Questões de TJ AC com Gabarito (Comentado)

1161Q1056737 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas.
✂️ b) É constitucional norma que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis ou apresentar projetos de lei, por se tratar de medida fiscalizatória constitucionalmente legítima do Poder Legislativo.
✂️ c) É constitucional lei estadual que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro, por não haver invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.
✂️ d) É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, em razão de competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.

1162Q1039391 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Técnico Judiciário, TJ AC, IV UFG, 2024

É cabível a concessão de tutela de urgência quando:

✂️ a) o interessado demonstrar somente o seu interesse na obtenção da tutela, sendo desnecessária, nessa etapa, a presença de evidências concretas do direito alegado.
✂️ b) os elementos constantes dos autos evidenciarem a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo.
✂️ c) o interessado formular pedido lastreado apenas na complexidade do direito envolvido, independentemente da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
✂️ d) o pedido do interessado se fundamentar unicamente no temor de dano irreparável ou risco ao resultado do processo, caso seja prestada caução real ou fidejussória.

1163Q1056666 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre o tema serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo elemento formal, o serviço público pode ser conceituado como uma comodidade ou utilidade fruível, fornecido à coletividade de forma contínua, que deve ser, necessariamente, prestado pelo Estado, de forma direta ou indireta.

II. A exploração de atividade econômica pelo Estado não se confunde com o chamado serviço público comercial ou industrial, pois, na exploração de atividade econômica o ente estatal atua no mercado econômico, submetendo-se às normas de direito privado.

III. Os particulares contratados pela Administração Pública têm direito adquirido à manutenção do regime jurídico adotado no momento da celebração do contrato firmado para a execução do serviço público.

IV. O serviço de radiodifusão sonora é considerado serviço público de delegação obrigatória pelo Estado a particulares, que não pode ser objeto de monopolização estatal.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.

1164Q1056729 | Direito Notarial e Registral, Cédulas e Notas de Crédito, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

De acordo com a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário – LCI, Cédula de Crédito Imobiliário – CCI, e Cédula de Crédito Bancário – CCB, analise as afirmativas a seguir.

I. A emissão e a negociação de CCI depende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

II. A CCB é o título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

III. A constituição da garantia poderá ser feita na própria CCB ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

1165Q1056757 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

No que concerne ao crime de desacato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Só pode ser praticado por ação, nunca por omissão.
✂️ b) Se o funcionário público não estiver no regular exercício de sua função, mas for ofendido em razão dela, não se configura o crime.
✂️ c) O delito é formal, consumando-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento (direto) do ato humilhante e ofensivo, pouco importa se efetivamente se sentiu menosprezado ou se agiu com indiferença.
✂️ d) Existem defensores de que o crime de desacato seja incompatível com a ordem constitucional e com a legislação internacional de que o Brasil faz parte, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ, e Supremo Tribunal Federal – STF, reconhecem que a tipificação do desacato não permanece hígida.

1166Q1039379 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AC, IV UFG, 2024

Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:

✂️ a) condiciona a defesa dos interesses e direitos da Administração Pública à intervenção do Poder Judiciário.
✂️ b) refere-se à capacidade e à obrigação da Administração Pública de revogar e anular os seus atos administrativos.
✂️ c) refere-se à supervisão e ao controle exercidos pela Administração Direta em face das entidades da Administração Indireta.
✂️ d) condiciona a validade dos atos administrativos à sua respectiva previsibilidade, resguardando-se, dessa forma, a segurança jurídica.

1167Q1056662 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

✂️ a) Pode a legislação infraconstitucional estabelecer novas hipóteses de nacionalidade brasileira primária ou originária.
✂️ b) A portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório e seus efeitos são ex nunc.
✂️ c) Embora não seja a regra em nosso sistema jurídico-constitucional, é possível a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
✂️ d) A Constituição da República impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.

1168Q1056663 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Determinado partido político com representação no Congresso Nacional decide ajuizar ação para questionar a constitucionalidade da norma originária da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a inelegibilidade dos analfabetos. Acerca da possibilidade jurídica de exercício de controle de constitucionalidade em tais situações, o Supremo Tribunal Federal – STF,se pronunciou afirmando que:

✂️ a) Tal controle é admitido em caráter excepcional, tendo em vista a norma possuir conteúdo claramente discriminatório.
✂️ b) É admissível no Direito brasileiro a tese que advoga a existência de normas originárias inconstitucionais, estabelecendo- -se, assim, uma espécie de hierarquia entre normas constitucionais.
✂️ c) A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras é incompatível com o sistema de Constituição rígida.
✂️ d) É possível a existência de determinadas normas constitucionais hierarquicamente superiores, sendo passível de controle de constitucionalidade de outras que forem originárias do texto, mediante a aplicação do critério hierárquico de resolução de conflitos.

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