Questões de TJ AM com Gabarito (Comentado)

781Q706286 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A empresa ABC S.A. figura como arrendatária em um contrato de arrendamento mercantil de um conjunto de máquinas pelo valor futuro de R$ 1 milhão, com opção de compra ao final do contrato. Os pagamentos do contrato serão feitos mensalmente durante o prazo de 10 anos. As máquinas são de controle da ABC S.A. e foram confeccionadas conforme as solicitações dessa empresa, para que as atividades comerciais da arrendatária pudessem ser realizadas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação vigente.

O reconhecimento inicial do arrendamento pela ABC S.A. gerará impacto nos seus indicadores de liquidez

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

795Q470480 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, os tributos são taxas, impostos, contribuições sociais e contribuições de melhoria.
✂️ b) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, salvo em caso de guerra.
✂️ c) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ d) O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
✂️ e) A doutrina é fonte formal primária do Direito Tributário.

797Q733662 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

A respeito das medidas cautelares, assinale a opção correta.

✂️ a) As medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar no período noturno e a prisão preventiva, poderão ser decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso do inquérito policial ou durante o processo penal, quando houver necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal.
✂️ b) Ausentes os requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo fiança quando se tratar de crimes afiançáveis. Nesse caso, o arbitramento deverá ser precedido da manifestação do MP.
✂️ c) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o indiciado for pessoa idosa, hipótese em que este ficará recolhido em sua residência, somente podendo ausentar-se com escolta policial.
✂️ d) Em relação ao requisito periculum libertatis, a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva ordenada pelo juiz no intuito de garantir a futura aplicação da lei penal.
✂️ e) O STF, em caráter liminar, se manifestou pela inconstitucionalidade de provimento de tribunal de justiça que instituiu a obrigatoriedade de audiência de custódia nos casos de prisão em flagrante, devido à ausência de previsão na legislação federal e ao fato de essa obrigatoriedade violar o princípio da separação dos poderes.

798Q460000 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua armado, decidido a roubar um carro. Empunhando seu revólver particular, ele abordou um motorista e o ameaçou, obrigando-o a descer do automóvel. A vítima obedeceu, mas, ao perceber a embriaguez do assaltante, saiu correndo com as chaves do carro. Deparando-se adiante com uma viatura da polícia militar, relatou o ocorrido aos componentes da guarnição, que foram ao local e prenderam o policial em flagrante. Em decorrência de tais fatos, o policial foi submetido a processo penal que resultou na sua condenação em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão pela tentativa de roubo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) Estando ausente qualquer relação da ação com o exercício do cargo público, a exoneração do serviço público como efeito da condenação extrapolaria as funções repressivas e preventivas da sanção penal.
✂️ b) Na hipótese descrita e em casos semelhantes, sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a condenação por si só nunca implica a perda do cargo público.
✂️ c) O policial militar não praticou crime funcional típico porquanto o delito previsto no art. 157 do CP ? Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ? é comum e, por isso, o réu em questão não poderia ser afastado do cargo.
✂️ d) O agente não responderia por crime doloso porque estava em estado de embriaguez, sendo incapaz de entender o caráter criminoso de suas ações.
✂️ e) O policial militar, mesmo fora do exercício da função, violou dever inerente a ela, porque está vinculado à administração pública no exercício das atividades cotidianas, sendo cabível a perda do cargo como efeito da condenação.

Questões de Concursos TJ AM

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