Questões de Concursos TJ AP

A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes

Ao admitir que há lugares em nossa casa em que nos sentimos melhor ou pior que em outros, o autor do texto

Compete privativamente ao Presidente da República

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

Nas ferramentas de navegação OLAP (On-Line Analytical Processing), é possível navegar entre diferentes níveis de detalhamento de um cubo de dados. Supondo-se que um relatório esteja consolidado por Estados de um país, o processo que possibilita que os dados passem a ser apresentados por cidades e bairros, é denominado

As crianças e adolescentes que vivem em situação de rua, na sua maioria, foram vítimas de violência, de abuso sexual, não tiveram suas necessidades materiais supridas como alimentação, vestuário, habitação. Muitas delas vivenciaram relações conflituosas com o sistema de educação e envolveram-se no uso e no tráfico de drogas. O enfrentamento desta situação está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) através do artigo:

I. 4º que define ser: dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II. 5º que expressa: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III. 7º que diz: a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Está correto o que se afirma em

Se um determinado teste psicológico está sendo utilizado em condições de pesquisa, mas teve seu uso considerado como desfavorável pelo Conselho Federal de Psicologia, um psicólogo poderá utilizá-lo em alguma instituição por exemplo, até que a pesquisa termine e o parecer possa vir a ser favorável. Esta afirmação está

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5^o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.

o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

A confusão provocada pelos sobrenomes de escritores acarretou uma

Em geral, há grande demanda de casos de violência intrafamiliar à procura de atendimento em instituições. Uma forma imprescindível para avaliar e definir o caminho a ser percorrido no trabalho de avaliação dos envolvidos é chamada de

Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão