Questões de Concursos TJ AL

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622Q704586 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Suponha que tenha sido interposta ação de improbidade administrativa em face de diretor de uma empresa na qual o Estado do Alagoas detém participação acionária minoritária, apontando a ocorrência de prejuízos financeiros à companhia em face da realização de investimentos em projetos deficitários. A inicial da ação judicial aponta, ainda, a responsabilidade de Secretários de Estado na formatação de tais projetos e possível conluio com o diretor da companhia para as aprovações societárias correspondentes. Considerando as disposições da legislação aplicável, a referida demanda afigura-se

✂️ a)
cabível, tanto em face do diretor como dos Secretários de Estado, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos à companhia.
✂️ b)
cabível apenas em face dos Secretários de Estado, dada a necessária condição de agentes públicos, respondendo o diretor da companhia exclusivamente na esfera civil.
✂️ c)
descabida, eis que não se verifica prejuízo a entidade pública ou a empresa na qual o poder público detenha a maioria do capital social.
✂️ d)
cabível apenas em face do diretor da companhia, nos limites da conduta lesiva apurada, não alcançando os Secretários de Estado, os quais poderão responder por crime de responsabilidade.
✂️ e) cabível apenas se apurada conduta dolosa dos imputados, eis que o elemento volitivo doloso é determinante para a caracterização de atos de improbidade, que não admitem modalidade culposa.

623Q621672 | Informática, CMMI e MPS BR, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Estabelecer e manter uma biblioteca de componentes do processo organizacional — que incluem políticas, descrições de processos, modelos de ciclos de vida, critérios e diretrizes para adaptação do processo e repositório de métricas —, de modo que ela permaneça (re)utilizável, é o objetivo de uma das áreas de processo da categoria gestão do processo do CMMI. Essa área de processo denomina-se

✂️ a) treinamento organizacional.
✂️ b) focalização do processo organizacional.
✂️ c) desenho do processo organizacional.
✂️ d) definição do processo organizacional.
✂️ e) inovação e disseminação organizacional.

624Q215691 | Medicina do Trabalho, Médico do Trabalho, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito dos conhecimentos gerais sobre saúde do trabalhador e meio ambiente do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Homeostasia é a propriedade de um sistema aberto, especialmente em seres vivos, regular o seu ambiente interno de modo a manter uma condição estável, mediante múltiplos ajustes de equilíbrio dinâmico controlados por mecanismos de regulação inter-relacionados.
✂️ b) Os efeitos ou danos sobre os sistemas endócrino, nutricional e metabólico, decorrentes da exposição ambiental e ocupacional a substâncias e agentes tóxicos, são residuais, ao ponto de não haver entre eles relação de causalidade para doenças do trabalho.
✂️ c) A convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma tratado multilateral, de caráter normativo, que entra em vigor no país signatário assim que esta é ratificada, monocraticamente, no caso brasileiro, pelo presidente da República, por atribuição expressa delegada pelo Congresso Nacional.
✂️ d) Entende-se por grupo homogêneo, em relação a um dado risco, a situação em que o avaliador escolhe e identifica os funcionários com maior risco de exposição ocupacional, atribuindo-lhes um rótulo a partir do qual será montada a estratégia de amostragem e feita toda monitorização ambiental.
✂️ e) Concurso de prognósticos, também chamado de coleta de amostras, consiste em um procedimento prático de coletar uma porção do agente químico, geralmente presente na atmosfera e na zona respiratória de um funcionário, com equipamento de coleta específico.

627Q734511 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Em caso de processo de júri,

✂️ a) o juiz pode absolver sumariamente pelo crime que é da competência do Júri e pelo crime conexo.
✂️ b) a decisão de impronúncia, segundo o Código de Processo Penal, faz coisa julgada material, impedindo, ainda que surjam novas provas, a reabertura do processo.
✂️ c) o libelo é, segundo a doutrina, o espelho da denúncia, dela não podendo discrepar.
✂️ d) a decisão dos jurados é regida pelo princípio da convicção íntima, pois ela não é fundamentada.
✂️ e) a apelação não é de fundamentação vinculada, pois, em tese, as partes podem recorrer de toda decisão do Júri.

628Q733044 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne à competência no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos crimes comuns, os membros do Ministério Público da União que oficiarem perante os tribunais.
✂️ b) Competem ao tribunal do júri o processo e o julgamento de promotor de justiça estadual pela prática de crime contra a vida, consumado ou tentado.
✂️ c) Entende o STJ que prefeito municipal deve ser julgado pelo tribunal de justiça do respectivo estado quando comete crime em detrimento de bens ou interesses da União.
✂️ d) É do tribunal regional federal a competência originária para o julgamento do habeas corpus se o ato coator tiver sido praticado por juiz federal sujeito à sua jurisdição.
✂️ e) Se uma pessoa sem foro privativo praticar homicídio em concurso com deputado federal, ambos serão julgados pelo STJ.

629Q215791 | Medicina do Trabalho, Médico do Trabalho, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Durante o ano de 2011, foi realizada, em um grande hospital localizado na região industrial de uma metrópole, pesquisa para avaliar todos os pacientes atendidos no serviço de pronto- socorro, com queixas indicativas de intoxicação por produtos químicos utilizados em ambiente de trabalho. No período, foram atendidos vinte e dois trabalhadores com o mesmo problema, tendo sido todos os casos caracterizados como acidente do trabalho pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na pesquisa, para cada paciente atendido, foram selecionados três trabalhadores que atuavam na mesma empresa, no mesmo local, desenvolvendo a mesma atividade, mas que não apresentavam sintomas de intoxicação ocupacional. Após a análise de diversas variáveis, detectou-se que a idade e o tempo de serviço dos pacientes com queixas de intoxicação eram estatisticamente superiores à idade e ao tempo de serviço dos trabalhadores que não apresentavam tais queixas.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Conclui-se, com base nos resultados encontrados, que os trabalhadores mais velhos ou com maior tempo de serviço apresentam maior probabilidade de desenvolver intoxicação ocupacional.
✂️ b) No ano de 2011, a incidência de intoxicação ocupacional na região pesquisada foi de vinte e dois trabalhadores.
✂️ c) A avaliação em questão trata de um estudo de coortes, com dois grupos comparáveis entre si.
✂️ d) A medida de frequência em estudo é a incidência.
✂️ e) A medida de associação, no referido estudo, é a razão de chances.

631Q143752 | Comunicação Social, Analista Judiciário Comunicação Social, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Um dos critérios de classificação dos tipos de comunicação é o polo do emissor. Com base nesse critério, assinale a opção correta no que concerne aos tipos fundamentais de comunicação.

✂️ a) Comunicação do poder público é aquela praticada nos órgãos da administração pública, sob as mais diferentes formas, salvo publicações pagas em espaços midiáticos vendidos por veículos privados.
✂️ b) Comunicação empresarial é aquela estritamente identificada pelo caráter institucional, não englobando, portanto, os apelos publicitários relacionados a linhas de produtos, bens e serviços.
✂️ c) Comunicação das organizações não governamentais (ONGs), como, por exemplo, a veiculada por partidos, sindicatos, igrejas e associações, difere da comunicação das organizações civis por se enquadrar no terceiro setor e depender de recursos estatais.
✂️ d) A autocomunicação de massa, assim denominada por Manuel Castells, é conhecida por caracterizar o atual momento de expansão sem precedentes do uso pessoal da Internet para as mais variadas possibilidades comunicativas.
✂️ e) Comunicação pessoal é aquela estabelecida individualmente, voltada para interesses pessoais em um âmbito estritamente privado.

632Q442870 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Certa lei estadual, editada em 2006, que autoriza a criação de sociedade de economia mista para a exploração de atividade econômica, contém ainda, dentre outras, regras que (i) autorizam tal sociedade a criar subsidiárias para determinadas finalidades que arrola; (ii) lhe conferem isenções quanto aos impostos estaduais, por tratar-se de entidade da Administração indireta; e (iii) prevêem a hipótese de dispensa de licitação para que venha a ser contratada pelo Estado a que se vincula. É contestada judicialmente a constitucionalidade dessa lei. Nessa situação.

✂️ a) todavia, não há inconstitucionalidades nos tópicos apontados.
✂️ b) de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (ii).
✂️ c) de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (ii) e (iii).
✂️ d) de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (iii).
✂️ e) de fato, há inconstitucionalidade nos três tópicos apontados.

633Q465680 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de

✂️ a) iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.
✂️ b) iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.
✂️ c) iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.
✂️ d) ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.
✂️ e) apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.

634Q215370 | Psiquiatria, Médico psiquiatra, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação à vitimização sexual e física de crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

✂️ a) A avaliação de casos de violência sexual com suspeita de falsas memórias deve ser feita com ênfase na memória explícita, que armazena a memória do episódio.
✂️ b) Pessoa com síndrome de adição tem consciência de que o abuso sexual que realiza contra criança é errado e considerado crime.
✂️ c) Nos casos em que a mãe da criança vitimizada também foi abusada sexualmente durante a infância, observa-se maior capacidade de atuação protetiva no exercício do papel parental, uma vez que a mãe viveu experiência traumática semelhante à da criança.
✂️ d) Uma das formas de se obter informações precisas de crianças a respeito do abuso sexual por elas sofrido é fazer perguntas fechadas, as quais são mais adequadas a essa fase de desenvolvimento, em virtude de serem mais facilmente compreendidas e respondidas pelas crianças.
✂️ e) Em resposta a uma ameaça, como o abuso sexual, uma criança provavelmente elaborará o padrão típico de luta ou fuga, lidando, por meio desse comportamento, com o evento estressor.

635Q216054 | Medicina do Trabalho, Médico do Trabalho, TJ AL, CESPE CEBRASPE

João, empregado da empresa V e segurado do INSS há três anos, procurou seu médico assistente, queixando-se de febre alta e tosse persistentes havia quatro dias. Após exame clínico e radiológico, o médico emitiu atestado, em face do diagnóstico de pneumonia, afastando João do trabalho por trinta dias, a partir do dia da consulta.

Com base nesse caso clínico, assinale a opção correta.

✂️ a) O perito do INSS deverá fixar a data de início da doença, considerando os quatro dias que antecederam o início da incapacidade de João.
✂️ b) O médico perito do INSS deverá fixar como data de início do benefício o décimo quinto dia do afastamento.
✂️ c) O médico perito do INSS deverá fixar como data da cessação do benefício o trigésimo dia depois da data de início do benefício.
✂️ d) Se o prazo fixado pelo INSS para a recuperação da capacidade laborativa de João for insuficiente, o trabalhador poderá solicitar a realização de nova perícia médica até o dia de retorno à sua atividade de trabalho.
✂️ e) Se João tiver alta após trinta dias de afastamento e, quarenta e cinco dias após o seu retorno ao trabalho, voltar a afastar-se, dessa vez em decorrência de acidente de trabalho típico, a ele deverá ser concedido novo benefício.

637Q401242 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O desvio de poder, conduta que viola o princípio da moralidade administrativa, submete-se ao controle interna corporis da administração pública, sendo vedada sua apreciação pelo Poder Judiciário, cuja atuação é admitida apenas para controle de atos legais e de improbidade.
✂️ b) O princípio da publicidade assegura a divulgação ampla dos atos praticados pela administração pública, quer tratem eles de assuntos de interesse particular, quer tratem de assuntos de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
✂️ c) A observância do princípio da legalidade — limitação imposta ao Estado, que só pode fazer o que a lei permite — não impede que a administração, por simples ato administrativo, conceda direitos, crie obrigações ou imponha vedações aos administrados em benefício da coletividade.
✂️ d) A autoridade administrativa pode, em determinadas situações, renunciar, total ou parcialmente, aos interesses públicos, prescindindo de autorização expressa em lei para tal, visto que o princípio da finalidade pública não é absoluto.
✂️ e) O princípio da impessoalidade tem por finalidade específica impedir que o administrador atue no julgamento de processo administrativo de que seja parte interessada seu cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

639Q400439 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder regulamentar da administração pública manifesta-se por meio de atos de natureza normativa, instituidores de direito novo de forma ampla e genérica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competência própria dos órgãos estatais.
✂️ b) Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia.
✂️ c) Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva-se quando a autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, circunstâncias em que o ato do agente somente poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.
✂️ d) A prerrogativa de que dispõe a administração pública para não só ordenar e coordenar, mas também para corrigir as atividades de seus órgãos e agentes resulta do poder hierárquico, cujo exercício limita-se ao controle de legalidade.
✂️ e) A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

640Q607545 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Texto para as questões de 34 a 36

A padronização dos instrumentos de controle da informação é um fator preponderante para o sucesso dos processos de busca e recuperação da informação, visto que possibilita acesso preciso aos acervos e repertórios informacionais. Nesse sentido, as normas técnicas relativas à área de documentação proporcionam a padronização de processos, facilitando o acesso e o intercâmbio da informação.

De acordo com a NBR n.º 6.023/2002, os elementos essenciais das referências de

✂️ a) jurisprudências (decisões judiciais) são: jurisdição e órgão judiciário competente, título (natureza da decisão ou ementa), número e partes envolvidas (se houver).
✂️ b) documentos iconográficos são: autor(es), título e data.
✂️ c) documentos cartográficos são: título, local, editora e data de publicação.
✂️ d) documentos tridimensionais são: autor(es), caso seja possível identificar o criador artístico do objeto, e título. Caso o título não exista, deve ser atribuída uma denominação ou a indicação [Sem título].
✂️ e) documentos jurídicos são: jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas), título, numeração, data e dados da publicação.