Questões de Concursos TJ AP

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222Q148985 | Segurança da Informação, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

Segundo Norma ABNT NBR ISO/IEC 27005:2011, o processo de avaliação de riscos de segurança da informação consiste nas atividades de identificação de riscos, análise de riscos e avaliação de riscos. Segundo a Norma, a entrada da atividade de avaliação de riscos é uma lista de riscos

✂️ a) priorizada de acordo com os objetivos do negócio e com os cenários de incidentes.
✂️ b) associada a cada ativo, processo de negócio ou processo de TI.
✂️ c) categorizada e priorizada a partir da análise crítica dos incidentes ocorridos.
✂️ d) com níveis de valores designados e critérios para a avaliação de riscos.
✂️ e) e cenários de incidentes com suas consequências associadas aos ativos e processos de negócio.

223Q137985 | Português, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

Texto associado.

Não me confunda!

Você sabe com quem está falando? Tem certeza? Então veja:
Em Manaus, um livreiro soube que eu estava na cidade e fez questão de que eu fosse conhecer a casa. Com mil rapapés,rebocou-me até o fundo da livraria, onde me esperava um enfarpelado* grupo de senhores e senhoras, e, solenizado, apresentou: “Temos a honra de acolher entre nós o grande Nelson Werneck Sodré!". Agradeci a homenagem, a rigor póstuma, pois fazia anos que o crítico e historiador marxista - remoto parente com quem jamais troquei palavra - estava morto. Instalou-se na roda um suarento, viscoso, amazônico mal-estar, que me esforcei por desfazer com umas graçolas desenxabidas e a informação de que, embora não chegasse aos pés do primo Nelson (ou aos coturnos, já que ele foi também general), eu tinha lá os meus livrinhos. O anfitrião, que não via como me ressarcir daquele mico, apanhou a deixa: correu ao computador e, num alegrão desproporcional ao achado, anunciou que tinha livros meus. Foi também como compensação, ninguém duvidaria, que os circunstantes arremataram todos os exemplares. Graças ao finado homem de letras & armas, esgotei em Manaus.
* enfarpelado = muito bem vestido; emperiquitado.

(WERNECK, Humberto. Esse inferno vai acabar. Porto Alegre. Arquipélago, 2011, p. 131)

A confusão provocada pelos sobrenomes de escritores acarretou uma

✂️ a) cena constrangedora, gerada pela ganância do dono da livraria, da qual todos saíram sentindo-se prejudicados.
✂️ b) situação patética, nascida da confusão do livreiro, que confundiu um cidadão comum e simplório com um crítico de renome.
✂️ c) cerimônia pouco honrosa, na qual se frustrou a pretendida homenagem ao grande escritor Humberto Werneck.
✂️ d) cena divertida, nascida da negligência do livreiro, único presente a ignorar a real identidade do escritor convidado.
✂️ e) situação embaraçosa, criada pelo desavisado livreiro, para a qual se acabou encontrando um bom arremate.

224Q149097 | Psicologia, Resoluções CFP, Analista Judiciário Psicologia, TJ AP, FCC

Se um determinado teste psicológico está sendo utilizado em condições de pesquisa, mas teve seu uso considerado como desfavorável pelo Conselho Federal de Psicologia, um psicólogo poderá utilizá-lo em alguma instituição por exemplo, até que a pesquisa termine e o parecer possa vir a ser favorável. Esta afirmação está

✂️ a) certa, pois não se pode condenar um instrumento ao esquecimento e ficarmos aguardando os resultados de pesquisas, já que o profissional sempre terá autonomia e soberania técnica para a escolha de seus instrumentos.
✂️ b) errada, pois quando um teste recebeu parecer desfavorável do CFP há proibição que novas pesquisas sejam feitas tentando revalidá-lo, ainda que haja parecer favorável do Ministério da Educação.
✂️ c) errada, pois os testes psicológicos apenas estarão em condições de uso quando aprovados pelo CFP (Avaliação Final - Favorável), conforme disposto no Art. 10 da Resolução CFP nº 002/2003, uma vez que não há garantia de que a pesquisa que está sendo realizada encontrará resultados positivos para que o instrumento possa ser utilizado.
✂️ d) certa, pois o CFP traz apenas referenciais sugestivos de escolhas de testes e como tais materiais tem sido usados no tocante ao grau de sua validade; não há obrigatoriedade a seguir no momento que o profissional for escolher sua bateria de testes.
✂️ e) parcialmente errada pois os testes psicológicos devem ser usados não pautados apenas nas pesquisas ou na avaliação final favorável do CFP, mas nas hipóteses diagnósticas que o profissional tiver e na proposta de cura que poderá oferecer para o usuário.

225Q261307 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5^o, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.

o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

✂️ a)
a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
✂️ b)
a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ c)
o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
✂️ d)
o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
✂️ e)
o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

227Q450794 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Nas relações de consumo, entende-se por saneamento dos vícios,

✂️ a) a substituição das partes viciadas, que pode ser executada a qualquer tempo pelo fornecedor.
✂️ b) a substituição das partes viciadas de um produto, que deve ser executada pelo fornecedor, desde que sua execução não comprometa a qualidade do produto ou possa diminuir-lhe o valor, no prazo de 30 dias.
✂️ c) a substituição das partes viciadas que deve ser executada pelo fornecedor, incondicionalmente, no prazo de 30 dias.
✂️ d) o direito de o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço no prazo de 30 dias.
✂️ e) o direito de o consumidor exigir, a qualquer tempo, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.

228Q145829 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes

✂️ a) acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relação jurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria.
✂️ b) não afasta o vínculo hierárquico com a Administração pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo.
✂️ c) é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela.
✂️ d) acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública.
✂️ e) consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria.

231Q734729 | Direito Processual Penal, Medidas de Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que

✂️ a) o sequestro não pode ser levantado no caso de o acusado prestar caução.
✂️ b) o sequestro somente pode ser decretado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo ou antes de oferecida a denúncia.
✂️ c) o sequestro somente pode ser embargado por terceiro de boa-fé.
✂️ d) é necessário que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem, para o decreto de hipoteca legal no curso do inquérito.
✂️ e) o Juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

232Q251166 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

✂️ a) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.
✂️ b) sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.
✂️ c) empresa pública, que tem personalidade de direito público e, por isso, submete-se a regime de direito público.
✂️ d) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.
✂️ e) empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

234Q36130 | Direito Penal, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
✂️ b) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
✂️ c) Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.
✂️ d) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
✂️ e) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado.

235Q820604 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Por todo o catálogo do direito comparado, uma das figuras que hoje mais preocupam e inquietam acadêmicos, legisladores e operadores do campo criminal é, certamente, aquela da associação criminosa. Nosso ordenamento cuidou de tipificar nada menos que duas modalidades diferenciadas e mais importantes de tratamento legal para essa conduta. Uma delas está voltada para crimes de traficância de drogas ou práticas assemelhadas, encontrando- se disposta no âmbito da Lei no 11.343/2006. A segunda está voltada para a prática genérica de crimes de outra natureza, inserindo-se, portanto, no âmbito mais amplo do Código Penal. Respectivamente, essas figuras hoje reclamam uma composição mínima de

✂️ a) dois e quatro agentes.
✂️ b) dois e três agentes.
✂️ c) três e dois agentes.
✂️ d) três e quatro agentes.
✂️ e) quatro e três agentes.

236Q36070 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo é denominado

✂️ a) imperatividade ou poder extroverso, que diferencia um ato administrativo de um contrato e é corolário do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
✂️ b) presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma célere suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que admite prova em contrário.
✂️ c) presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma eficiente suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que não admite prova em contrário, em razão do princípio da legalidade.
✂️ d) autoexecutoriedade, que se divide em exigibilidade e executoriedade e encontra fundamento na necessidade da administração fazer cumprir suas decisões, desde que haja com proporcionalidade, ou seja, sem cometer excessos.
✂️ e) presunção de veracidade, que diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais e não admite prova em contrário.

237Q420822 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Josefina, viúva, doou um imóvel com reserva de usufruto para cada um de seus três filhos, a saber: Pedro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, com Antonia, que possuem um filho, Roberto; Joaquim, solteiro, sem descendentes, nem outros ascendentes, possuindo parentes colaterais os sobrinhos e um tio de nome Epaminondas; e João, casado com Antonieta, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que a doação feita a João foi também em comum a seu cônjuge, e possuem uma filha, Romilda. Em um acidente de veículo, morreram Josefina e seus três filhos, não se podendo apurar quem morreu primeiro. Nesse caso, os imóveis doados

✂️ a) não precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina, bastando que seja cancelado o usufruto perante o Registro Imobiliário; o imóvel doado a Pedro pertencerá a Roberto; o doado a Joaquim, pertencerá a Roberto e Romilda; e o doado a João, pertencerá a Antonieta.
✂️ b) precisarão ser incluídos no inventário e partilha de Josefina e o imóvel doado a Pedro pertencerá a Antonieta e Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Roberto, Romilda e Epaminondas; o doado a João será dividido entre Antonieta e Romilda.
✂️ c) não precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina, bastando que seja cancelado o usufruto perante o Registro Imobiliário, o imóvel doado a Pedro pertencerá a Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Epaminondas; e o doado a João será dividido entre Antonieta e Romilda.
✂️ d) precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina; o imóvel doado a Pedro pertencerá a Antonia e Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Roberto, Romilda e Epaminondas; e o doado a João pertencerá a Romilda.
✂️ e) precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina e pertencerão todos a Roberto e Romilda.

238Q134997 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

A lei começa a vigorar, salvo disposição em contrário,

✂️ a) trinta dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.
✂️ b) quarenta e cinco dias depois de promulgada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetivamente em vigor.
✂️ c) quarenta e cinco dias depois de publicada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetivamente em vigor.
✂️ d) quarenta e cinco dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.
✂️ e) quarenta e cinco dias depois de promulgada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

240Q136032 | Serviço Social, Lei 8069 90, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

As crianças e adolescentes que vivem em situação de rua, na sua maioria, foram vítimas de violência, de abuso sexual, não tiveram suas necessidades materiais supridas como alimentação, vestuário, habitação. Muitas delas vivenciaram relações conflituosas com o sistema de educação e envolveram-se no uso e no tráfico de drogas. O enfrentamento desta situação está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) através do artigo:

I. 4º que define ser: dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II. 5º que expressa: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III. 7º que diz: a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, II e III.