autorização de Viagem – ETIAS, visa aumentar a segurança nos aeroportos, combater a imigração ilegal e contribuir para a redução dos atrasos nas fronteiras, principalmente do Espaço Schengen, que corresponde

Sobre o nome empresarial das companhias e sociedades, de acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

No contexto do setor público, a comparação entre estrutura por processos e estrutura organizacional tradicional é crucial para entender como as instituições governamentais são organizadas e como operam.
A característica associada a uma estrutura por processos, em contraste com uma estrutura organizacional tradicional é a:

João, empresário, reside no município YYY, mas possui diversos imóveis no município XXX. De forma repentina e por meio de notícias de populares, chegou ao conhecimento de João que um de seus imóveis, localizado em área nobre da cidade, estava sendo apossado pelo município XXX para a construção de uma escola da rede pública de ensino. Quando chegou ao município XXX, João constatou que a obra promovida pelo ente estatal já estava finalizada. Considerando o fato hipotético narrado, a conduta deste município configura

O registro de protesto é um ato formal que exige o preenchimento de determinados requisitos legais. Segundo prevê a Lei nº 9.492/1997 – Lei de Protesto de Títulos, no instrumento de protesto, deverá conter o seguinte dado:

Izabela adquiriu um automóvel no valor de R$ 90.000,00 em uma concessionária; porém, não efetuou o pagamento. A empresa moveu uma ação de cobrança contra Izabela, que resultou em uma sentença condenando-a ao pagamento do valor devido. Após o trânsito em julgado, a autora iniciou o cumprimento de sentença contra Izabela. Contudo, não foram localizados quaisquer bens em nome da ré. Portanto, optou-se pela penhora de R$ 50.000,00 dos R$ 100.000,00 existentes em conta-corrente conjunta dela com seu cônjuge Carlos, que estão casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Carlos apresenta embargos de terceiros, alegando que não integrou a relação processual na fase de conhecimento e a impenhorabilidade dos valores. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

Considere o seguinte iter procedimental de uma medida provisória proposta perante o Congresso Nacional:


I. A medida foi editada pelo Presidente da República, tratando de matéria afeta ao direito eleitoral.

II. Comissão mista de Deputados e Senadores examinou a medida e sobre ela emitiu parecer, antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos.

III. A medida teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

IV. Após sua rejeição, a medida foi reeditada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.


Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo das medidas provisórias o que se afirma apenas em

Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu em conduta dolosa tipificada na lei de improbidade administrativa e, por isso, está sendo processado judicialmente. A respeito da ação judicial de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.

O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade dos delegatários das serventias extrajudiciais, por infração praticada no exercício de suas atribuições por ele ou seus prepostos, ou que tenha relação com as atribuições da função a qual se encontre investida. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

Chica Soares Pereira, casada, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais para requerer a alteração de seu prenome para Francisca e retirar o sobrenome Pereira, que foi adquirido por meio do casamento com Bastião, que lhe causara sérios aborrecimentos. Neste caso, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a conduta a ser tomada pelo registrador.

Analise as afirmativas a seguir.


I. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos municípios.


II. É constitucional a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, pois a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca, uma vez que o serviço está compreendido na exceção constitucional que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.


III. É inconstitucional a lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais; no caso, há inconstitucionalidade formal, porquanto há invasão da esfera de competência legiferante da União.


IV. As custas e emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Está correto o que se afirma apenas em

Em uma loja os vendedores recebem um salário fixo de R$ 1.500,00, acrescido de uma comissão de 7% referente ao total do que venderam no mês. Qual será o valor recebido por um funcionário que vendeu R$ 9.000,00 no mês?

Considerando que a Incorporadora ABC optou por constituir patrimônio de afetação sobre todas as unidades do prédio denominado “Condomínio dos Pássaros” que está em construção em terreno de sua propriedade. Considerando os termos da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.


I. Um fornecedor que possui crédito em face da Incorporadora ABC, por conta da venda de material para a construção do prédio denominado “Condomínio das Flores” pode penhorar e expropriar quantas unidades forem necessárias do prédio denominado “Condomínio dos Pássaros”, diante da não localização de outros bens em nome da incorporadora, desde que as unidades ainda não tenham sido transferidas a terceiros.

II. Em caso de falência ou insolvência civil do incorporador, os bens objeto do patrimônio de afetação não poderão ser arrecadados pelo Administrador Judicial para comporem a massa falida.

III. A instituição financeira, em favor da qual foi constituído patrimônio de afetação, por conta da concessão de financiamento para a conclusão das obras do “Condomínio dos Pássaros”, deverá ter ciência de todas as comercializações das unidades autônomas do prédio em favor de terceiros, enquanto não houver quitação do financiamento por ela concedido.


Está correto o que se afirma em