Questões de Concursos TJ AL

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441Q421518 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação a bens.

✂️ a) O direito à sucessão aberta é considerado, por disposição legal, um bem imóvel.
✂️ b) A universalidade de fato refere-se ao conjunto de bens singulares corpóreos ou incorpóreos, aos quais a norma jurídica confere unidade.
✂️ c) Bens infungíveis são aqueles suscetíveis de substituição por outro da mesma espécie.
✂️ d) A indivisibilidade dos bens somente ocorre por sua natureza ou por determinação legal.
✂️ e) Aquilo que poderia ser mantido intencionalmente no imóvel, para sua exploração, aformoseamento ou comodidade, como, por exemplo, o trator, é considerado pelo Código Civil bem imóvel por acessão intelectual.

442Q703693 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Execução Penal,

✂️ a)
é de cinco dias o prazo ordinário para interposição de agravo contra a decisão do Juiz da execução penal, descabendo intimação do defensor nomeado por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
✂️ b)
compete ao Juízo das Execuções Federal a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração estadual.
✂️ c)
a aplicação das sanções disciplinares de isolamento e de inclusão no regime disciplinar diferenciado é de competência, respectivamente, do diretor do estabelecimento prisional e do Juiz da execução, não podendo a primeira exceder a sessenta dias.
✂️ d)
a regressão do condenado a regime mais rigoroso depende de sua prévia oitiva se a falta grave imputada consistir em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, mas não no caso de possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
✂️ e) das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, podendo o Ministério Público obtê-lo por meio da interposição de mandado de segurança.

444Q811491 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base nas Leis n.º^s 8.112/1990 e 8.429/1992, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação judicial por ato de improbidade administrativa tem natureza de ação criminal.
✂️ b) Hospitais e médicos conveniados ao Sistema Único de Saúde que, além de exercerem função pública delegada, administrem verbas públicas podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, pois estão abrangidos no conceito de agente público.
✂️ c) O pagamento do auxílio-reclusão à família do servidor público ativo cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, salvo em caso de liberdade condicional.
✂️ d) A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende unicamente da comprovação da conduta dolosa.
✂️ e) A reversão é tanto forma de provimento quanto de vacância de cargo público.

445Q139750 | Comunicação Social, Analista Judiciário Comunicação Social, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere à comunicação segmentada e seus objetivos, assinale a opção correta.

✂️ a) A definição do público interno ocorre no planejamento estratégico de comunicação, a partir do estudo de recorte da amostra, cuja função é divulgar o modelo da organização.
✂️ b) No planejamento estratégico de assessoria de comunicação voltada para o mercado, não se considera a comunicação interna.
✂️ c) A relação com o público interno das organizações, que deve ser homogênea e permanente, deve ser levada em conta na definição da estratégia da assessoria de comunicação.
✂️ d) O planejamento de comunicação prescinde de sondagens e levantamentos relativos aos profissionais que atuam na organização, independentemente do nível de atuação.
✂️ e) Media training, listas de discussão, treinamentos e palestras são instrumentos úteis para desenvolver habilidade e conferir autonomia comunicativa aos profissionais que atuam em organização.

446Q145677 | Medicina, Analista Judiciário Clínica Médica, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da doença do refluxo gastroesofágico (DRGE), assinale a opção correta.

✂️ a) A ausência de esofagite no estudo endoscópico exclui o diagnóstico de DRGE.
✂️ b) Após o tratamento com inibidores da bomba protônica em dose plena, menos de 10% dos pacientes apresentarão recidiva dos sintomas nos seis primeiros meses de interrupção dessa terapêutica.
✂️ c) Não há manifestações clínicas consideradas típicas da DRGE. Embora pirose e regurgitação sejam comuns, mesmo no caso de coexistência delas, a possibilidade de o paciente ter DRGE é inferior a 50%.
✂️ d) Admite-se a existência de sintomas extraesofágicos da DRGE. Considera-se que dor torácica, tosse, disfonia e pigarro possam também ser decorrentes de DRGE.
✂️ e) Após o teste terapêutico com inibidores da bomba protônica em dose plena, será possível descartar o diagnóstico da DRGE quando não houver melhora dos sintomas esofágicos ou extraesofágicos inicialmente atribuídos a essa doença.

447Q169776 | Informática, Redes de Computadores, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

De acordo com conceitos ligados a redes de computadores, assinale a opção correta.

✂️ a) O Outlook Express permite acesso ao Hotmail de forma nativa, ou seja, é possível efetuar download ou ler emails a partir dele. No entanto, esse procedimento é inviável no Thunderbird, cujo acesso, embasado em software livre, é restrito aos servidores de emails não proprietários.
✂️ b) É possível utilizar recursos de vídeo conferência em chamadas de vídeo por meio das redes sociais Google+ e Twitter, contudo Linkedin e Facebook não possuem esses recursos.
✂️ c) Na cloud computing, as nuvens são, por natureza, públicas, visto que são criadas, acessadas e mantidas pelos usuários de Internet; desse modo, não é factível e viável o conceito de nuvens privadas.
✂️ d) Tendo em vista a segurança de informações, é impossível ter acesso externo a intranet institucional, pois o acesso é restrito ao público interno de uma organização onde a intranet está instalada.
✂️ e) Browsers como Mozilla Firefox, Google Chrome ou Microsoft Internet Explorer podem ser customizados, adicionando-se novas funcionalidades, por meio de extensões, também denominadas add-ons.

451Q146321 | , Analista Judiciário Economia, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca das relações entre o nível de atividade econômica e o mercado de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) A taxa de inflação aumentará sempre que a taxa natural de desemprego for menor que a taxa de desemprego efetivo.
✂️ b) Com indexação salarial disseminada, fortes mudanças no desemprego não ocasionarão impactos inflacionários.
✂️ c) Aumento do produto acarreta aumento do salário nominal e, consequentemente, aumento do nível de preços da economia.
✂️ d) Choques negativos na oferta agregada geram recessão, mas ocorre queda de preços suficiente para o aumento do salário real.
✂️ e) Altas taxas de inflação reforçam a relação de dependência entre emprego e inflação.

452Q146356 | Comunicação Social, Analista Judiciário Comunicação Social, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da apresentação do veículo de jornalismo institucional e suas características, assinale a opção correta.

✂️ a) A revista circula em intervalos maiores que o jornal e sua produção é mais simples, o que reduz os custos de produção.
✂️ b) Informativo é o produto que não é produzido para o meio digital e que privilegia a informação imediata na forma de notícias curtas.
✂️ c) A newsletter, publicação de diversas notas sobre temas gerais, pode ser usada para divulgar produtos e sua evolução.
✂️ d) A intranet pode ser descrita como página interna da rede de computadores de uma empresa e utilizada para a publicação da agenda sindical e empresarial.
✂️ e) O jornal institucional, de periodicidade mais estendida que a do informativo, traz uma síntese dos acontecimentos da empresa em determinado período.

455Q420525 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a decadência.

✂️ a) Apenas a parte beneficiada pode renunciar à decadência, desde que o prazo decadencial esteja fixado em lei.
✂️ b) Ao contrário do que ocorre com os prazos prescricionais, é vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, ainda que esta esteja estabelecida por lei.
✂️ c) Tratando-se de decadência convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, vedando-se ao juiz suprir a alegação.
✂️ d) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue, pela decadência, nos prazos previstos no Código Civil.
✂️ e) Conforme previsão do Código Civil, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

456Q408763 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente.
✂️ b) O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ c) A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.
✂️ d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo.
✂️ e) O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.

457Q146110 | , Analista Judiciário Economia, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito de mercados imperfeitos, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que sejam evitadas perdas sociais, os preços de um monopólio natural devem ser regulamentados aos níveis da concorrência perfeita.
✂️ b) Em um mercado monopolista, se a elasticidade da demanda for igual a - 4 e se o custo marginal for de R$ 9, então o preço será de R$ 12 por unidade.
✂️ c) Com base na curva de oferta de um mercado competitivo, é possível determinar a curva de oferta em um mercado monopolista.
✂️ d) Considere que a elasticidade-preço da demanda de um supermercado seja igual a - 5. Nesse caso, o supermercado deve fixar seus preços em valor que seja 10% superior ao seu custo marginal.
✂️ e) O poder de monopólio de uma empresa é diretamente proporcional à elasticidade-preço da demanda.

458Q422664 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

✂️ a) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.
✂️ b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.
✂️ c) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negarlhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.
✂️ e) Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.

459Q422695 | Direito Civil, Bens, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, sendo vedada qualquer disposição legal em sentido contrário.
✂️ b) O uso comum do bem público deve ser necessariamente gratuito e depende de autorização da entidade que o administre.
✂️ c) O prédio de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde funciona a sede do tribunal, é um bem público de uso especial.
✂️ d) À exceção dos bens dominicais e dos de uso comum do povo, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
✂️ e) São bens públicos de uso comum do povo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

460Q705372 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Rogério, pela prática de ato infracional equiparado a dano (primeiro ato), recebeu remissão como forma de exclusão do processo com medida socioeducativa de advertência. Um mês antes de completar 18 anos, Rogério é flagrado na prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas (segundo ato). Segundo o que dispõe a lei, sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal e as teses de orientação jurisprudencial mais recentes divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

✂️ a)
foi descabida a aplicação de advertência quando do primeiro ato, uma vez que somente a remissão suspensiva e a remissão extintiva admitem a cumulação com medida socioeducativa em meio aberto.
✂️ b)
o primeiro ato infracional (dano), compreendido na remissão, não serve para caracterizar a reiteração que autorize a internação pelo segundo ato, mas prevalece para fins de antecedentes, podendo influenciar na definição da medida mais adequada e de seu tempo de duração.
✂️ c)
a medida de semiliberdade pode ser aplicada diante do segundo ato, já que a imposição de tal medida não se vincula à taxatividade estabelecida no art. 122 da Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) em relação à internação.
✂️ d)
é vedada, segundo a Súmula 492 do STJ, a aplicação de medida socioeducativa de internação pelo segundo ato por não comportar violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ e) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ato deve ser extinta, exceto se se tratar de medida de internação.