Questões de Concursos TJ AM

Em regra, o poder regulamentar deve ser exercido pelo chefe do Executivo, tendo como base de sustentação uma lei prévia. No entanto, a Constituição da República permite que o Presidente da República faça uso do chamado decreto autônomo, que é editado sem fundamento em uma lei anterior.

Assinale a alternativa que apresenta o caso em que esse decreto poderá ser utilizado sem que se configure uma ofensa à separação de poderes.

A empresa Y ingressou com ação para execução de título extrajudicial, consubstanciado em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, em face da Empresa X. Simultaneamente, a empresa X ajuizou ação de conhecimento em face da Empresa Y, arguindo inadimplemento na obrigação de entrega de coisa. As ações tramitavam perante juízos distintos.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta

"Veículo misto caracterizado pela versatilidade de seu uso, inclusive fora de estrada". Essa definição se refere ao seguinte tipo de veículo:

Em matéria de ação penal, é incorreto afirmar que:

Três caixas contêm lápis. A primeira contém 18 lápis, a segunda contém 25 lápis e a terceira 29 lápis.

O menor número de lápis que devem ser transferidos entre as caixas para que , no final, as três caixas contenham o mesmo número de lápis é :

Assinale a alternativa verdadeira.