Questões de Concursos TJ AL

Resolva questões de TJ AL comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

161Q140936 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação a finanças empresariais, mercados de capitais e decisões financeiras.

✂️ a) O orçamento de capital envolve um programa de aplicação de capital de curto, médio e longo prazo, vinculado ao plano estratégico da empresa.
✂️ b) Os investimentos temporários de natureza financeira, realizados por uma empresa, não fazem parte do orçamento de capital dessa empresa.
✂️ c) Investimentos permanentes são recursos aplicados em ativos de natureza permanente, para a manutenção das atividades operacionais, com a intenção de produzir resultados imediatos.
✂️ d) As atividades de financiamento refletem as decisões que originam recursos para suporte das atividades operacionais e de investimentos, correspondendo às contas classificadas no ativo permanente e no patrimônio líquido.
✂️ e) Uma decisão de investimento determina a combinação e o tipo de ativo constante do balanço patrimonial da empresa. Por exemplo, uma decisão de investimento que envolver aplicações de liquidez imediata produzirá efeito no grupo de contas do ativo não circulante da empresa.

162Q700202 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Sobre os partidos políticos, é correto afirmar:

✂️ a)
É livre a criação, fusão, incorporação de partidos políticos de caráter regional e nacional.
✂️ b)
A partir de 2020, são vedadas as coligações partidárias nas eleições proporcionais.
✂️ c)
Na legislatura seguinte às eleições de 2026, o partido político que tiver elegido menos de treze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação não terá direito a recursos do fundo partidário.
✂️ d)
A autonomia partidária contempla, entre outros, a definição da estrutura interna do partido, regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ e) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

163Q735480 | Direito Processual Penal, Competência, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Um juiz estadual do Rio de Janeiro e sua esposa, engenheira civil, são acusados de, em co-autoria, terem cometido homicídio doloso simples na cidade de Maceió, em Alagoas.
A respeito do(s) órgão(s) competente(s) para o processo e o julgamento do juiz e de sua esposa, pode-se afirmar que

✂️ a) os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
✂️ b) os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
✂️ c) os dois serão julgados pelo Tribunal de Júri de Maceió.
✂️ d) o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.
✂️ e) o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.

164Q427799 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

"Visto que as palavras constituição e governo significam a mesma coisa, visto que o governo é autoridade suprema nos Estados e que forçosamente esta autoridade suprema deve repousar nas mãos de um só, ou de vários, ou de uma multidão, segue-se que desde que um só, ou vários, ou a multidão usem da autoridade com vistas ao interesse geral, a constituição é pura e sã, forçosamente; ao contrário, se se governa com vistas ao interesse particular, isto é, ao interesse de um só, ou de vários, ou da multidão, a constituição é viciada e corrompida; porque de duas coisas uma: é preciso declarar que os cidadãos não participam do interesse geral, ou dele participam".

É seqüência lógica da premissa lançada no parágrafo acima, extraído de A Política (livro III, capítulo V), que, na tipologia aristotélica das formas de governo.

✂️ a) são levados em consideração, simultaneamente, o escopo do governo e o número de homens que governam, de forma que o governo de um só tanto pode assumir uma forma pura (monarquia) como uma forma viciada (tirania).
✂️ b) são formas corrompidas aquelas em que o interesse particular prevalece sobre o interesse geral, tal como ocorre na monarquia, aristocracia e demagogia.
✂️ c) consideram-se puras as formas em que os cidadãos participam do interesse geral, o que ocorre apenas na república (governo de número reduzido ou vários homens) e na democracia (governo da multidão).
✂️ d) a participação dos cidadãos no interesse geral determina a pureza da forma de governo, que será boa na medida em que possua leis justas, residindo a soberania nestas, e jamais nos governantes, sejam estes poucos (oligarquia e aristocracia) ou muitos (república e democracia).
✂️ e) a prevalência do interesse particular sobre o interesse geral acarreta a produção de leis injustas, fenômeno este presente sempre que o governo é ocupado por um só ou poucos homens (monarquia e oligarquia, respectivamente).

165Q171847 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.º 45, de 2004), assinale a opção correta.

✂️ a) No que tange aos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ serão julgados pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
✂️ b) O poder de correição do CNJ foi significativamente ampliado após a referida emenda, de modo que esse conselho apreciará a legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que as irregularidades sejam sanadas.
✂️ c) O CNJ tem, como um de seus membros permanentes, um dos ministros do STF, a ser indicado por este tribunal.
✂️ d) As atribuições conferidas ao CNJ têm como função precípua controlar as atividades do Poder Judiciário e intervir, nos casos expressamente previstos em lei, no mérito da atividade jurisdicional de qualquer das esferas do Judiciário federal ou estadual.
✂️ e) O CNJ é órgão do Poder Judiciário revestido de competência para instituir, nos estados da federação, conselhos destinados ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.

166Q457091 | Direito Eleitoral, Sufrágio e voto, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

O sufrágio

✂️ a) é um direito público de natureza política que tem o cidadão de eleger, ser eleito e participar da organização e da atividade do poder estatal.
✂️ b) é sempre restrito, pois depende de determinadas condições possuídas apenas por alguns cidadãos, como é o caso da exigência de idade mínima para determinados cargos.
✂️ c) universal, concedido a todos os nacionais, não ocorre no Brasil, posto que só podem votar e ser votados os que previamente se alistarem.
✂️ d) não é direito, constituindo-se no exercício do direito de votar e ser votado, através de escrutínio secreto.
✂️ e) tem, na Constituição da República Federativa do Brasil, o mesmo sentido de voto e escrutínio.

168Q172055 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de ação penal.

✂️ a) Nas hipóteses de ação penal privada, se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisão judicial, a ação será extinta, uma vez que não haverá mais legitimidade processual que justifique o seu prosseguimento.
✂️ b) Em se tratando de delitos de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o órgão do MP dispensará o inquérito se, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.
✂️ c) Tanto a ação pública incondicionada quanto a ação condicionada devem ser promovidas por denúncia do MP, independentemente de representação do ofendido.
✂️ d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da União ou de estado, a ação penal será pública condicionada à representação da autoridade competente.
✂️ e) Se o MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o prosseguimento da ação penal.

169Q171051 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Estatística, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

De acordo com os dados do Censo Demográfico 2010, divulgados no último mês de junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

✂️ a) o número dos que se autodeclararam pretos ou pardos superou o de brancos.
✂️ b) os idosos, pessoas com mais de 60 anos de idade, representam mais de 30% da população brasileira.
✂️ c) a expectativa de vida dos brasileiros superou a dos norte- americanos.
✂️ d) a taxa de nascidos vivos no Brasil equipara-se à registrada nos países escandinavos.
✂️ e) pela primeira vez, o percentual de católicos na composição da população brasileira diminuiu.

170Q705983 | Direito Tributário, Competência Tributária, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

A Constituição do Estado de Alagoas estabelece que os Municípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto sobre o óleo diesel, determina que esse imposto compete ao Município em que se completa sua venda a varejo e ainda estabelece que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Maceió estabelece que compete ao Município instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto sobre o óleo diesel, quando o negócio se completar no território do Município de Maceió, que sua incidência não exclui a incidência do ICMS sobre a mesma operação e que suas alíquotas não poderão ultrapassar os limites superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os

✂️ a)
Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, embora sua incidência esteja suspensa até que seja editada a lei complementar estabelecendo os limites máximos para as alíquotas aplicáveis.
✂️ b)
Estados têm competência suplementar para instituir esse imposto em seus territórios, caso os Municípios não o façam, podendo o valor efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando a aquisição for feita por contribuinte desse imposto.
✂️ c)
Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, o qual incidirá apenas uma vez sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos em operação interestadual.
✂️ d)
Municípios não têm competência para instituir esse imposto em seus territórios.
✂️ e) Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, que incidirá, inclusive, sobre vendas de óleo diesel.

171Q142650 | Comunicação Social, Analista Judiciário Comunicação Social, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito de web jornalismo, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o leitor também possa participar na produção de informações, em blogues e outros meios na Web, o jornalista mantém o monopólio do jornalismo.
✂️ b) O uso da Web pelas assessorias de imprensa tem como foco a comunicação com jornalistas blogueiros.
✂️ c) O impacto da Web na produção jornalística restringe-se ao complexo processo produtivo da notícia.
✂️ d) Mesmo sem conhecer os mecanismos do sistema RSS (really simple syndication), as pessoas podem selecionar e buscar notícias variadas de fontes diversas.
✂️ e) Os jornais impressos têm focado os projetos editoriais para a publicação de anúncios classificados, como forma de fazer frente à Internet.

172Q145229 | , Analista Judiciário Economia, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções de produção com o insumo trabalho variável e suas propriedades, assinale a opção correta.

✂️ a) O produto marginal do trabalho será máximo se a produção deixar de crescer a taxas decrescentes e passar a crescer a taxas crescentes.
✂️ b) A aplicação da lei dos rendimentos marginais decrescentes é limitada a casos de curto prazo onde pelo menos um dos insumos permanece inalterado.
✂️ c) A lei dos rendimentos marginais decrescentes de uma função de produção reflete o impacto do aumento das unidades do fator trabalho na qualidade da mão de obra.
✂️ d) Se o produto marginal do trabalho for maior que o produto médio do trabalho, a produção total crescerá a taxas decrescentes.
✂️ e) Se a produção total for máxima, então o produto marginal do trabalho será zero.

173Q35850 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, sendo vedada qualquer disposição legal em sentido contrário.
✂️ b) O uso comum do bem público deve ser necessariamente gratuito e depende de autorização da entidade que o administre.
✂️ c) O prédio de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde funciona a sede do tribunal, é um bem público de uso especial.
✂️ d) À exceção dos bens dominicais e dos de uso comum do povo, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
✂️ e) São bens públicos de uso comum do povo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

175Q441821 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
✂️ b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
✂️ c) O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
✂️ d) O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
✂️ e) Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

176Q717538 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação a absorção e isolamento acústico, assinale a opção correta.

✂️ a) Para um bom isolamento acústico geralmente são utilizados materiais pesados, tais como concreto, aço, vidro, chumbo, entre outros.
✂️ b) Os plásticos leves e impermeáveis, por sua baixa densidade, não possuem alto poder de absorção sonora.
✂️ c) A absorção acústica é a capacidade de manter as ondas sonoras em um mesmo ambiente, impedindo-as de passar de um recinto a outro.
✂️ d) Os materiais considerados bons isolantes térmicos são também bons isolantes acústicos.
✂️ e) Espumas de poliestireno expandido ou extrudado são excelentes isolantes acústicos.

177Q700931 | Legislação Estadual, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

O art. 12 da Lei Complementar n° 87/1996 define os fatos geradores do ICMS e estabelece os momentos em que eles se consideram ocorridos. No tocante à Lei estadual n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, isso é feito no seu art. 2° .

Embora não estejam definidos na Lei Complementar n° 87/1996, a Lei estadual n° 5.900/1996 define o fato gerador e o momento de sua ocorrência relativamente

✂️ a)
à entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou a seu próprio uso ou consumo.
✂️ b)
à transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
✂️ c)
ao ato final do transporte iniciado no exterior.
✂️ d)
à da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.
✂️ e) à prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

178Q169936 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Determinado cidadão brasileiro praticou delito de genocídio na Argentina, tendo matado membros de um grupo étnico daquele país, onde foi condenado definitivamente à pena máxima de oito anos de reclusão, segundo a legislação argentina. Após ter cumprido integralmente a pena, esse cidadão retornou a Maceió, cidade onde sempre estabeleceu domicílio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à extraterritorialidade da lei penal, à pena cumprida no estrangeiro e à eficácia da sentença estrangeira.

✂️ a) A hipótese revela situação de extraterritorialidade da lei penal brasileira, que seria aplicada apenas se o brasileiro não tivesse sido condenado na Argentina.
✂️ b) Se tivesse sido absolvido pela justiça argentina, o brasileiro não deveria ser submetido à aplicação da lei penal brasileira, sob pena de violação do princípio da anterioridade.
✂️ c) Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada.
✂️ d) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para fins de reparação civil.
✂️ e) Por se tratar de delito de genocídio, a utilização da lei penal argentina afasta a aplicação da lei penal brasileira, que só seria aplicada caso as vítimas fossem brasileiras.

180Q456938 | Direito Eleitoral, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Considere as assertivas:

I. Referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.
II. Plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, para conceder-lhe eficácia ou para retirar-lhe a eficácia.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) III.
✂️ b) II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e II.