Questões de Concursos TJ AL

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192Q416942 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio

✂️ a) de quem indicado expressamente no contrato e sendo designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.
✂️ b) do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
✂️ c) do credor, mas se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.
✂️ d) de quem indicado expressamente no contrato, e, por isto, ainda que reiteradamente feito em outro local, não faz presumir a renúncia do credor ao previsto no instrumento contratual, que faz lei entre as partes.
✂️ e) do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

193Q437456 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito de Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.
✂️ b) O preâmbulo constitui exemplo de elemento orgânico da Constituição.
✂️ c) A constituição denominada fixa ou silenciosa no que se refere à estabilidade somente pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou.
✂️ d) As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.
✂️ e) Em atenção ao princípio da unidade da constituição, devem-se privilegiar, na interpretação das normas constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

194Q141567 | , Analista Judiciário Economia, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Em uma economia fechada e com governo, a renda disponível, Y_D, está relacionada ao consumo das famílias, C, de acordo com a expressão C = 160 + 0,6Y_D. Suponha que, nessa economia, os valores, em unidades monetárias (UM), do investimento, dos impostos pagos menos transferências recebidas pelos consumidores e dos gastos do governo sejam, respectivamente, iguais a 150 UM, 100 UM e 150 UM. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) A renda disponível é igual a 900 UM.
✂️ b) O valor dos gastos com consumo é igual a 6.160 UM.
✂️ c) Essa economia tem um superávit orçamentário igual a 50 UM.
✂️ d) A poupança privada é igual a 1.000 UM.
✂️ e) O PIB de equilíbrio dessa economia é igual a 10.000 UM.

195Q170980 | Direito Administrativo, prerrogativas e garantias, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, sendo vedada qualquer disposição legal em sentido contrário.
✂️ b) O uso comum do bem público deve ser necessariamente gratuito e depende de autorização da entidade que o administre.
✂️ c) O prédio de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde funciona a sede do tribunal, é um bem público de uso especial.
✂️ d) À exceção dos bens dominicais e dos de uso comum do povo, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
✂️ e) São bens públicos de uso comum do povo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

196Q35847 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder regulamentar da administração pública manifesta-se por meio de atos de natureza normativa, instituidores de direito novo de forma ampla e genérica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competência própria dos órgãos estatais.
✂️ b) Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia.
✂️ c) Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva-se quando a autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, circunstâncias em que o ato do agente somente poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.
✂️ d) A prerrogativa de que dispõe a administração pública para não só ordenar e coordenar, mas também para corrigir as atividades de seus órgãos e agentes resulta do poder hierárquico, cujo exercício limita-se ao controle de legalidade.
✂️ e) A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

197Q552869 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, referente a organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

✂️ a) Uma pasta é um repositório que pode ser utilizado para armazenar apenas arquivos.
✂️ b) No Windows 7, os nomes de arquivos podem conter qualquer caractere do idioma português, exceto o til e os acentos grave, agudo e circunflexo.
✂️ c) No Windows 7, é possível organizar arquivos em bibliotecas, que reúnem elementos de diferentes locais e os exibem em uma única coleção, sem os mover de onde estão armazenados.
✂️ d) Extensão do nome de arquivo é um conjunto de caracteres utilizado pelo Windows 7 para decifrar o tipo de informação contida em arquivo e qual o melhor programa para sua execução. Assim, tendo em vista a segurança de informações, não é possível alterar a extensão do nome de arquivo.
✂️ e) O nome de um arquivo no Windows 7 pode possuir até 256 caracteres, incluída sua extensão que, por sua vez, pode possuir, no máximo, 3 caracteres após o ponto.

199Q143099 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

O pacto pela saúde busca preservar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e construir um acordo que contemple três eixos: pacto pela vida, pacto em defesa do SUS e pacto de gestão do SUS. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) A comissão intergestora bipartite é o fórum para a definição dos componentes das regiões sanitárias intramunicipais.
✂️ b) A programação pactuada e integrada da atenção à saúde é o planejamento da distribuição gratuita de medicamentos para a população do município.
✂️ c) Ao ministro da Saúde cabe elaborar a programação dos serviços estaduais de saúde, mediante pactos para prestação de serviços entre os municípios.
✂️ d) São da responsabilidade do secretário estadual de Saúde a definição, a implantação e a organização da atenção básica em saúde prestada pelos municípios do estado em que atua.
✂️ e) Ao secretário municipal de Saúde cabe eleger prioridades e estabelecer objetivos, metas e indicadores para o atendimento em saúde da população local e regional.

201Q215706 | Medicina do Trabalho, Médico do Trabalho, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito dos estressores psicossociais do ambiente de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) São consideradas sobrecargas qualitativas: muito a fazer e excessiva pressão de tempo.
✂️ b) O controle sobre o ambiente e sobre a organização do trabalho são considerados fatores estressores psicossociais de trabalho.
✂️ c) Sistematização das tarefas e hierarquização de funções são elementos estressores psicossociais do ambiente de trabalho.
✂️ d) É considerada sobrecarga qualitativa: conteúdo da tarefa muito limitado; ausência de variações no trabalho; baixa demanda de criatividade; poucas oportunidades de interação social.
✂️ e) São consideradas sobrecargas quantitativas: conteúdo da tarefa muito limitado e baixa demanda de criatividade.

202Q169903 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Alagoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

✂️ a) É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.
✂️ b) Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.
✂️ c) A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.
✂️ d) A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.
✂️ e) As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.

203Q360066 | Enfermagem, Administração em Enfermagem, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação às diferentes modalidades assistenciais, assinale a opção correta.

✂️ a) O serviço denominado hospital-dia é definido como o atendimento ambulatorial para realização de procedimentos clínicos que requeiram a permanência do paciente na unidade por um período máximo de seis horas.
✂️ b) Quando internado no hospital-dia, o paciente é responsável por sua alimentação, por isso, deve encarregar-se de sua própria refeição ou pedir a seu acompanhante que assim o faça.
✂️ c) A assistência domiciliar não é realizada quando o município faz adesão ao Pacto de Saúde.
✂️ d) O hospital-dia deve ter uma equipe de plantão composta, no mínimo, por um médico, uma enfermeira e auxiliares de enfermagem em número suficiente e correspondente aos leitos disponíveis, durante todo o período de funcionamento da unidade.
✂️ e) Denomina-se prática de enfermagem na comunidade aquela que é realizada por líderes comunitários residentes no local.

204Q169860 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito do habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

✂️ a) A concessão da ordem de habeas corpus não implica necessariamente em obstrução ao trâmite da ação penal principal ou na própria extinção da ação, desde que os fundamentos desta não estejam em conflito com os fundamentos da ação de habeas corpus.
✂️ b) Ordenada a soltura do acusado preso em virtude de habeas corpus, não haverá condenação nas custas processuais da autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação; no entanto, essa autoridade fica impedida de efetuar novamente a prisão do acusado.
✂️ c) Os juízes e os tribunais têm competência para expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, restar evidenciado que alguém esteja sofrendo ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, desde que requerido por quem sofre a coação ou pelo MP.
✂️ d) Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o cidadão admitido a prestar fiança em delegacia de polícia, o juiz arbitrará o valor da fiança, que, no entanto, não poderá ser prestada em juízo, mas apenas perante a autoridade policial competente.
✂️ e) Só será concedida ordem de habeas corpus a quem sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, não se justificando a concessão da ordem em caso de mero temor de se estar na iminência de ser preso injustamente.

205Q396467 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Instruções: As questões de números 15 e 16 contêm duas afirmações. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

Uma empresa privada, concessionária de serviço público, responderá objetivamente por dano causado a usuário, sem culpa ou dolo, por empregado seu, atuando na prestação do serviço

PORQUE

são aplicáveis as regras da responsabilidade objetiva, ao invés da subjetiva, sempre que o causador do dano não agir com culpa ou dolo.

✂️ a) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ b) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
✂️ c) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ e) As duas afirmações são falsas.

206Q139965 | Comunicação Social, Analista Judiciário Comunicação Social, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Sabendo que a eficácia do discurso depende da estratégia de argumentação adotada e de pressupostos da ética discursiva, assinale a opção correta.

✂️ a) Persuadir ou convencer não será uma questão estratégica quando o orador estiver seguro de que o auditório em foco é composto, em sua maioria, por pessoas adultas, competentes e dotadas de razão.
✂️ b) Os estudiosos da retórica e da argumentação concordam que a situação ideal de fala é aquela em que o orador detém poder sobre um interlocutor que lhe é subordinado.
✂️ c) Em um contexto argumentativo composto por pessoas livres e dotadas de razão, é tácita a compreensão de que a um orador, a quem se concede a primazia da palavra, se concede também a validação do chamado argumento de autoridade ou, em outros termos, da fala competente.
✂️ d) Em um contexto de razão comunicativa e, portanto, de ética discursiva, o melhor argumento sempre prevalecerá sobre os demais argumentos, tidos como perdedores.
✂️ e) Para se dirigir a um público focal, com suas características peculiares, a melhor estratégia será a da argumentação persuasiva.

208Q140783 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne à gestão dos serviços de saúde no SUS, assinale a opção correta.

✂️ a) Os incentivos ao programa Saúde da Família e ao de agentes comunitários de saúde são acumulativos quando a população atendida for residente no mesmo território e (ou) microárea de abrangência.
✂️ b) O pagamento das internações hospitalares e dos procedimentos ambulatoriais de alto custo/complexidade contratados e conveniados pelo SUS deve ser feito mediante transferência regular na modalidade fundo a fundo.
✂️ c) Um estado que, após executar as ações e serviços de saúde, obtenha um resultado de impacto positivo sobre as condições de saúde da população recebe um montante de até 5% a mais do valor da remuneração por serviços produzidos.
✂️ d) O município mais populoso dentro de determinada região deve assumir, provisoriamente, a responsabilidade de gestão em saúde de municípios que justificadamente não são capazes de assumi-la.
✂️ e) A programação pactuada e integrada contém somente as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar de cada município participante.

209Q417264 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime da comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria, sendo que, à época desse casamento, ambos já possuíam grande patrimônio. José faleceu em 15/6/2003, vindo Maria a casar-se, um ano depois, com Antonio, o qual tinha sessenta e cinco anos de idade e que veio a falecer em 20/01/2005, deixando viva sua genitora, Joana.

Neste caso, Maria

✂️ a) participará da sucessão de José mas não participará da sucessão de Antonio.
✂️ b) participará da sucessão de José e de Antonio.
✂️ c) participará da sucessão de Antonio mas não participará da sucessão de José.
✂️ d) não participará da sucessão nem de José, nem de Antonio.
✂️ e) somente participará da sucessão de Antonio, se este deixar bens adquiridos durante o casamento.

210Q618758 | Informática, Oracle, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação a banco de dados Oracle e a desenvolvimento web, assinale a opção correta.

✂️ a) Na arquitetura MVC, um componente de visualização mantém o estado persistente do negócio e fornece ao controlador a capacidade de acessar as funcionalidades da aplicação encapsuladas pelo modelo.
✂️ b) O particionamento REF do Oracle efetua a criação automática de novas partições quando dados de qualificação são inseridos em uma tabela. Nesse processo, as operações de manutenção de partição que alteram a forma lógica de uma tabela pai para a tabela filho devem ser explicitadas formalmente.
✂️ c) Um contexto de aplicação (application context) é uma aplicação web instalada dentro de um container web com os recursos nele disponíveis.
✂️ d) O SOAP HTTP Binding prevê o uso dos métodos PUT e DELETE do HTTP.
✂️ e) Web services são aplicativos server side que disponibilizam um ou mais serviços fortemente acoplados. Um web service expõe sua interface para usuários usando um documento XML, conhecido como WSDL (Web Services Description Language).