Questões de Concursos TJ AL

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431Q556377 | Informática, Excel, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca do Microsoft Office Excel 2007, assinale a opção correta.

✂️ a) Para bloquear uma célula, é necessário, antes, formatá-la.
✂️ b) É possível bloquear determinada célula, de forma a impedir que outros usuários alterem o seu conteúdo, por meio da desativação da opção Proteger Planilha.
✂️ c) Para bloquear determinada célula, de forma a impedir que outros usuários alterem o seu conteúdo, devem-se utilizar, estando a opção Proteger Planilha ativada, as funcionalidades de Formatar e de Bloquear Célula.
✂️ d) Para bloquear determinada célula, de forma a impedir que outros usuários alterem o seu conteúdo, é suficiente utilizar as funcionalidades de Formatar e de Bloquear Célula.
✂️ e) É possível bloquear determinada célula utilizando-se a opção Formatar Células e, em sequência, a opção Ocultar em Proteção.

432Q702300 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em ação movida por empresa de construção, pretendendo anular penalidade que lhe foi imposta pela municipalidade por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via incidental, sob o fundamento de já existirem norma federal e estadual disciplinando a matéria. No controle difuso de constitucionalidade, a questão deve ser decidida pela

✂️ a)
inconstitucionalidade da lei, uma vez que se tratando de competência concorrente, a existência de lei federal veda a elaboração de diplomas legislativos de outros entes federativos.
✂️ b)
constitucionalidade, porquanto a lei municipal estaria legislando sobre matéria de interesse local, tendo plena liberdade sobre o assunto.
✂️ c)
inconstitucionalidade, porquanto, embora se trate de matéria de interesse local, já está disciplinada por lei federal, descabendo a repetitividade legislativa.
✂️ d)
constitucionalidade, desde que o Município exerça a competência para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
✂️ e) constitucionalidade da lei por tratar-se de competência comum, no sistema horizontal, estabelecendo a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre a matéria.

433Q169840 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.
✂️ b) O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.
✂️ c) O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.
✂️ d) A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.
✂️ e) A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.

434Q376978 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito das reformas administrativas e da nova gestão pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A nova gestão pública reúne características positivas dos modelos patrimonial e gerencial de administração pública.
✂️ b) A última reforma administrativa que se têm notícia no Brasil foi aquela baseada nos princípios burocráticos estabelecidos pelo presidente Vargas.
✂️ c) A administração pública gerencial é multifuncional, define indicadores, mede e analisa resultados, foca no cidadão e procura flexibilizar as relações de trabalho.
✂️ d) O modelo de administração pública burocrático é orientado para resultado, concentra-se no processo, controla procedimentos e possui alta especialização.
✂️ e) A reforma administrativa resultante da independência do Brasil apresentou o patrimonialismo como modelo de administração pública, que, apesar de superado, ainda revela grande importância no governo do país.

435Q552867 | Informática, Linux Unix, Técnico Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação a funcionalidades comparadas entre os sistemas operacionais Microsoft Windows 7 e Linux Ubuntu 12, assinale a opção correta.

✂️ a) O Windows pode ser acessado em nuvem por meio de recursos como Skydriver e Azure. No entanto, o Linux, por possuir kernel único, não pode ser disponibilizado em nuvem na forma de IaaS.
✂️ b) Considere, em uma mesma rede de computadores, duas máquinas, X e Y, em que foram configurados, respectivamente, os sistemas operacionais Linux Ubuntu 12 e Windows 7. Assim sendo, é correto afirmar que, mesmo com permissão de acesso, Y não poderá gravar arquivos em X devido às restrições de segurança do Linux. No entanto, X conseguirá gravar arquivos em Y, pois o Windows, nativamente, é configurado com permissão de acesso de escrita.
✂️ c) O Linux possui camada de segurança que protege seu kernel, o que torna possível gerenciar a permissão de acesso em arquivos e diretórios por grupo ou por usuário. Do mesmo modo, no Windows, pode-se configurar o acesso à permissão em arquivos, porém não é possível configurar acesso por grupos de usuário ou para bibliotecas.
✂️ d) Ambos os sistemas operacionais permitem localizar arquivos tanto por nome quanto por conteúdo. No entanto, no Linux, essa tarefa é restrita ao super usuário (root).
✂️ e) Ambos os sistemas operacionais possuem gerenciadores de janelas. No Windows, o gerenciador é nativo e pode ser customizado. No Linux, é possível a escolha de um gerenciador específico, como KDE ou Gnome.

436Q141292 | Comunicação Social, Analista Judiciário Comunicação Social, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da evolução da comunicação nos contextos organizacionais brasileiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Em um composto de comunicação, as únicas subáreas que não se integram à comunicação organizacional são as da comunicação mercadológica, ou seja, marketing, promoção, merchandising e venda pessoal.
✂️ b) Para a gestão da comunicação nas organizações, dentro de uma perspectiva de integração das atividades de jornalismo, relações públicas, publicidade, marketing e pesquisa de mercado, foi um marco no Brasil a experiência da empresa Rhodia, em meados da década de 80 do século passado.
✂️ c) No Brasil, a criação do campo teórico e de pesquisa que integra as áreas de comunicação organizacional e relações públicas coincidiu com a edição do Decreto-Lei n.º 63.283/1968, que regulamentou a profissão de relações públicas e a vinculou à respectiva habilitação nos cursos superiores de comunicação social.
✂️ d) A profissão de relações públicas, surgida nos Estados Unidos da América no final do século XIX, passou a ser exercida no Brasil com a instalação do departamento de relações públicas de uma empresa estrangeira.
✂️ e) Historicamente, o primeiro departamento de relações públicas autenticamente nacional é identificado com a criação da assessoria especial de relações públicas, durante o governo do presidente Garrastazu Médici.

437Q744429 | Economia, MACROECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

O modelo IS-LM capta grande parte do que ocorre na economia no curto prazo. Assinale a opção correta em relação a esse modelo.

✂️ a) Um aumento dos impostos desloca a curva IS para a esquerda.
✂️ b) O mercado de moeda também estará fora do equilíbrio em um ponto fora do equilíbrio das curvas IS-LM.
✂️ c) Uma política monetária de redução da taxa de depósitos compulsórios desloca a curva LM para cima e para a esquerda.
✂️ d) Por esse modelo, um aumento na taxa de juros acarreta aumento no investimento, visto que, nesse caso, os investidores ganharão mais.
✂️ e) A principal simplificação desse modelo é que a taxa de juros não afeta a demanda por bens.

438Q742903 | Economia, MICROECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das curvas de custos de curto prazo referentes a determinada área de produção.

✂️ a) Na curva de custo médio, o trecho inicial será decrescente se os custos fixos forem crescentes.
✂️ b) O custo variável médio e o custo marginal da primeira unidade produzida são idênticos.
✂️ c) A curva de custo médio é decrescente no seu trecho final em função do aumento dos custos variáveis médios.
✂️ d) Se o custo marginal for crescente, serão crescentes os custos médios e os custos variáveis médios.
✂️ e) Independentemente da existência de custos fixos que restrinjam a produção, a curva de custo variável médio inclina-se, desde o início, para baixo.

439Q460325 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos delitos de estelionato e outras fraudes e do crime de receptação, assinale a opção correta.

✂️ a) Constitui crime o ato de lesar o próprio corpo com o intuito de receber valor de seguro, mas não o ato de agravar, com o mesmo fim, as consequências de lesão já sofrida.
✂️ b) Aquele que faz refeição em restaurante, se aloja em hotel ou se utiliza de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento pratica o delito de estelionato.
✂️ c) No que se refere ao delito de receptação qualificada, não se equipara à atividade comercial o comércio irregular ou clandestino.
✂️ d) Só se admite a punição pela prática do delito de receptação caso seja conhecido e punido o autor do crime de que proveio a coisa ilícita.
✂️ e) Tratando-se do delito de estelionato, se o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo causado, o juiz poderá aplicar somente a pena de multa.

441Q702789 | Legislação Estadual, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Eliseu Rodolfo, empresário alagoano, domiciliado em Maceió/AL, coleciona veículos importados, de cor vermelha. No mês de maio de 2019, ele adquiriu quatro desses veículos para sua coleção.

O primeiro deles (Modelo 2019 - “0 Km”) foi importado diretamente do exterior por ele.
O segundo (Modelo 2018) foi adquirido novo (“0 Km”), de empresa revendedora, localizada em Maceió, a qual promoveu sua importação.
O terceiro (Modelo 2017), licenciado no Estado de Alagoas, foi adquirido usado, do Consulado de Portugal, localizado em Maceió, até então proprietário do veículo e beneficiário de isenção de IPVA, nos termos do art. 6° , I, da Lei estadual n° 6.555/2004.
O quarto (Modelo 2016), já licenciado no Estado de Alagoas, foi adquirido usado, de empresa revendedora de veículos, localizada em Arapiraca/AL.

De acordo com a Lei estadual n° 6.555/2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o fato gerador deste imposto, relativamente ao exercício de 2019, no tocante ao MODELO

✂️ a)
2017, só ocorrerá, pela primeira vez, em 1° de janeiro de 2020.
✂️ b)
2019, ocorreu na data da nacionalização do veículo, que se deu com seu registro no órgão de trânsito estadual.
✂️ c)
2016, ocorreu na data em que Eliseu Rodolfo adquiriu o veículo.
✂️ d)
2017, ocorreu no décimo dia útil posterior à venda do veículo a Eliseu Rodolfo, pessoa que não faz jus a tratamento diplomático.
✂️ e) 2018, ocorreu na data de sua aquisição por Eliseu Rodolfo.

442Q216418 | Psiquiatria, Médico psiquiatra, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade penal e da capacidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A constatação da incapacidade laborativa temporária de um funcionário deve ser feita pelo médico da empresa, enquanto a constatação de sua incapacidade definitiva deve ser feita pelo perito do INSS.
✂️ b) Um cônjuge pode pedir separação judicial caso o outro seja acometido de doença mental grave após o casamento, desde que a enfermidade tenha sido reconhecida como de cura improvável após um ano da constatação da doença.
✂️ c) A avaliação post mortem de testamento é uma perícia direta, isto é, retrospectiva.
✂️ d) De acordo com o Código Penal, caso um indivíduo cometa um crime sob o estado de completa embriaguez alcoólica, ele será considerado inimputável mesmo que, antes de embriagar-se, tivesse a ciência de que ficaria embriagado e de que poderia cometer um crime.
✂️ e) Considere que uma pessoa tenha cometido um delito sob o estado de abstinência alcoólica e que o delito tenha sido praticado em razão dessa abstinência, assim como em nexo de causalidade. Considere, ainda, que, em virtude do estado de abstinência, as capacidades de entendimento e de determinação dessa pessoa tenham sido cessadas. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de uma pessoa com doença mental.

444Q146321 | , Analista Judiciário Economia, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca das relações entre o nível de atividade econômica e o mercado de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) A taxa de inflação aumentará sempre que a taxa natural de desemprego for menor que a taxa de desemprego efetivo.
✂️ b) Com indexação salarial disseminada, fortes mudanças no desemprego não ocasionarão impactos inflacionários.
✂️ c) Aumento do produto acarreta aumento do salário nominal e, consequentemente, aumento do nível de preços da economia.
✂️ d) Choques negativos na oferta agregada geram recessão, mas ocorre queda de preços suficiente para o aumento do salário real.
✂️ e) Altas taxas de inflação reforçam a relação de dependência entre emprego e inflação.

445Q703693 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Execução Penal,

✂️ a)
é de cinco dias o prazo ordinário para interposição de agravo contra a decisão do Juiz da execução penal, descabendo intimação do defensor nomeado por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
✂️ b)
compete ao Juízo das Execuções Federal a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração estadual.
✂️ c)
a aplicação das sanções disciplinares de isolamento e de inclusão no regime disciplinar diferenciado é de competência, respectivamente, do diretor do estabelecimento prisional e do Juiz da execução, não podendo a primeira exceder a sessenta dias.
✂️ d)
a regressão do condenado a regime mais rigoroso depende de sua prévia oitiva se a falta grave imputada consistir em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, mas não no caso de possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
✂️ e) das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, podendo o Ministério Público obtê-lo por meio da interposição de mandado de segurança.

446Q139750 | Comunicação Social, Analista Judiciário Comunicação Social, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere à comunicação segmentada e seus objetivos, assinale a opção correta.

✂️ a) A definição do público interno ocorre no planejamento estratégico de comunicação, a partir do estudo de recorte da amostra, cuja função é divulgar o modelo da organização.
✂️ b) No planejamento estratégico de assessoria de comunicação voltada para o mercado, não se considera a comunicação interna.
✂️ c) A relação com o público interno das organizações, que deve ser homogênea e permanente, deve ser levada em conta na definição da estratégia da assessoria de comunicação.
✂️ d) O planejamento de comunicação prescinde de sondagens e levantamentos relativos aos profissionais que atuam na organização, independentemente do nível de atuação.
✂️ e) Media training, listas de discussão, treinamentos e palestras são instrumentos úteis para desenvolver habilidade e conferir autonomia comunicativa aos profissionais que atuam em organização.

447Q422664 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

✂️ a) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.
✂️ b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.
✂️ c) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negarlhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.
✂️ e) Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.

449Q420420 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo expressa previsão do Código Civil, os índios são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.
✂️ b) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, de alguém que, feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
✂️ c) A incapacidade dos menores de idade cessa pela concessão necessária de ambos os pais, mediante instrumento público, após prévia homologação judicial.
✂️ d) Com exceção dos absolutamente incapazes, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
✂️ e) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.

450Q736368 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação:

✂️ a) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se, em relação a cada crime, a pena não é superior a um ano.
✂️ b) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode ser motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
✂️ c) Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ d) Pode ser determinado o desaforamento de processo de competência do Júri sem a audiência da defesa.
✂️ e) É concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.