Questões de Concursos TJ AM

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
O juiz poderá, nas Comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de _____.

Na  sociedade  atual,  certos  serviços  tornaram-se  imprescindíveis  para o bem estar coletivo, tais como o fornecimento de água,  luz,  coleta de  lixo e outros. Esses serviços essenciais são denominados  serviços públicos.

Em  relação  à  prestação  dos  serviços  públicos,  analise  as  afirmativas a seguir.

I.  Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração  Pública ou por particulares, por meio de concessão. 

II.  Os  serviços  públicos  apenas  podem  ser  prestados  pela  Administração Pública. 

III.  Os  serviços públicos  são prestados  somente por particulares  mediante delegação do Poder Público. 

Assinale: 

Sobre  a  responsabilidade  civil  do  Estado,  assinale  a  afirmativa  correta. 

A respeito da prescrição e da decadência, assinale a afirmativa correta.

A mortalidade infantil no Brasil vem sendo reduzida consideravelmente ao longo dos anos, porém, se comparado a outros países, os índices ainda são bastante elevados. A taxa de mortalidade infantil é o indicador utilizado pelo Ministério da Saúde para monitorar esses números e usa como base de cálculo

O tribunal do júri condenou à pena de sete anos de reclusão em regime fechado réu acusado da prática de homicídio simples. Em apelação, o tribunal de justiça negou provimento ao recurso apresentado pela defesa. A condenação transitou em julgado. Ainda inconformado, o condenado pediu o ajuizamento de revisão criminal em seu favor, requerendo sua absolvição, sob o argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos.

Com base na lei processual penal e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da situação hipotética apresentada e de aspectos a ela relacionados.

O  distrito  “X”  pretende  se  desmembrar  do município  “Y”.  Para  isso,  após  a  divulgação  dos  estudos  de  viabilidade  municipal,  apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de

A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. O fragmento indica

Com relação aos meios de controle judicial, analise o fragmento a seguir.

". é o instrumento constitucional que será concedido para assegurar à pessoa física ou jurídica o conhecimento de informações contidas em registros concernentes ao postulante e constante de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, ou para retificação de dados pessoais.”

Assinale a alternativa que define o meio de controle contido no fragmento.

A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário.

Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.

Determinada ação de conhecimento foi ajuizada por Miguel em face de Jarbas. Ao despachar a petição inicial, o juiz deferiu os efeitos parciais da tutela pretendida. Jarbas foi regularmente citado. Em audiência de instrução e julgamento, Jarbas interpôs agravo e, em sentença, o juiz julgou procedente o pedido. A parte vencida ingressou com apelação que, uma vez recebida pelo juízo a quo, foi remetida ao Tribunal para apreciação do recurso.
Partindo dessa narrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Após o recurso de apelação ser interposto, qualquer medida cautelar que venha a ser proposta deverá ser dirigida ao juízo a quo.

II. É lícito à parte interessada promover a execução provisória da sentença caso a apelação tenha sido recebida só no efeito devolutivo.

III - Jarbas poderia ter interposto o agravo, sujeito a preparo, contra decisão prolatada na audiência de instrução e julgamento no prazo de quinze dias.

Assinale: