Questões de Concursos TJ AL

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481Q742129 | Economia, MACROECONOMIA, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca de blocos econômicos, acordos internacionais e retaliações, assinale a opção correta.

✂️ a) O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) é uma área de livre comércio, pois os países envolvidos têm tratamento diferenciado, em relação às tarifas de importação, somente entre eles.
✂️ b) Nas áreas de livre comércio, os países integrantes de cada bloco econômico estabelecem, entre eles, tarifas de importação com alíquotas zero e, em relação a terceiros, tarifas comuns.
✂️ c) Em uma união aduaneira, os países envolvidos, além de terem alíquotas diferenciadas entre eles, estabelecem alíquotas comuns frente a terceiros.
✂️ d) Nos acordos preferenciais de comércio, os países envolvidos estabelecem tarifas comuns aos produtos oriundos de terceiros.
✂️ e) O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é considerado um mercado comum por possuir tarifa externa comum e livre circulação dos fatores de produção.

482Q732823 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Em 25 de abril de 2004, José, de 20 anos de idade, foi preso em flagrante por tentativa de furto. Recebida a denúncia em 27 de maio de 2004, o réu acabou condenado, por sentença publicada em 28 de março de 2005, a quatro meses de reclusão. Houve recurso apenas da defesa e, em 15 de fevereiro de 2006, o Tribunal de Justiça do Estado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, vencido Desembargador que o acolhia para absolver o acusado. Interpostos embargos infringentes, em janeiro de 2007 aguardava-se o julgamento de tal recurso. No caso,

✂️ a) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que não gera futura reincidência.
✂️ b) ocorreu a prescrição da pretensão executória, que gera futura reincidência.
✂️ c) ocorreu a prescrição da pretensão executória, que não gera futura reincidência.
✂️ d) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que gera futura reincidência.
✂️ e) não ocorreu qualquer forma de prescrição.

484Q720695 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Os fenômenos físicos da transferência de calor que orientam os princípios do desenho térmico são: condução, convecção, radiação e evaporação. A respeito dos aspectos relacionados ao conforto térmico, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estudos de sombreamento (diagramas de sombra) ajudam a controlar com maior eficácia a radiação difusa. Para controlar a radiação direta, seria necessária a desumidificação do ar.
✂️ b) Condução é o processo pelo qual o calor se propaga no interior de um material pela agitação molecular, ou entre dois corpos, pela interação molecular entre suas superfícies.
✂️ c) Quando o ar entra em contato com uma superfície mais quente, ele se aquece, se eleva e é substituído por ar mais frio, gerando um movimento denominado condução natural.
✂️ d) A transmissão de calor por evaporação está diretamente ligada às propriedades superficiais dos materiais, como absorção e reflexão.
✂️ e) A ventilação é o fator preponderante para a existência do fenômeno de radiação.

486Q701505 | Legislação Estadual, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

A Constituição do Estado de Alagoas estabelece, expressamente, em seu texto, que

✂️ a)
é vedado ao Estado, inclusive a suas autarquias e fundações, cobrar tributos sem observância aos princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena) e anterioridade de exercício financeiro.
✂️ b)
os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
✂️ c)
a observância do princípio da legalidade não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.
✂️ d)
é vedado ao Estado, ainda que com interesse público justificado, renunciar à Receita e conceder isenções e anistias fiscais.
✂️ e) é vedado aos Estados exigir, aumentar, extinguir ou reduzir tributos, sem que lei o estabeleça, ficando excluídas desta vedação a exigência e cobrança de emolumentos por atos da Junta Comercial e de custas judiciais.

487Q422222 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

✂️ a) Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
✂️ b) De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue.
✂️ c) A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto.
✂️ d) A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas.
✂️ e) Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

490Q145380 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AL, CESPE CEBRASPE

É de responsabilidade das pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento ou crédito de rendimentos a outras pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte fornecer a essas outras pessoas jurídicas o comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte. Desse comprovante deve constar o

✂️ a) valor em reais, sem centavos, do imposto de renda retido.
✂️ b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora.
✂️ c) rendimento líquido.
✂️ d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário.
✂️ e) dia de ocorrência do fato gerador.

491Q141542 | Comunicação Social, Analista Judiciário Comunicação Social, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Processos de edição, editoração e impressão comumente exigem a preparação de originais em alta definição, especialmente quando incluem muitas imagens. Devido ao seu grande tamanho, os arquivos gerados a partir desses processos são de difícil manuseio, seja para o seu envio por meio de correio eletrônico, seja para o seu armazenamento. Há, no entanto, soluções para esses casos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Arquivos com armazenamento superior a 100 MB devem ser enviados, para maior praticidade, por blocos de 10 MB cada.
✂️ b) Arquivos muito grandes não são compactáveis a tamanhos compatíveis com os serviços de computação corporativa e tratamento profissional de imagens, devendo, portanto, ser gravados em mídias removíveis.
✂️ c) É prático realizar a gravação de uma matriz completa em PDF e enviá-la em partes separadas, de acordo com a capacidade de transmissão oferecida pelo provedor contratado.
✂️ d) Uma solução rápida e prática, oferecida por provedores em todo o mundo, é o sistema de computação em nuvem (cloud computing), acessável ao destinatário mediante o uso de senha.
✂️ e) Nos casos de arquivos muito grandes, a solução pode ser a sua fragmentação em arquivos menores do tipo JPEG ou GIF, adquirindo-se, assim, formatos compatíveis com emails comuns.

492Q716014 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

O famoso Palácio de Cristal foi projetado para abrigar a grande exposição ocorrida em 1851 no Hyde Parque de Londres. Com relação a essa obra, assinale a opção correta.

✂️ a) Após a grande exposição internacional, o Palácio de Cristal passou a abrigar uma importante estação de trem de Londres.
✂️ b) O método construtivo do Palácio de Cristal foi uma iniciativa pioneira em relação ao uso do concreto armado e de grandes vãos com painéis de vidro.
✂️ c) O Palácio de Cristal é considerado o marco inaugural da arquitetura moderna do século XX.
✂️ d) O engenheiro Gustave Eiffel foi o responsável pela elaboração do projeto do Palácio de Cristal.
✂️ e) O Palácio de Cristal foi uma construção temporária de grande vão, na qual o ferro foi utilizado como material construtivo.

493Q170231 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.
✂️ b) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.
✂️ c) Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.
✂️ d) Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.
✂️ e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.

495Q437367 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) A remuneração do trabalhador que exerce suas funções no turno da noite deve ser superior à do trabalhador que exerce suas funções no período diurno.
✂️ b) Aos menores de dezesseis anos é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e aos menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz, é proibida a realização de quaisquer trabalhos.
✂️ c) O direito a creche e pré-escolas é assegurado mediante a prestação de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade.
✂️ d) Os direitos sociais previstos na CF assegurados pelo capítulo da seguridade social circunscrevem-se tão somente às políticas de saúde e previdência.
✂️ e) Entre os direitos dos trabalhadores rurais encontra-se a garantia de piso salarial de dois salários mínimos, independentemente da complexidade do trabalho desenvolvido.

496Q808881 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

✂️ a) O índice de gestão descentralizada do SUS consiste em apoio financeiro da União à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, no âmbito exclusivo dos municípios.
✂️ b) Constitui competência do Conselho Nacional de Assistência Social fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.
✂️ c) Entre os objetivos do Sistema Único de Assistência Social inclui-se a consolidação da gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
✂️ d) O benefício de prestação continuada corresponde à garantia de pagamento de um quarto do salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.
✂️ e) Entidades de atendimento são definidas como as que prestam serviços eventuais de assistência social a famílias de baixo poder aquisitivo e executam projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos dessa.

497Q142582 | Economia, Analista Judiciário Economia, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca de blocos econômicos, acordos internacionais e retaliações, assinale a opção correta.

✂️ a) O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) é uma área de livre comércio, pois os países envolvidos têm tratamento diferenciado, em relação às tarifas de importação, somente entre eles.
✂️ b) Nas áreas de livre comércio, os países integrantes de cada bloco econômico estabelecem, entre eles, tarifas de importação com alíquotas zero e, em relação a terceiros, tarifas comuns.
✂️ c) Em uma união aduaneira, os países envolvidos, além de terem alíquotas diferenciadas entre eles, estabelecem alíquotas comuns frente a terceiros.
✂️ d) Nos acordos preferenciais de comércio, os países envolvidos estabelecem tarifas comuns aos produtos oriundos de terceiros.
✂️ e) O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é considerado um mercado comum por possuir tarifa externa comum e livre circulação dos fatores de produção.

498Q145509 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-combustíveis), assinale a opção correta.

✂️ a) A dedução da CIDE-combustíveis incidente na comercialização em mercado interno é feita pelo valor global da CIDE-combustíveis pago nas importações feitas no mês, sendo necessária a segregação por espécie de produto.
✂️ b) No caso de comercialização realizada no mercado interno, a CIDE-combustíveis deve ser apurada mensalmente e paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
✂️ c) A CIDE-combustíveis incide sobre as receitas de exportação de dísel para o exterior.
✂️ d) O valor da CIDE-combustíveis pago pelo comprador de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou dísel pode ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica alienante desses produtos.
✂️ e) O valor incidente na aquisição de combustíveis pode ser deduzido do valor da CIDE-combustíveis incidente quando da importação desses produtos.

499Q608369 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação aos objetos da automação, assinale a opção correta.

✂️ a) A economia de tempo, a otimização dos processos, a resposta à demanda, o auxílio à aquisição, a contribuição à maior precisão da organização e, principalmente, o atendimento às necessidades do usuário em um curto espaço de tempo são alguns dos objetivos da automação.
✂️ b) O setor de empréstimos, devido à complexidade de dados envolvidos, foi sempre um dos últimos setores de uma biblioteca a ser automatizado.
✂️ c) A automação nas bibliotecas brasileiras só foi possível a partir da década de 70 do século XX, quando surgiram softwares que respondiam a quase todas as necessidades gerais de uma biblioteca a um custo relativamente baixo.
✂️ d) Ferramentas ligadas à tecnologia da informação, como a Internet, e os sistemas de gerenciamento de bibliotecas tornaram-se instrumentos imprescindíveis na atualidade, já que estes estabelecimentos descartam a informação como produto.
✂️ e) A formação do acervo constitui a principal finalidade do uso de ferramentas de automação, o que proporciona ações mais importantes, como o desenvolvimento de coleções.

500Q530548 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Texto para as questões 47 e 48

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei n.º 12.462/2011 especificamente para reger licitações e contratos nacionais relativos aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, à Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014, foi recentemente estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.

As inovações do RDC, em relação à Lei n.º 8.666/1993, incluem a

✂️ a) criação do sistema de registro de preços.
✂️ b) previsão de recursos administrativos após as fases de habilitação e de julgamento.
✂️ c) instituição da pré-qualificação permanente de fornecedores, que permitirá à administração pública realizar licitações com a participação apenas dos pré-qualificados.
✂️ d) possibilidade de contratação pelo regime de empreitada por preço unitário.
✂️ e) fase de julgamento de proposta posterior à de habilitação.