Questões de TJ AC com Gabarito (Comentado)

1161Q1056737 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas.
✂️ b) É constitucional norma que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis ou apresentar projetos de lei, por se tratar de medida fiscalizatória constitucionalmente legítima do Poder Legislativo.
✂️ c) É constitucional lei estadual que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro, por não haver invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.
✂️ d) É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, em razão de competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.

1162Q1056750 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Izabela adquiriu um automóvel no valor de R$ 90.000,00 em uma concessionária; porém, não efetuou o pagamento. A empresa moveu uma ação de cobrança contra Izabela, que resultou em uma sentença condenando-a ao pagamento do valor devido. Após o trânsito em julgado, a autora iniciou o cumprimento de sentença contra Izabela. Contudo, não foram localizados quaisquer bens em nome da ré. Portanto, optou-se pela penhora de R$ 50.000,00 dos R$ 100.000,00 existentes em conta-corrente conjunta dela com seu cônjuge Carlos, que estão casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Carlos apresenta embargos de terceiros, alegando que não integrou a relação processual na fase de conhecimento e a impenhorabilidade dos valores. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A impenhorabilidade de saldos inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em caderneta de poupança não se estende a outras aplicações financeiras e contas-correntes.
✂️ b) Não é possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária conjunta com Carlos, independentemente do valor, uma que vez ele não foi integrante da relação processual em que se formou o título executivo.
✂️ c) A penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta do casal é válida, mesmo que apenas um dos titulares seja sujeito passivo da execução, pois todos devem responder pela totalidade da dívida, por força de determinação legal.
✂️ d) Se forem penhorados valores que estão depositados em conta-corrente conjunta solidária, o cotitular da conta, que não tenha relação com a penhora, pode conseguir impedi-la de provar que a totalidade do dinheiro objeto da constrição pertencia apenas a ele.

1163Q1039388 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ AC, IV UFG, 2024

Quando um serventuário se aproveita de seu cargo para se apropriar de valores apreendidos durante uma operação que visava investigar suposta prática de lavagem de capitais, ele pratica crime de:

✂️ a) prevaricação, ao praticar, de ofício, e visando à satisfação de interesse ou ao sentimento pessoal, ato contra disposição expressa de lei.
✂️ b) concussão, mediante a exigência para si, diretamente, de vantagem indevida, mesmo sem a ocorrência de coação ao então proprietário dos valores.
✂️ c) corrupção passiva, vez que recebeu, no exercício de suas funções, vantagem indevida consistente na apropriação de valores que se encontravam sob custódia da Justiça.
✂️ d) peculato, caracterizado pela apropriação, em proveito próprio, de valores aos quais teve acesso em razão do cargo por ele ocupado.

1164Q1056659 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Considere o seguinte iter procedimental de uma medida provisória proposta perante o Congresso Nacional:

I. A medida foi editada pelo Presidente da República, tratando de matéria afeta ao direito eleitoral.

II. Comissão mista de Deputados e Senadores examinou a medida e sobre ela emitiu parecer, antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos.

III. A medida teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

IV. Após sua rejeição, a medida foi reeditada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo das medidas provisórias o que se afirma apenas em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

1165Q1056663 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Determinado partido político com representação no Congresso Nacional decide ajuizar ação para questionar a constitucionalidade da norma originária da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a inelegibilidade dos analfabetos. Acerca da possibilidade jurídica de exercício de controle de constitucionalidade em tais situações, o Supremo Tribunal Federal – STF,se pronunciou afirmando que:

✂️ a) Tal controle é admitido em caráter excepcional, tendo em vista a norma possuir conteúdo claramente discriminatório.
✂️ b) É admissível no Direito brasileiro a tese que advoga a existência de normas originárias inconstitucionais, estabelecendo- -se, assim, uma espécie de hierarquia entre normas constitucionais.
✂️ c) A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras é incompatível com o sistema de Constituição rígida.
✂️ d) É possível a existência de determinadas normas constitucionais hierarquicamente superiores, sendo passível de controle de constitucionalidade de outras que forem originárias do texto, mediante a aplicação do critério hierárquico de resolução de conflitos.

1166Q1039379 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AC, IV UFG, 2024

Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:

✂️ a) condiciona a defesa dos interesses e direitos da Administração Pública à intervenção do Poder Judiciário.
✂️ b) refere-se à capacidade e à obrigação da Administração Pública de revogar e anular os seus atos administrativos.
✂️ c) refere-se à supervisão e ao controle exercidos pela Administração Direta em face das entidades da Administração Indireta.
✂️ d) condiciona a validade dos atos administrativos à sua respectiva previsibilidade, resguardando-se, dessa forma, a segurança jurídica.

1167Q1056662 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

✂️ a) Pode a legislação infraconstitucional estabelecer novas hipóteses de nacionalidade brasileira primária ou originária.
✂️ b) A portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório e seus efeitos são ex nunc.
✂️ c) Embora não seja a regra em nosso sistema jurídico-constitucional, é possível a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
✂️ d) A Constituição da República impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.

1168Q1056757 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

No que concerne ao crime de desacato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Só pode ser praticado por ação, nunca por omissão.
✂️ b) Se o funcionário público não estiver no regular exercício de sua função, mas for ofendido em razão dela, não se configura o crime.
✂️ c) O delito é formal, consumando-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento (direto) do ato humilhante e ofensivo, pouco importa se efetivamente se sentiu menosprezado ou se agiu com indiferença.
✂️ d) Existem defensores de que o crime de desacato seja incompatível com a ordem constitucional e com a legislação internacional de que o Brasil faz parte, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ, e Supremo Tribunal Federal – STF, reconhecem que a tipificação do desacato não permanece hígida.

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