Questões de Concursos TJ AL

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152Q716688 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação a organização e projeto de canteiro de obras, assinale a opção correta.

✂️ a) Alguns fatores condicionantes da organização do canteiro são o processo e os métodos construtivos empregados. Por exemplo, se a obra exigir pré-fabricação de componentes no local da obra, haverá a necessidade de previsão de áreas de estoque.
✂️ b) Diferentemente de uma fábrica, o canteiro de obras é temporário e o seu espaço físico está em constante transformação. São três as fases dessa transformação: inicial (fase de lançamento da estrutura), intermediária (execução das instalações) e fase final (movimento de terras revestimento e acabamento).
✂️ c) Para organizar os diversos elementos de um canteiro de obra deve-se otimizar os fluxos dos materiais verificando-se os acessos adequados e independentes, de pessoas e de materiais; a existência de pontos de risco; a interferência com a vizinhança.
✂️ d) Em um canteiro de obras, estão ligados à produção a central de concreto, a central de preparo de armaduras e o laboratório de ensaios.
✂️ e) São ligados à administração de um canteiro de obras o almoxarifado da empreiteira, o escritório técnico e o refeitório.

153Q706534 | Direito Penal, Classificação dos Crimes, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

✂️ a)
é imprescindível a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação dos delitos materiais e formais.
✂️ b)
é normativa a relação de causalidade nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão, prescindindo de resultado naturalístico para a sua consumação.
✂️ c)
os crimes unissubsistentes são aqueles em que há iter criminis e o comportamento criminoso pode ser cindido.
✂️ d)
os crimes omissivos próprios dependem de resultado naturalístico para a sua consumação.
✂️ e) os crimes comissivos são aqueles que requerem comportamento positivo, independendo de resultado naturalístico para a sua consumação, se formais.

154Q141146 | Comunicação Social, Analista Judiciário Comunicação Social, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Desde a última década, o tema gestão de crise tem sido frequente em currículos e publicações. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Em momentos trágicos para uma empresa, os habituais press releases, comunicados e notas oficiais à população devem ser suspensos até o total esclarecimento dos fatos.
✂️ b) Profissionais de comunicação não estão agindo de forma pessimista quando propõem a uma empresa que, em momentos de tranquilidade, simule situações catastróficas e respectivas providências a serem ensaiadas e incluídas em um plano de gestão de crise ou de contingência.
✂️ c) Em situações de tragédia, uma das providências imediatas é a publicação de notas de esclarecimento, conjugada à ampliação de espaços publicitários e de pacotes de promoções.
✂️ d) Após um acidente de graves consequências para a reputação de uma empresa, o melhor conselho a ser dado por um assessor de imprensa aos seus assessorados é a do low profile, ou seja, quanto menos exposição pública, melhor.
✂️ e) Aproximar ao máximo os contatos com a imprensa colaborativa e oferecer aos seus dirigentes um bom agendamento publicitário são providências corretas, pois os programadores de inserções na mídia comercial não fazem distinção entre clientes que passam ou não por uma crise.

155Q171333 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado.
✂️ b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar onde ocorreu o resultado.
✂️ c) Se determinada pessoa tiver sido vítima de homicídio no dia 1.º/8/2012, a contagem dos prazos penais, nesse caso, terá iniciado em 1.º/8/2012.
✂️ d) Segundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.
✂️ e) Exceto se já decididos por sentença transitada em julgado, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

156Q35843 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) A descentralização pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado serviço público a ente público ou a particular.
✂️ b) A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas.
✂️ c) A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ d) A descentralização administrativa não admite a desconcentração territorial, material e hierárquica.
✂️ e) As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas.

157Q703655 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

✂️ a)
é dotada de caráter geral e abstrato, produzindo eficácia erga omnes e efeito vinculante, o qual autoriza a condenação por litigância de má-fé de particular que tenha ajuizado ação contrária ao teor de súmula editada.
✂️ b)
somente após o esgotamento das vias administrativas será admitido o uso da reclamação constitucional contra omissão ou ato da Administração Pública contrários ao teor de enunciado de súmula vinculante.
✂️ c)
opera-se a sua caducidade automática, se a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante for revogada ou modificada.
✂️ d)
o efeito vinculante não atinge o Poder Legislativo, em razão do que não cabe questionar perante o Judiciário a validade de lei que seja contrária ao teor de súmula vinculante.
✂️ e) a súmula vinculante se caracteriza por ser súmula impeditiva de recursos.

158Q215505 | Medicina do Trabalho, Médico do Trabalho, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação às dermatoses ocupacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A dermatose ocupacional é toda alteração das mucosas, da pele e de seus anexos que seja direta ou indiretamente causada, condicionada, mantida ou agravada por agentes presentes na atividade ocupacional ou no ambiente de trabalho, cujos condicionadores podem ser causas diretas e indiretas.
✂️ b) Dermatites causadas pela radiação ionizante, as fotodermatoses, também denominadas fotodermatites ou lúcides, compreendem um grande número de reações anormais da pele decorrentes das radiações alfa, beta e gama em dois grandes grupos polares: a fototoxicidade e a fotoalergia.
✂️ c) Os pacientes com dermatite atópica ou com diátese atópica são menos suscetíveis à ação de agentes irritantes, principalmente os alcalinos, e podem desenvolver dermatite de contato por irritação, além de tolerarem mal a umidade e ambientes com temperaturas elevadas.
✂️ d) Os pacientes com dermatoses em atividade — eczema numular, eczema irritativo, dermatofitose, psoríase, líquen plano etc. — são menos propensos a desenvolverem dermatose ocupacional ou terem sua dermatose mitigada no ambiente de trabalho, devido às imunodefesas de tais entidades que atuam como protetoras específicas.
✂️ e) As dermatites de contato por irritantes, assim como as de contato alérgicas, não necessitam de sensibilização prévia, pois a fisiopatologia dessas dermatites requer a intervenção de mecanismos imunológicos.

161Q140936 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação a finanças empresariais, mercados de capitais e decisões financeiras.

✂️ a) O orçamento de capital envolve um programa de aplicação de capital de curto, médio e longo prazo, vinculado ao plano estratégico da empresa.
✂️ b) Os investimentos temporários de natureza financeira, realizados por uma empresa, não fazem parte do orçamento de capital dessa empresa.
✂️ c) Investimentos permanentes são recursos aplicados em ativos de natureza permanente, para a manutenção das atividades operacionais, com a intenção de produzir resultados imediatos.
✂️ d) As atividades de financiamento refletem as decisões que originam recursos para suporte das atividades operacionais e de investimentos, correspondendo às contas classificadas no ativo permanente e no patrimônio líquido.
✂️ e) Uma decisão de investimento determina a combinação e o tipo de ativo constante do balanço patrimonial da empresa. Por exemplo, uma decisão de investimento que envolver aplicações de liquidez imediata produzirá efeito no grupo de contas do ativo não circulante da empresa.

162Q700202 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Sobre os partidos políticos, é correto afirmar:

✂️ a)
É livre a criação, fusão, incorporação de partidos políticos de caráter regional e nacional.
✂️ b)
A partir de 2020, são vedadas as coligações partidárias nas eleições proporcionais.
✂️ c)
Na legislatura seguinte às eleições de 2026, o partido político que tiver elegido menos de treze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação não terá direito a recursos do fundo partidário.
✂️ d)
A autonomia partidária contempla, entre outros, a definição da estrutura interna do partido, regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ e) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

163Q735480 | Direito Processual Penal, Competência, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Um juiz estadual do Rio de Janeiro e sua esposa, engenheira civil, são acusados de, em co-autoria, terem cometido homicídio doloso simples na cidade de Maceió, em Alagoas.
A respeito do(s) órgão(s) competente(s) para o processo e o julgamento do juiz e de sua esposa, pode-se afirmar que

✂️ a) os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
✂️ b) os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
✂️ c) os dois serão julgados pelo Tribunal de Júri de Maceió.
✂️ d) o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.
✂️ e) o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.

164Q427799 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

"Visto que as palavras constituição e governo significam a mesma coisa, visto que o governo é autoridade suprema nos Estados e que forçosamente esta autoridade suprema deve repousar nas mãos de um só, ou de vários, ou de uma multidão, segue-se que desde que um só, ou vários, ou a multidão usem da autoridade com vistas ao interesse geral, a constituição é pura e sã, forçosamente; ao contrário, se se governa com vistas ao interesse particular, isto é, ao interesse de um só, ou de vários, ou da multidão, a constituição é viciada e corrompida; porque de duas coisas uma: é preciso declarar que os cidadãos não participam do interesse geral, ou dele participam".

É seqüência lógica da premissa lançada no parágrafo acima, extraído de A Política (livro III, capítulo V), que, na tipologia aristotélica das formas de governo.

✂️ a) são levados em consideração, simultaneamente, o escopo do governo e o número de homens que governam, de forma que o governo de um só tanto pode assumir uma forma pura (monarquia) como uma forma viciada (tirania).
✂️ b) são formas corrompidas aquelas em que o interesse particular prevalece sobre o interesse geral, tal como ocorre na monarquia, aristocracia e demagogia.
✂️ c) consideram-se puras as formas em que os cidadãos participam do interesse geral, o que ocorre apenas na república (governo de número reduzido ou vários homens) e na democracia (governo da multidão).
✂️ d) a participação dos cidadãos no interesse geral determina a pureza da forma de governo, que será boa na medida em que possua leis justas, residindo a soberania nestas, e jamais nos governantes, sejam estes poucos (oligarquia e aristocracia) ou muitos (república e democracia).
✂️ e) a prevalência do interesse particular sobre o interesse geral acarreta a produção de leis injustas, fenômeno este presente sempre que o governo é ocupado por um só ou poucos homens (monarquia e oligarquia, respectivamente).

165Q457091 | Direito Eleitoral, Sufrágio e voto, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

O sufrágio

✂️ a) é um direito público de natureza política que tem o cidadão de eleger, ser eleito e participar da organização e da atividade do poder estatal.
✂️ b) é sempre restrito, pois depende de determinadas condições possuídas apenas por alguns cidadãos, como é o caso da exigência de idade mínima para determinados cargos.
✂️ c) universal, concedido a todos os nacionais, não ocorre no Brasil, posto que só podem votar e ser votados os que previamente se alistarem.
✂️ d) não é direito, constituindo-se no exercício do direito de votar e ser votado, através de escrutínio secreto.
✂️ e) tem, na Constituição da República Federativa do Brasil, o mesmo sentido de voto e escrutínio.

166Q171847 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.º 45, de 2004), assinale a opção correta.

✂️ a) No que tange aos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ serão julgados pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
✂️ b) O poder de correição do CNJ foi significativamente ampliado após a referida emenda, de modo que esse conselho apreciará a legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que as irregularidades sejam sanadas.
✂️ c) O CNJ tem, como um de seus membros permanentes, um dos ministros do STF, a ser indicado por este tribunal.
✂️ d) As atribuições conferidas ao CNJ têm como função precípua controlar as atividades do Poder Judiciário e intervir, nos casos expressamente previstos em lei, no mérito da atividade jurisdicional de qualquer das esferas do Judiciário federal ou estadual.
✂️ e) O CNJ é órgão do Poder Judiciário revestido de competência para instituir, nos estados da federação, conselhos destinados ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.

168Q171051 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Estatística, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

De acordo com os dados do Censo Demográfico 2010, divulgados no último mês de junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

✂️ a) o número dos que se autodeclararam pretos ou pardos superou o de brancos.
✂️ b) os idosos, pessoas com mais de 60 anos de idade, representam mais de 30% da população brasileira.
✂️ c) a expectativa de vida dos brasileiros superou a dos norte- americanos.
✂️ d) a taxa de nascidos vivos no Brasil equipara-se à registrada nos países escandinavos.
✂️ e) pela primeira vez, o percentual de católicos na composição da população brasileira diminuiu.

169Q705983 | Direito Tributário, Competência Tributária, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

A Constituição do Estado de Alagoas estabelece que os Municípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto sobre o óleo diesel, determina que esse imposto compete ao Município em que se completa sua venda a varejo e ainda estabelece que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Maceió estabelece que compete ao Município instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto sobre o óleo diesel, quando o negócio se completar no território do Município de Maceió, que sua incidência não exclui a incidência do ICMS sobre a mesma operação e que suas alíquotas não poderão ultrapassar os limites superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os

✂️ a)
Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, embora sua incidência esteja suspensa até que seja editada a lei complementar estabelecendo os limites máximos para as alíquotas aplicáveis.
✂️ b)
Estados têm competência suplementar para instituir esse imposto em seus territórios, caso os Municípios não o façam, podendo o valor efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando a aquisição for feita por contribuinte desse imposto.
✂️ c)
Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, o qual incidirá apenas uma vez sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos em operação interestadual.
✂️ d)
Municípios não têm competência para instituir esse imposto em seus territórios.
✂️ e) Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, que incidirá, inclusive, sobre vendas de óleo diesel.

170Q172055 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de ação penal.

✂️ a) Nas hipóteses de ação penal privada, se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisão judicial, a ação será extinta, uma vez que não haverá mais legitimidade processual que justifique o seu prosseguimento.
✂️ b) Em se tratando de delitos de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o órgão do MP dispensará o inquérito se, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.
✂️ c) Tanto a ação pública incondicionada quanto a ação condicionada devem ser promovidas por denúncia do MP, independentemente de representação do ofendido.
✂️ d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da União ou de estado, a ação penal será pública condicionada à representação da autoridade competente.
✂️ e) Se o MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o prosseguimento da ação penal.