Questões de Concursos TJ AL

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301Q741344 | Economia, MICROECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação aos efeitos preço, renda e substituição, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de aumento de preço de um bem de Giffen, o efeito substituição negativo domina o efeito renda positivo.
✂️ b) O efeito renda também é considerado como efeito da variação na demanda compensada.
✂️ c) Se houver aumento na renda do consumidor, o efeito renda levará ao aumento da demanda de bens, independentemente de serem bens normais ou inferiores.
✂️ d) O efeito renda desloca-se em sentido contrário ao movimento dos preços.
✂️ e) Um aumento de preço de um bem normal resulta em efeito substituição e efeito renda negativos.

303Q737703 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação à representação, como condição de procedibilidade da ação penal pública nos casos expressos em lei, no tocante à prescrição e ao perdão, assinale a opção correta.

✂️ a) O perdão, nos crimes cuja ação é de iniciativa privada, seja expresso, seja tácito, anterior ou posterior à instauração da ação penal, aproveita a todos os querelados mesmo que concedido a somente um deles, mas, se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos demais de dar prosseguimento à ação penal.
✂️ b) O crime de injúria é passível de perdão do ofendido, mas a ele não se aplica o perdão judicial.
✂️ c) A representação é irretratável depois de recebida a denúncia; a requisição é sempre irretratável, mesmo antes de iniciada a ação penal.
✂️ d) O prazo prescricional, embora sujeito a causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas, é improrrogável, devendo ser contado do mesmo modo como se conta o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
✂️ e) São causas interruptivas do curso da prescrição, entre outras, a decisão confirmatória da pronúncia, o acórdão confirmatório da condenação prolatada em primeira instância, o início do cumprimento da pena e a publicação da sentença condenatória.

304Q742825 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A partir da década de 80 do século XX, o Brasil passou por fortes pressões inflacionárias e, dessa forma, vários planos heterodoxos de estabilização foram implementados. Assinale a opção correta em relação às principais características e aos resultados obtidos desses planos.

✂️ a) O Plano Verão caracterizou-se por medidas tradicionais de controle inflacionário e dos gastos públicos.
✂️ b) Os Planos Collor I e II, caracterizados pelo confisco de ativos, causaram a aceleração da atividade econômica e a redução do desemprego.
✂️ c) O congelamento de preços e a criação da Unidade Real de Valor (URV) são características do Plano Real.
✂️ d) No Plano Cruzado, foram eliminados os dissídios coletivos anuais, por serem considerados inflacionários, e foi instituído o gatilho de correção mensal de salários.
✂️ e) O Plano Bresser caracterizou-se pela criação da tablita e da Unidade de Referência de Preços (URP).

305Q807854 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

De acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale a opção correta.

✂️ a) A assistência social consiste na política social destinada ao atendimento das necessidades emergenciais, como a de proteção à velhice, condicionada à contribuição à seguridade social.
✂️ b) A irredutibilidade do valor dos benefícios constitui uma diretriz da seguridade social.
✂️ c) O direito à saúde é assegurado a todos os brasileiros, sendo a execução dos serviços de saúde organizada mediante o princípio da descentralização, com direção única da União.
✂️ d) A instituição da previdência complementar obrigatória exige do trabalhador contribuição adicional.
✂️ e) Cabe ao Conselho Nacional de Seguridade Social estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o que dispõe a Constituição Federal.

306Q719802 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da representação de desenho arquitetônico.

✂️ a) Apenas nos cortes arquitetônicos é aconselhável o uso de uma hierarquia de pesos de linhas para expressar a profundidade de um plano.
✂️ b) Adotando-se um ponto de vista vertical, as elevações arquitetônicas de edificações são desenhos cônicos de seus exteriores.
✂️ c) Adotando-se um ponto de vista horizontal, desenhos cônicos dos exteriores de uma edificação são denominados elevações arquitetônicas.
✂️ d) O corte da edificação é a vista horizontal dessa edificação após ela ter sido cortada por um plano horizontal.
✂️ e) Considera-se desenho em elevação de uma edificação o corte vertical que passa abaixo do solo e que se situa à frente da edificação.

307Q143100 | Enfermagem, Biossegurança, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da classificação dos resíduos de serviços de saúde, assinale a opção correta.

✂️ a) No grupo E estão inclusos resíduos que não apresentam risco, seja biológico, químico ou radiológico, à saúde ou ao meio ambiente e que, por isso, podem ser equiparados aos resíduos domiciliares.
✂️ b) O grupo A compreende as substâncias químicas que apresentam risco à saúde pública ou ao meio ambiente, de acordo com características como inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.
✂️ c) O grupo B engloba os componentes com possível presença de agentes biológicos que, conforme as características de virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção.
✂️ d) No grupo C são incluídos os materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
✂️ e) Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como agulhas, ampolas de vidro e similares, compõem o grupo D.

308Q698900 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Em contrato de locação não residencial de imóvel urbano, no qual nada foi disposto acerca das benfeitorias,

✂️ a)
as benfeitorias necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis.
✂️ b)
as benfeitorias introduzidas pelo locatário, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, ainda que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis até o limite máximo de três alugueres.
✂️ c)
as benfeitorias voluptuárias só serão indenizáveis se não puderem ser levantadas pelo locatário, finda a locação, sem afetar a estrutura e substância do imóvel.
✂️ d)
as benfeitorias úteis introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e também permitem o exercício do direito de retenção.
✂️ e) as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, se não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis, mas não permitem o exercício do direito de retenção.

309Q170037 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação às espécies e à classificação dos agentes públicos, bem como a cargo, emprego e função pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os servidores temporários são admitidos no serviço público para desempenhar, por tempo determinado, atividades de natureza técnica especializada, mediante regime jurídico especial disciplinado em lei.
✂️ b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo-lhes assegurada isonomia de condições para o ingresso.
✂️ c) Admite-se a extinção pelo presidente da República, independentemente de autorização legislativa, mediante decreto autônomo, de funções e cargos públicos que estejam vagos.
✂️ d) A designação agente público restringe-se à pessoa física que, após se submeter a concurso de prova ou de provas e títulos, passa a prestar serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta.
✂️ e) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista, não se submetendo, portanto, às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos e vencimentos.

310Q170559 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos delitos de estelionato e outras fraudes e do crime de receptação, assinale a opção correta.

✂️ a) Constitui crime o ato de lesar o próprio corpo com o intuito de receber valor de seguro, mas não o ato de agravar, com o mesmo fim, as consequências de lesão já sofrida.
✂️ b) Aquele que faz refeição em restaurante, se aloja em hotel ou se utiliza de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento pratica o delito de estelionato.
✂️ c) No que se refere ao delito de receptação qualificada, não se equipara à atividade comercial o comércio irregular ou clandestino.
✂️ d) Só se admite a punição pela prática do delito de receptação caso seja conhecido e punido o autor do crime de que proveio a coisa ilícita.
✂️ e) Tratando-se do delito de estelionato, se o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo causado, o juiz poderá aplicar somente a pena de multa.

311Q704117 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Aprovado o ato convocatório de plebiscito pelo Congresso Nacional, o Presidente do

✂️ a)
STF dará ciência à Justiça Eleitoral para a adoção das providências cabíveis para a sua realização.
✂️ b)
Congresso Nacional dará ciência ao Presidente do STF para a adoção das providências cabíveis para a sua realização, em homenagem ao princípio da separação dos poderes.
✂️ c)
Congresso Nacional após fixar a data da consulta popular, dará ciência à Justiça Eleitoral para a adoção das providências cabíveis para a sua realização.
✂️ d)
Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição, entre outros, expedir instruções para a realização da consulta.
✂️ e) STF, ouvida a Justiça Eleitoral, fixará a data, tornará pública a respectiva cédula e expedirá instruções para realização da consulta.

312Q740493 | Economia, MICROECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos fatores que determinam as curvas de procura, assinale a opção correta.

✂️ a) A redução no preço de um bem complementar desloca, para a esquerda, a curva de demanda por esse bem.
✂️ b) Um deslocamento da curva de demanda por um bem é deslocada para a direita pelo aumento no preço dos insumos.
✂️ c) A curva de demanda por um bem inferior é deslocada para a direita se houver aumento na renda do consumidor típico desse bem.
✂️ d) A renda dos consumidores define o tipo de curva de demanda: preço-elástica ou preço-inelástica.
✂️ e) Um aumento no preço de certo bem substituto desloca, para a direita, a curva de demanda por esse bem.

313Q426717 | Direito Constitucional, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional a seu respeito.
✂️ b) estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ c) possui caráter subsidiário, uma vez que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
✂️ d) caberá agravo da decisão de indeferimento da petição inicial, no prazo de cinco dias, mas será irrecorrível a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido na argüição.
✂️ e) poderá ser deferida medida liminar para que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais quaisquer, inclusive se decorrentes de coisa julgada.

314Q699369 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Quanto à Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC), é correto afirmar:

✂️ a)
Trata-se de veículo processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidades.
✂️ b)
A impugnação de registro de candidato por partido político ou coligação veda a ação do Ministério Público nesse sentido.
✂️ c)
Poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público, mesmo que tenha integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária, desde que não mais filiado a partido político.
✂️ d)
Em homenagem ao princípio da celeridade processual que norteia o processo eleitoral, deverá ser deduzida no prazo decadencial de três dias contados da publicação do pedido de registro do candidato.
✂️ e) Em homenagem ao princípio da imparcialidade do Juiz e visando o equilíbrio entre as partes, o Juiz Eleitoral não poderá determinar diligências de ofício.

315Q699459 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Suponha que tenha sido editada uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em áreas públicas ou privadas, inclusive em relação a espécies exóticas invasoras. A constitucionalidade do referido diploma foi contestada em face do seu potencial de dano ao meio ambiente, eis que espécies já reconhecidamente nocivas, como o javali, vêm se proliferando de forma desordenada e causando danos efetivos à biodiversidade, além de risco à segurança e saúde da população de áreas rurais. Para a avaliação do apontado vício de inconstitucionalidade, cumpre considerar que

✂️ a)
a legislação estadual afigura-se compatível com as normas gerais editadas pela União sobre crimes ambientais (Lei federal n° 9.605/1998) que proíbem a caça para controle populacional, independentemente de tratar-se de espécie nociva, admitindo apenas medidas de mitigação como captura e esterilização dos animais.
✂️ b)
o Estado, no exercício da competência concorrente, possui ampla liberdade para definir e tipificar as condutas lesivas à sua fauna nativa, independentemente da tipificação da legislação federal, especialmente em relação às denominadas espécies exóticas, expressamente excluídas da proteção estabelecida pela Lei n° 9.605/1998.
✂️ c)
a legislação federal que tipifica os crimes contra o meio ambiente, editada ao amparo da competência da União para estabelecer normas gerais de proteção da fauna e do meio ambiente (Lei n° 9.605/1998), não considera crime a caça de animais nocivos, desde que assim caracterizados pelo órgão competente.
✂️ d)
o Estado não possui competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União, e já integralmente exercida nos termos da Lei federal n° 9.605/1998, que admite expressamente a caça e o abate do javali e de outras espécies nocivas elencadas em rol taxativo anexo ao referido diploma federal.
✂️ e) a legislação federal que dispõe sobre sanções a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei n° 9.605/1998) disciplinou, de forma exaustiva, as hipóteses de proibição da caça, vedando apenas a caça esportiva e aquela com finalidade meramente recreativa, não havendo, assim, espaço para os estados legislarem sobre o tema em caráter suplementar.

316Q142456 | Medicina, Analista Judiciário Clínica Médica, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a cirurgia bariátrica (CB) proporciona redução nos índices de morbimortalidade, como demonstrado em um estudo observacional de dez anos de seguimento, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um quadro de indicação (ID) e um quadro de contraindicação (CT) para a realização dessa cirurgia.

✂️ a) ID: adulto com IMC de 41 kg/m² sem comorbidades; CT: antecedente de infarto do miocárdio sem complicações há mais de um ano
✂️ b) ID: adulto com IMC de 36,5 kg/m² e resistência a tratamentos para obesidade conservadores realizados regularmente há seis meses; CT: depressão maior, refratária aos tratamentos conservadores instituídos
✂️ c) ID: síndrome metabólica e IMC de 39 kg/m²; CT: dificuldade de compreender riscos, benefícios e resultados esperados, alternativas de tratamento e mudanças no estilo de vida requeridas com a CB
✂️ d) ID: controle glicêmico em diabético com IMC de 32 kg/m²; CT: dependência de álcool ou drogas ilícitas
✂️ e) ID: adulto hipertenso com IMC de 37 kg/m² e controle inadequado da PA a despeito do uso regular de três anti- hipertensivos; CT: episódio de ataque isquêmico transitório há seis meses

319Q814351 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, assinale a opção correta.

✂️ a) Para fins de dependência do segurado do regime geral de previdência social, considera-se companheira ou companheiro somente a pessoa casada civilmente.
✂️ b) A concessão de aposentadoria por invalidez pode prescindir da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial, desde que o estado de invalidez seja atestado por médico que atue no serviço público.
✂️ c) É devido salário-maternidade, pelo período de cento e oitenta dias, à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até um ano de idade.
✂️ d) Uma das finalidades da previdência social é assegurar a todas as pessoas comprovadamente incapacitadas para o trabalho os meios indispensáveis à sua manutenção, independentemente de contribuição.
✂️ e) Entende-se como regime de economia familiar a atividade desenvolvida sem a utilização de empregados permanentes, na qual o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar.

320Q705202 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Artur, com 8 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o atendimento que lhe é ofertado Artur, por seu representante legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que

✂️ a)
Artur seja atendido em escola especializada na educação de crianças com TEA ou, na sua ausência, em escola especial para pessoas com deficiência.
✂️ b)
a escola disponibilize para Artur acompanhante especializado no contexto escolar, apto a lhe oferecer apoio, entre outras, às atividades de comunicação e interação social.
✂️ c)
a classe comum onde Artur está matriculado não ultrapasse o limite máximo de vinte alunos.
✂️ d)
seja disponibilizado um professor auxiliar para ajudar o professor regente da classe comum de ensino regular onde Artur se encontra matriculado.
✂️ e) a escola elabore e execute um plano individualizado de atendimento a Artur no contexto escolar que contemple simultaneamente suas demandas de natureza pedagógica e terapêutica.