Questões de Concursos TJ AL

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91Q215115 | Medicina do Trabalho, Médico do Trabalho, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Geralmente vários tipos de obras exigem dos trabalhadores cumprimento de tarefas com forte exposição a fatores ergonômicos, além de fatores de riscos físicos e químicos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao analista judiciário do TJ especializado na área de medicina do trabalho acompanhar a emissão de atestado de saúde ocupacional (ASO) dos obreiros, retendo, para controle do TJ, a 3.ª via, pois a 1.ª pertence ao trabalhador e a 2.ª deve ser arquivada no próprio canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho.
✂️ b) O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, com os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios e, se o trabalho for além de perigoso insalubre em grau máximo, há percepção de 40% sobre salário-mínimo, devendo o trabalhador receber o que for maior entre os dois.
✂️ c) A poeira de cimento produzida em várias etapas de uma obra deve ser avaliada segundo os limites de tolerância da ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Hygienists), como determina o atual ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que é ausente no Brasil norma que regularize tais valores.
✂️ d) O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) que inclui o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho.
✂️ e) O analista judiciário do TJ especializado na área de medicina do trabalho deverá acompanhar os prontuários médicos dos obreiros, prestando contas mensalmente ao presidente do TJ, ou preposto, do nível de adoecimento, com e sem incapacidades laborais, de forma a propiciar, entre outros, controle da autorização de pagamento dessa empreiteira.

92Q169738 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

✂️ a) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.
✂️ b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.
✂️ c) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar- lhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.
✂️ e) Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.

93Q144632 | Medicina, Analista Judiciário Clínica Médica, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta tendo em vista as características habitualmente associadas ao linfogranuloma venéreo.

✂️ a) O quadro clínico dessa doença inicia-se com ulceração dolorosa de borda plana ou hipertrófica, bem delimitada, com fundo granuloso, de aspecto vermelho vivo e de sangramento fácil. A ulceração evolui lenta e progressivamente, podendo se tornar vegetante ou ulcerovegetante.
✂️ b) A lesão de inoculação dessa afecção inicia-se por pápula, pústula ou exulceração indolor, que desaparece sem deixar sequela, e o diagnóstico deve ser considerado nos casos de adenite inguinal e de estenose uretral ou retal.
✂️ c) O sintoma mais precoce do linfogranuloma venéreo é a sensação de prurido na fossa navicular, que se vai estendendo para toda a uretra e que, após um a três dias, faz que o doente se queixe de disúria, seguida por corrimento, inicialmente mucoide, que, com o tempo, vai-se tornando, às vezes, mais abundante e purulento.
✂️ d) Essa afecção caracteriza-se por lesões múltiplas e habitualmente dolorosas e pela transmissão exclusivamente sexual, provocada pelo Haemophilus ducreyi.
✂️ e) O linfogranuloma venéreo é caracterizado pelo aparecimento de lesões vesiculosas que, em poucos dias, transformam-se em pequenas úlceras, precedidas de sintomas de ardência, prurido e dor.

94Q142205 | Enfermagem, Dengue, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Um homem de quarenta anos de idade, gari, residente em área rural de um município do estado do Rio de Janeiro, chegou a uma unidade básica de saúde com histórico de febre alta (39 °C a 40 °C) ocorrida na semana anterior, cefaleia, dor retro- orbital, mialgia, artralgia e prostração. Informou que a febre cessara, porém queixou-se de vômitos frequentes havia dois dias, acompanhados de dor abdominal intensa e contínua. No momento da consulta, não apresentou febre e sua pressão arterial mediu 120 mmHg × 80 mmHg. O médico informou ao enfermeiro que o quadro indicava dengue do grupo C.

Nessa situação, o profissional de enfermagem que atende esse paciente, conforme o protocolo estabelecido, deve

✂️ a) posicioná-lo em decúbito ventral para aliviar a dor e para evitar complicações na região do abdômen.
✂️ b) realizar a prova do laço com o paciente, monitorar seus sinais vitais, aplicar a escala de dor e administrar a medicação que lhe tenha sido prescrita.
✂️ c) dar alta ao paciente após a administração da medicação que lhe tenha sido prescrita e marcar seu retorno para avaliação clínica e laboratorial em vinte e quatro horas.
✂️ d) orientá-lo a tomar medicamento com ácido acetilsalicílico em caso de febre, esperar trinta minutos, verificar a temperatura novamente e, se a febre continuar, dirigir-se imediatamente ao hospital.
✂️ e) recomendar ao paciente que restrinja a ingestão de líquidos, prescrever-lhe uma dieta branda e aumentar a ventilação do local onde esse paciente esteja.

95Q49577 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

Texto associado.

TEXTO - Ressentimento e Covardia

Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação. A maioria dos abusos, se praticados em outros meios, seriam crimes já especificados em lei, como a da imprensa, que pune injúrias, difamações e calúnias, bem como a violação dos direitos autorais, os plágios e outros recursos de apropriação indébita.
No fundo, é um problema técnico que os avanços da informática mais cedo ou mais tarde colocarão à disposição dos usuários e das autoridades. Como digo repetidas vezes, me valendo do óbvio, a comunicação virtual está em sua pré-história.
Atualmente, apesar dos abusos e crimes cometidos na internet, no que diz respeito aos cronistas, articulistas e escritores em geral, os mais comuns são os textos atribuídos ou deformados que circulam por aí e que não podem ser desmentidos ou esclarecidos caso por caso. Um jornal ou revista é processado se publicar sem autorização do autor um texto qualquer, ainda que em citação longa e sem aspas. Em caso de injúria, calúnia ou difamação, também. E em caso de falsear a verdade propositadamente, é obrigado pela justiça a desmentir e dar espaço ao contraditório.
Nada disso, por ora, acontece na internet. Prevalece a lei do cão em nome da liberdade de expressão, que é mais expressão de ressentidos e covardes do que de liberdade, da verdadeira liberdade. (Carlos Heitor Cony, Folha de São Paulo, 16/05/2006 – adaptado)

Ao afirmar que, na internet, prevalece a lei do cão, o cronista quer dizer que na internet:

✂️ a) predomina a violência gratuita;
✂️ b) domina a impunidade;
✂️ c) fatos não precisam ser comprovados;
✂️ d) erros são punidos de imediato;
✂️ e) impera a lei do mais forte.

97Q147713 | Medicina, Analista Judiciário Clínica Médica, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com relação à diabetes melito do tipo 2 (DM2), assinale a opção correta.

✂️ a) Há estudos clínicos que demonstraram os efeitos benéficos do exercício físico na DM2, tais como a redução do risco cardiovascular e melhora do controle glicêmico com redução da hemoglobina glicada, resultados estes que independem da redução do peso corporal.
✂️ b) Não há evidências científicas de que a mudança do estilo de vida — adoção de dieta e realização de atividade física rotineira — seja mais eficaz que o uso de medicamentos para a prevenção de DM2.
✂️ c) Ao se avaliar o controle adequado do DM2, não há diferença quanto ao método de obtenção da hemoglobina glicada. Os resultados são equivalentes pelo método laboratorial de cromotografia líquida de alta eficiência ou por técnicas não rastreáveis.
✂️ d) A medição da hemoglobina glicada registra com acurácia a ocorrência de episódios de hipoglicemia significativos.
✂️ e) Não há relação entre resistência à insulina e maior chance de se desenvolver hipertensão arterial, esteato-hepatite não alcoólica e aumento de risco cardiovascular.

98Q366007 | Enfermagem, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da taxonomia de diagnósticos de enfermagem, assinale a opção correta.

✂️ a) Na classificação dos resultados de enfermagem NOC (nursing, outcomes classification), os resultados são enunciados como metas ou objetivos de enfermagem.
✂️ b) Na Taxonomia de Intervenções NIC (nursing intervention classification), o profissional de enfermagem encontrará quatro grupos de atividades prescritas de acordo com a gravidade do paciente.
✂️ c) Na utilização do modelo de sete eixos da CIPE, devem-se incluir apenas os termos do eixo da ação na elaboração do diagnóstico.
✂️ d) Um diagnóstico de enfermagem da taxonomia da NANDA-I não permite mais de um fator relacionado nem mais de uma característica definidora.
✂️ e) A segunda versão da Classificação Internacional para a Prática de Enfermagem (CIPE) contém diagnósticos positivos, negativos e de melhora.

99Q170522 | Direito Civil, Personalidade, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo expressa previsão do Código Civil, os índios são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.
✂️ b) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, de alguém que, feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
✂️ c) A incapacidade dos menores de idade cessa pela concessão necessária de ambos os pais, mediante instrumento público, após prévia homologação judicial.
✂️ d) Com exceção dos absolutamente incapazes, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
✂️ e) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.

100Q699221 | Direito Processual Civil, Das Nulidade dos Atos Processuais, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

O erro de forma do processo

✂️ a)
acarreta a ineficácia de todos os atos processuais, que deverão ser repetidos de acordo com a forma prescrita ou não defesa em lei.
✂️ b)
acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
✂️ c)
não acarreta consequência processual alguma, devendo prevalecer os atos praticados em nome do exercício pleno e efetivo da atividade jurisdicional.
✂️ d)
acarreta a inexistência dos atos processuais cujo aproveitamento não seja possível, a serem novamente praticados em tempo razoável.
✂️ e) é mera irregularidade, que só necessitará de ratificação ou convalidação se alguma das partes for menor ou incapaz.

101Q49585 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.

À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

✂️ a) pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;
✂️ b) não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;
✂️ c) pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;
✂️ d) não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;
✂️ e) pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

102Q143463 | Enfermagem, Urgência e emergência, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Em relação ao suporte básico de vida, assinale a opção correta de acordo com as diretrizes da Sociedade Americana de Cardiologia divulgadas em 2010.

✂️ a) Ao encontrar uma vítima não responsiva, o profissional de saúde deve, primeiramente, acionar o serviço de emergência/urgência e, em seguida, atender a vítima, abrindo a via aérea para verificar anormalidades referentes à respiração.
✂️ b) O procedimento consistente em ver, ouvir e sentir se há respiração foi removido do algoritmo de atendimento de ressuscitação cardiopulmonar.
✂️ c) Os atendentes e operadores devem instruir socorristas leigos não treinados a utilizar desfibrilador na ressuscitação cardiopulmonar de adultos com parada cardiorrespiratória súbita.
✂️ d) No suporte básico de vida, os socorristas devem iniciar as ventilações de resgate B-C-A (em vez de A-B-C) antes das compressões torácicas.
✂️ e) A manobra de Heimlich deve ser realizada independentemente de o paciente apresentar-se responsivo ou não responsivo.

103Q819716 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Antonio e Maria são pais de Ana, de 6 anos de idade. Após denúncia formalizada pela professora de Ana, o Conselho Tutelar intervém e requer judicialmente o afastamento de Antonio da moradia da família por considerá-lo autor de agressão. Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o juiz poderá conceder o afastamento cautelar do agressor em casos de

✂️ a) maus-tratos, opressão ou abuso sexual.
✂️ b) ofensa verbal, ofensa física grave ou má administração dos bens dos filhos menores.
✂️ c) ofensa física leve, ofensa verbal ou abuso sexual.
✂️ d) ofensa física leve, abuso sexual ou má administração dos bens dos filhos menores.
✂️ e) ofensa verbal, ofensa física levíssima ou má administração dos bens dos filhos menores.

104Q432673 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

✂️ a) A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
✂️ b) A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.
✂️ c) A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.
✂️ d) A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.
✂️ e) A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

105Q705495 | Direito Penal, Livramento Condicional, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Em relação ao livramento condicional, correto afirmar que

✂️ a)
a prática de falta grave não interrompe o prazo para sua obtenção, mas o Juiz só poderá revogá-lo a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado.
✂️ b)
as penas correspondentes a infrações diversas não podem ser somadas para atingir o limite mínimo necessário para a sua concessão.
✂️ c)
condicionada a sua concessão à prévia progressão do condenado ao regime aberto, por expressa previsão legal.
✂️ d)
obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva.
✂️ e) a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

106Q146019 | Enfermagem, Saúde do Idoso, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da assistência de enfermagem em gerontologia, assinale a opção correta.

✂️ a) Fragilidade, vulnerabilidade e incapacidade são conceitos considerados sinônimos quando se realiza a avaliação do processo de envelhecimento da pessoa idosa.
✂️ b) A adesão do idoso portador de doença crônica ao projeto terapêutico singular depende da gravidade de seu quadro clínico.
✂️ c) Uma atribuição do enfermeiro da estratégia de saúde da família, no cuidado ao idoso, é prescrever a medicação solicitada pela família ou pelos cuidadores.
✂️ d) A medida de independência funcional é um instrumento que avalia e quantifica o desempenho do idoso na realização de tarefas referentes às funções motoras e cognitivas.
✂️ e) A escala de PFEFFER é utilizada para avaliar o equilíbrio e a marcha do idoso.

107Q737705 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta.

✂️ a) O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o investigado agiu em legítima defesa.
✂️ b) Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica.
✂️ c) Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob a vigência da lei anterior.
✂️ d) O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.
✂️ e) O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

108Q49584 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

✂️ a) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;
✂️ e) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

109Q706404 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

✂️ a)
aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.
✂️ b)
aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.
✂️ c)
às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.
✂️ d)
aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.
✂️ e) aos crimes de violação de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento.

110Q141307 | Comunicação Social, Analista Judiciário Comunicação Social, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da história do jornalismo e dos meios de comunicação de massa, assinale a opção correta.

✂️ a) A televisão pública não pode, pela baixa audiência da programação, ser considerada meio de comunicação de massa.
✂️ b) No radiojornalismo brasileiro, predomina a divisão de funções: o repórter encarrega o produtor de apurar informações e apresentá-las ao microfone.
✂️ c) O uso do rádio não se popularizou no ambiente doméstico.
✂️ d) Com o surgimento de jornais no rádio, na televisão e na Internet, o jornalismo impresso sofreu mudanças de técnica e estilo.
✂️ e) O telejornalismo brasileiro nasceu em 1940, na extinta TV Tupi, primeira emissora de televisão do Brasil.