Questões de Concursos TJ AL

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382Q140973 | Medicina, Analista Judiciário Clínica Médica, TJ AL, CESPE CEBRASPE

O exame físico de um homem de trinta e dois anos de idade revelou paciente inquieto, com sudorese na região frontal e há uma hora com quadro de cefaleia retro-orbital à esquerda, de intensidade moderada e associada a conjuntiva avermelhada e rinorreia equosa, ambas à esquerda. O restante do exame físico foi normal. Na oportunidade, o paciente afirmou ter tido mais de cinco episódios semelhantes no último ano e negou outros sintomas ou antecedentes patológicos pregressos. No quadro clínico em apreço, o diagnóstico mais provável é de

✂️ a) cefaleia em salvas.
✂️ b) enxaqueca sem aura.
✂️ c) cefaleia tensional.
✂️ d) rinossinusite crônica.
✂️ e) enxaqueca com aura.

383Q214706 | Psiquiatria, Médico psiquiatra, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Uma mulher primípara idosa, com diagnóstico de transtorno bipolar, iniciou um quadro de psicose puerperal no décimo dia do puerpério, com sintomas maniatiformes, desorganização do pensamento, comportamento bizarro e delírios autorreferenciais e persecutórios. Apesar da profusa medicação psicotrópica empregada, decorrido um mês de internação, não houve melhora clínica e a paciente foi submetida a ECT.

Com base no caso clínico acima apresentado, assinale a opção correta.

✂️ a) O caso relatado constitui uma urgência psiquiátrica; assim, não há necessidade de solicitar tomografia axial computadorizada cranioencefálica e eletroencefalograma, pois esses exames só atrasariam o início do tratamento.
✂️ b) Não há dados que sugiram um estreito relacionamento entre a psicose puerperal e os transtornos de humor.
✂️ c) Antipsicóticos foram utilizados no tratamento da paciente, mas não estabilizadores de humor, pois os níveis residuais de estabilizadores no leite são semelhantes aos do plasma.
✂️ d) O início dos quadros de transtorno como o relatado, em geral, é insidioso.
✂️ e) A eletroconvulsoterapia é muito eficaz nos casos de psicose puerperal, pois, mesmo com fármacos utilizados na indução anestésica, não é preconizada a interrupção da amamentação após a recuperação pós-anestésica.

384Q420407 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

✂️ a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja homologação judicial.
✂️ b) A prescrição só pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.
✂️ c) O absolutamente incapaz não tem ação contra os seus assistentes se estes derem causa à prescrição.
✂️ d) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, pois a fluência do prazo prescricional deve ser reiniciada no momento da sucessão.
✂️ e) A renúncia da prescrição pode ser tácita, que ocorre quando se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição.

385Q608204 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Os computadores tornaram-se uma ferramenta indispensável para a realização das atividades de tratamento e recuperação da informação, não sendo mais possível administrar bibliotecas e serviços de informação sem o uso desta tecnologia, que disponibiliza aos profissionais diversos recursos para atender, de modo flexível e efetivo, às demandas de informação dos usuários/clientes.

Com base no texto acima, assinale a opção correta acerca dos componentes de um computador.

✂️ a) As tarefas da memória principal abrangem a decodificação e a execução de instruções de programas.
✂️ b) Denomina-se registrador o conjunto formado por unidade de controle e unidade aritmética e lógica.
✂️ c) A memória principal, em virtude de determinar a capacidade de processamento do computador, é também denominada de memória CGA.
✂️ d) A memória de acesso aleatório integra a unidade de processamento (CPU), sendo comumente denominada de memória RAM.
✂️ e) Todos os computadores, para funcionarem corretamente, devem utilizar memórias de leitura ou memória ROM, as quais armazenam os dados de modo provisório.

386Q436970 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no direito constitucional.

✂️ a) É da competência da justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS quando do falecimento do titular da conta.
✂️ b) Cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça da decisão da turma recursal dos juizados especiais que julgar o recurso inominado.
✂️ c) O ingresso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal ocorre por nomeação do presidente da República, aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação.
✂️ d) Constituem princípios institucionais do Ministério Público (MP) a unidade, a indivisibilidade, o promotor natural, mas não a independência funcional, já que o órgão do MP sujeita-se às ordens emanadas do chefe da instituição.
✂️ e) Cabe à Advocacia-Geral da União representar judicialmente a União, mas não extrajudicialmente.

387Q171527 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O desvio de poder, conduta que viola o princípio da moralidade administrativa, submete-se ao controle interna corporis da administração pública, sendo vedada sua apreciação pelo Poder Judiciário, cuja atuação é admitida apenas para controle de atos legais e de improbidade.
✂️ b) O princípio da publicidade assegura a divulgação ampla dos atos praticados pela administração pública, quer tratem eles de assuntos de interesse particular, quer tratem de assuntos de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
✂️ c) A observância do princípio da legalidade — limitação imposta ao Estado, que só pode fazer o que a lei permite — não impede que a administração, por simples ato administrativo, conceda direitos, crie obrigações ou imponha vedações aos administrados em benefício da coletividade.
✂️ d) A autoridade administrativa pode, em determinadas situações, renunciar, total ou parcialmente, aos interesses públicos, prescindindo de autorização expressa em lei para tal, visto que o princípio da finalidade pública não é absoluto.
✂️ e) O princípio da impessoalidade tem por finalidade específica impedir que o administrador atue no julgamento de processo administrativo de que seja parte interessada seu cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

388Q640277 | Informática, Gerência de Projetos, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao plano de continuidade de negócios, assinale a opção correta.

✂️ a) Os objetivos do plano em tela incluem evitar a interrupção das atividades do negócio, proteger os processos críticos contra o acesso de pessoas estranhas ao ambiente e assegurar a retomada dos processos em tempo hábil, caso necessário.
✂️ b) A contratação de seguro compatível é desconsiderada na gestão da continuidade do negócio.
✂️ c) A existência de um gestor específico para cada plano de continuidade é desvantajoso, visto que causa aumentos significativos dos custos dos planos como um todo.
✂️ d) Os planos de continuidade do negócio devem ser testados e atualizados infrequentemente, já que a realização regular dessas ações acarreta o aumento significativo dos custos dos planos.
✂️ e) A estrutura de planejamento para continuidade de negócios deve abranger os ativos e os recursos críticos para uma eventual utilização dos procedimentos de emergência, recuperação e ativação.

390Q738166 | Economia, MACROECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Em relação à política fiscal e à política monetária, assinale a opção correta.

✂️ a) No médio prazo, redução do déficit orçamentário leva a redução do nível de investimento.
✂️ b) Uma política monetária expansionista leva a aumento de preços e, no médio prazo, é irrelevante com relação ao produto da economia.
✂️ c) No curto e no longo prazos, uma política monetária contracionista leva à redução do produto da economia.
✂️ d) Apesar de ser eficiente no controle da inflação, uma política fiscal contracionista causa recessão da economia no médio prazo.
✂️ e) Uma política monetária contracionista, assim como uma política contracionista fiscal, reduz a inflação no médio prazo e possui efeitos neutros em relação ao produto da economia.

391Q169380 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a decadência.

✂️ a) Apenas a parte beneficiada pode renunciar à decadência, desde que o prazo decadencial esteja fixado em lei.
✂️ b) Ao contrário do que ocorre com os prazos prescricionais, é vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, ainda que esta esteja estabelecida por lei.
✂️ c) Tratando-se de decadência convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, vedando-se ao juiz suprir a alegação.
✂️ d) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue, pela decadência, nos prazos previstos no Código Civil.
✂️ e) Conforme previsão do Código Civil, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

393Q367475 | Enfermagem, Enfermagem Clínica, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne às orientações e aos cuidados especiais de enfermagem com o paciente em tratamento do câncer, assinale a opção correta.

✂️ a) Recomenda-se a paciente submetida a mastectomia sessões simultâneas de quimioterapia antineoplásica e radioterapia.
✂️ b) Pacientes com xerostomia devem ser orientados a fazer bochecho com água morna antes das refeições e antes de dormir.
✂️ c) Uma medida para prevenir a radiodermite é o uso de creme hidratante ecossomado, à base de Aloe vera, duas vezes ao dia.
✂️ d) Para a realização de braquiterapia, o paciente deve manter a bexiga cheia e prender a respiração.
✂️ e) O paciente sob isolamento radioativo deve permanecer, em média, vinte e quatro horas em quarto individual comum, onde receberá cuidados diretos da enfermagem.

394Q394417 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Ajuizada a ação competente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo, para discutir conduta de servidor que configure ato de improbidade, não poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar contra esse servidor, em decorrência da vedação ao bis in idem.
✂️ b) Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário exercem controle dos atos da administração pública, mas, devido à garantia constitucional de independência entre os poderes, a apreciação desses atos por esses poderes restringe-se aos aspectos de legalidade.
✂️ c) O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício apenas no que se refere à análise da legalidade, devendo, no caso de insurgência referente ao mérito do ato administrativo, ser provocado pelo interessado, mediante recurso.
✂️ d) A apreciação, pelo Senado Federal, da escolha de magistrado realizada pelo Poder Executivo, é exemplo de controle externo e posterior de ato administrativo.
✂️ e) A pendência de apreciação de recurso administrativo interposto e recebido com efeito suspensivo impede a utilização das vias judiciárias para contestação do ato administrativo pendente de decisão.

395Q646496 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca de padrões JEE 6 e serviços web, assinale a opção correta.

✂️ a) Um arquivo EAR (Enterprise Archive) contém módulos Java EE e, opcionalmente, os descritores de implantação.
✂️ b) Em um aplicativo Facelets, a tag f:ajax adiciona funcionalidades Ajax que necessitam de adicionais de codificação e configuração para as componentes de interface do usuário.
✂️ c) SOAP, que segue o modelo de solicitação e resposta HTTP, é um protocolo com base em HTML.
✂️ d) A descrição de serviços web utilizando-se WSDL inclui o nome do serviço e o local do serviço, mas não inclui as formas de se comunicar com o serviço.
✂️ e) Em um aplicativo Java EE, é necessário que cada unidade empacotada contenha um descritor de implantação que descreva o seu conteúdo.

396Q699013 | Legislação Estadual, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

De acordo com a Lei estadual n° 5.077, de 12 de junho de 1989, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) incide sobre as aquisições desses bens ou direitos por títulos de sucessão legítima ou testamentária ou por doação.

De acordo com o referido diploma legal, ainda,

✂️ a)
para a fixação da ocorrência do fato gerador, nas transmissões causa mortis, sendo impossível estabelecer a data da morte do de cujus, considera-se ocorrido o fato gerador no dia subsequente à data em que o de cujus foi visto vivo pela última vez.
✂️ b)
são isentas do imposto as doações e legados de peças e de obras de arte a museus, públicos ou privados, situados no Estado de Alagoas, bem como a instituições culturais ou de pesquisa, situadas no território nacional.
✂️ c)
considera-se ocorrido o fato gerador do imposto relativo às transmissões causa mortis na data da abertura do processo de inventário ou arrolamento judiciais, sempre que não for possível fixar com exatidão a data da ocorrência do fato gerador.
✂️ d)
ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários, mesmo que o bem ou direito, objeto da tributação, seja indivisível.
✂️ e) os donatários de bens móveis situados no Estado de Alagoas são contribuintes do imposto devido a esse Estado, sempre que os doadores desses bens forem domiciliados fora dele.

397Q169122 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Alagoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação ao disposto na Lei n.º 7.210/2010, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado aos servidores do Poder Judiciário o recebimento de remuneração por serviços extraordinários.
✂️ b) É vedada a prestação, mediante terceirização, de serviços relativos às atividades intermediárias e finalísticas do Poder Judiciário.
✂️ c) Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor pode afastar-se das funções específicas de seu cargo para exercer cargo de provimento em comissão.
✂️ d) A evolução funcional mediante progressão horizontal pode ocorrer por antiguidade ou promoção por merecimento.
✂️ e) Ainda que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, o servidor poderá progredir verticalmente mediante promoção.

398Q703679 | Legislação Municipal, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Considere a seguinte situação fictícia.

A Municipalidade de Maceió, mediante cumprimento de todos os requisitos legais, contratou, em 2018, a Empresa de Engenharia “Obra Certa S/A”, que possui apenas um estabelecimento, localizado no Município de Marechal Deodoro/AL, para realizar obra pública (obra de construção civil) na região central de Maceió.

A realização dessa obra pública, iniciada em maio e concluída em agosto de 2018, resultou em valorização do casarão de propriedade de Theodoro Silva, que havia cedido parte dele, gratuitamente, de 2015 a 2024, para a instalação e funcionamento de serviços públicos municipais.

Em 2017, Theodoro cedeu, também gratuitamente, a outra parte do imóvel para a instalação e funcionamento de serviços públicos estaduais, pelo prazo de cinco anos.

Tendo em conta as informações acima e o disposto no Código Tributário do Município de Maceió (Lei municipal n° 6.685, de 18 de agosto de 2017), relativamente ao exercício de 2018,

✂️ a)
o imóvel cedido para a instalação e funcionamento de serviço público municipal é isento do IPTU, relativamente às partes cedidas à Municipalidade.
✂️ b)
a valorização do imóvel, em decorrência da obra pública realizada, dará ensejo à revisão do lançamento do IPTU já efetuado no exercício, com base em cinquenta por cento da valorização comprovadamente obtida, excluída a incidência de encargos, inclusive moratórios.
✂️ c)
a cessão gratuita do imóvel, durante o período em que ocorreu sua valorização, impede que Theodoro Silva, seu proprietário, seja identificado como contribuinte da contribuição de melhoria, mas não do IPTU.
✂️ d)
é vedada a incidência cumulativa de contribuição de melhoria e de ISSQN, em favor da mesma pessoa jurídica de direito público interno, relativamente à mesma obra pública (obra de construção civil).
✂️ e) a valorização do imóvel, em decorrência da obra pública realizada, dará ensejo à revisão do lançamento do IPTU já efetuado no exercício, com base em dez por cento do valor total arbitrado para o imóvel após a sua valorização, excluída a incidência de encargos, inclusive moratórios.

399Q405189 | Direito Administrativo, Administração Pública, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Atente para o seguinte trecho de um artigo de lei:

"A natureza de _____ conferida ______ é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira."

Considerando a organização administrativa brasileira, são expressões que preenchem, nesta ordem, adequadamente as lacunas:

✂️ a) órgão autônomo e ao Ministério.
✂️ b) órgão soberano e à Presidência da República.
✂️ c) órgão independente e à Embaixada.
✂️ d) autarquia especial e à Agência.
✂️ e) entidade paraestatal e à Fundação Pública.

400Q700923 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

A disciplina constitucionalmente estabelecida para a proteção do meio ambiente introduziu, como obrigação do poder público, a definição dos espaços territoriais a serem especialmente protegidos,

✂️ a)
definidos na própria Constituição Federal, podendo o constituinte estadual, por simetria, definir os espaços localizados no respectivo território passíveis do mesmo nível de proteção máxima.
✂️ b)
trazendo a necessidade de definição, por lei complementar federal, dos requisitos mínimos para que Estados e Municípios possam instituir as limitações e medidas protetivas próprias de tal instituto.
✂️ c)
conferindo à União, em caráter privativo, a prerrogativa de identificar, em cada unidade da federação, as áreas passíveis de receber esse grau máximo de proteção ambiental.
✂️ d)
impondo tal obrigação a todas as unidades da federação, sem, contudo, estabelecer um conceito único de espaço territorial especialmente protegido, podendo tal proteção alcançar áreas públicas ou privadas.
✂️ e) os quais devem integrar o domínio público, impondo, assim, a necessidade de desapropriação quando a área que contemple os atributos passíveis de tal grau de proteção pertença a particular.