Questões de Concursos TJ AL

Resolva questões de TJ AL comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

351Q809319 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO representa medida de prevenção especial:

✂️ a) classificação indicativa das atividades de diversão e dos espetáculos públicos.
✂️ b) proibição de veiculação de programas televisivos de conteúdo não educativo (educacional, artístico, cultural ou informativo) em horário recomendado para o público infanto-juvenil.
✂️ c) proibição de que crianças e adolescentes tenham acesso a fitas de vídeo e similares, por venda ou aluguel, se o seu conteúdo for impróprio.
✂️ d) proibição de que crianças e adolescentes matriculem- se em cursos de artes marciais, como judô e karatê.
✂️ e) imposição de que as revistas e demais publicações voltadas ao público infanto-juvenil sejam isentas de ilustrações, textos e anúncios que instiguem o consumo de álcool, tabaco, armas e munições.

353Q169920 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.
✂️ b) As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos.
✂️ c) A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF.
✂️ d) A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.
✂️ e) As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.

354Q470111 | Direito Tributário, Impostos, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o fornecimento de energia elétrica. Inconformada, uma organização não-governamental pretende tornar sem efeito essa prática, invocando, no interesse dos seus associados, violação do texto constitucional. Neste caso, deverá

✂️ a) se conformar, pois a progressividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não induz violação do texto constitucional.
✂️ b) propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) ingressar com ação civil pública contra a respectiva concessionária dos serviços públicos.
✂️ d) ingressar com ação popular contra a Fazenda Pública, invocando a ilegalidade e o excesso de exação fiscal.
✂️ e) interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.

355Q456046 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao Juiz do novo domicílio a sua transferência, satisfeitas, dentre outras exigências, o transcurso de, pelo menos,

✂️ a) dois anos do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de seis meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
✂️ b) um ano do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de três meses no novo domicílio, desde que comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial.
✂️ c) um ano do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
✂️ d) dois anos do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de seis meses no novo domicílio, desde que comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial.
✂️ e) um ano do alistamento ou da última transferência, bem como residência mínima de seis meses no novo domicílio, desde que comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial.

356Q376989 | Administração Pública, Gestão por competências ou gestão do desempenho, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considerando a gestão por competências e as tendências relacionadas à gestão de pessoas no setor público, assinale a opção correta.

✂️ a) O alinhamento entre os conhecimentos, as habilidades e as atitudes do profissional é resultado da convergência entre estratégia organizacional e desempenho humano no trabalho.
✂️ b) As transferências do tipo horizontal e do tipo vertical das competências representam os processos de inovação radical e incremental da gestão de pessoas nas organizações públicas.
✂️ c) Há, no Poder Executivo, uma tendência à gestão de pessoas mediante subprocessos, orientados ao desenvolvimento de competências, à avaliação e à gestão do desempenho humano, e recebimento de remuneração variável pelos servidores.
✂️ d) O mapeamento e a modelagem de competências têm base na definição dos níveis de proficiência esperados para a expressão de competências no desempenho do trabalho.
✂️ e) A gestão por competência no setor público brasileiro é norteada pelos aspectos teóricos da abordagem francesa da competência, segundo a qual uma pessoa é competente quando demonstra suas qualificações no exercício de suas responsabilidades.

357Q169389 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

✂️ a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja homologação judicial.
✂️ b) A prescrição só pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.
✂️ c) O absolutamente incapaz não tem ação contra os seus assistentes se estes derem causa à prescrição.
✂️ d) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, pois a fluência do prazo prescricional deve ser reiniciada no momento da sucessão.
✂️ e) A renúncia da prescrição pode ser tácita, que ocorre quando se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição.

359Q531137 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos laudos produzidos nos trabalhos periciais de engenharia na construção civil.

✂️ a) Os laudos devem conter memórias de cálculo, resultados de ensaios e outras informações relativas à sequência utilizada no trabalho pericial.
✂️ b) O tratamento dos elementos coletados e incluídos no laudo não é condicionado pela abrangência das investigações.
✂️ c) No caso de perícias de cunho avaliatório, dispensa-se a apresentação, no laudo, do diagnóstico da situação encontrada.
✂️ d) Laudo é o documento no qual o perito expressa sua opinião, conselho ou esclarecimento técnico sobre assunto de sua especialidade.
✂️ e) A forma de apresentação dos laudos é livre, devendo ser escolhida pelo perito que os produzir.

360Q793838 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considerando a ética no serviço público, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor público deve demonstrar cortesia em situações de atendimento ao público, com destaque para aquelas pessoas com quem já tenha familiaridade.
✂️ b) A dignidade é o principal valor que norteia a ética do servidor público.
✂️ c) Com relação à administração pública, a moralidade limita-se à distinção entre o bem e o mal.
✂️ d) Espera-se que o servidor público sempre atue com respeito à hierarquia.
✂️ e) A boa vontade deve estar sempre presente no comportamento do servidor público em quaisquer situações e em qualquer tempo de seu cotidiano.

362Q436209 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Consoante recente revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria da extradição passiva de estrangeiros, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua no Estado requerente, a extradição

✂️ a) somente será deferida se o Estado requerente assumir, formalmente, o compromisso de comutá-la em pena privativa de liberdade não superior à duração máxima admitida na lei penal brasileira.
✂️ b) deverá ser deferida somente para efeito de cumprimento da pena de prisão perpétua, no Estado estrangeiro requerente.
✂️ c) somente será deferida se houver concordância expressa do extraditando com o pedido, hipótese em que fica afastado o controle jurisdicional respectivo exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) com pessoa de nacionalidade brasileira ou se possuir filhos de nacionalidade brasileira originária.
✂️ e) será indeferida de plano, por violação a garantia fundamental consagrada como cláusula pétrea na Constituição brasileira, consistente na proibição da aplicação de penas de caráter perpétuo.

363Q216586 | Psiquiatria, Médico psiquiatra, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos critérios utilizados para o diagnóstico de esquizofrenia.

✂️ a) Pacientes com esquizofrenia têm mais alucinações táteis, olfativas e gustativas do que visuais.
✂️ b) Em pacientes com esquizofrenia catatônica, estímulos externos podem contribuir para a ocorrência de atividade motora aparentemente sem sentido.
✂️ c) É duvidosa a validade dos sinais e sintomas prodrômicos — os quais são identificados geralmente retrospectivamente depois de diagnosticada a esquizofrenia —, visto que essa doença altera as recordações retrospectivas dos sinais e os sintomas precoces.
✂️ d) Em pacientes com esquizofrenia, as ilusões ocorrem durante as fases prodrômicas e ativas, mas não durante os períodos de remissão.
✂️ e) Os pacientes esquizofrênicos são desorientados temporoespacialmente.

364Q742683 | Economia, MICROECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de produtividade média e marginal, lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala.

✂️ a) A taxa técnica de substituição indica quanto de certa produção deve ser substituída por outra para que a empresa produtora mantenha constante o uso dos fatores de produção.
✂️ b) Uma taxa técnica de substituição igual a -4 entre os fatores 2 e 1 significa que, para se produzir a mesma quantidade de um bem, com menos três unidades do uso do fator 1, deve-se reduzir em uma unidade o uso do fator 2.
✂️ c) A distinção econômica entre curto e longo prazos está no fato de que, no curto prazo, os fatores de produção são fixos e, no longo prazo, os fatores são variáveis.
✂️ d) Em um processo produtivo com rendimentos constantes de escala, uma duplicação dos fatores de produção implica na duplicação da produção.
✂️ e) Uma característica da maioria dos processos produtivos é a ocorrência de aumento de produtividade de um insumo enquanto a dos demais permanece constante.

365Q630585 | Informática, Política de Segurança, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base na NBR ISO/IEC n.º 27.001/2006, assinale a opção correta em relação às auditorias internas do sistema de gestão da segurança da informação (SGSI).

✂️ a) Em um processo de auditoria interna os auditores auditam seu próprio trabalho.
✂️ b) Em uma auditoria interna, a definição das responsabilidades e dos requisitos é dispensável para o planejamento e a execução de um procedimento documentado.
✂️ c) As atividades de acompanhamento devem abranger a verificação das ações executadas e o relato dos resultados de verificação.
✂️ d) O responsável pela área a ser auditada deve assegurar que as ações sejam executadas com qualidade, para eliminar as não conformidades detectadas e as suas causas, não importando a quantidade de tempo despendido.
✂️ e) A objetividade e a imparcialidade são princípios que devem ser observados na seleção dos auditores; na execução de auditorias, contudo, em virtude de a auditoria ser uma atividade caracterizada pela discricionariedade, esses princípios não devem ser plenamente adotados.

366Q170559 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos delitos de estelionato e outras fraudes e do crime de receptação, assinale a opção correta.

✂️ a) Constitui crime o ato de lesar o próprio corpo com o intuito de receber valor de seguro, mas não o ato de agravar, com o mesmo fim, as consequências de lesão já sofrida.
✂️ b) Aquele que faz refeição em restaurante, se aloja em hotel ou se utiliza de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento pratica o delito de estelionato.
✂️ c) No que se refere ao delito de receptação qualificada, não se equipara à atividade comercial o comércio irregular ou clandestino.
✂️ d) Só se admite a punição pela prática do delito de receptação caso seja conhecido e punido o autor do crime de que proveio a coisa ilícita.
✂️ e) Tratando-se do delito de estelionato, se o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo causado, o juiz poderá aplicar somente a pena de multa.

367Q624294 | Informática, Oracle, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca de planos de manutenção e tuning em banco de dados Oracle 11g, assinale a opção correta.

✂️ a) O Oracle Enterprise Manager exibe os resultados da tarefa do SQL Access Advisor listando as instruções SQL pela ordem de maior redução de custo.
✂️ b) O SQL Access Advisor oferece recomendações de partição somente para cargas de trabalho que têm predicados e junções em colunas de tipo VARCHAR.
✂️ c) O SQL Plan Management evita que regressões de performance resultem de alterações repentinas no plano de execução de uma instrução SQL, mas não fornece componentes para captura e seleção de informações capazes de auxiliar na evolução dos planos de execução de SQL.
✂️ d) O Automatic Database Diagnostic Monitor (ADDM) não proporciona análise de performance de gerenciamento de backup/recuperação ou análise de performance em cluster para bancos de dados com real application clusters (RAC).
✂️ e) Em cada execução do SQL Tuning Advisor, o administrador do banco de dados deve selecionar as consultas SQL de alta carga no sistema e gerar recomendações sobre como ajustá-las.

368Q397506 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considere que a administração pública de um dos estados da Federação pretenda contratar um grupo de viola consagrado pela mídia local — que cobra R$ 60 mil por um show — para realizar uma apresentação pública na comemoração do aniversário da capital desse estado. Essa situação caracteriza a hipótese de

✂️ a) adoção de licitação na modalidade convite.
✂️ b) inexigibilidade de licitação.
✂️ c) dispensa de licitação, em virtude da prévia escolha do executante.
✂️ d) adoção de licitação na modalidade tomada de preços.
✂️ e) dispensa de licitação, em virtude do valor cobrado para a realização da apresentação.

369Q458793 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito à lei penal no tempo, à lei penal no espaço e ao conflito aparente de normas.

✂️ a) Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
✂️ b) A irretroatividade da lei penal mais grave é decorrência direta do princípio constitucional da humanidade.
✂️ c) Entre o roubo e o furto é possível estabelecer uma relação de especialidade, em que a violência contra a pessoa ou a grave ameaça funcionam como elementos especiais ou especializantes.
✂️ d) Para o princípio da consunção não é importante a relação entre meio e fim, mas o grau de violação do mesmo bem jurídico.
✂️ e) A requisição do ministro da Justiça é condição indispensável para aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro fora do Brasil.

370Q419631 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito das associações e das fundações, assinale a opção correta.

✂️ a) Constituída a fundação por qualquer modalidade de negócio jurídico, ao instituidor é facultado transferir-lhe a propriedade sobre os bens dotados, e, se não o fizer, esses bens serão registrados, em nome da fundação, por ato unilateral dos fundadores.
✂️ b) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, independentemente de manifestação do Ministério Público (MP).
✂️ c) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.
✂️ d) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto da associação.
✂️ e) Para criar uma fundação, entidade de fins exclusivamente religiosos ou culturais, o seu instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam, e declarando, obrigatoriamente, a maneira de administrá-los.