Questões de Concursos TJ AL

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331Q214988 | Medicina do Trabalho, Médico do Trabalho, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere a acidente de trabalho, assinale a opção correta, com base no que determina da Lei n.º 8.213/1991.

✂️ a) Considera-se acidente de trabalho o acidente que, sofrido pelo trabalhador no local e no horário de trabalho, decorra de ato de agressão praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.
✂️ b) Não se considera acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhador durante o período destinado à refeição.
✂️ c) Acidentes graves ocorridos fora do local de trabalho são considerados acidentes de trabalho desde que ocorram até uma hora após o encerramento do expediente.
✂️ d) Não se considera acidente de trabalho o acidente que sofra o trabalhador em decorrência de sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou por companheiro de trabalho, ainda que no local do trabalho e durante o horário de expediente.
✂️ e) Classifica-se como acidente de trabalho doença degenerativa desencadeada após o início da atividade laboral.

332Q748240 | Economia, MICROECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito de mercados imperfeitos, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que sejam evitadas perdas sociais, os preços de um monopólio natural devem ser regulamentados aos níveis da concorrência perfeita.
✂️ b) Em um mercado monopolista, se a elasticidade da demanda for igual a -4 e se o custo marginal for de R$ 9, então o preço será de R$ 12 por unidade.
✂️ c) Com base na curva de oferta de um mercado competitivo, é possível determinar a curva de oferta em um mercado monopolista.
✂️ d) Considere que a elasticidade-preço da demanda de um supermercado seja igual a -5. Nesse caso, o supermercado deve fixar seus preços em valor que seja 10% superior ao seu custo marginal.
✂️ e) O poder de monopólio de uma empresa é diretamente proporcional à elasticidade-preço da demanda.

333Q699369 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Quanto à Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC), é correto afirmar:

✂️ a)
Trata-se de veículo processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidades.
✂️ b)
A impugnação de registro de candidato por partido político ou coligação veda a ação do Ministério Público nesse sentido.
✂️ c)
Poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público, mesmo que tenha integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária, desde que não mais filiado a partido político.
✂️ d)
Em homenagem ao princípio da celeridade processual que norteia o processo eleitoral, deverá ser deduzida no prazo decadencial de três dias contados da publicação do pedido de registro do candidato.
✂️ e) Em homenagem ao princípio da imparcialidade do Juiz e visando o equilíbrio entre as partes, o Juiz Eleitoral não poderá determinar diligências de ofício.

334Q702028 | Direito Tributário, Impostos dos Estados e Distrito Federal, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Apolo Celestino, pessoa natural domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, importou do exterior, para seu uso pessoal, veículo automotor novo.

Com a finalidade de auxiliá-lo nos trâmites de importação, ele contratou os serviços de despacho aduaneiro da empresa “Importações Sergipe Ltda.”, localizada em Aracajú/SE.

O desembaraço aduaneiro do veículo importado ocorreu no Porto do Recife, localizado no Município do Recife/PE.

Relativamente à situação acima descrita, há

✂️ a)
ICMS devido ao Estado de Pernambuco, relativamente à importação do veículo, conforme estabelece a Lei Complementar n° 87/1996.
✂️ b)
IPVA devido ao Estado de Sergipe, porque o ICMS-IMPORTAÇÃO é devido àquele Estado e, na medida em que este ICMS integra a base de cálculo do IPVA incidente na importação de veículo do exterior, Sergipe acaba sendo o sujeito ativo de ambos os impostos, conforme estabelecem a Lei Complementar n° 87/1996 e a Constituição Federal.
✂️ c)
ISSQN devido ao Município de Aracaju, local em que se consideram prestados os serviços de despacho aduaneiro, conforme estabelece a Lei Complementar n° 116/2003.
✂️ d)
ICMS devido ao Estado de Sergipe, conforme estabelece a Lei Complementar n° 87/1996, em razão de o estabelecimento prestador do serviço de despacho aduaneiro se encontrar no Município de Aracaju.
✂️ e) ISSQN devido ao Município de Palmeira dos Índios, pela prestação de serviço de despacho aduaneiro, conforme estabelece a Lei Complementar n° 116/2003, pois é lá que o tomador do serviço se encontra domiciliado.

335Q744685 | Economia, MICROECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das curvas de indiferença.

✂️ a) Curvas de indiferença que representam níveis distintos de preferência podem se cruzar.
✂️ b) Curvas de indiferença de dois bens substitutos têm inclinações iguais a -1.
✂️ c) As curvas de indiferença entre bens complementares demonstram que os consumidores querem consumir os bens em proporções fixas, ou seja, uma unidade de um bem com uma unidade de seu bem complementar.
✂️ d) Se um indivíduo gosta de um bem e é neutro em relação a outro, então a curva de indiferença será uma linha paralela ao eixo do bem neutro.
✂️ e) Por distinguir uma cesta de produtos melhor de uma pior, a curva de indiferença é recurso adequado para a descrição das preferências dos consumidores.

336Q724008 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A Primavera Árabe caracterizou-se por uma série de manifestações e revoltas populares contra os regimes políticos ditatoriais de países do norte da África e do Oriente Médio. Acerca desse processo político e de suas consequências, assinale a opção correta.

✂️ a) Na Tunísia, os protestos se transformaram em uma guerra civil não declarada que já causou a morte de milhares de pessoas.
✂️ b) Em Israel, a maioria da população árabe busca, por meio de uma nova Intifada, ou revolta popular, igualdade de direitos.
✂️ c) Na Líbia, deflagrou-se uma guerra civil que se encerrou com a destituição do general Muammar Kaddafi do poder e a divisão do território do país entre os diversos grupos rebeldes.
✂️ d) Na Síria, as manifestações populares resultaram na convocação de eleições livres e democráticas no 1.º semestre de 2012.
✂️ e) No Egito, as eleições populares foram vencidas pelo candidato da Irmandade Muçulmana, uma organização política de inspiração religiosa.

337Q641597 | Informática, Política de Segurança, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base na NBR ISO/IEC n.º 27.001/2006, assinale a opção correta acerca de definições relacionadas à gestão de segurança da informação.

✂️ a) O sistema de gestão da segurança da informação (SGSI), componente do sistema de gestão global que se fundamenta na abordagem de riscos do negócio, é responsável pelo estabelecimento, implementação, operação, monitoramento, análise crítica, manutenção e melhoramento da segurança da informação.
✂️ b) Gestão de riscos consiste no processo de comparar o risco estimado com os critérios de risco predefinidos, a fim de determinar a importância do risco.
✂️ c) Evento de segurança da informação é um evento (ou uma série de eventos) que ocorre de maneira indesejada ou inesperada, podendo comprometer as operações do negócio e ameaçar a segurança da informação.
✂️ d) O incidente de segurança da informação consiste em um incidente que, caso seja identificado em um estado de sistema, serviço ou rede, indica a ocorrência de uma possível violação da política de segurança da informação, bem como de uma falha de controles ou de uma situação previamente desconhecida que possa ser relevante à segurança da informação.
✂️ e) Confidencialidade corresponde à propriedade de classificar uma informação sigilosa como confidencial.

338Q811103 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base na política e na legislação brasileira sobre drogas, assinale a opção correta.

✂️ a) Em consonância com as tendências internacionais e com o posicionamento do governo federal, a atual Política Nacional Antidrogas direciona-se, prioritariamente, para a erradicação das drogas.
✂️ b) Com a edição da Lei n.º 10.409/2002, há o reconhecimento das diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado.
✂️ c) A Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
✂️ d) O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas concentra suas ações no combate ao tráfico do crack por meio de atividades estruturantes de natureza repressiva e coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) É consensual o entendimento de que a judicialização é a estratégia mais viável para solucionar o problema do uso indevido de drogas, dada a possibilidade de ressocialização do usuário por meio da internação.

339Q146142 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A Companhia Moagem S.A. utiliza o sistema de inventário permanente para controle de estoques. No mês de dezembro, a Companhia realizou as seguintes transações de compra e venda:

• 2/12/XX – compra de 15 unidades pelo valor total de R$ 30,00;

• 15/12/XX – venda de 17 unidades por R$ 5,00 cada;

• 28/12/XX – devolução de vendas de 5 unidades.

A partir dos dados da Companhia Moagem S.A. e considerando que a empresa disponha de estoque inicial de 10 unidades ao custo unitário de R$ 1,00, o CMV (custo da mercadoria vendida) pelo critério PEPS, UEPS e média ponderada móvel é igual, em R$, respectivamente, a

✂️ a) 14,00; 24,00 e 19,20.
✂️ b) 26,00; 16,00 e 20,80.
✂️ c) 14,00; 24,00 e 9,20.
✂️ d) 19,00; 22,00 e 19,20.
✂️ e) 20,80; 16,00 e 26,00.

341Q555103 | Informática, Finalidade, Técnico Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

De acordo com conceitos ligados a redes de computadores, assinale a opção correta.

✂️ a) Browsers como Mozilla Firefox, Google Chrome ou Microsoft Internet Explorer podem ser customizados, adicionando-se novas funcionalidades, por meio de extensões, também denominadas add-ons.
✂️ b) O Outlook Express permite acesso ao Hotmail de forma nativa, ou seja, é possível efetuar download ou ler emails a partir dele. No entanto, esse procedimento é inviável no Thunderbird, cujo acesso, embasado em software livre, é restrito aos servidores de emails não proprietários.
✂️ c) É possível utilizar recursos de vídeo conferência em chamadas de vídeo por meio das redes sociais Google+ e Twitter, contudo Linkedin e Facebook não possuem esses recursos.
✂️ d) Na cloud computing, as nuvens são, por natureza, públicas, visto que são criadas, acessadas e mantidas pelos usuários de Internet; desse modo, não é factível e viável o conceito de nuvens privadas.
✂️ e) Tendo em vista a segurança de informações, é impossível ter acesso externo a intranet institucional, pois o acesso é restrito ao público interno de uma organização onde a intranet está instalada.

342Q394622 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser interrompidos, visto que se destinam a atender os interesses da coletividade. Por isso, é vedado àquele que contrata com a administração pública valer-se da exceção de contrato não cumprido quando a administração, sem ter cumprido sua obrigação, exige a satisfação de obrigação de quem com ela contratou.
✂️ b) A administração pública está obrigada a controlar os atos administrativos em relação ao mérito e à legalidade. Nesse sentido, os atos inconvenientes ou inoportunos devem ser retirados do ordenamento jurídico por meio da anulação, e os ilegítimos, por meio da revogação.
✂️ c) Dado o principio da publicidade, é imprescindível a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela administração pública, de modo que os órgãos e as entidades públicas são obrigados a divulgar informações relativas à execução orçamentária e financeira, mas não as referentes a despesas e receita.
✂️ d) O princípio da moralidade apenas adquiriu conotação e significação jurídica para a administração pública a partir da edição da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
✂️ e) A administração pública direta, as autarquias e as fundações de direito público submetem-se aos princípios administrativos constantes do texto constitucional; já as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por exercerem atividades de natureza econômica, não se sujeitam a tais princípios, mas ao sistema normativo aplicável às empresas privadas.

343Q171184 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.
✂️ b) O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
✂️ c) A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.
✂️ d) Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
✂️ e) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

344Q744113 | Economia, MICROECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito de políticas de comércio internacional, assinale a opção correta.

✂️ a) No país importador, o prejuízo causado por uma restrição voluntária à exportação não supera o prejuízo causado pelas tarifas de importação.
✂️ b) Cotas de importação têm impactos ambíguos sobre o bem-estar nacional de um país pequeno no comércio internacional.
✂️ c) Em países pequenos no comércio internacional, tarifas de importação sobre produtos estrangeiros sempre resultam em benefícios sociais superiores aos custos sociais.
✂️ d) Subsídios à exportação produzem, necessariamente, ganhos de bem-estar social.
✂️ e) Cotas de importação reduzem os preços domésticos do bem importado.

345Q435641 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação ao poder constituinte no sistema constitucional brasileiro e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.
✂️ b) A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ c) O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza préjurídica.
✂️ d) O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.
✂️ e) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

346Q704156 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Considerando a natureza e as peculiaridades do dano ambiental, seu regime jurídico e o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da sua apuração, reparabilidade e responsabilização, considere as assertivas abaixo:

I. A responsabilidade civil em caso de dano ambiental causado em decorrência do exercício de atividade com potencial de degradação ambiental é de natureza objetiva e independe, portanto, de comprovação de dolo ou culpa.

II. A reparação do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, de forma indireta, com o pagamento de indenização e aplicação de sanções pecuniárias de cunho inibitório.

III. O dano ambiental é de caráter coletivo ou difuso, podendo, contudo, impactar também direitos individuais, materializando-se assim o denominado efeito ricochete na forma de dano reflexo.

IV. Inexiste a figura do dano moral ambiental, havendo a obrigação de reparar apenas danos patrimoniais, ainda que causados a bens imateriais (ou incorpóreos), como o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população.

Esta correto o que se afirma APENAS em

✂️ a)
I e IV.
✂️ b)
I e III.
✂️ c)
III e IV.
✂️ d)
I e II.
✂️ e) II e IV.

347Q540323 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Em relação à prevenção e ao controle de riscos de acidentes em máquinas, equipamentos e instalações, assinale a opção correta.

✂️ a) Em locais de trabalho, as principais vias de circulação e as que conduzem às saídas devem medir, no mínimo, um metro e vinte centímetros de largura.
✂️ b) Dispensa-se o uso de dispositivo protetor contra sobrecorrente nas instalações elétricas das máquinas e equipamentos que utilizam energia elétrica fornecida por fonte externa.
✂️ c) Os dispositivos de partida, acionamento e parada das máquinas devem ser projetados, selecionados e instalados de modo que apenas o operador possa acioná-los ou desligá-los em caso de emergência.
✂️ d) O sistema de segurança de máquinas e equipamentos deve ser de proteção fixa quando o acesso a uma zona de perigo for requerido uma ou mais vezes por turno de trabalho.
✂️ e) As máquinas e equipamentos dotados de proteções móveis associadas a dispositivos de intertravamento devem operar somente com as proteções abertas e bloqueadas.

348Q705744 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal n° 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de realização de determinadas obras de recuperação e ampliação da rodovia, ficando a cargo do poder concedente a realização de algumas obras de pequena monta na mesma malha rodoviária, que já estavam sendo executadas por empresas contratadas pela Lei n° 8.666/1993. Ocorre que, em virtude da falência da empresa contratada, uma dessas obras de responsabilidade do poder concedente foi paralisada e o contrato correspondente, rescindido. Considerando tratar-se de obra indispensável para assegurar a fluidez do tráfego na rodovia concedida, o poder concedente alterou unilateralmente o contrato de concessão, para incluir a conclusão da referida obra como obrigação da concessionária, procedendo ao reequilíbrio econômico financeiro mediante aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de concessão. De acordo com as disposições legais aplicáveis, conduta do poder concedente

✂️ a)
será legítima se não ultrapassado o prazo máximo de trinta e cinco anos para a exploração dos serviços concedidos e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato de concessão, calculado tomando por base os investimentos originalmente alocados como responsabilidade da concessionária.
✂️ b)
somente será legítima se comprovada a necessidade do aditamento como condição para manutenção da regularidade e atualidade do serviço e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor original do contrato de obras, devidamente atualizado.
✂️ c)
não encontra embasamento legal, eis que a manutenção da fluidez do tráfego é uma obrigação essencial à regularidade dos serviços concedidos, ficando os custos extraordinários para sua manutenção por conta e risco da concessionária.
✂️ d)
é legítima do ponto de vista da inclusão da obra como obrigação da concessionária, dado o princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, porém não quanto à ampliação do prazo de concessão, eis que o reequilíbrio somente poderia ser feito mediante aumento da tarifa.
✂️ e) será legítima se não importar alteração do objeto definido no instrumento convocatório, não estando o poder concedente obrigado a observar o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato regido pela Lei n° 8.666/1993 para fins da alteração unilateral imposta no contrato de concessão.

349Q142956 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Em relação aos custos para a tomada de decisões empresariais, assinale a opção correta.

✂️ a) Na análise de custo-volume-lucro, o ponto de equilíbrio é aquele em que as receitas operacionais equivalem aos custos e despesas variáveis.
✂️ b) A relação custo-volume-lucro é útil para a tomada de decisões de planejamento do nível de produção e de venda, podendo ser aplicada, sem dificuldade e sem limitações, em atividade de produção de itens diversificados.
✂️ c) O custo fixo por unidade produzida não varia em função da quantidade total de produção.
✂️ d) Além dos custos fixos e variáveis, existem os custos semi- variáveis, como, por exemplo, o aluguel de um galpão industrial.
✂️ e) O valor total dos custos e despesas variáveis (CDVs) varia proporcionalmente à quantidade de unidades do produto fabricado. Contudo, os CDVs por unidade de produto fabricado são fixos.