Questões de Concursos TJ AL

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181Q169936 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Determinado cidadão brasileiro praticou delito de genocídio na Argentina, tendo matado membros de um grupo étnico daquele país, onde foi condenado definitivamente à pena máxima de oito anos de reclusão, segundo a legislação argentina. Após ter cumprido integralmente a pena, esse cidadão retornou a Maceió, cidade onde sempre estabeleceu domicílio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à extraterritorialidade da lei penal, à pena cumprida no estrangeiro e à eficácia da sentença estrangeira.

✂️ a) A hipótese revela situação de extraterritorialidade da lei penal brasileira, que seria aplicada apenas se o brasileiro não tivesse sido condenado na Argentina.
✂️ b) Se tivesse sido absolvido pela justiça argentina, o brasileiro não deveria ser submetido à aplicação da lei penal brasileira, sob pena de violação do princípio da anterioridade.
✂️ c) Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada.
✂️ d) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para fins de reparação civil.
✂️ e) Por se tratar de delito de genocídio, a utilização da lei penal argentina afasta a aplicação da lei penal brasileira, que só seria aplicada caso as vítimas fossem brasileiras.

182Q437456 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito de Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.
✂️ b) O preâmbulo constitui exemplo de elemento orgânico da Constituição.
✂️ c) A constituição denominada fixa ou silenciosa no que se refere à estabilidade somente pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou.
✂️ d) As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.
✂️ e) Em atenção ao princípio da unidade da constituição, devem-se privilegiar, na interpretação das normas constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

183Q456938 | Direito Eleitoral, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Considere as assertivas:

I. Referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.
II. Plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, para conceder-lhe eficácia ou para retirar-lhe a eficácia.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) III.
✂️ b) II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e II.

184Q740093 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A escassez dos fatores de produção leva a dilemas sobre as possibilidades de produção e modificam suas fronteiras. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Um deslocamento da fronteira para a esquerda pode ser causado pelo surgimento de avanços tecnológicos que aumentem a produção com o uso de menos fatores.
✂️ b) Guerras e calamidades deslocam a fronteira de possibilidades para a direita.
✂️ c) Pontos no interior da fronteira de possibilidades de produção indicam situações de desemprego na economia a que se referem.
✂️ d) Pontos que ficam na fronteira de possibilidades de produção indicam igual distribuição de fatores entre os dois produtos envolvidos na tomada de decisão.
✂️ e) Quando há pontos no exterior da fronteira, a indicação é de produções possíveis somente no curto prazo.

186Q399162 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento.
✂️ b) Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.
✂️ c) Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos.
✂️ d) A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
✂️ e) Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado.

187Q145513 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação às diferentes modalidades assistenciais, assinale a opção correta.

✂️ a) O serviço denominado hospital-dia é definido como o atendimento ambulatorial para realização de procedimentos clínicos que requeiram a permanência do paciente na unidade por um período máximo de seis horas.
✂️ b) Quando internado no hospital-dia, o paciente é responsável por sua alimentação, por isso, deve encarregar-se de sua própria refeição ou pedir a seu acompanhante que assim o faça.
✂️ c) A assistência domiciliar não é realizada quando o município faz adesão ao Pacto de Saúde.
✂️ d) O hospital-dia deve ter uma equipe de plantão composta, no mínimo, por um médico, uma enfermeira e auxiliares de enfermagem em número suficiente e correspondente aos leitos disponíveis, durante todo o período de funcionamento da unidade.
✂️ e) Denomina-se prática de enfermagem na comunidade aquela que é realizada por líderes comunitários residentes no local.

190Q700931 | Legislação Estadual, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

O art. 12 da Lei Complementar n° 87/1996 define os fatos geradores do ICMS e estabelece os momentos em que eles se consideram ocorridos. No tocante à Lei estadual n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, isso é feito no seu art. 2° .

Embora não estejam definidos na Lei Complementar n° 87/1996, a Lei estadual n° 5.900/1996 define o fato gerador e o momento de sua ocorrência relativamente

✂️ a)
à entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou a seu próprio uso ou consumo.
✂️ b)
à transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
✂️ c)
ao ato final do transporte iniciado no exterior.
✂️ d)
à da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.
✂️ e) à prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

191Q142596 | , Analista Judiciário Economia, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos fatores de produção, assinale a opção correta.

✂️ a) Supor tecnologias convexas significa que as médias dos planos de produção possíveis também são possíveis.
✂️ b) Se a função de produção de um bem depende apenas da mão de obra, então, nesse caso, não são considerados, no processo produtivo de curto prazo, os demais fatores de produção.
✂️ c) As curvas isoquantas mostram as diferentes quantidades que podem ser produzidas com a mesma quantidade de dois insumos de produção.
✂️ d) Considere que, para se fazer buracos, sejam necessários apenas um homem e uma pá. Nesse caso, as curvas isoquantas são semelhantes às do caso dos bens substitutos perfeitos na teoria do consumidor.
✂️ e) A suposição de monotonicidade das isoquantas significa que o aumento de pelo menos um dos insumos no processo produtivo gera aumento da produção.

194Q699815 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Na aplicação da pena,

✂️ a)
a folha de antecedentes constitui documento suficiente para a comprovação de reincidência, não prevalecendo a condenação anterior, contudo, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
✂️ b)
incidirá a atenuante da confissão espontânea quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador, bastando, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que o acusado admita a posse ou propriedade da substância, ainda que para uso próprio.
✂️ c)
se houver concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, pode o Juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
✂️ d)
sempre cabível a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, isolada ou cumulativamente com outra sanção alternativa ou multa, se aplicada pena corporal não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, tratando-se de réu não reincidente em crime doloso, além de favoráveis as circunstâncias judiciais.
✂️ e) vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, não se configurando a má antecedência se o acusado ostentar condenação por crime anterior, transitada em julgado após o novo fato.

195Q527505 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do procedimento recomendado na execução de concreto armado.

✂️ a) No intuito de evitar segregação no lançamento da argamassa, a altura de queda deve ser superior a dois metros.
✂️ b) A cura deve ser feita por molhagem e somente após três dias ultrapassados à concretagem.
✂️ c) A retirada de todo o escoramento deve ser feita, sem risco de danos para a estrutura, a partir do sétimo dia após a concretagem.
✂️ d) No processo de adensamento mecânico, não se deve encostar a agulha do vibrador na armadura.
✂️ e) O tempo entre a elaboração da argamassa e a concretagem deve ser superior a sessenta minutos, mas sem ultrapassar duas horas, exceto ao se empregar retardador de pega no preparo.

196Q416942 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio

✂️ a) de quem indicado expressamente no contrato e sendo designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.
✂️ b) do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
✂️ c) do credor, mas se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.
✂️ d) de quem indicado expressamente no contrato, e, por isto, ainda que reiteradamente feito em outro local, não faz presumir a renúncia do credor ao previsto no instrumento contratual, que faz lei entre as partes.
✂️ e) do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

197Q143099 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

O pacto pela saúde busca preservar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e construir um acordo que contemple três eixos: pacto pela vida, pacto em defesa do SUS e pacto de gestão do SUS. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) A comissão intergestora bipartite é o fórum para a definição dos componentes das regiões sanitárias intramunicipais.
✂️ b) A programação pactuada e integrada da atenção à saúde é o planejamento da distribuição gratuita de medicamentos para a população do município.
✂️ c) Ao ministro da Saúde cabe elaborar a programação dos serviços estaduais de saúde, mediante pactos para prestação de serviços entre os municípios.
✂️ d) São da responsabilidade do secretário estadual de Saúde a definição, a implantação e a organização da atenção básica em saúde prestada pelos municípios do estado em que atua.
✂️ e) Ao secretário municipal de Saúde cabe eleger prioridades e estabelecer objetivos, metas e indicadores para o atendimento em saúde da população local e regional.

198Q139965 | Comunicação Social, Analista Judiciário Comunicação Social, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Sabendo que a eficácia do discurso depende da estratégia de argumentação adotada e de pressupostos da ética discursiva, assinale a opção correta.

✂️ a) Persuadir ou convencer não será uma questão estratégica quando o orador estiver seguro de que o auditório em foco é composto, em sua maioria, por pessoas adultas, competentes e dotadas de razão.
✂️ b) Os estudiosos da retórica e da argumentação concordam que a situação ideal de fala é aquela em que o orador detém poder sobre um interlocutor que lhe é subordinado.
✂️ c) Em um contexto argumentativo composto por pessoas livres e dotadas de razão, é tácita a compreensão de que a um orador, a quem se concede a primazia da palavra, se concede também a validação do chamado argumento de autoridade ou, em outros termos, da fala competente.
✂️ d) Em um contexto de razão comunicativa e, portanto, de ética discursiva, o melhor argumento sempre prevalecerá sobre os demais argumentos, tidos como perdedores.
✂️ e) Para se dirigir a um público focal, com suas características peculiares, a melhor estratégia será a da argumentação persuasiva.

199Q141567 | , Analista Judiciário Economia, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Em uma economia fechada e com governo, a renda disponível, Y_D, está relacionada ao consumo das famílias, C, de acordo com a expressão C = 160 + 0,6Y_D. Suponha que, nessa economia, os valores, em unidades monetárias (UM), do investimento, dos impostos pagos menos transferências recebidas pelos consumidores e dos gastos do governo sejam, respectivamente, iguais a 150 UM, 100 UM e 150 UM. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) A renda disponível é igual a 900 UM.
✂️ b) O valor dos gastos com consumo é igual a 6.160 UM.
✂️ c) Essa economia tem um superávit orçamentário igual a 50 UM.
✂️ d) A poupança privada é igual a 1.000 UM.
✂️ e) O PIB de equilíbrio dessa economia é igual a 10.000 UM.

200Q552869 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, referente a organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

✂️ a) Uma pasta é um repositório que pode ser utilizado para armazenar apenas arquivos.
✂️ b) No Windows 7, os nomes de arquivos podem conter qualquer caractere do idioma português, exceto o til e os acentos grave, agudo e circunflexo.
✂️ c) No Windows 7, é possível organizar arquivos em bibliotecas, que reúnem elementos de diferentes locais e os exibem em uma única coleção, sem os mover de onde estão armazenados.
✂️ d) Extensão do nome de arquivo é um conjunto de caracteres utilizado pelo Windows 7 para decifrar o tipo de informação contida em arquivo e qual o melhor programa para sua execução. Assim, tendo em vista a segurança de informações, não é possível alterar a extensão do nome de arquivo.
✂️ e) O nome de um arquivo no Windows 7 pode possuir até 256 caracteres, incluída sua extensão que, por sua vez, pode possuir, no máximo, 3 caracteres após o ponto.