Questões de Concursos TJ AL

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242Q171345 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Em relação às prisões, assinale a opção correta.

✂️ a) Respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, a prisão em flagrante poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora.
✂️ b) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver indício da existência do crime e da autoria.
✂️ c) Caso reste comprovado que o acusado agiu em legítima defesa, a prisão preventiva será decretada pelo prazo máximo de trinta dias.
✂️ d) O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, durante o processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, ficando proibido de decretá-la novamente, ainda que por novas razões.
✂️ e) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ou policial competente.

243Q702141 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar:

✂️ a)
Compete ao Juiz Eleitoral processar e julgar o registro e o cancelamento de registro dos diretórios municipais de partidos políticos.
✂️ b)
Junta Eleitoral é órgão da Justiça Eleitoral composta pelo Juiz de Direito, que a preside, pelo representante do Ministério Público eleitoral e por dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.
✂️ c)
O Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, por dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Senado Federal.
✂️ d)
Os tribunais regionais federais elegerão seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Juízes que os compõem.
✂️ e) Além da função jurisdicional, o Juiz Eleitoral exerce função administrativa, já que investido de poder de polícia. São exemplos dessa função administrativa: medidas para impedir a prática de propaganda eleitoral irregular e o alistamento eleitoral.

244Q550367 | Informática, Windows, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação a sistemas operacionais e ambientes de banco de dados, assinale a opção correta.

✂️ a) Em sistemas Windows, o registro ORACLE_PRIORITY não pode ser modificado.
✂️ b) No Windows, a cada conexão dedicada estabelecida com o banco de dados Oracle, outro processo do sistema operacional é gerado em nome dessa sessão.
✂️ c) No Windows, o Oracle Net Listener é carregado cada vez que um usuário se conecta ao banco de dados.
✂️ d) O Oracle Database 11g, um processo típico do Windows, consiste em um processo em primeiro plano registrado no sistema operacional, ativado pelo Windows durante a inicialização e executado em determinado contexto de segurança.
✂️ e) Como o Unix, o Windows suporta o conceito de arquivos brutos, que não geram overhead do sistema de arquivos, uma vez que são partições não formatadas.

245Q428300 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da regulação e exploração da atividade econômica pelo Estado:

I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
III. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, não podendo ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
IV. Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas, sob regime de permissão, nas hipóteses previstas na Constituição.

SOMENTE estão corretas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

246Q171383 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Não pode o Estado ser responsabilizado por dano resultante de atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
✂️ b) O controle externo exercido pelo Poder Legislativo restringe- se à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela administração direta.
✂️ c) A invalidação de atos administrativos eivados de vícios é imperativa para a administração, ainda que deles não decorram consequências jurídicas ou lesão aos cofres públicos.
✂️ d) Os atos administrativos editados pelo Poder Executivo poderão ser por ele revogados, mediante controle interno, ou revogados pelo Poder Judiciário.
✂️ e) O controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

249Q700581 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar n° 140/2011,

✂️ a)
na hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de mitigação e compensação.
✂️ b)
restou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo, admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.
✂️ c)
admite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.
✂️ d)
cada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.
✂️ e) foram estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que não detêm competência originária para ações de tal natureza.

250Q748008 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Os governos têm a atribuição de promover a estabilização e o crescimento econômico, bem como a redistribuição da renda. Com relação a essas atribuições, assinale a opção correta.

✂️ a) A satisfação de necessidades coletivas, por não afetar o bom funcionamento do mecanismo de preços, não demanda a intervenção do Estado.
✂️ b) Os bens meritórios, por estarem associados a benefícios sociais, demandam a intervenção do Estado na sua provisão.
✂️ c) Por ser uma consequência do próprio mercado, a insatisfação da sociedade relativa à distribuição de renda prescinde da intervenção do Estado.
✂️ d) Os controles da demanda agregada e dos níveis de preços e empregos devem ser feitos por ações do mercado.
✂️ e) Apesar de não demandar a intervenção do Estado, a existência de economias externas exige ajustamentos pelo próprio mercado.

251Q639873 | Informática, Protocolo, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação a projetos de cabeamento estruturado, QoS (quality of service), tecnologias Ethernet, frame-relay, ATM (asynchronous transfer mode) e MPLS (multiprotocol label switching), assinale a opção correta.

✂️ a) Em uma rede Ethernet sem bridges, as estações não compartilham a largura de banda da rede.
✂️ b) Na tecnologia frame-relay, a QoS baseia-se nos atributos de classe relacionados com o usuário e em atributos relativos à rede, configurados necessariamente durante a negociação entre o usuário e a rede.
✂️ c) Para rotular os circuitos virtuais, o MPLS encapsula o cabeçalho PPP após o cabeçalho IP de cada pacote.
✂️ d) A norma EIA/TIA 568 A/B de cabeamento estruturado para redes locais trata tanto da especificação dos pares trançados quanto da sua instalação e da topologia a ser adotada nesse tipo de rede.
✂️ e) Paradiafonia, expressa em dB, é a imunidade dos pares de um cabo em relação à interferência de um sinal que trafega em um par específico no mesmo cabo, medida na extremidade do cabo oposta àquela em que o sinal interferente entrou.

252Q703668 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

A tutela da evidência

✂️ a)
em nenhuma hipótese admite concessão de liminar judicial.
✂️ b)
depende de demonstração de perigo de dano iminente.
✂️ c)
depende de demonstração de risco ao resultado útil do processo.
✂️ d)
não pode ser concedida se dependente de prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, ainda que o réu não oponha objeção capaz de gerar dúvida razoável.
✂️ e) será concedida, entre outras hipóteses, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

253Q147391 | Enfermagem, Enfermagem em Oncologia, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne às orientações e aos cuidados especiais de enfermagem com o paciente em tratamento do câncer, assinale a opção correta.

✂️ a) Recomenda-se a paciente submetida a mastectomia sessões simultâneas de quimioterapia antineoplásica e radioterapia.
✂️ b) Pacientes com xerostomia devem ser orientados a fazer bochecho com água morna antes das refeições e antes de dormir.
✂️ c) Uma medida para prevenir a radiodermite é o uso de creme hidratante ecossomado, à base de Aloe vera, duas vezes ao dia.
✂️ d) Para a realização de braquiterapia, o paciente deve manter a bexiga cheia e prender a respiração.
✂️ e) O paciente sob isolamento radioativo deve permanecer, em média, vinte e quatro horas em quarto individual comum, onde receberá cuidados diretos da enfermagem.

254Q702608 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

No julgamento da apelação, o Tribunal

✂️ a)
pode proceder a nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa.
✂️ b)
não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição, ainda que se trate de recurso contra decisões do Júri.
✂️ c)
pode impor medida de segurança, ainda que só o réu tenha recorrido, desde que o tempo de sua duração não ultrapasse o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
✂️ d)
deve determinar a prévia intimação do réu para constituir outro defensor, se aquele que o representava com exclusividade manifestar renúncia nos autos, ainda que já apresentadas as razões recursais.
✂️ e) não pode acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, dispensada, porém, prévia intimação do defensor ou publicação da pauta.

255Q170275 | Português, Interpretação de Textos, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Os trechos apresentados nas opções abaixo foram adaptados de www.tjal.jus.br. Assinale a opção em que o fragmento de ofício apresenta linguagem adequada e gramaticalmente correta.

✂️ a) Vimos informar que a Escola Superior da Magistratura de Alagoas divulgou no Diário de Justiça Eletrônico que, estão abertas as inscrições para o curso de atualização destinado à servidores do Judiciário alagoano lotados nas Comarcas de União dos Palmares, Flexeiras, Joaquim Gomes, Novo Lino, São José da Laje, Murici e Colônia Leopoldina.
✂️ b) Para esclarecimento de V. Sa., informamos que as conciliações acontecem no Setor Processual de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no Fórum da Capital. Seguindo as metas da Resolução n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça, o mutirão beneficia as partes envolvidas, uma vez que o banco se propõem a apresentar exemplos de acordos que, se aceitas, darão fim às demandas.
✂️ c) Vimos informar à V. Sa. que a coordenação da Justiça Itinerante, projeto do Tribunal de Justiça de Alagoas, divulgou no Diário de Justiça Eletrônico que está aberta inscrições para preenchimento de seis vagas para magistrados atuarem no Mutirão de Conciliação do Grupo Xavier.
✂️ d) Esclarecemos, na oportunidade, que o treinamento que tem como tema “Aplicabilidade das disposições da Lei n.º 9.099/95 na Justiça Criminal: os Juizados Especiais” será promovido no auditório do Tribunal do Júri da Comarca de União dos Palmares. Foram disponibilizadas 40 vagas, e as inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site da Comarca.
✂️ e) Como é do conhecimento de V. Sa., foi instalado, no hall de entrada do Fórum, o Posto Avançado de Atendimento para Peticionamento Eletrônico, cujo conta com seis computadores, acesso à Internet e scanners. A parceria entre o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, dará suporte aos advogados que necessitam peticionar eletronicamente na Justiça.

256Q738648 | Economia, MICROECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos fatores de produção, assinale a opção correta.

✂️ a) Supor tecnologias convexas significa que as médias dos planos de produção possíveis também são possíveis.
✂️ b) Se a função de produção de um bem depende apenas da mão de obra, então, nesse caso, não são considerados, no processo produtivo de curto prazo, os demais fatores de produção.
✂️ c) As curvas isoquantas mostram as diferentes quantidades que podem ser produzidas com a mesma quantidade de dois insumos de produção.
✂️ d) Considere que, para se fazer buracos, sejam necessários apenas um homem e uma pá. Nesse caso, as curvas isoquantas são semelhantes às do caso dos bens substitutos perfeitos na teoria do consumidor.
✂️ e) A suposição de monotonicidade das isoquantas significa que o aumento de pelo menos um dos insumos no processo produtivo gera aumento da produção.

257Q706508 | Direito Processual Civil, Das Provas Produção Antecipada da Prova, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Quanto aos princípios gerais e às modalidades de provas no Processo Civil,

✂️ a)
a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados mediante ata lavrada por tabelião, salvo em relação a dados relativos a imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.
✂️ b)
a produção antecipada da prova previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta.
✂️ c)
quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, somente prova pericial pode suprir-lhe a falta.
✂️ d)
a confissão judicial pode ser espontânea ou provocada; se espontânea, só pode ser feita pela própria parte.
✂️ e) o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

258Q393974 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Instruções: As questões de números 15 e 16 contêm duas afirmações. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

O servidor público que ingresse em cargo efetivo tem garantido o direito à aquisição de estabilidade

PORQUE

a estabilidade é conseqüência da submissão a concurso público.

✂️ a) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ b) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
✂️ c) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ e) As duas afirmações são falsas.

259Q169878 | Redação Oficial, Estrutura das frases, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Os fragmentos apresentados nas opções abaixo constituem texto adaptado de www.tjal.jus.br. Assinale a opção que apresenta fragmento gramaticalmente correto e adequado para fazer parte de um ofício.

✂️ a) Com base na Constituição Federal, o órgão ministerial recorreu da decisão do Juízo de Direito Plantonista da Capital por considerar-lhe lesiva à ordem pública (administrativa-jurídic, vez que o aumento substancial tinha sido feito sem observância do regular processo legislativo municipal.
✂️ b) No recurso encaminhado à Presidência da Corte de Justiça, o procurador geral de Justiça assevera que a decisão ora combatida viola indiretamente à Constituição Federal por alterar o processo eleitoral em vigor à menos de um ano da eleição a ser realizada.
✂️ c) O procurador argumentou ainda que, da forma como foi decidida, a iniciativa causaria sério abalo financeiro nas finanças da Câmara Municipal, o que levaria ao desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de não ter sido feito estudo prévio de impacto financeiro/orçamentário.
✂️ d) Embora considere que a atuação do juiz plantonista seje uma exceção institucional e legal do princípio do juiz natural, o presidente do TJ reforçou a necessidade de constante cautela na apreciação dos processos, decidindo apenas aqueles cuja urgência regular acarrete danos irreparáveis às partes requerentes.
✂️ e) Vimos informar que o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas diferiu, nesta sexta-feira, o pedido de suspensão de liminar interposto pelo ministério público estadual e manteve o atual número de 21 vereadores para a próxima legislatura na Câmara de Maceió.

260Q443019 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.
✂️ b) O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios.
✂️ c) É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.
✂️ d) A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.
✂️ e) As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.