Questões de Concursos TJ AL

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141Q35844 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Admissão é ato administrativo vinculado por meio do qual se reconhece ao administrado o direito de ingressar em determinada situação jurídica.
✂️ b) A autorização é ato administrativo vinculado e precário, podendo o administrado exigir sua emissão caso estejam satisfeitos todos os requisitos estabelecidos em norma.
✂️ c) A permissão e a concessão são atos administrativos discricionários e precários para cuja ocorrência é dispensável a manifestação de vontades das partes — administração e administrado.
✂️ d) A dispensa é exemplo de ato administrativo discricionário, mediante o qual a autoridade administrativa exonera o administrado segundo critérios de conveniência e oportunidade.
✂️ e) A homologação é ato de controle de legalidade que não comporta juízo de conveniência e oportunidade por parte da administração pública, devendo sua conformidade com a lei ser examinada necessariamente a priori, ou seja, antes da execução do ato.

142Q143636 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca das operações de leasing financeiro e operacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Os pagamentos das prestações do arrendamento mercantil operacional devem ser reconhecidos como custos de investimento.
✂️ b) Transações e outros eventos devem ser contabilizados e apresentados de acordo com a sua essência e realidade financeira, e não meramente com a sua forma legal.
✂️ c) O arrendador fabricante ou o comerciante devem reconhecer todo o lucro da venda ao celebrar um arrendamento mercantil operacional.
✂️ d) No início do prazo do arrendamento mercantil, o arrendatário deve reconhecer, em contas específicas, o arrendamento mercantil financeiro como ativo e passivo no seu balanço pelo valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil.
✂️ e) É adequado que um arrendamento mercantil financeiro seja reconhecido no balanço do arrendatário somente como ativo, independentemente da necessidade de contabilização de obrigações inerentes ao contrato de arrendamento.

143Q49562 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

Ao acabar de assumir a Chefia do Executivo Estadual, o Governador constatou situação insustentável de superlotação da população carcerária, com grave e iminente risco à segurança pública. Assim sendo, o Administrador Público decidiu contratar sociedade empresária para ampliação, reforma e aprimoramento do estabelecimento penal existente no Estado. Após os estudos necessários, o valor total do contrato ficou estimado em um milhão e quatrocentos mil reais.

De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:

✂️ a) deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade pregão, em razão do valor do contrato;
✂️ b) deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato;
✂️ c) deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato;
✂️ d) poderá ser feita mediante dispensa de licitação, diante de permissivo legal;
✂️ e) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, diante de permissivo legal.

144Q143840 | Medicina, Analista Judiciário Clínica Médica, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à insuficiência renal aguda (IRA).

✂️ a) A maioria dos óbitos decorrentes da IRA é devida a distúrbios metabólicos
✂️ b) No paciente com IRA pré-renal, ocorre o aumento da concentração sanguínea de ureia de modo linear e inversamente proporcional à queda da taxa de filtração glomerular.
✂️ c) No paciente com IRA pré-renal, a concentração urinária de sódio e a osmolalidade urinária são elevadas.
✂️ d) A maior perfusão sanguínea associada ao maior aporte de oxigênio para a região medular externa renal torna essa área muito mais resistente à hipovolemia e à hipóxia, quando comparada à região cortical.
✂️ e) A creatinina, além de filtrada, é também secretada pelas células do túbulo proximal, sendo essa secreção mais expressiva com o agravamento da redução da filtração glomerular.

145Q171357 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação atracar no porto de Maceió, morreu afogado.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal.

✂️ a) A lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de origem.
✂️ b) Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira.
✂️ c) Deve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação que estava a serviço de país estrangeiro.
✂️ d) Aplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado antes de ingressar em águas marinhas brasileiras.
✂️ e) Segundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso narrado apenas se a vítima for de nacionalidade brasileira.

146Q214732 | Psiquiatria, Médico psiquiatra, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Sabendo que a síndrome de Down, a síndrome do X frágil e a fenilcetonúria são os mais comuns transtornos cromossômicos e metabólicos associados ao retardo mental, assinale a opção correta.

✂️ a) Portadores das síndromes de Turner e de Klinefelter apresentam, necessariamente, retardo mental.
✂️ b) Crianças com síndrome do miado de gato são levemente retardadas e não possuem parte do sexto cromossomo.
✂️ c) O diagnóstico da síndrome de Down é relativamente fácil em crianças maiores, mas em recém-nascidos é frequentemente difícil, sendo a maioria dos pacientes diagnosticados com síndrome de Down portadores de retardo mental moderado ou severo.
✂️ d) A maioria dos pacientes com fenilcetonúria — transmitida como um traço mendeliano autossômico recessivo simples — apresenta inteligência borderline ou retardo mental leve.
✂️ e) Todos os portadores da síndrome do X frágil, a segunda causa isolada mais comum de retardo mental, apresentam retardo mental severo.

147Q35849 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Não pode o Estado ser responsabilizado por dano resultante de atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
✂️ b) O controle externo exercido pelo Poder Legislativo restringe- se à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela administração direta.
✂️ c) A invalidação de atos administrativos eivados de vícios é imperativa para a administração, ainda que deles não decorram consequências jurídicas ou lesão aos cofres públicos.
✂️ d) Os atos administrativos editados pelo Poder Executivo poderão ser por ele revogados, mediante controle interno, ou revogados pelo Poder Judiciário.
✂️ e) O controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

149Q35845 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.
✂️ b) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.
✂️ c) Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.
✂️ d) Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.
✂️ e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.

150Q716688 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação a organização e projeto de canteiro de obras, assinale a opção correta.

✂️ a) Alguns fatores condicionantes da organização do canteiro são o processo e os métodos construtivos empregados. Por exemplo, se a obra exigir pré-fabricação de componentes no local da obra, haverá a necessidade de previsão de áreas de estoque.
✂️ b) Diferentemente de uma fábrica, o canteiro de obras é temporário e o seu espaço físico está em constante transformação. São três as fases dessa transformação: inicial (fase de lançamento da estrutura), intermediária (execução das instalações) e fase final (movimento de terras revestimento e acabamento).
✂️ c) Para organizar os diversos elementos de um canteiro de obra deve-se otimizar os fluxos dos materiais verificando-se os acessos adequados e independentes, de pessoas e de materiais; a existência de pontos de risco; a interferência com a vizinhança.
✂️ d) Em um canteiro de obras, estão ligados à produção a central de concreto, a central de preparo de armaduras e o laboratório de ensaios.
✂️ e) São ligados à administração de um canteiro de obras o almoxarifado da empreiteira, o escritório técnico e o refeitório.

152Q735480 | Direito Processual Penal, Competência, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Um juiz estadual do Rio de Janeiro e sua esposa, engenheira civil, são acusados de, em co-autoria, terem cometido homicídio doloso simples na cidade de Maceió, em Alagoas.
A respeito do(s) órgão(s) competente(s) para o processo e o julgamento do juiz e de sua esposa, pode-se afirmar que

✂️ a) os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
✂️ b) os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
✂️ c) os dois serão julgados pelo Tribunal de Júri de Maceió.
✂️ d) o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.
✂️ e) o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.

154Q35843 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) A descentralização pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado serviço público a ente público ou a particular.
✂️ b) A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas.
✂️ c) A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ d) A descentralização administrativa não admite a desconcentração territorial, material e hierárquica.
✂️ e) As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas.

155Q144064 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A análise dos custos, para efeito de tomada de decisão no contexto organizacional, tem sido relevante para obtenção de bons resultados. Nesse contexto, os conceitos do estudo da relação custos versus volume versus lucro podem ser aplicados. Considere uma empresa que dispõe de um produto cujo preço de venda seja R$ 30,00 por unidade; custos variáveis de R$ 12,00 por unidade; custos fixos de R$ 5.000,00 e quantidade vendida de 1.500 unidades. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) Para essa empresa, um aumento de 10% nas vendas resultará em um impacto positivo nos lucros no valor de R$ 27.000,00.
✂️ b) Caso a empresa vendesse mais de 1.500 unidades, realizando uma venda de R$60.000,00, o valor do lucro para essa venda seria igual a R$ 36.000,00.
✂️ c) Suponha que a empresa tenha comprado um novo equipamento que aumentou o custo fixo em R$ 5.000,00, reduziu os custos variáveis para R$ 10,00 por unidade, tendo novo preço de venda igual a R$ 32,00 por unidade. Nesse caso, o novo ponto de equilíbrio é de 445 unidades.
✂️ d) Considere que a empresa tenha gasto com despesas de propaganda R$ 2.500,00 e tenha conseguido aumentar as vendas em R$ 5.000,00. Nessa situação, portanto, essa despesa adicional foi benéfica para a empresa, no que tange à diferença entre margem de contribuição e despesa de propaganda.
✂️ e) Como a empresa tem custos fixos de R$ 5.000,00 e despesas variáveis correspondentes a 40% do preço de venda, logo o ponto de equilíbrio é de R$ 12.500,00.

156Q700202 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Sobre os partidos políticos, é correto afirmar:

✂️ a)
É livre a criação, fusão, incorporação de partidos políticos de caráter regional e nacional.
✂️ b)
A partir de 2020, são vedadas as coligações partidárias nas eleições proporcionais.
✂️ c)
Na legislatura seguinte às eleições de 2026, o partido político que tiver elegido menos de treze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação não terá direito a recursos do fundo partidário.
✂️ d)
A autonomia partidária contempla, entre outros, a definição da estrutura interna do partido, regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ e) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

158Q703655 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

✂️ a)
é dotada de caráter geral e abstrato, produzindo eficácia erga omnes e efeito vinculante, o qual autoriza a condenação por litigância de má-fé de particular que tenha ajuizado ação contrária ao teor de súmula editada.
✂️ b)
somente após o esgotamento das vias administrativas será admitido o uso da reclamação constitucional contra omissão ou ato da Administração Pública contrários ao teor de enunciado de súmula vinculante.
✂️ c)
opera-se a sua caducidade automática, se a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante for revogada ou modificada.
✂️ d)
o efeito vinculante não atinge o Poder Legislativo, em razão do que não cabe questionar perante o Judiciário a validade de lei que seja contrária ao teor de súmula vinculante.
✂️ e) a súmula vinculante se caracteriza por ser súmula impeditiva de recursos.

159Q171333 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado.
✂️ b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar onde ocorreu o resultado.
✂️ c) Se determinada pessoa tiver sido vítima de homicídio no dia 1.º/8/2012, a contagem dos prazos penais, nesse caso, terá iniciado em 1.º/8/2012.
✂️ d) Segundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.
✂️ e) Exceto se já decididos por sentença transitada em julgado, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

160Q141146 | Comunicação Social, Analista Judiciário Comunicação Social, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Desde a última década, o tema gestão de crise tem sido frequente em currículos e publicações. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Em momentos trágicos para uma empresa, os habituais press releases, comunicados e notas oficiais à população devem ser suspensos até o total esclarecimento dos fatos.
✂️ b) Profissionais de comunicação não estão agindo de forma pessimista quando propõem a uma empresa que, em momentos de tranquilidade, simule situações catastróficas e respectivas providências a serem ensaiadas e incluídas em um plano de gestão de crise ou de contingência.
✂️ c) Em situações de tragédia, uma das providências imediatas é a publicação de notas de esclarecimento, conjugada à ampliação de espaços publicitários e de pacotes de promoções.
✂️ d) Após um acidente de graves consequências para a reputação de uma empresa, o melhor conselho a ser dado por um assessor de imprensa aos seus assessorados é a do low profile, ou seja, quanto menos exposição pública, melhor.
✂️ e) Aproximar ao máximo os contatos com a imprensa colaborativa e oferecer aos seus dirigentes um bom agendamento publicitário são providências corretas, pois os programadores de inserções na mídia comercial não fazem distinção entre clientes que passam ou não por uma crise.