Questões de Concursos TJ AL

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121Q463509 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Determinado cidadão brasileiro praticou delito de genocídio na Argentina, tendo matado membros de um grupo étnico daquele país, onde foi condenado definitivamente à pena máxima de oito anos de reclusão, segundo a legislação argentina. Após ter cumprido integralmente a pena, esse cidadão retornou a Maceió, cidade onde sempre estabeleceu domicílio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à extraterritorialidade da lei penal, à pena cumprida no estrangeiro e à eficácia da sentença estrangeira.

✂️ a) A hipótese revela situação de extraterritorialidade da lei penal brasileira, que seria aplicada apenas se o brasileiro não tivesse sido condenado na Argentina.
✂️ b) Se tivesse sido absolvido pela justiça argentina, o brasileiro não deveria ser submetido à aplicação da lei penal brasileira, sob pena de violação do princípio da anterioridade.
✂️ c) Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada.
✂️ d) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para fins de reparação civil.
✂️ e) Por se tratar de delito de genocídio, a utilização da lei penal argentina afasta a aplicação da lei penal brasileira, que só seria aplicada caso as vítimas fossem brasileiras.

122Q715578 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca de noções básicas de prevenção contra incêndio e de saídas de emergência, assinale a opção correta.

✂️ a) Na extremidade de uma instalação com sprinkler existe uma ampola que contém líquido altamente expansível e sensível ao calor, que se rompe e libera a água como se fosse um chuveiro.
✂️ b) Suponha que uma edificação, em que a propagação do fogo seja difícil (tipo Z de acordo com a NBR n.º 9.077/2001), apresente sprinklers instalados, em média de uma pessoa por 15 m² de área e mais de uma saída de emergência. Nessas condições, a distância entre as saídas de emergência deverá ser de, no máximo, 45 m.
✂️ c) Uma escada enclausurada protegida (EP) é aquela cuja caixa é envolvida por paredes corta-fogo dotada de portas resistentes a incêndio, cujo acesso é feito por antecâmara sem ventilação, de modo a evitar a propagação do fogo em caso de incêndio.
✂️ d) Em um projeto de instalações hidráulicas, o dimensionamento do volume de um reservatório superior de água deve prever que a saída para consumo seja localizada a um terço da altura do reservatório e a saída exclusiva para reserva de incêndio, seja instalada no fundo do reservatório.
✂️ e) Em um edifício, deve haver pelo menos uma caixa de incêndio a trinta metros de cada pavimento.

123Q146149 | Enfermagem, Hanseníase, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Na assistência a paciente portador de hanseníase, o enfermeiro deve

✂️ a) avaliar o grau de incapacidade global do paciente mediante utilização dos indicadores de força muscular.
✂️ b) orientar o paciente a andar descalço e dar passos longos e rápidos.
✂️ c) recomendar ao paciente que realize exercícios passivos para ganhar massa muscular.
✂️ d) realizar o teste de Schirmer para identificar possível ressecamento das córneas do paciente.
✂️ e) utilizar a escala de SALSA (screening of activity limitations and safety awareness) para avaliar o grau de comprometimento da pele do paciente bem como as restrições às suas atividades.

124Q618756 | Informática, Linguagem SQL, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca de otimização de consultas SQL em banco de dados e mineração de dados, assinale a opção correta.

✂️ a) Otimizadores com base em regras (RBO) abandonam o processo de otimização uma vez que tenham encontrado uma primeira forma aplicável das regras, sem verificar se outros mecanismos podem ser aplicados.
✂️ b) Otimizadores com base em custos (CBO) geram uma série de planos de execução a partir de determinada consulta, com o objetivo de conseguir a forma mais simples de processá-la e, como resultado, encontra uma única maneira de otimização.
✂️ c) As métricas utilizadas nos otimizadores de consultas de banco de dados incluem necessariamente seletividade, cardinalidade e custo.
✂️ d) Ao se habilitar hibernate.generate_statistics, o Hibernate exibe as métricas de otimização via JMX.
✂️ e) A mineração de dados provê métodos automáticos para descobrir padrões em dados, limitando a análise na intuição humana.

126Q701490 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Os consórcios públicos são um instituto relativamente recente, representando uma outra vertente em relação aos mais antigos consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado pela legislação federal (Lei n° 11.107/2005),

✂️ a)
possui uma governança extremamente complexa em decorrência da obrigação de participação da União, como ente consorciado, sempre que estiverem consorciados ao menos dois Estados, ou um Estado e Municípios situados fora do território correspondente.
✂️ b)
constitui uma alternativa de prestação de serviços públicos utilizada em substituição a contratos de concessão, tendo como diferencial a possibilidade de outorga da titularidade dos serviços de um ente federativo para uma entidade privada consorciada.
✂️ c)
é obrigatoriamente constituído como pessoa jurídica de direito público, mediante prévia autorização legislativa, não admitindo estabelecimento de vínculo jurídico com entidades privadas para compartilhamento de recursos financeiros.
✂️ d)
demanda prévia celebração de contrato de rateio entre os entes públicos e os concessionários privados consorciados, com a definição clara das responsabilidades pelos investimentos demandados para a execução de seu objeto.
✂️ e) permite a gestão associada de serviços públicos pelos diferentes entes federativos, com a possibilidade de conjugação de recursos fiscais, podendo o consórcio público ser contratado, com dispensa de licitação, por entidades da Administração indireta dos entes consorciados.

127Q145026 | Enfermagem, Enfermagem em Central de Material Esterelizado, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Em relação ao processamento de produtos para a saúde e ao processo de esterilização de materiais, assinale a opção correta.

✂️ a) Produtos para a saúde semicríticos utilizados na assistência ventilatória, na anestesia e na inaloterapia devem ser submetidos a limpeza e, no mínimo, à desinfecção de nível intermediário, com produtos saneantes, em conformidade com as normas sanitárias, ou a processo físico de termodesinfecção, antes de serem utilizados em outro paciente.
✂️ b) No primeiro ciclo do dia, é recomendada, mas não obrigatória, a realização de teste para a avaliação do desempenho do sistema de remoção de ar da autoclave assistida por bomba de vácuo.
✂️ c) Os resíduos de indicadores biológicos utilizados como controle, independentemente de resultados positivos, devem ser submetidos a tratamento prévio e esterilizados em óxido de etileno antes de serem descartados.
✂️ d) Os produtos denominados não-críticos são aqueles que entram em contato com a pele não íntegra ou com mucosas íntegras colonizadas.
✂️ e) No centro de material esterilizado e na empresa processadora destinada à assistência humana, é proibido processar produtos para a saúde oriundos de procedimentos realizados em animais, salvo cirurgias experimentais.

128Q359786 | Enfermagem, Saúde Mental, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação à assistência de enfermagem ao portador de transtorno mental e às unidades da rede de atenção à saúde mental, assinale a opção correta.

✂️ a) O programa Volta para Casa, que integra a rede de atenção à saúde mental, resulta de parceria entre o Ministério da Saúde e Ministério da Educação.
✂️ b) O CAPS foi instituído com a proposta de ampliar os cuidados existentes na rede SUS de atenção em álcool e outras drogas, e dar maior resolutividade e retaguarda aos usuários.
✂️ c) O Núcleo de Apoio à Saúde da Família 3 tem como objetivo promover a atenção integral em saúde e saúde mental, prioritariamente para usuários de crack, álcool e outras drogas, na atenção básica e em municípios com menos de vinte mil habitantes.
✂️ d) A partir de 2005, houve uma retração na implantação de centro de atenção psicossocial (CAPS) porque os incentivos financeiros eram liberados após a vistoria no local feita por técnicos do Ministério da Saúde.
✂️ e) A expansão do cadastramento de novos hospitais psiquiátricos para prestação de assistência à rede de saúde mental deriva da importância dessas unidades para a reintegração social do paciente.

129Q49561 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo.

Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:

✂️ a) concorrência, de tomada de preços, convite, pregão, concurso e leilão, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais previstas em lei em que a licitação é dispensável ou inexigível;
✂️ b) concorrência e de tomada de preços, pelo alto valor desses contratos, mas não é necessário nas demais modalidades de licitação, desde que o seu valor esteja compatível com o preço de mercado, conforme avaliação prévia;
✂️ c) concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação;
✂️ d) contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor global do contrato seja superior a um milhão de reais, mas não é necessário nos demais casos, qualquer que seja a modalidade de licitação;
✂️ e) contratação de obras e serviços de engenharia, por meio de licitação nas modalidades concorrência e de tomada de preços, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais em que a licitação é dispensável ou inexigível.

130Q536030 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART) e ao código de ética profissional do engenheiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao CREA fixar os critérios e os valores das taxas da ART, que deverão ser referendadas pelo CONFEA.
✂️ b) Ao engenheiro é lícito receber honorários ou compensações de mais de uma fonte pelo mesmo serviço prestado, desde que haja consentimento de todas as partes interessadas no serviço.
✂️ c) A elaboração de propostas de serviços contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais é um direito do engenheiro.
✂️ d) Se julgar necessário, pode o engenheiro tratar, em seus pareceres, de matérias que não sejam objeto da consulta a ele feita.
✂️ e) As informações técnicas e financeiras sobre o cliente obtidas pelo engenheiro tornam-se públicas após a conclusão dos trabalhos.

131Q363781 | Enfermagem, Enfermagem em Urgência e Emergência, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere a violência, abuso de drogas, emergências ambientais e intoxicações, assinale a opção correta.

✂️ a) Para o tratamento de pacientes com intoxicação por antidepressivos tricíclicos, como a amitriptilina, indicam-se, como medidas de descontaminação, o uso de carvão ativado, a lavagem gástrica e a indução do vômito.
✂️ b) Em emergências ambientais, como catástrofes com múltiplas vítimas, usa-se a técnica denominada START (simples triagem e rápido tratamento), que consiste em método simples embasado somente na avaliação da respiração e do nível de consciência das vítimas, que são separadas em três níveis de prioridade.
✂️ c) Paciente com intoxicação exógena por opioide apresenta pupilas midriáticas, depressão do sistema nervoso central e taquicardia, entre outras manifestações.
✂️ d) Ao atender criança que aparente ter sido vítima de violência doméstica, o profissional de enfermagem deve, ao abordar os pais, confirmar as descrições feitas pela criança, confrontá-los diante de dados contraditórios e aferir os registros.
✂️ e) O delirium tremens, que pode durar até uma semana, é a forma mais grave da síndrome de abstinência ao álcool, caracterizada por agitação extrema, delírio, psicose e febre.

132Q699694 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Quanto aos requisitos e efeitos da sentença,

✂️ a)
uma vez publicada, só poderá ser alterada por meio de embargos de declaração.
✂️ b)
a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se a condenação for genérica.
✂️ c)
no caso de colisão entre normas, ao ser proferida decisão, o Juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
✂️ d)
é defeso ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior à pleiteada, podendo, porém, a condenação, referir-se a objeto diverso se ao Juiz parecer compatível e adequado à natureza da causa.
✂️ e) a decisão deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

133Q215331 | Psiquiatria, Médico psiquiatra, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação aos transtornos alimentares, assinale a opção correta.

✂️ a) O transtorno alimentar que apresenta melhor prognóstico é a anorexia nervosa.
✂️ b) Paciente que apresenta comportamentos de compulsão periódica e purgação exclusivamente durante episódio de anorexia nervosa deve ser diagnosticado como portador de bulimia nervosa.
✂️ c) No diagnóstico diferencial de transtorno depressivo e anorexia nervosa, deve-se observar que todos os pacientes com transtorno depressivo apresentam diminuição do apetite, ao passo que apenas os pacientes com anorexia em estágios leves apresentam diminuição do apetite.
✂️ d) Os pacientes com bulimia nervosa tendem a ser menos ambiciosos do que os pacientes com anorexia nervosa e a não responder às mesmas pressões sociais para a magreza.
✂️ e) As complicações médicas causadas por transtornos alimentares incluem lanugem, leucopenia, intervalo QT prolongado, intolerância ao frio e erosão do esmalte dentário, particularmente nos dentes frontais.

134Q49582 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União.

À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que:

✂️ a) a União e o Estado podem legislar livremente sobre a matéria;
✂️ b) o Estado somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto a União não o fizer;
✂️ c) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer;
✂️ d) a União deve limitar-se à edição de normas gerais sobre a matéria;
✂️ e) a União e o Estado devem editar as leis sobre a matéria em caráter conjunto.

135Q169519 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito das associações e das fundações, assinale a opção correta.

✂️ a) Constituída a fundação por qualquer modalidade de negócio jurídico, ao instituidor é facultado transferir-lhe a propriedade sobre os bens dotados, e, se não o fizer, esses bens serão registrados, em nome da fundação, por ato unilateral dos fundadores.
✂️ b) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, independentemente de manifestação do Ministério Público (MP).
✂️ c) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.
✂️ d) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto da associação.
✂️ e) Para criar uma fundação, entidade de fins exclusivamente religiosos ou culturais, o seu instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam, e declarando, obrigatoriamente, a maneira de administrá-los.

136Q35842 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O desvio de poder, conduta que viola o princípio da moralidade administrativa, submete-se ao controle interna corporis da administração pública, sendo vedada sua apreciação pelo Poder Judiciário, cuja atuação é admitida apenas para controle de atos legais e de improbidade.
✂️ b) O princípio da publicidade assegura a divulgação ampla dos atos praticados pela administração pública, quer tratem eles de assuntos de interesse particular, quer tratem de assuntos de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
✂️ c) A observância do princípio da legalidade — limitação imposta ao Estado, que só pode fazer o que a lei permite — não impede que a administração, por simples ato administrativo, conceda direitos, crie obrigações ou imponha vedações aos administrados em benefício da coletividade.
✂️ d) A autoridade administrativa pode, em determinadas situações, renunciar, total ou parcialmente, aos interesses públicos, prescindindo de autorização expressa em lei para tal, visto que o princípio da finalidade pública não é absoluto.
✂️ e) O princípio da impessoalidade tem por finalidade específica impedir que o administrador atue no julgamento de processo administrativo de que seja parte interessada seu cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

138Q171357 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação atracar no porto de Maceió, morreu afogado.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal.

✂️ a) A lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de origem.
✂️ b) Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira.
✂️ c) Deve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação que estava a serviço de país estrangeiro.
✂️ d) Aplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado antes de ingressar em águas marinhas brasileiras.
✂️ e) Segundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso narrado apenas se a vítima for de nacionalidade brasileira.

139Q35846 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação às espécies e à classificação dos agentes públicos, bem como a cargo, emprego e função pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os servidores temporários são admitidos no serviço público para desempenhar, por tempo determinado, atividades de natureza técnica especializada, mediante regime jurídico especial disciplinado em lei.
✂️ b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo-lhes assegurada isonomia de condições para o ingresso.
✂️ c) Admite-se a extinção pelo presidente da República, independentemente de autorização legislativa, mediante decreto autônomo, de funções e cargos públicos que estejam vagos.
✂️ d) A designação agente público restringe-se à pessoa física que, após se submeter a concurso de prova ou de provas e títulos, passa a prestar serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta.
✂️ e) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista, não se submetendo, portanto, às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos e vencimentos.

140Q214732 | Psiquiatria, Médico psiquiatra, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Sabendo que a síndrome de Down, a síndrome do X frágil e a fenilcetonúria são os mais comuns transtornos cromossômicos e metabólicos associados ao retardo mental, assinale a opção correta.

✂️ a) Portadores das síndromes de Turner e de Klinefelter apresentam, necessariamente, retardo mental.
✂️ b) Crianças com síndrome do miado de gato são levemente retardadas e não possuem parte do sexto cromossomo.
✂️ c) O diagnóstico da síndrome de Down é relativamente fácil em crianças maiores, mas em recém-nascidos é frequentemente difícil, sendo a maioria dos pacientes diagnosticados com síndrome de Down portadores de retardo mental moderado ou severo.
✂️ d) A maioria dos pacientes com fenilcetonúria — transmitida como um traço mendeliano autossômico recessivo simples — apresenta inteligência borderline ou retardo mental leve.
✂️ e) Todos os portadores da síndrome do X frágil, a segunda causa isolada mais comum de retardo mental, apresentam retardo mental severo.