Questões de Concursos TJ AL

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451Q420420 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo expressa previsão do Código Civil, os índios são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.
✂️ b) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, de alguém que, feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
✂️ c) A incapacidade dos menores de idade cessa pela concessão necessária de ambos os pais, mediante instrumento público, após prévia homologação judicial.
✂️ d) Com exceção dos absolutamente incapazes, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
✂️ e) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.

452Q429694 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) O Brasil adota, na atribuição de nacionalidade, o critério do jus soli, e, assim, são considerados brasileiros natos, independentemente de qualquer outro fator, os nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros.
✂️ b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que formalmente a requeiram, e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.
✂️ c) A CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da autoridade competente.
✂️ d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.
✂️ e) São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.

453Q421518 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação a bens.

✂️ a) O direito à sucessão aberta é considerado, por disposição legal, um bem imóvel.
✂️ b) A universalidade de fato refere-se ao conjunto de bens singulares corpóreos ou incorpóreos, aos quais a norma jurídica confere unidade.
✂️ c) Bens infungíveis são aqueles suscetíveis de substituição por outro da mesma espécie.
✂️ d) A indivisibilidade dos bens somente ocorre por sua natureza ou por determinação legal.
✂️ e) Aquilo que poderia ser mantido intencionalmente no imóvel, para sua exploração, aformoseamento ou comodidade, como, por exemplo, o trator, é considerado pelo Código Civil bem imóvel por acessão intelectual.

455Q143411 | Comunicação Social, Analista Judiciário Comunicação Social, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale opção correta no que se refere à pauta.

✂️ a) Não é necessário que o press release ofereça indicações de pauta para o repórter quando o material contém os dados do responsável pelo assunto na assessoria.
✂️ b) Quando a pauta produzida pelo assessor é relevante para o assessorado, o repórter publica o material no jornal.
✂️ c) A pauta independe da área de cobertura de um jornalista e deve ser padronizada pela assessoria de imprensa para que material igual seja encaminhado para os diferentes órgãos de imprensa.
✂️ d) A pauta é normativa e estipula uma linha de ação a ser obrigatoriamente obedecida pelo repórter.
✂️ e) A pauta é o documento que organiza a redação e o trabalho do jornalista, seja na redação, seja na assessoria de imprensa.

458Q705372 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Rogério, pela prática de ato infracional equiparado a dano (primeiro ato), recebeu remissão como forma de exclusão do processo com medida socioeducativa de advertência. Um mês antes de completar 18 anos, Rogério é flagrado na prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas (segundo ato). Segundo o que dispõe a lei, sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal e as teses de orientação jurisprudencial mais recentes divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

✂️ a)
foi descabida a aplicação de advertência quando do primeiro ato, uma vez que somente a remissão suspensiva e a remissão extintiva admitem a cumulação com medida socioeducativa em meio aberto.
✂️ b)
o primeiro ato infracional (dano), compreendido na remissão, não serve para caracterizar a reiteração que autorize a internação pelo segundo ato, mas prevalece para fins de antecedentes, podendo influenciar na definição da medida mais adequada e de seu tempo de duração.
✂️ c)
a medida de semiliberdade pode ser aplicada diante do segundo ato, já que a imposição de tal medida não se vincula à taxatividade estabelecida no art. 122 da Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) em relação à internação.
✂️ d)
é vedada, segundo a Súmula 492 do STJ, a aplicação de medida socioeducativa de internação pelo segundo ato por não comportar violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ e) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ato deve ser extinta, exceto se se tratar de medida de internação.

459Q459188 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos delitos contra a administração pública.

✂️ a) Pratica o delito de condescendência criminosa o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com o ambiente externo.
✂️ b) O delito de peculato consiste na apropriação por funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, necessariamente públicos, de que tem a posse em razão do cargo.
✂️ c) Patrocinar indiretamente interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura o delito de advocacia administrativa.
✂️ d) O funcionário público que exige para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o delito de excesso de exação.
✂️ e) O funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza, pratica o delito de concussão.

460Q394192 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei nº 8.666/93, o contratado

✂️ a) não tem direito a ser indenizado pela Administração, devendo ainda restituir os valores porventura recebidos por força do contrato, sem prejuízo de pleitear indenização da pessoa que tenha dado causa à nulidade.
✂️ b) não tem direito a ser indenizado pela Administração, porém não está obrigado a restituir os valores porventura recebidos por força do contrato.
✂️ c) tem direito a ser indenizado pela Administração, exclusivamente pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade.
✂️ d) tem direito a ser indenizado pela Administração, pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados.
✂️ e) tem direito a ser indenizado pela Administração, recebendo as parcelas vincendas do contrato, previstas para o exercício orçamentário em curso na data da declaração da nulidade.

462Q698806 | Estatuto da Pessoa Idosa, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), benefício mensal de

✂️ a)
um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, ainda que possam tê-la provida por sua família.
✂️ b)
um salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
✂️ c)
um salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, ainda que possam tê-la provida por sua família.
✂️ d)
até cinco salários-mínimos aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
✂️ e) um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 70 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

463Q146394 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito de derivativos financeiros, assinale a opção correta, tendo como base o CPC.

✂️ a) Considera-se mercado futuro qualquer modalidade financeira cuja resolução mantenha-se pendente durante certo período, podendo, no entanto, ser liquidada à vista.
✂️ b) Empréstimos e recebíveis são derivativos financeiros com pagamentos fixos ou determináveis que não estão cotados em mercado ativo.
✂️ c) Todo derivativo financeiro embutido é anexo de um instrumento financeiro principal e é contratualmente transferível somente com a transferência desse instrumento principal, não podendo ser separado desse e contabilizado isoladamente como derivativo.
✂️ d) Derivativo é um instrumento financeiro, ou outro contrato dentro do alcance do CPC, que apresenta, entre outras características, a de ser liquidado em data futura.
✂️ e) Um ativo financeiro ou um passivo financeiro é classificado como mantido para negociação se for adquirido principalmente para a finalidade de venda ou de recompra, independentemente do prazo.

465Q216072 | Psiquiatria, Médico psiquiatra, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação a transtorno obsessivo compulsivo (TOC), assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de submissão de paciente a ensaio clínico com drogas de primeira escolha, cujo resultado não seja satisfatório, confirma-se o diagnóstico de TOC refratário.
✂️ b) A terapia cognitiva comportamental de exposição e prevenção de rituais, a farmacoterapia com ISRSs e a clomipramina são considerados elementos de tratamento de primeira linha, pois, mesmo nos casos de comorbidade, a eficácia dos antiobsessivos não fica comprometida.
✂️ c) A nortriptilina e a desipramina não são considerados fármacos eficazes para o tratamento de TOC.
✂️ d) O TOC possui padrão sintomático, logo os sintomas que evidenciam o transtorno em um paciente não se sobrepõem ou mudam com o decorrer do tempo.
✂️ e) As obsessões e as compulsões não têm aspectos comuns entre si.

466Q456075 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

A respeito do processo eleitoral, é correto afirmar:

✂️ a) É vedada a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo e a realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de prévia licença da polícia.
✂️ b) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 6 meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
✂️ c) Nas eleições proporcionais, a substituição de candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, poderá ser feita após nova convenção e até 30 dias do pleito.
✂️ d) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer, morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
✂️ e) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto nela lançado, bem como a identificação da urna em que foi registrado e do eleitor que o lançou.

467Q430502 | Direito Constitucional, Diversos, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.
✂️ b) As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos.
✂️ c) A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF.
✂️ d) A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.
✂️ e) As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.

469Q441848 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das garantias constitucionais de tutela das liberdades e instrumentos assemelhados:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
II. Entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para a impetração, em favor de seus membros ou associados, de mandado de injunção coletivo.
III. O Ministério Público possui, em regra, legitimidade para a propositura de ação civil pública que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, operandose nesta sede controle incidenter tantum de constitucionalidade.

Diante dessas afirmações, tem-se que SOMENTE

✂️ a) I e II são verdadeiras.
✂️ b) I e III são verdadeiras.
✂️ c) II e III são verdadeiras.
✂️ d) II é verdadeira.
✂️ e) III é verdadeira.

470Q215036 | Psiquiatria, Médico psiquiatra, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito de interações medicamentosas do ácido valproico/valproato de sódio, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração conjunta de ácido valproico e antitireoidianos aumenta o risco de ocorrência de síndrome anticolinérgica central.
✂️ b) O uso adicionado de ácido valproico aos antirretrovirais didanosina, estavudina ou zalcitabina aumenta o risco de ocorrência de pancreatite.
✂️ c) O uso de ácido valproico diminui em até 50% a concentração de nimodipina no organismo humano.
✂️ d) O uso de bupropiona pode diminuir, significativamente, o nível plasmático do ácido valproico no organismo humano.
✂️ e) O uso de ácido valproico pode causar aceleração no metabolismo da progesterona por meio da indução da CYP 3A4.