Questões de Concursos TJ AL

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691Q703311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) às unidades consumidoras dos órgãos da Administração direta e indireta do Município, situado no Estado de Alagoas. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de ato

✂️ a)
inconstitucional, pois ocorre vício formal de iniciativa, uma vez que cria despesa sem a correspondente previsão de custeio para a Administração Municipal.
✂️ b)
inconstitucional, pois significa alteração de tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ c)
constitucional, diante do reconhecimento da natureza tributária da COSIP, bem como da competência concorrente para iniciar processo legislativo em matéria tributária.
✂️ d)
inconstitucional, porquanto caracteriza usurpação da competência tributária da União.
✂️ e) inconstitucional, porquanto a isenção da taxa viola a Constituição Estadual de Alagoas, bem como a Constituição Federal.

692Q810747 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Diana, mãe de Ulisses, entrega seu filho a Cássio e Cassandra, para que seja por eles criado na qualidade de filho. A conduta consubstancia crime punido com privação de liberdade e multa, se efetivado

✂️ a) mediante paga ou recompensa, sujeitando somente Diana às penas.
✂️ b) mediante paga ou recompensa, sujeitando somente Cássio e Cassandra às penas.
✂️ c) com ausência de paga ou recompensa, sujeitando, nesse caso, somente Diana às penas.
✂️ d) mediante paga ou recompensa, sujeitando Diana, Cássio e Cassandra às penas.
✂️ e) com ausência de paga ou recompensa, sujeitando, nesse caso, somente Cássio e Cassandra às penas.

693Q399522 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Não pode o Estado ser responsabilizado por dano resultante de atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
✂️ b) O controle externo exercido pelo Poder Legislativo restringese à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela administração direta.
✂️ c) A invalidação de atos administrativos eivados de vícios é imperativa para a administração, ainda que deles não decorram consequências jurídicas ou lesão aos cofres públicos.
✂️ d) Os atos administrativos editados pelo Poder Executivo poderão ser por ele revogados, mediante controle interno, ou revogados pelo Poder Judiciário.
✂️ e) O controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

694Q215004 | Psiquiatria, Médico psiquiatra, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considerando que, nas emergências psiquiátricas, é comum a presença de pacientes com síndromes e transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, assinale a opção correta.

✂️ a) A fim de prevenir a ocorrência de complicações neurológicas, o paciente com síndrome de abstinência do álcool deve ser medicado com 300 mg de tiamina intramuscular durante quatro dias.
✂️ b) Em mais de 90% dos casos, as convulsões relacionadas à abstinência alcoólica ocorrem entre 7 e 48 horas após a ingestão da última dose, com pico após 24 horas, sendo a ocorrência de convulsão um indicativo de que os sintomas de abstinência serão graves.
✂️ c) A fissura de pacientes com síndrome de abstinência da cocaína permanece por até três semanas, com períodos de intensidades flutuantes, até sua completa remissão, sendo a ingestão do fármaco lamotrigina uma das formas de diminuir esse sintoma.
✂️ d) Pacientes com transtornos psicóticos causados pelo consumo de maconha são refratários à ação da risperidona, devendo ser tratados apenas com ansiolíticos.
✂️ e) O tempo de protrombina não é abrangido entre os exames laboratoriais de rotina realizados para a investigação de abstinência de álcool.

695Q734594 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Em relação às prisões, assinale a opção correta.

✂️ a) Respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, a prisão em flagrante poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora.
✂️ b) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver indício da existência do crime e da autoria.
✂️ c) Caso reste comprovado que o acusado agiu em legítima defesa, a prisão preventiva será decretada pelo prazo máximo de trinta dias.
✂️ d) O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, durante o processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, ficando proibido de decretá-la novamente, ainda que por novas razões.
✂️ e) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ou policial competente.

697Q622784 | Informática, Dados, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca de estruturas de informação, assinale a opção correta.

✂️ a) Em uma árvore de expressão, os nodos terminais armazenam operadores aritméticos e os nodos nãoterminais armazenam valores.
✂️ b) Uma splay tree é uma estrutura de pesquisa balanceada que usa regras explícitas para forçar seu balanceamento. A operação de espalhamento é realizada no nodo mais alto encontrado durante uma inserção, uma deleção ou uma pesquisa.
✂️ c) Em árvores parcialmente ordenadas, as chaves dos nós de nível N+1 são necessariamente maiores que as chaves de nível N.
✂️ d) Um nó com grau maior que zero indica que o nó possui, pelo menos, um filho.
✂️ e) A ordem de execução das operações para percorrer as subárvores da esquerda e da direita e para visitar o nó independe do tipo de caminhamento, seja ele prefixado, central ou pós-fixado.

698Q1040825 | Atualidades, Atualidades do Ano de 1994 ao Ano de 2013, Conhecimentos Básicos, TJ AL, CESPE CEBRASPE

De acordo com os dados do Censo Demográfico 2010, divulgados no último mês de junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

✂️ a) o número dos que se autodeclararam pretos ou pardos superou o de brancos.
✂️ b) os idosos, pessoas com mais de 60 anos de idade, representam mais de 30% da população brasileira.
✂️ c) a expectativa de vida dos brasileiros superou a dos norte- americanos.
✂️ d) a taxa de nascidos vivos no Brasil equipara-se à registrada nos países escandinavos.
✂️ e) pela primeira vez, o percentual de católicos na composição da população brasileira diminuiu.

699Q1040835 | Atualidades, Economia Nacional Na Atualidade, Conhecimentos Básicos, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação à atual crise econômica mundial e aos seus efeitos na economia brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A fim de promover um novo modelo de transporte público de mercadorias e permitir a diminuição dos custos da produção brasileira, consoante os princípios do desenvolvimento sustentável, o governo brasileiro cancelou os incentivos fiscais concedidos ao setor automotivo, principalmente no que tange aos caminhões.
✂️ b) Para controlar a inflação na época de crise econômica mundial, o governo brasileiro adotou medidas de contenção do consumo, como a elevação dos juros cobrados pelos bancos públicos para o financiamento de bens de consumo.
✂️ c) Para mitigar os efeitos da crise internacional sobre a economia brasileira, o governo optou pela redução dos investimentos no setor produtivo, por serem eles os principais responsáveis pelo déficit na balança comercial do país.
✂️ d) Para atrair investimentos estrangeiros e minimizar os efeitos da crise mundial sobre a produção da indústria nacional, o governo brasileiro vem adotando, desde o primeiro semestre de 2012, a estratégia de elevação contínua das taxas de juros SELIC.
✂️ e) Apesar do emprego de estratégias econômicas por parte do governo brasileiro, no primeiro semestre de 2012, registrou-se queda na produção da indústria nacional.

701Q888376 | Direito Administrativo, Modalidades e Critérios de Julgamento, Área Judiciária, TJ AL, FCC, 2024

No exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório sobre contratação de determinado material de escritório, Marcelo observou que a Administração realizou combinação de modalidades de licitação, sob fundamento de maior eficiência da disputa, servindo-se do pregão e da concorrência. Essa combinação é considerada:

✂️ a) ilegal, já que a combinação de modalidades somente é permitida se uma delas tratar do concurso.
✂️ b) legal, pois a eficiência do certame é requisito a permitir a combinação.
✂️ c) legal, pois não houve criação de modalidade, proibida por lei, mas combinação permitida expressamente.
✂️ d) ilegal, pois tais modalidades são incompatíveis entre si, a qual seria possível em caso de combinação do pregão e do diálogo competitivo.
✂️ e) ilegal, pois há vedação expressa na Lei federal nº 14.133/2021 nesse sentido.

702Q888377 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Área Judiciária, TJ AL, FCC, 2024

José está acolhido institucionalmente por determinação do juízo da infância e da juventude. Porém, a equipe técnica do serviço de acolhimento informa ao Ministério Público que não conseguiu matricular José na turma de educação infantil, por falta de vagas. A Promotora de Justiça propõe ação de obrigação de fazer para que o Município disponibilize vaga em unidade escolar, em período integral, para José. Após a Instrução processual, a sentença proferida determina que o Município disponibilize a vaga, mas indefere o pedido quanto à escola em período integral. A Fazenda Pública Municipal e o Ministério Público desejam recorrer. Desse modo o prazo para recurso de apelação para ambas as partes é de

✂️ a) 30 dias úteis.
✂️ b) 20 dias corridos.
✂️ c) 15 dias úteis.
✂️ d) 10 dias corridos.
✂️ e) 30 dias corridos.

703Q1040832 | Redação Oficial, O Padrão Ofício, Conhecimentos Básicos, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Os trechos apresentados nas opções abaixo foram adaptados de www.tjal.jus.br. Assinale a opção em que o fragmento de ofício apresenta linguagem adequada e gramaticalmente correta.

✂️ a) Para esclarecimento de V. Sa., informamos que as conciliações acontecem no Setor Processual de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no Fórum da Capital. Seguindo as metas da Resolução n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça, o mutirão beneficia as partes envolvidas, uma vez que o banco se propõem a apresentar exemplos de acordos que, se aceitas, darão fim às demandas.
✂️ b) Vimos informar à V. Sa. que a coordenação da Justiça Itinerante, projeto do Tribunal de Justiça de Alagoas, divulgou no Diário de Justiça Eletrônico que está aberta inscrições para preenchimento de seis vagas para magistrados atuarem no Mutirão de Conciliação do Grupo Xavier.
✂️ c) Esclarecemos, na oportunidade, que o treinamento que tem como tema “Aplicabilidade das disposições da Lei n.º 9.099/95 na Justiça Criminal: os Juizados Especiais” será promovido no auditório do Tribunal do Júri da Comarca de União dos Palmares. Foram disponibilizadas 40 vagas, e as inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site da Comarca.
✂️ d) Como é do conhecimento de V. Sa., foi instalado, no hall de entrada do Fórum, o Posto Avançado de Atendimento para Peticionamento Eletrônico, cujo conta com seis computadores, acesso à Internet e scanners. A parceria entre o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, dará suporte aos advogados que necessitam peticionar eletronicamente na Justiça.
✂️ e) Vimos informar que a Escola Superior da Magistratura de Alagoas divulgou no Diário de Justiça Eletrônico que, estão abertas as inscrições para o curso de atualização destinado à servidores do Judiciário alagoano lotados nas Comarcas de União dos Palmares, Flexeiras, Joaquim Gomes, Novo Lino, São José da Laje, Murici e Colônia Leopoldina.

704Q1040824 | Redação Oficial, O Padrão Ofício, Conhecimentos Básicos, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Os fragmentos apresentados nas opções abaixo constituem texto adaptado de www.tjal.jus.br. Assinale a opção que apresenta fragmento gramaticalmente correto e adequado para fazer parte de um ofício.

✂️ a) Com base na Constituição Federal, o órgão ministerial recorreu da decisão do Juízo de Direito Plantonista da Capital por considerar-lhe lesiva à ordem pública (administrativa-jurídica), vez que o aumento substancial tinha sido feito sem observância do regular processo legislativo municipal.
✂️ b) No recurso encaminhado à Presidência da Corte de Justiça, o procurador geral de Justiça assevera que a decisão ora combatida viola indiretamente à Constituição Federal por alterar o processo eleitoral em vigor à menos de um ano da eleição a ser realizada.
✂️ c) O procurador argumentou ainda que, da forma como foi decidida, a iniciativa causaria sério abalo financeiro nas finanças da Câmara Municipal, o que levaria ao desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de não ter sido feito estudo prévio de impacto financeiro/orçamentário.
✂️ d) Embora considere que a atuação do juiz plantonista seje uma exceção institucional e legal do princípio do juiz natural, o presidente do TJ reforçou a necessidade de constante cautela na apreciação dos processos, decidindo apenas aqueles cuja urgência regular acarrete danos irreparáveis às partes requerentes.
✂️ e) Vimos informar que o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas diferiu, nesta sexta-feira, o pedido de suspensão de liminar interposto pelo ministério público estadual e manteve o atual número de 21 vereadores para a próxima legislatura na Câmara de Maceió.

705Q1040826 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Alagoas, Conhecimentos Básicos, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

✂️ a) É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.
✂️ b) Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.
✂️ c) A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.
✂️ d) A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.
✂️ e) As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.

706Q1040836 | Atualidades, Política, Conhecimentos Básicos, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da crise política ocorrida no Paraguai no último mês de maio, assinale a opção correta.

✂️ a) Na reunião de cúpula do MERCOSUL realizada após a referida crise política, Brasil, Argentina e Uruguai decidiram suspender o Paraguai do bloco econômico.
✂️ b) Após ser destituído do poder, o ex-presidente do Paraguai, Fernando Lugo, refugiou-se no Brasil.
✂️ c) À destituição do presidente Fernando Lugo seguiram-se o fechamento da Suprema Corte do país e a dissolução do Congresso paraguaio.
✂️ d) Um grupo de civis dissidentes, contrários à política econômica neoliberal em vigor no país, foi o principal articulador da destituição do presidente paraguaio.
✂️ e) Os integrantes do novo governo que se formou após a destituição do presidente Fernando Lugo anunciaram a elaboração, ainda no ano de 2012, da nova constituição do país.

707Q1040830 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação ao papel do governo na nova administração pública e sua estrutura operacional, assinale a opção correta.

✂️ a) A nova gestão pública apresenta o governo como um ente soberano capaz de impor as vontades da sociedade ao mercado.
✂️ b) O papel do governo, de acordo com a nova gestão pública, é consolidar as demandas da sociedade estruturando e implementando políticas com foco em objetivos políticos predefinidos, por meio de uma estrutura descentralizada.
✂️ c) A nova gestão pública apresenta o governo como um agente catalisador das forças de mercado, que busca o autoajuste das demandas sociais e pressupõe uma estrutura desconcentrada que utiliza diversas instâncias de controle.
✂️ d) O papel do governo na nova gestão pública corresponde ao de um catalisador que libera as forças do mercado e utiliza organizações públicas descentralizadas com controle primário de certos órgãos.
✂️ e) A autorreferência constitui grave falha das organizações gerenciais que operacionalizam as ações governamentais, pois estas passam a focar esforços excessivos para garantir o cumprimento de normas.

708Q1040833 | Informática, Sistema Operacional, Conhecimentos Básicos, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação a funcionalidades comparadas entre os sistemas operacionais Microsoft Windows 7 e Linux Ubuntu 12, assinale a opção correta.

✂️ a) O Windows pode ser acessado em nuvem por meio de recursos como Skydriver e Azure. No entanto, o Linux, por possuir kernel único, não pode ser disponibilizado em nuvem na forma de IaaS.
✂️ b) Considere, em uma mesma rede de computadores, duas máquinas, X e Y, em que foram configurados, respectivamente, os sistemas operacionais Linux Ubuntu 12 e Windows 7. Assim sendo, é correto afirmar que, mesmo com permissão de acesso, Y não poderá gravar arquivos em X devido às restrições de segurança do Linux. No entanto, X conseguirá gravar arquivos em Y, pois o Windows, nativamente, é configurado com permissão de acesso de escrita.
✂️ c) O Linux possui camada de segurança que protege seu kernel, o que torna possível gerenciar a permissão de acesso em arquivos e diretórios por grupo ou por usuário. Do mesmo modo, no Windows, pode-se configurar o acesso à permissão em arquivos, porém não é possível configurar acesso por grupos de usuário ou para bibliotecas.
✂️ d) Ambos os sistemas operacionais permitem localizar arquivos tanto por nome quanto por conteúdo. No entanto, no Linux, essa tarefa é restrita ao super usuário (root).
✂️ e) Ambos os sistemas operacionais possuem gerenciadores de janelas. No Windows, o gerenciador é nativo e pode ser customizado. No Linux, é possível a escolha de um gerenciador específico, como KDE ou Gnome.

709Q1040837 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Conhecimentos Básicos, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser interrompidos, visto que se destinam a atender os interesses da coletividade. Por isso, é vedado àquele que contrata com a administração pública valer-se da exceção de contrato não cumprido quando a administração, sem ter cumprido sua obrigação, exige a satisfação de obrigação de quem com ela contratou.
✂️ b) A administração pública está obrigada a controlar os atos administrativos em relação ao mérito e à legalidade. Nesse sentido, os atos inconvenientes ou inoportunos devem ser retirados do ordenamento jurídico por meio da anulação, e os ilegítimos, por meio da revogação.
✂️ c) Dado o principio da publicidade, é imprescindível a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela administração pública, de modo que os órgãos e as entidades públicas são obrigados a divulgar informações relativas à execução orçamentária e financeira, mas não as referentes a despesas e receita.
✂️ d) O princípio da moralidade apenas adquiriu conotação e significação jurídica para a administração pública a partir da edição da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
✂️ e) A administração pública direta, as autarquias e as fundações de direito público submetem-se aos princípios administrativos constantes do texto constitucional; já as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por exercerem atividades de natureza econômica, não se sujeitam a tais princípios, mas ao sistema normativo aplicável às empresas privadas.