Questões de Concursos TJ AM

Em matéria de liberdade provisória, é correto afirmar que:

O  Brasil,  em  suas  relações  internacionais,  deve  observar  alguns  princípios  dispostos  na  Constituição  da  República,  conforme  as  alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale - a. 

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a afirmativa incorreta.

O servidor que, sem justificativa, se recusar a fazer inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido com a suspensão de até:

A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  estabelece  o  Ministério  Público,  a  Advocacia  Pública,  a  Advocacia  e  a  Defensoria Pública, como funções essenciais à Justiça. 

Em  relação  ao  Ministério  Público,  a  Constituição  reconhece,  explicitamente, como seus princípios institucionais 

Carla fez um seguro de vida que previa o pagamento de vultosa indenização a seu marido, José, caso ela viesse a falecer. O contrato previa que o beneficiário não teria direito à indenização se causasse a morte da segurada. Alguns meses depois, Carla foi encontrada morta, tendo o perito oficial que assinou o laudo cadavérico concluído que a causa provável fora envenenamento. Em que pese o delegado não ter indiciado José, o MP concluiu que havia indícios de autoria, razão pela qual ele foi denunciado por homicídio doloso. O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do réu. José negou a autoria do delito, tendo solicitado a admissão de assistente técnico e apresentado defesa em que requereu sua absolvição sumária. O parecer do assistente técnico foi no sentido de que a morte de Carla tivera causas naturais.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Atualmente é comum o uso de CD-R de 80 minutos na realização de backup, tendo em vista o baixo custo da mídia e a facilidade de manuseio. Esse dispositivo oferece a seguinte capaciddade máxima de armazenamento:

“Era um homem  cauteloso, que olhava para os dois  lados antes  de atravessar a  rua e só atravessava no sinal, e que dificilmente  um carro pegaria”.

Com relação aos componentes desse segmento do texto, assinale  a observação inadequada.

Leia o fragmento a seguir.

"Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____ ” .

A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o fragmento acima.

I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Assinale:

Em regra, o poder regulamentar deve ser exercido pelo chefe do Executivo, tendo como base de sustentação uma lei prévia. No entanto, a Constituição da República permite que o Presidente da República faça uso do chamado decreto autônomo, que é editado sem fundamento em uma lei anterior.

Assinale a alternativa que apresenta o caso em que esse decreto poderá ser utilizado sem que se configure uma ofensa à separação de poderes.