Questões de Concursos TJ AL

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463Q737091 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:

✂️ a) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida.
✂️ b) Não cabe recurso da decisão que indefere pedido de admissão de assistente do Ministério Público, mas é possível mandado de segurança.
✂️ c) Cabe protesto por novo júri em caso de condenação por tribunal de júri a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos, resulte ela de concurso material, de concurso formal ou de crime continuado.
✂️ d) O agravo de execução penal será processado, segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil.
✂️ e) A apelação nos Juizados Especiais Criminais tem o mesmo procedimento da apelação do Código de Processo Penal.

464Q420420 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo expressa previsão do Código Civil, os índios são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.
✂️ b) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, de alguém que, feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
✂️ c) A incapacidade dos menores de idade cessa pela concessão necessária de ambos os pais, mediante instrumento público, após prévia homologação judicial.
✂️ d) Com exceção dos absolutamente incapazes, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
✂️ e) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.

465Q702789 | Legislação Estadual, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Eliseu Rodolfo, empresário alagoano, domiciliado em Maceió/AL, coleciona veículos importados, de cor vermelha. No mês de maio de 2019, ele adquiriu quatro desses veículos para sua coleção.

O primeiro deles (Modelo 2019 - “0 Km”) foi importado diretamente do exterior por ele.
O segundo (Modelo 2018) foi adquirido novo (“0 Km”), de empresa revendedora, localizada em Maceió, a qual promoveu sua importação.
O terceiro (Modelo 2017), licenciado no Estado de Alagoas, foi adquirido usado, do Consulado de Portugal, localizado em Maceió, até então proprietário do veículo e beneficiário de isenção de IPVA, nos termos do art. 6° , I, da Lei estadual n° 6.555/2004.
O quarto (Modelo 2016), já licenciado no Estado de Alagoas, foi adquirido usado, de empresa revendedora de veículos, localizada em Arapiraca/AL.

De acordo com a Lei estadual n° 6.555/2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o fato gerador deste imposto, relativamente ao exercício de 2019, no tocante ao MODELO

✂️ a)
2017, só ocorrerá, pela primeira vez, em 1° de janeiro de 2020.
✂️ b)
2019, ocorreu na data da nacionalização do veículo, que se deu com seu registro no órgão de trânsito estadual.
✂️ c)
2016, ocorreu na data em que Eliseu Rodolfo adquiriu o veículo.
✂️ d)
2017, ocorreu no décimo dia útil posterior à venda do veículo a Eliseu Rodolfo, pessoa que não faz jus a tratamento diplomático.
✂️ e) 2018, ocorreu na data de sua aquisição por Eliseu Rodolfo.

468Q459188 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos delitos contra a administração pública.

✂️ a) Pratica o delito de condescendência criminosa o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com o ambiente externo.
✂️ b) O delito de peculato consiste na apropriação por funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, necessariamente públicos, de que tem a posse em razão do cargo.
✂️ c) Patrocinar indiretamente interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura o delito de advocacia administrativa.
✂️ d) O funcionário público que exige para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o delito de excesso de exação.
✂️ e) O funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza, pratica o delito de concussão.

469Q146394 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito de derivativos financeiros, assinale a opção correta, tendo como base o CPC.

✂️ a) Considera-se mercado futuro qualquer modalidade financeira cuja resolução mantenha-se pendente durante certo período, podendo, no entanto, ser liquidada à vista.
✂️ b) Empréstimos e recebíveis são derivativos financeiros com pagamentos fixos ou determináveis que não estão cotados em mercado ativo.
✂️ c) Todo derivativo financeiro embutido é anexo de um instrumento financeiro principal e é contratualmente transferível somente com a transferência desse instrumento principal, não podendo ser separado desse e contabilizado isoladamente como derivativo.
✂️ d) Derivativo é um instrumento financeiro, ou outro contrato dentro do alcance do CPC, que apresenta, entre outras características, a de ser liquidado em data futura.
✂️ e) Um ativo financeiro ou um passivo financeiro é classificado como mantido para negociação se for adquirido principalmente para a finalidade de venda ou de recompra, independentemente do prazo.

470Q216072 | Psiquiatria, Médico psiquiatra, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação a transtorno obsessivo compulsivo (TOC), assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de submissão de paciente a ensaio clínico com drogas de primeira escolha, cujo resultado não seja satisfatório, confirma-se o diagnóstico de TOC refratário.
✂️ b) A terapia cognitiva comportamental de exposição e prevenção de rituais, a farmacoterapia com ISRSs e a clomipramina são considerados elementos de tratamento de primeira linha, pois, mesmo nos casos de comorbidade, a eficácia dos antiobsessivos não fica comprometida.
✂️ c) A nortriptilina e a desipramina não são considerados fármacos eficazes para o tratamento de TOC.
✂️ d) O TOC possui padrão sintomático, logo os sintomas que evidenciam o transtorno em um paciente não se sobrepõem ou mudam com o decorrer do tempo.
✂️ e) As obsessões e as compulsões não têm aspectos comuns entre si.

471Q144649 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Em relação à apuração do custo de estoques, assinale a opção correta.

✂️ a) No custo de estoques, são incluídos todos os custos de aquisição e de transformação, após dedução dos descontos comerciais e dos abatimentos obtidos na compra.
✂️ b) No caso de importação de matéria-prima, deve-se adicionar o valor do imposto de importação e de operações financeiras incidente sobre a operação, mas não as despesas de despachantes e assemelhadas, que são consideradas despesas gerais e administrativas da importadora, reconhecidas na demonstração do resultado do exercício como despesas não operacionais.
✂️ c) As estimativas do valor realizável líquido dos estoques não devem levar em consideração a finalidade para a qual o estoque é mantido, mas apenas o seu valor de venda.
✂️ d) A aplicação do critério de avaliação dos custos de estoques deve ser feita para o conjunto de itens dos estoques da empresa.
✂️ e) Os custos de embalagem, transporte e seguro serão de responsabilidade da adquirente.

473Q215036 | Psiquiatria, Médico psiquiatra, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito de interações medicamentosas do ácido valproico/valproato de sódio, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração conjunta de ácido valproico e antitireoidianos aumenta o risco de ocorrência de síndrome anticolinérgica central.
✂️ b) O uso adicionado de ácido valproico aos antirretrovirais didanosina, estavudina ou zalcitabina aumenta o risco de ocorrência de pancreatite.
✂️ c) O uso de ácido valproico diminui em até 50% a concentração de nimodipina no organismo humano.
✂️ d) O uso de bupropiona pode diminuir, significativamente, o nível plasmático do ácido valproico no organismo humano.
✂️ e) O uso de ácido valproico pode causar aceleração no metabolismo da progesterona por meio da indução da CYP 3A4.

474Q456075 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

A respeito do processo eleitoral, é correto afirmar:

✂️ a) É vedada a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo e a realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de prévia licença da polícia.
✂️ b) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 6 meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
✂️ c) Nas eleições proporcionais, a substituição de candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, poderá ser feita após nova convenção e até 30 dias do pleito.
✂️ d) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer, morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
✂️ e) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto nela lançado, bem como a identificação da urna em que foi registrado e do eleitor que o lançou.

476Q441848 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das garantias constitucionais de tutela das liberdades e instrumentos assemelhados:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
II. Entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para a impetração, em favor de seus membros ou associados, de mandado de injunção coletivo.
III. O Ministério Público possui, em regra, legitimidade para a propositura de ação civil pública que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, operandose nesta sede controle incidenter tantum de constitucionalidade.

Diante dessas afirmações, tem-se que SOMENTE

✂️ a) I e II são verdadeiras.
✂️ b) I e III são verdadeiras.
✂️ c) II e III são verdadeiras.
✂️ d) II é verdadeira.
✂️ e) III é verdadeira.

477Q528785 | Engenharia Civil, Patologia, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito de causas, prevenção e recuperação de trincas em edifícios, assinale a opção correta.

✂️ a) Os selantes flexíveis são apropriados para recuperação de fissuras ativas, desde que os movimentos ocorridos não sejam muito acentuados.
✂️ b) Entre as causas possíveis de fissuras por recalque, deve-se excluir a presença de vegetação próxima à edificação.
✂️ c) Em geral, as trincas causadas por força de sobrecargas surgem devido a esforços de tração que ocorrem paralelos à linha da fissuração.
✂️ d) Recalques diferenciais entre pilares geram trincas, em geral, horizontais, próximas às vigas superiores nas alvenarias.
✂️ e) Em viga biapoiada submetida à flexão, as fissuras de cisalhamento ocorrem no meio da viga.

478Q698806 | Estatuto da Pessoa Idosa, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), benefício mensal de

✂️ a)
um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, ainda que possam tê-la provida por sua família.
✂️ b)
um salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
✂️ c)
um salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, ainda que possam tê-la provida por sua família.
✂️ d)
até cinco salários-mínimos aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
✂️ e) um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 70 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

479Q468185 | Direito Tributário, Impostos, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-combustíveis), assinale a opção correta.

✂️ a) A dedução da CIDE-combustíveis incidente na comercialização em mercado interno é feita pelo valor global da CIDE-combustíveis pago nas importações feitas no mês, sendo necessária a segregação por espécie de produto.
✂️ b) No caso de comercialização realizada no mercado interno, a CIDE-combustíveis deve ser apurada mensalmente e paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
✂️ c) A CIDE-combustíveis incide sobre as receitas de exportação de dísel para o exterior.
✂️ d) O valor da CIDE-combustíveis pago pelo comprador de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou dísel pode ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica alienante desses produtos.
✂️ e) O valor incidente na aquisição de combustíveis pode ser deduzido do valor da CIDE-combustíveis incidente quando da importação desses produtos.

480Q434411 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.
✂️ b) O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.
✂️ c) O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.
✂️ d) A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.
✂️ e) A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.