Questões de Concursos TJ AP

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162Q36059 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5^o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

✂️ a) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
✂️ b) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ c) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
✂️ d) o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
✂️ e) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

163Q145712 | Fonoaudiologia, Linguagem Escrita, Analista Judiciário Fonoaudiólogo, TJ AP, FCC

Para aprender a escrever uma língua que tem por base um sistema alfabético, a criança necessita compreender que as letras, enquanto símbolos gráficos, correspondem a segmentos sonoros que não possuem significados entre si.
Esta afirmação significa que

✂️ a) o conhecimento implícito nessa compreensão refere-se à noção de fonema. Isto é fundamental para o entendimento do princípio alfabético.
✂️ b) a criança necessita de um domínio fonológico em termos da noção mais abstrata de fonemas enquanto unidades sonoras que compõem as palavras, uma vez que o processamento da linguagem oral requer outros níveis de conhecimento fonológico.
✂️ c) a consciência ou conhecimento fonológico não faz parte do que se considera como conhecimento metalinguístico e tem pouco envolvimento na compreensão dos símbolos gráficos.
✂️ d) a consciência fonológica não tem sido considerada como capacidade metalinguística que permite refletir sobre as características estruturais da fala, assim como manipulá-las.
✂️ e) a consciência fonológica é importante para a escrita e não para a leitura.

164Q139268 | Serviço Social, Política Nacional sobre Drogas, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

A Política Nacional sobre Drogas (PNAD ? 2005) e a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD - 2006) representaram um marco de uma nova etapa na abordagem de assuntos relativos à redução da demanda e da oferta de drogas. Com base nestas regulações pode-se afirmar que houve

✂️ a) priorização do tratamento em instituições de alta complexidade sob a lógica da internação de longa permanência, por ser a intervenção mais eficaz e de menor custo para a sociedade.
✂️ b) fundamentação no princípio da responsabilidade exclusiva dos governos, em todos os níveis, em buscar a efetividade e resultado das ações, no sentido de obter redução da oferta e do consumo de drogas, do custo social a elas relacionado e das consequências adversas do uso e do tráfico de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas.
✂️ c) possibilidade de autorização à União para o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo pré-determinados, mediante fiscalização.
✂️ d) garantia que o Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD seja implementado por meio dos Conselhos em todos os níveis de governo e que esses possuam caráter exclusivo de articulação e de execução, assegurando a composição paritária entre sociedade civil e governo.
✂️ e) responsabilização do Estado em garantir o planejamento das ações, considerando que cabe a este propor e aprovar com a equipe multi e interdisciplinar as prioridades para a área, considerando que o conselho gestor da área não possui competência técnica para definir sobre tais assuntos.

165Q142096 | Fonoaudiologia, Audição, Analista Judiciário Fonoaudiólogo, TJ AP, FCC

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2005 existiam cerca de 270 milhões de pessoas no mundo com perda auditiva moderada a profunda. A deficiência auditiva é considerada um grave problema de saúde pública. De acordo com a Portaria SAS 587 do Ministério da Saúde, é competência do serviço credenciado em Alta Complexidade em Saúde Auditiva realizar ações

✂️ a) para o diagnóstico da deficiência auditiva em neonatos. Com a equipe mínima, o serviço deverá adaptar no mínimo 60 pacientes/mês, garantindo a adaptação do AASI destes pacientes.
✂️ b) na atenção básica e ainda o diagnóstico diferencial em perdas auditivas em crianças menores de três anos de idade, pacientes com visão subnormal ou pacientes acometidos por síndromes. Com a equipe mínima, o serviço deverá adaptar no mínimo 100 pacientes/mês, garantindo atendimento integral a eles.
✂️ c) para o diagnóstico diferencial em perdas auditivas unilaterais, crianças menores de três anos de idade, pacientes com visão subnormal ou pacientes acometidos por síndromes. Com a equipe mínima, o serviço deverá adaptar no mínimo 60 AASI(s)/mês, garantindo o diagnóstico audiológico e adaptação de AASI.
✂️ d) na atenção básica, na média e alta complexidade e ainda providenciar o encaminhamento, quando necessário, do diagnóstico audiológico de pacientes acometidos por síndromes. Com a equipe mínima, o serviço deverá adaptar pelo menos 30 AASI(s)/mês, garantindo atendimento integral aos pacientes.
✂️ e) para triagem das perdas auditivas em crianças maiores de três anos de idade e pacientes com visão normal. Com a equipe mínima, o serviço deverá adaptar no mínimo 60 AASI(s)/mês, garantindo atendimento integral aos pacientes.

168Q736876 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Nas ações penais de iniciativa privada,

✂️ a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ b) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
✂️ c) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ d) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
✂️ e) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

169Q147060 | Fonoaudiologia, Linguagem, Analista Judiciário Fonoaudiólogo, TJ AP, FCC

Considerando os transtornos que comprometem o aprendizado da leitura, da escrita e da matemática, pode-se afirmar que:

I. A dificuldade do escolar nas habilidades acadêmicas só pode ser verificada por meio da avaliação fonoaudiológica.

II. A motivação do paciente para o aprendizado das habilidades acadêmicas e a função da escrita no ambiente familiar são fatores relevantes para o processo de intervenção nestes casos.

III. A presença de outros comprometimentos associados aos transtornos de aprendizagem, como a acuidade auditiva e/ou visual diminuída, podem interferir no processo de remediação de escolares.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) II.
✂️ b) III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

170Q422579 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Nas obrigações alternativas,

✂️ a) não poderá haver pluralidade de optantes, cabendo a escolha a apenas uma pessoa.
✂️ b) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, não podendo, porém, obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
✂️ c) a escolha cabe ao credor, salvo acordo em sentido contrário, e ele pode exigir do devedor que lhe pague parte em uma prestação e parte em outra.
✂️ d) se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexequível, a outra também será extinta.
✂️ e) se, por culpa do devedor, ambas as obrigações se tornarem impossíveis, não competindo ao credor a escolha, pagará o devedor a metade do valor de cada prestação.

171Q151296 | , Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

O MPLS (Multiprotocol Label Switching) é um protocolo de roteamento baseado em pacotes rotulados, e que possui algumas vantagens com relação ao processo de roteamento IP. Uma das características do MPLS é

✂️ a) que a análise do cabeçalho da camada de rede do pacote é realizada em cada roteador para a escolha da melhor rota.
✂️ b) o encaminhamento de pacotes de maior prioridade apenas pela rede de maior velocidade, como a ATM.
✂️ c) a utilização sempre de rotas com menor tempo de transmissão, o que lhe confere maior desempenho.
✂️ d) que o encaminhamento dos pacotes poder ser realizado apenas por comutadores no lugar de roteadores.
✂️ e) a utilização de apenas rotas com roteadores de alto desempenho, para não prejudicar a qualidade de serviço fim a fim.

174Q36074 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades

✂️ a) que devem ser prestadas em caráter contínuo, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.
✂️ b) que, pela sua essencialidade, somente podem ser prestadas pelo Poder Público.
✂️ c) que, pela sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da autonomia da vontade e da indisponibilidade do interesse público.
✂️ d) prestadas pelo Poder Público ou por particular, sendo que na hipótese de serem prestadas por particular não devem obediência ao princípio da modicidade tarifária, isso em razão do princípio da eficiência.
✂️ e) prestadas pelo Poder Público ou por Particular, e, em razão de sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da continuidade e modicidade tarifária.

177Q36072 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

A vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder

✂️ a) de polícia administrativa que após a Constituição Federal é conferido somente à polícia judiciária, em razão do princípio democrático que retirou do ato administrativo o atributo da coercitividade.
✂️ b) disciplinar-normativo da Administração, que expede atos gerais e abstratos para limitar ou disciplinar direitos, interesses ou a liberdade dos administrados, em razão de interesse público concernente à segurança e à higiene.
✂️ c) de polícia administrativa, que na hipótese não envolveu o atributo da executoriedade, porque a medida foi imposta após regular processo administrativo.
✂️ d) de polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos.
✂️ e) disciplinar, também denominado de extroverso, cujos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade não dispensam a observância do devido processo legal.

178Q261673 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Analise as seguintes afirmações:

I. Os serviços públicos no Brasil são aqueles expressa e nominalmente listados na Constituição Federal.

II. Os serviços públicos caracterizam-se por deverem necessariamente ser prestados de modo direto pelo Estado.

III. Toda atividade prestada por entidades estatais é considerada pela Constituição Federal como serviço público.

Considerando tais afirmações,

✂️ a) está correto o que se afirma somente em I.
✂️ b) está correto o que se afirma somente em II.
✂️ c) está correto o que se afirma somente em III.
✂️ d) está correto o que se afirma somente em I e II.
✂️ e) está INCORRETO o que se afirma em I, em II e em III.

Questões de Concursos TJ AP

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161Q421626 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

162Q36059 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

163Q145712 | Fonoaudiologia, Linguagem Escrita, Analista Judiciário Fonoaudiólogo, TJ AP, FCC

164Q139268 | Serviço Social, Política Nacional sobre Drogas, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

165Q142096 | Fonoaudiologia, Audição, Analista Judiciário Fonoaudiólogo, TJ AP, FCC

166Q36044 | Português, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

167Q151057 | Psicologia, Resoluções CFP, Analista Judiciário Psicologia, TJ AP, FCC

168Q736876 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

169Q147060 | Fonoaudiologia, Linguagem, Analista Judiciário Fonoaudiólogo, TJ AP, FCC

170Q422579 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

171Q151296 | , Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

172Q467719 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

173Q36049 | Raciocínio Lógico, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

174Q36074 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

175Q258591 | Matemática, Equações e inequações, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

176Q148833 | , Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

177Q36072 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

178Q261673 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

179Q135497 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

180Q455813 | Direito Eleitoral, Classificação, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC