Questões de Concursos TJ AL

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261Q700581 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar n° 140/2011,

✂️ a)
na hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de mitigação e compensação.
✂️ b)
restou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo, admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.
✂️ c)
admite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.
✂️ d)
cada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.
✂️ e) foram estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que não detêm competência originária para ações de tal natureza.

262Q450515 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Um consumidor adquiriu um celular e tendo constatado, na primeira semana da aquisição, que o aparelho não "segurava" a carga, foi encaminhado ao serviço de assistência que propôs a substituição da placa, para saneamento do vício. Nesta hipótese, tratando-se de defeito essencial, o consumidor

✂️ a) deve aceitar o saneamento do vício de qualidade.
✂️ b) pode recusar a proposta e exigir a substituição do produto por outro da mesma qualidade, complementando ou restituindo eventual diferença de preço.
✂️ c) pode recusar o saneamento do vício e exigir substituição do produto por outro de qualquer marca, não respondendo por eventual diferença de preço.
✂️ d) não pode desfazer o negócio, nem exigir restituição da quantia paga.
✂️ e) pode aceitar a proposta, mas deve exigir abatimento proporcional do preço.

263Q443019 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.
✂️ b) O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios.
✂️ c) É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.
✂️ d) A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.
✂️ e) As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.

264Q145044 | Medicina, Analista Judiciário Clínica Médica, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Quanto à rinite alérgica e a agentes causadores dessa inflamação, assinale a opção correta.

✂️ a) A radiografia simples dos seios paranasais é indicada para o diagnóstico de rinite alérgica devido a sua alta sensibilidade e especificidade.
✂️ b) No tratamento da rinite alérgica, a vantagem da aplicação dos esteroides intranasais é a ausência de efeitos sistêmicos, observados com os corticosteroides sistêmicos.
✂️ c) Os ácaros da poeira domiciliar têm vários componentes alergênicos identificados; contudo, a fonte mais importante de aeroalérgenos desses insetos são as partículas fecais.
✂️ d) Na rinite alérgica, as prostaglandinas são mediadores químicos pré-formados responsáveis pelo recrutamento e pela ativação de eosinófilos, pelo aumento da produção de citocinase e pela redução do batimento ciliar.
✂️ e) Dosagem de IgE total elevada, eosinofilia no sangue periférico e na secreção nasal são dados específicos da rinite alérgica, o que permite o diagnóstico mesmo diante de sintomas atípicos.

265Q170275 | Português, Interpretação de Textos, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Os trechos apresentados nas opções abaixo foram adaptados de www.tjal.jus.br. Assinale a opção em que o fragmento de ofício apresenta linguagem adequada e gramaticalmente correta.

✂️ a) Vimos informar que a Escola Superior da Magistratura de Alagoas divulgou no Diário de Justiça Eletrônico que, estão abertas as inscrições para o curso de atualização destinado à servidores do Judiciário alagoano lotados nas Comarcas de União dos Palmares, Flexeiras, Joaquim Gomes, Novo Lino, São José da Laje, Murici e Colônia Leopoldina.
✂️ b) Para esclarecimento de V. Sa., informamos que as conciliações acontecem no Setor Processual de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no Fórum da Capital. Seguindo as metas da Resolução n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça, o mutirão beneficia as partes envolvidas, uma vez que o banco se propõem a apresentar exemplos de acordos que, se aceitas, darão fim às demandas.
✂️ c) Vimos informar à V. Sa. que a coordenação da Justiça Itinerante, projeto do Tribunal de Justiça de Alagoas, divulgou no Diário de Justiça Eletrônico que está aberta inscrições para preenchimento de seis vagas para magistrados atuarem no Mutirão de Conciliação do Grupo Xavier.
✂️ d) Esclarecemos, na oportunidade, que o treinamento que tem como tema “Aplicabilidade das disposições da Lei n.º 9.099/95 na Justiça Criminal: os Juizados Especiais” será promovido no auditório do Tribunal do Júri da Comarca de União dos Palmares. Foram disponibilizadas 40 vagas, e as inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site da Comarca.
✂️ e) Como é do conhecimento de V. Sa., foi instalado, no hall de entrada do Fórum, o Posto Avançado de Atendimento para Peticionamento Eletrônico, cujo conta com seis computadores, acesso à Internet e scanners. A parceria entre o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, dará suporte aos advogados que necessitam peticionar eletronicamente na Justiça.

266Q170406 | Legislação Estadual, Lei n5247, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.

✂️ a) A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.
✂️ b) Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.
✂️ c) O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.
✂️ d) O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.
✂️ e) É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.

267Q393974 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Instruções: As questões de números 15 e 16 contêm duas afirmações. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

O servidor público que ingresse em cargo efetivo tem garantido o direito à aquisição de estabilidade

PORQUE

a estabilidade é conseqüência da submissão a concurso público.

✂️ a) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ b) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
✂️ c) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ e) As duas afirmações são falsas.

270Q215046 | Psiquiatria, Médico psiquiatra, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere a transtornos do desenvolvimento da linguagem, assinale a opção correta.

✂️ a) No transtorno expressivo de linguagem, a compreensão da linguagem se encontra além dos limites normais de compreensão.
✂️ b) No transtorno misto da linguagem receptivo-expressiva, as disfunções da linguagem, em geral, não excedem aquelas associadas a retardo mental.
✂️ c) No diagnóstico do transtorno da linguagem expressiva, o uso de audiograma é adequado para crianças muito pequenas ou com aparente comprometimento da acuidade auditiva.
✂️ d) Em geral, o prognóstico da linguagem expressiva é desfavorável.
✂️ e) Em crianças pequenas, o transtorno misto da linguagem receptivo-expressiva é, em geral, mais positivo que o prognóstico do transtorno isolado da linguagem expressiva.

272Q745989 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Em relação aos planos econômicos, que caracterizaram mudanças estruturais na economia brasileira da segunda metade do século XX, assinale a opção correta.

✂️ a) O Plano de Ações Econômicas do Governo – PAEG (1964- 1967) destacou-se pelo conjunto de investimentos setoriais e em infraestrutura.
✂️ b) O milagre brasileiro (1967-1973), de intenso crescimento econômico do produto interno bruto e da indústria, beneficiouse do grande fluxo internacional de capitais e do crescimento do comércio mundial.
✂️ c) Os dois Planos Nacionais de Desenvolvimento (1974-1979) procuraram eliminar os estrangulamentos da economia brasileira por meio de privatizações.
✂️ d) Choques externos favoráveis e melhor estruturação econômica interna geraram altas taxas de crescimento econômico no período de 1980 a 1983.
✂️ e) O Plano de Metas (1956-1960) do governo JK caracterizou-se pelo ambicioso objetivo de redução inflacionária e o seu sucesso deveu-se às medidas heterodoxas adotadas.

274Q377451 | Administração Pública, Caracterização das Organizações, Técnico Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca das diferentes abordagens da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) A abordagem sistêmica pressupõe uma alta especialização no desenvolvimento de uma tarefa específica de modo que o trabalhador consiga ter uma visão holística do processo produtivo.
✂️ b) A abordagem clássica da administração tem como princípio aumentar o nível de entropia da organização.
✂️ c) A abordagem burocrática considera as pessoas em primeiro plano por serem as responsáveis pela aplicação de suas normas e regras.
✂️ d) A visão mecanicista proposta por Bertalanffy revela que, para compreender a realidade, é preciso analisar não apenas elementos isolados, mas também suas inter-relações.
✂️ e) De acordo com os princípios da administração científica descritos por Taylor, o objetivo da boa administração é pagar altos salários e ter baixos custos.

275Q142957 | , Analista Judiciário Economia, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Em relação ao equilíbrio do consumidor e às funções demanda, assinale a opção correta.

✂️ a) Bens complementares, perfeitos ou não, são comprados pelo consumidor em quantidades iguais.
✂️ b) Uma escolha de fronteira é uma escolha ótima para preferências convexas.
✂️ c) Um consumidor com preferências Cobb-Douglas gasta uma fração de sua renda em cada bem, fração esta que depende do preço do bem.
✂️ d) O ponto de tangência entre a curva de indiferença e a reta orçamentária do consumidor corresponde, necessariamente, a uma escolha ótima de consumo.
✂️ e) Para o caso de bens substitutos perfeitos com preços iguais, todas as quantidades de bens que satisfaçam a restrição orçamentária serão escolhas ótimas.

276Q702162 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Quanto aos crimes contra a fé pública,

✂️ a)
compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento público falso quando se tratar de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil.
✂️ b)
há sempre concurso entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato, segundo entendimento do sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c)
configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar, no todo ou em parte, testamento particular, duplicata e cartão bancário de crédito ou débito.
✂️ d)
atípica a conduta de, em situação de autodefesa, atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial.
✂️ e) inadmissível proposta de suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil.

277Q143666 | , Analista Judiciário Economia, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de produtividade média e marginal, lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala.

✂️ a) A taxa técnica de substituição indica quanto de certa produção deve ser substituída por outra para que a empresa produtora mantenha constante o uso dos fatores de produção.
✂️ b) Uma taxa técnica de substituição igual a - 4 entre os fatores 2 e 1 significa que, para se produzir a mesma quantidade de um bem, com menos três unidades do uso do fator 1, deve-se reduzir em uma unidade o uso do fator 2.
✂️ c) A distinção econômica entre curto e longo prazos está no fato de que, no curto prazo, os fatores de produção são fixos e, no longo prazo, os fatores são variáveis.
✂️ d) Em um processo produtivo com rendimentos constantes de escala, uma duplicação dos fatores de produção implica na duplicação da produção.
✂️ e) Uma característica da maioria dos processos produtivos é a ocorrência de aumento de produtividade de um insumo enquanto a dos demais permanece constante.

278Q737330 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da citação, da intimação, do rito processual e dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, admite-se a citação por edital de réu preso, desde que ele esteja preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição.
✂️ b) A contagem do prazo inicia-se no dia da intimação, seja ela pessoal ou não, ou no dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da decisão, excluído o dia de seu vencimento.
✂️ c) Tendo sido recebida a denúncia ou a queixa, a intimação é o meio pelo qual se deve dar conhecimento ao réu, nos procedimentos ordinário e sumário, do prazo de dez dias para apresentação de resposta escrita à acusação.
✂️ d) O defensor constituído é intimado por publicação, por intermédio do órgão que dá publicidade aos atos judiciais em cada comarca; a intimação do defensor nomeado é pessoal, assim como pessoal é a intimação do Ministério Público.
✂️ e) É pacífico o entendimento de que, no processo penal, o dia da intimação, a ser considerado para o início da contagem do prazo para o intimado, deve ser dia útil.

279Q215408 | Psiquiatria, Médico psiquiatra, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Desatenção, hiperatividade e impulsividade é a tríade sintomatológica característica do TDAH, cujo tratamento é multimodal, ou seja, combina o uso de psicofármacos com as intervenções psicossociais. Acerca desse transtorno, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos em que as crianças apresentam docilidade, sonolência e falta de energia, o diagnóstico de TDAH deve ser excluído.
✂️ b) Os psicoestimulantes são os medicamentos de primeira escolha no tratamento do TDAH em crianças e adolescentes, mas nunca em adultos.
✂️ c) Os ISRSs são os psicofármacos mais eficazes no tratamento da tríade sintomatológica do TDAH.
✂️ d) A maioria das crianças que apresenta TDAH exibe amplas lesões estruturais ou doença em seu sistema nervoso central.
✂️ e) A distratibilidade, em geral, é o último sintoma a apresentar remissão, enquanto a hiperatividade, comumente, é o primeiro.

280Q740242 | Economia, MICROECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Elasticidades servem para medir quão sensíveis são as demandas em relação às variações de preço ou de renda. Com base nessa informação, assinale a opção correta em relação às elasticidadespreço de uma demanda linear.

✂️ a) Um bem com muitos substitutos próximos apresenta curva de demanda menos sensível às variações de preços que um bem com poucos substitutos próximos.
✂️ b) Para um bem com elasticidade-preço da demanda unitária, um aumento de preço de 1% diminui a receita total em 1%.
✂️ c) Empresários dos setores de produção de bens inelásticos têm seus lucros aumentados durante greves nos seus respectivos setores.
✂️ d) Se um empresário quer determinar o preço de um bem inelástico com o fim de maximizar seu lucro, então ele deve fixar um preço no qual a demanda seja inelástica.
✂️ e) Se, em uma demanda linear, o preço do bem for igual a zero, então a elasticidade-preço da demanda será infinita.