Questões de Concursos TJ AL

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291Q737330 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da citação, da intimação, do rito processual e dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, admite-se a citação por edital de réu preso, desde que ele esteja preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição.
✂️ b) A contagem do prazo inicia-se no dia da intimação, seja ela pessoal ou não, ou no dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da decisão, excluído o dia de seu vencimento.
✂️ c) Tendo sido recebida a denúncia ou a queixa, a intimação é o meio pelo qual se deve dar conhecimento ao réu, nos procedimentos ordinário e sumário, do prazo de dez dias para apresentação de resposta escrita à acusação.
✂️ d) O defensor constituído é intimado por publicação, por intermédio do órgão que dá publicidade aos atos judiciais em cada comarca; a intimação do defensor nomeado é pessoal, assim como pessoal é a intimação do Ministério Público.
✂️ e) É pacífico o entendimento de que, no processo penal, o dia da intimação, a ser considerado para o início da contagem do prazo para o intimado, deve ser dia útil.

292Q741644 | Economia, MACROECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca das relações entre o nível de atividade econômica e o mercado de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) A taxa de inflação aumentará sempre que a taxa natural de desemprego for menor que a taxa de desemprego efetivo.
✂️ b) Com indexação salarial disseminada, fortes mudanças no desemprego não ocasionarão impactos inflacionários.
✂️ c) Aumento do produto acarreta aumento do salário nominal e, consequentemente, aumento do nível de preços da economia.
✂️ d) Choques negativos na oferta agregada geram recessão, mas ocorre queda de preços suficiente para o aumento do salário real.
✂️ e) Altas taxas de inflação reforçam a relação de dependência entre emprego e inflação.

293Q140757 | Enfermagem, Exames Laboratoriais, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação aos procedimentos de enfermagem na assistência ao paciente com doença renal ou do trato urinário, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o exame requerido for uma cistoscopia, o paciente deve restringir a ingestão de líquidos nas oito horas que antecedem o procedimento.
✂️ b) Após a realização da biópsia renal por citoscópio, o paciente deve ser instruído a realizar atividade física moderada.
✂️ c) Em caso de incontinência urinária em paciente jovem, o profissional de enfermagem deve informar esse paciente de que a cirurgia é a opção de tratamento.
✂️ d) Na realização do exame de urina de vinte e quatro horas, deve- se orientar o paciente a esvaziar a bexiga, descartar a primeira amostra de urina coletada e iniciar a coleta de toda urina no período de vinte e quatro horas.
✂️ e) No caso de necessidade de realização de ultrassonografia renal, deve-se orientar o paciente a tomar um laxante na noite anterior e a submeter-se a um enema na manhã do exame.

294Q815651 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios fundamentais de contabilidade, os pronunciamentos contábeis do CPC, a Lei n.º 6.404/1976, alterações posteriores e legislação complementar, assinale a opção correta.

✂️ a) A prática de correção monetária atualmente utilizada no Brasil representa um ajuste nos valores históricos das demonstrações contábeis ante os aspectos inflacionários existentes no país.
✂️ b) A controladora deve apresentar as demonstrações contábeis consolidadas quando não registrou e não está em processo de registrar suas demonstrações contábeis na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou em outro órgão regulador, visando à emissão de algum tipo ou classe de instrumento em mercado aberto.
✂️ c) Em uma operação de incorporação, as empresas envolvidas são extintas para dar lugar a uma nova sociedade e, na operação de fusão, a empresa controladora absorve a(s) empresa(s) controlada(s) ou coligada(s), fazendo com que deixe(m) de existir.
✂️ d) As demonstrações consolidadas são as demonstrações contábeis de um conjunto de empresas (grupos econômicos), evidenciadas de forma agrupada de acordo com os setores de atuação de cada entidade.
✂️ e) A cisão é a operação em que a empresa cindida pode ser extinta ou continuar existindo com patrimônio inferior, gerando uma ou mais empresas com ativos e passivos transferidos para nova entidade.

295Q170037 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação às espécies e à classificação dos agentes públicos, bem como a cargo, emprego e função pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os servidores temporários são admitidos no serviço público para desempenhar, por tempo determinado, atividades de natureza técnica especializada, mediante regime jurídico especial disciplinado em lei.
✂️ b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo-lhes assegurada isonomia de condições para o ingresso.
✂️ c) Admite-se a extinção pelo presidente da República, independentemente de autorização legislativa, mediante decreto autônomo, de funções e cargos públicos que estejam vagos.
✂️ d) A designação agente público restringe-se à pessoa física que, após se submeter a concurso de prova ou de provas e títulos, passa a prestar serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta.
✂️ e) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista, não se submetendo, portanto, às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos e vencimentos.

296Q807854 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

De acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale a opção correta.

✂️ a) A assistência social consiste na política social destinada ao atendimento das necessidades emergenciais, como a de proteção à velhice, condicionada à contribuição à seguridade social.
✂️ b) A irredutibilidade do valor dos benefícios constitui uma diretriz da seguridade social.
✂️ c) O direito à saúde é assegurado a todos os brasileiros, sendo a execução dos serviços de saúde organizada mediante o princípio da descentralização, com direção única da União.
✂️ d) A instituição da previdência complementar obrigatória exige do trabalhador contribuição adicional.
✂️ e) Cabe ao Conselho Nacional de Seguridade Social estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o que dispõe a Constituição Federal.

298Q143100 | Enfermagem, Biossegurança, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da classificação dos resíduos de serviços de saúde, assinale a opção correta.

✂️ a) No grupo E estão inclusos resíduos que não apresentam risco, seja biológico, químico ou radiológico, à saúde ou ao meio ambiente e que, por isso, podem ser equiparados aos resíduos domiciliares.
✂️ b) O grupo A compreende as substâncias químicas que apresentam risco à saúde pública ou ao meio ambiente, de acordo com características como inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.
✂️ c) O grupo B engloba os componentes com possível presença de agentes biológicos que, conforme as características de virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção.
✂️ d) No grupo C são incluídos os materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
✂️ e) Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como agulhas, ampolas de vidro e similares, compõem o grupo D.

299Q704117 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Aprovado o ato convocatório de plebiscito pelo Congresso Nacional, o Presidente do

✂️ a)
STF dará ciência à Justiça Eleitoral para a adoção das providências cabíveis para a sua realização.
✂️ b)
Congresso Nacional dará ciência ao Presidente do STF para a adoção das providências cabíveis para a sua realização, em homenagem ao princípio da separação dos poderes.
✂️ c)
Congresso Nacional após fixar a data da consulta popular, dará ciência à Justiça Eleitoral para a adoção das providências cabíveis para a sua realização.
✂️ d)
Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição, entre outros, expedir instruções para a realização da consulta.
✂️ e) STF, ouvida a Justiça Eleitoral, fixará a data, tornará pública a respectiva cédula e expedirá instruções para realização da consulta.

300Q142456 | Medicina, Analista Judiciário Clínica Médica, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a cirurgia bariátrica (CB) proporciona redução nos índices de morbimortalidade, como demonstrado em um estudo observacional de dez anos de seguimento, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um quadro de indicação (ID) e um quadro de contraindicação (CT) para a realização dessa cirurgia.

✂️ a) ID: adulto com IMC de 41 kg/m² sem comorbidades; CT: antecedente de infarto do miocárdio sem complicações há mais de um ano
✂️ b) ID: adulto com IMC de 36,5 kg/m² e resistência a tratamentos para obesidade conservadores realizados regularmente há seis meses; CT: depressão maior, refratária aos tratamentos conservadores instituídos
✂️ c) ID: síndrome metabólica e IMC de 39 kg/m²; CT: dificuldade de compreender riscos, benefícios e resultados esperados, alternativas de tratamento e mudanças no estilo de vida requeridas com a CB
✂️ d) ID: controle glicêmico em diabético com IMC de 32 kg/m²; CT: dependência de álcool ou drogas ilícitas
✂️ e) ID: adulto hipertenso com IMC de 37 kg/m² e controle inadequado da PA a despeito do uso regular de três anti- hipertensivos; CT: episódio de ataque isquêmico transitório há seis meses

301Q740493 | Economia, MICROECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos fatores que determinam as curvas de procura, assinale a opção correta.

✂️ a) A redução no preço de um bem complementar desloca, para a esquerda, a curva de demanda por esse bem.
✂️ b) Um deslocamento da curva de demanda por um bem é deslocada para a direita pelo aumento no preço dos insumos.
✂️ c) A curva de demanda por um bem inferior é deslocada para a direita se houver aumento na renda do consumidor típico desse bem.
✂️ d) A renda dos consumidores define o tipo de curva de demanda: preço-elástica ou preço-inelástica.
✂️ e) Um aumento no preço de certo bem substituto desloca, para a direita, a curva de demanda por esse bem.

302Q719802 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da representação de desenho arquitetônico.

✂️ a) Apenas nos cortes arquitetônicos é aconselhável o uso de uma hierarquia de pesos de linhas para expressar a profundidade de um plano.
✂️ b) Adotando-se um ponto de vista vertical, as elevações arquitetônicas de edificações são desenhos cônicos de seus exteriores.
✂️ c) Adotando-se um ponto de vista horizontal, desenhos cônicos dos exteriores de uma edificação são denominados elevações arquitetônicas.
✂️ d) O corte da edificação é a vista horizontal dessa edificação após ela ter sido cortada por um plano horizontal.
✂️ e) Considera-se desenho em elevação de uma edificação o corte vertical que passa abaixo do solo e que se situa à frente da edificação.

303Q703193 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n° 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, que

✂️ a)
os prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública.
✂️ b)
se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.
✂️ c)
as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários de sucumbência.
✂️ d)
o Ministério Público, nos processos em que for parte, será intimado para, no prazo máximo de dez dias, intervir como curador da infância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
✂️ e) as normas procedimentais previstas no ECA permitem adequação ou flexibilização, sempre que assim exigir a tutela do melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em decisão judicial fundamentada.

304Q699459 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Suponha que tenha sido editada uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em áreas públicas ou privadas, inclusive em relação a espécies exóticas invasoras. A constitucionalidade do referido diploma foi contestada em face do seu potencial de dano ao meio ambiente, eis que espécies já reconhecidamente nocivas, como o javali, vêm se proliferando de forma desordenada e causando danos efetivos à biodiversidade, além de risco à segurança e saúde da população de áreas rurais. Para a avaliação do apontado vício de inconstitucionalidade, cumpre considerar que

✂️ a)
a legislação estadual afigura-se compatível com as normas gerais editadas pela União sobre crimes ambientais (Lei federal n° 9.605/1998) que proíbem a caça para controle populacional, independentemente de tratar-se de espécie nociva, admitindo apenas medidas de mitigação como captura e esterilização dos animais.
✂️ b)
o Estado, no exercício da competência concorrente, possui ampla liberdade para definir e tipificar as condutas lesivas à sua fauna nativa, independentemente da tipificação da legislação federal, especialmente em relação às denominadas espécies exóticas, expressamente excluídas da proteção estabelecida pela Lei n° 9.605/1998.
✂️ c)
a legislação federal que tipifica os crimes contra o meio ambiente, editada ao amparo da competência da União para estabelecer normas gerais de proteção da fauna e do meio ambiente (Lei n° 9.605/1998), não considera crime a caça de animais nocivos, desde que assim caracterizados pelo órgão competente.
✂️ d)
o Estado não possui competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União, e já integralmente exercida nos termos da Lei federal n° 9.605/1998, que admite expressamente a caça e o abate do javali e de outras espécies nocivas elencadas em rol taxativo anexo ao referido diploma federal.
✂️ e) a legislação federal que dispõe sobre sanções a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei n° 9.605/1998) disciplinou, de forma exaustiva, as hipóteses de proibição da caça, vedando apenas a caça esportiva e aquela com finalidade meramente recreativa, não havendo, assim, espaço para os estados legislarem sobre o tema em caráter suplementar.

306Q551529 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas, assinale a opção correta.

✂️ a) No Linux, a nomeação de arquivos e diretórios é irrestrita, não havendo limitação de comprimento ou caracteres não permitidos.
✂️ b) No Windows 7, ao contrário das versões anteriores, é possível examinar o conteúdo de várias pastas em uma única janela do Windows Explorer, desde que as subpastas estejam compartilhadas.
✂️ c) Todo arquivo ou diretório tem propriedades associadas. Independentemente do sistema operacional, quaisquer dessas propriedades podem ser alteradas diretamente pelo proprietário do arquivo.
✂️ d) No Linux, um diretório pode conter referências a arquivos e a outros diretórios, que podem também conter outras referências a arquivos e diretórios. Todavia, nesse sistema, os arquivos contidos em um diretório devem ser do mesmo tipo.
✂️ e) Muitos sistemas operacionais suportam vários tipos de arquivos. Linux e Windows, por exemplo, apresentam os arquivos de texto, os arquivos de dados, os arquivos executáveis e as bibliotecas compartilhadas como arquivos do tipo regular.

307Q426717 | Direito Constitucional, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional a seu respeito.
✂️ b) estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ c) possui caráter subsidiário, uma vez que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
✂️ d) caberá agravo da decisão de indeferimento da petição inicial, no prazo de cinco dias, mas será irrecorrível a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido na argüição.
✂️ e) poderá ser deferida medida liminar para que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais quaisquer, inclusive se decorrentes de coisa julgada.

308Q698900 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Em contrato de locação não residencial de imóvel urbano, no qual nada foi disposto acerca das benfeitorias,

✂️ a)
as benfeitorias necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis.
✂️ b)
as benfeitorias introduzidas pelo locatário, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, ainda que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis até o limite máximo de três alugueres.
✂️ c)
as benfeitorias voluptuárias só serão indenizáveis se não puderem ser levantadas pelo locatário, finda a locação, sem afetar a estrutura e substância do imóvel.
✂️ d)
as benfeitorias úteis introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e também permitem o exercício do direito de retenção.
✂️ e) as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, se não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis, mas não permitem o exercício do direito de retenção.

309Q429978 | Direito Constitucional, STF, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista as disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público (MP) e às defensorias públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores e os tribunais de justiça podem, mediante ato administrativo devidamente motivado, criar e extinguir cargos e estabelecer a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como fixar o subsídio dos juízes.
✂️ b) O MP é instituição que tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, razão pela qual o procurador-geral da República é considerado chefe tanto do Ministério Público da União quanto dos ministérios públicos estaduais.
✂️ c) A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da respectiva proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias da competente unidade federativa.
✂️ d) A promoção do magistrado se faz alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas, ou três alternadas, em lista de merecimento.
✂️ e) Além do disposto na CF, as garantias e prerrogativas da magistratura são disciplinadas por lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

310Q737703 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação à representação, como condição de procedibilidade da ação penal pública nos casos expressos em lei, no tocante à prescrição e ao perdão, assinale a opção correta.

✂️ a) O perdão, nos crimes cuja ação é de iniciativa privada, seja expresso, seja tácito, anterior ou posterior à instauração da ação penal, aproveita a todos os querelados mesmo que concedido a somente um deles, mas, se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos demais de dar prosseguimento à ação penal.
✂️ b) O crime de injúria é passível de perdão do ofendido, mas a ele não se aplica o perdão judicial.
✂️ c) A representação é irretratável depois de recebida a denúncia; a requisição é sempre irretratável, mesmo antes de iniciada a ação penal.
✂️ d) O prazo prescricional, embora sujeito a causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas, é improrrogável, devendo ser contado do mesmo modo como se conta o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
✂️ e) São causas interruptivas do curso da prescrição, entre outras, a decisão confirmatória da pronúncia, o acórdão confirmatório da condenação prolatada em primeira instância, o início do cumprimento da pena e a publicação da sentença condenatória.