Questões de Concursos TJ AL

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161Q706534 | Direito Penal, Classificação dos Crimes, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

✂️ a)
é imprescindível a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação dos delitos materiais e formais.
✂️ b)
é normativa a relação de causalidade nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão, prescindindo de resultado naturalístico para a sua consumação.
✂️ c)
os crimes unissubsistentes são aqueles em que há iter criminis e o comportamento criminoso pode ser cindido.
✂️ d)
os crimes omissivos próprios dependem de resultado naturalístico para a sua consumação.
✂️ e) os crimes comissivos são aqueles que requerem comportamento positivo, independendo de resultado naturalístico para a sua consumação, se formais.

162Q140936 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação a finanças empresariais, mercados de capitais e decisões financeiras.

✂️ a) O orçamento de capital envolve um programa de aplicação de capital de curto, médio e longo prazo, vinculado ao plano estratégico da empresa.
✂️ b) Os investimentos temporários de natureza financeira, realizados por uma empresa, não fazem parte do orçamento de capital dessa empresa.
✂️ c) Investimentos permanentes são recursos aplicados em ativos de natureza permanente, para a manutenção das atividades operacionais, com a intenção de produzir resultados imediatos.
✂️ d) As atividades de financiamento refletem as decisões que originam recursos para suporte das atividades operacionais e de investimentos, correspondendo às contas classificadas no ativo permanente e no patrimônio líquido.
✂️ e) Uma decisão de investimento determina a combinação e o tipo de ativo constante do balanço patrimonial da empresa. Por exemplo, uma decisão de investimento que envolver aplicações de liquidez imediata produzirá efeito no grupo de contas do ativo não circulante da empresa.

163Q215505 | Medicina do Trabalho, Médico do Trabalho, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação às dermatoses ocupacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A dermatose ocupacional é toda alteração das mucosas, da pele e de seus anexos que seja direta ou indiretamente causada, condicionada, mantida ou agravada por agentes presentes na atividade ocupacional ou no ambiente de trabalho, cujos condicionadores podem ser causas diretas e indiretas.
✂️ b) Dermatites causadas pela radiação ionizante, as fotodermatoses, também denominadas fotodermatites ou lúcides, compreendem um grande número de reações anormais da pele decorrentes das radiações alfa, beta e gama em dois grandes grupos polares: a fototoxicidade e a fotoalergia.
✂️ c) Os pacientes com dermatite atópica ou com diátese atópica são menos suscetíveis à ação de agentes irritantes, principalmente os alcalinos, e podem desenvolver dermatite de contato por irritação, além de tolerarem mal a umidade e ambientes com temperaturas elevadas.
✂️ d) Os pacientes com dermatoses em atividade — eczema numular, eczema irritativo, dermatofitose, psoríase, líquen plano etc. — são menos propensos a desenvolverem dermatose ocupacional ou terem sua dermatose mitigada no ambiente de trabalho, devido às imunodefesas de tais entidades que atuam como protetoras específicas.
✂️ e) As dermatites de contato por irritantes, assim como as de contato alérgicas, não necessitam de sensibilização prévia, pois a fisiopatologia dessas dermatites requer a intervenção de mecanismos imunológicos.

164Q35850 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, sendo vedada qualquer disposição legal em sentido contrário.
✂️ b) O uso comum do bem público deve ser necessariamente gratuito e depende de autorização da entidade que o administre.
✂️ c) O prédio de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde funciona a sede do tribunal, é um bem público de uso especial.
✂️ d) À exceção dos bens dominicais e dos de uso comum do povo, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
✂️ e) São bens públicos de uso comum do povo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

165Q171847 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.º 45, de 2004), assinale a opção correta.

✂️ a) No que tange aos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ serão julgados pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
✂️ b) O poder de correição do CNJ foi significativamente ampliado após a referida emenda, de modo que esse conselho apreciará a legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que as irregularidades sejam sanadas.
✂️ c) O CNJ tem, como um de seus membros permanentes, um dos ministros do STF, a ser indicado por este tribunal.
✂️ d) As atribuições conferidas ao CNJ têm como função precípua controlar as atividades do Poder Judiciário e intervir, nos casos expressamente previstos em lei, no mérito da atividade jurisdicional de qualquer das esferas do Judiciário federal ou estadual.
✂️ e) O CNJ é órgão do Poder Judiciário revestido de competência para instituir, nos estados da federação, conselhos destinados ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.

167Q457091 | Direito Eleitoral, Sufrágio e voto, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

O sufrágio

✂️ a) é um direito público de natureza política que tem o cidadão de eleger, ser eleito e participar da organização e da atividade do poder estatal.
✂️ b) é sempre restrito, pois depende de determinadas condições possuídas apenas por alguns cidadãos, como é o caso da exigência de idade mínima para determinados cargos.
✂️ c) universal, concedido a todos os nacionais, não ocorre no Brasil, posto que só podem votar e ser votados os que previamente se alistarem.
✂️ d) não é direito, constituindo-se no exercício do direito de votar e ser votado, através de escrutínio secreto.
✂️ e) tem, na Constituição da República Federativa do Brasil, o mesmo sentido de voto e escrutínio.

168Q427799 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

"Visto que as palavras constituição e governo significam a mesma coisa, visto que o governo é autoridade suprema nos Estados e que forçosamente esta autoridade suprema deve repousar nas mãos de um só, ou de vários, ou de uma multidão, segue-se que desde que um só, ou vários, ou a multidão usem da autoridade com vistas ao interesse geral, a constituição é pura e sã, forçosamente; ao contrário, se se governa com vistas ao interesse particular, isto é, ao interesse de um só, ou de vários, ou da multidão, a constituição é viciada e corrompida; porque de duas coisas uma: é preciso declarar que os cidadãos não participam do interesse geral, ou dele participam".

É seqüência lógica da premissa lançada no parágrafo acima, extraído de A Política (livro III, capítulo V), que, na tipologia aristotélica das formas de governo.

✂️ a) são levados em consideração, simultaneamente, o escopo do governo e o número de homens que governam, de forma que o governo de um só tanto pode assumir uma forma pura (monarquia) como uma forma viciada (tirania).
✂️ b) são formas corrompidas aquelas em que o interesse particular prevalece sobre o interesse geral, tal como ocorre na monarquia, aristocracia e demagogia.
✂️ c) consideram-se puras as formas em que os cidadãos participam do interesse geral, o que ocorre apenas na república (governo de número reduzido ou vários homens) e na democracia (governo da multidão).
✂️ d) a participação dos cidadãos no interesse geral determina a pureza da forma de governo, que será boa na medida em que possua leis justas, residindo a soberania nestas, e jamais nos governantes, sejam estes poucos (oligarquia e aristocracia) ou muitos (república e democracia).
✂️ e) a prevalência do interesse particular sobre o interesse geral acarreta a produção de leis injustas, fenômeno este presente sempre que o governo é ocupado por um só ou poucos homens (monarquia e oligarquia, respectivamente).

169Q170980 | Direito Administrativo, prerrogativas e garantias, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, sendo vedada qualquer disposição legal em sentido contrário.
✂️ b) O uso comum do bem público deve ser necessariamente gratuito e depende de autorização da entidade que o administre.
✂️ c) O prédio de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde funciona a sede do tribunal, é um bem público de uso especial.
✂️ d) À exceção dos bens dominicais e dos de uso comum do povo, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
✂️ e) São bens públicos de uso comum do povo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

170Q172055 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de ação penal.

✂️ a) Nas hipóteses de ação penal privada, se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisão judicial, a ação será extinta, uma vez que não haverá mais legitimidade processual que justifique o seu prosseguimento.
✂️ b) Em se tratando de delitos de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o órgão do MP dispensará o inquérito se, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.
✂️ c) Tanto a ação pública incondicionada quanto a ação condicionada devem ser promovidas por denúncia do MP, independentemente de representação do ofendido.
✂️ d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da União ou de estado, a ação penal será pública condicionada à representação da autoridade competente.
✂️ e) Se o MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o prosseguimento da ação penal.

171Q171051 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Estatística, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

De acordo com os dados do Censo Demográfico 2010, divulgados no último mês de junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

✂️ a) o número dos que se autodeclararam pretos ou pardos superou o de brancos.
✂️ b) os idosos, pessoas com mais de 60 anos de idade, representam mais de 30% da população brasileira.
✂️ c) a expectativa de vida dos brasileiros superou a dos norte- americanos.
✂️ d) a taxa de nascidos vivos no Brasil equipara-se à registrada nos países escandinavos.
✂️ e) pela primeira vez, o percentual de católicos na composição da população brasileira diminuiu.

172Q142650 | Comunicação Social, Analista Judiciário Comunicação Social, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito de web jornalismo, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o leitor também possa participar na produção de informações, em blogues e outros meios na Web, o jornalista mantém o monopólio do jornalismo.
✂️ b) O uso da Web pelas assessorias de imprensa tem como foco a comunicação com jornalistas blogueiros.
✂️ c) O impacto da Web na produção jornalística restringe-se ao complexo processo produtivo da notícia.
✂️ d) Mesmo sem conhecer os mecanismos do sistema RSS (really simple syndication), as pessoas podem selecionar e buscar notícias variadas de fontes diversas.
✂️ e) Os jornais impressos têm focado os projetos editoriais para a publicação de anúncios classificados, como forma de fazer frente à Internet.

173Q171845 | Segurança da Informação, Ataques e ameaças, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação à segurança da informação, assinale a opção correta.

✂️ a) Backdoor é um programa que permite o acesso de uma máquina a um invasor de computador, pois assegura a acessibilidade a essa máquina em modo remoto, sem utilizar, novamente, os métodos de realização da invasão.
✂️ b) Worm é um programa ou parte de um programa de computador, usualmente malicioso, que se propaga ao criar cópias de si mesmo e, assim, se torna parte de outros programas e arquivos.
✂️ c) Bot é um programa capaz de se propagar, automaticamente, por rede, pois envia cópias de si mesmo de computador para computador, por meio de execução direta ou por exploração automática das vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.
✂️ d) Spyware é um programa que permite o controle remoto do agente invasor e é capaz de se propagar automaticamente, pois explora vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.
✂️ e) Vírus é um programa que monitora as atividades de um sistema e envia informações relativas a essas atividades para terceiros. Um exemplo é o vírus keylogger que é capaz de armazenar os caracteres digitados pelo usuário de um computador.

174Q145229 | , Analista Judiciário Economia, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções de produção com o insumo trabalho variável e suas propriedades, assinale a opção correta.

✂️ a) O produto marginal do trabalho será máximo se a produção deixar de crescer a taxas decrescentes e passar a crescer a taxas crescentes.
✂️ b) A aplicação da lei dos rendimentos marginais decrescentes é limitada a casos de curto prazo onde pelo menos um dos insumos permanece inalterado.
✂️ c) A lei dos rendimentos marginais decrescentes de uma função de produção reflete o impacto do aumento das unidades do fator trabalho na qualidade da mão de obra.
✂️ d) Se o produto marginal do trabalho for maior que o produto médio do trabalho, a produção total crescerá a taxas decrescentes.
✂️ e) Se a produção total for máxima, então o produto marginal do trabalho será zero.

175Q705983 | Direito Tributário, Competência Tributária, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

A Constituição do Estado de Alagoas estabelece que os Municípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto sobre o óleo diesel, determina que esse imposto compete ao Município em que se completa sua venda a varejo e ainda estabelece que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Maceió estabelece que compete ao Município instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto sobre o óleo diesel, quando o negócio se completar no território do Município de Maceió, que sua incidência não exclui a incidência do ICMS sobre a mesma operação e que suas alíquotas não poderão ultrapassar os limites superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os

✂️ a)
Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, embora sua incidência esteja suspensa até que seja editada a lei complementar estabelecendo os limites máximos para as alíquotas aplicáveis.
✂️ b)
Estados têm competência suplementar para instituir esse imposto em seus territórios, caso os Municípios não o façam, podendo o valor efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando a aquisição for feita por contribuinte desse imposto.
✂️ c)
Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, o qual incidirá apenas uma vez sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos em operação interestadual.
✂️ d)
Municípios não têm competência para instituir esse imposto em seus territórios.
✂️ e) Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, que incidirá, inclusive, sobre vendas de óleo diesel.

177Q532086 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação a condições e meio ambiente de trabalho.

✂️ a) É obrigatório o uso de lâmpadas e luminárias à prova de explosão nos locais de manipulação e emprego de tintas, solventes e outras substâncias combustíveis, inflamáveis ou explosivas.
✂️ b) O programa de manutenção preventiva do equipamento de transporte vertical deve ser mantido junto ao equipamento.
✂️ c) Em todo o perímetro da construção de edifícios com três pavimentos ou mais ou com altura equivalente, excluídas as fachadas com varanda, é obrigatória a instalação de plataforma principal de proteção na altura da segunda laje.
✂️ d) Os limitadores de queda de altura usados nas plataformas secundárias devem possuir conjuntos de sustentação, fixação e ancoragem e acessórios de rede, sendo dispensado, nesse sistema, o uso de grampos para a fixação do elemento forca.
✂️ e) A inspeção dos limitadores de queda de altura deve ser semestral.

178Q717538 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação a absorção e isolamento acústico, assinale a opção correta.

✂️ a) Para um bom isolamento acústico geralmente são utilizados materiais pesados, tais como concreto, aço, vidro, chumbo, entre outros.
✂️ b) Os plásticos leves e impermeáveis, por sua baixa densidade, não possuem alto poder de absorção sonora.
✂️ c) A absorção acústica é a capacidade de manter as ondas sonoras em um mesmo ambiente, impedindo-as de passar de um recinto a outro.
✂️ d) Os materiais considerados bons isolantes térmicos são também bons isolantes acústicos.
✂️ e) Espumas de poliestireno expandido ou extrudado são excelentes isolantes acústicos.

179Q35847 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder regulamentar da administração pública manifesta-se por meio de atos de natureza normativa, instituidores de direito novo de forma ampla e genérica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competência própria dos órgãos estatais.
✂️ b) Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia.
✂️ c) Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva-se quando a autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, circunstâncias em que o ato do agente somente poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.
✂️ d) A prerrogativa de que dispõe a administração pública para não só ordenar e coordenar, mas também para corrigir as atividades de seus órgãos e agentes resulta do poder hierárquico, cujo exercício limita-se ao controle de legalidade.
✂️ e) A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

180Q441821 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
✂️ b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
✂️ c) O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
✂️ d) O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
✂️ e) Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.