Questões de Concursos TJ AM

Lei ordinária do município de Manaus, promulgada em 20/3/2012, estabeleceu isenção de IPTU para as associações de apoio a deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer aprovado pelo prefeito com efeitos normativos da procuradoria do município, ao interpretar tal isenção, dando início a uma prática reiterada da administração, estendeu-a às associações de apoio a portadores de doença mentais. Tendo novo prefeito tomado posse, a procuradoria do município elaborou, em 20/4/2013, novo parecer pugnando pela ilegalidade da extensão da isenção, em reconsideração do parecer anterior.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Lei de Licitações estabelece os princípios e objetivos do processo, a detecção da necessidade e a perfeita especificação do objeto, como o procedimento de compra e o processo licitatório, apurando os resultados desse processo.

Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo de compra pública, procedimento comum da administração pública, tem seu roteiro determinado na Lei n. 8.666/93, alterada por outra, de número 8.883/94, bem como normas legais supervenientes.
II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto-Lei n. 2.300/86, inovou o procedimento licitatório em vários pontos e, em especial, regulamentou a forma bastante completa os procedimentos que criam desembolsos para a Administração Pública e Privada.
III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de competição, mas sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser observada na contratação pública e privada, prevendo os casos de dispensa de licitação.

Assinale:

Quanto ao controle na Administração Pública, assinale a alternativa que indica como se processa o controle na forma amplitude.

"Patentes de medicamentos geralmente são reconhecidas pelo prazo de dez anos, de acordo com regras internacionais aceitas por muitos países. Esse prazo inclui a fase final de desenvolvimento dos medicamentos, chamada pipeline no jargão técnico. Muitas vezes, esse período até o lançamento comercial do produto pode levar até quatro anos...".
O emprego da forma pronominal "esse", nos casos sublinhados, se justifica por que