Questões de Concursos TJ AP

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301Q143624 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que

✂️ a) a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.
✂️ b) somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.
✂️ c) o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.
✂️ d) o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricionários, ainda que o fundamento seja exclusivamente o descumprimento de princípios.
✂️ e) o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

302Q36128 | Direito Penal, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

A propósito de crimes praticados por particular contra a Administração em geral é correto afirmar:

✂️ a) Para caracterizar o crime de usurpação de função pública é necessário que o agente aufira algum tipo de vantagem.
✂️ b) Se o crime de contrabando for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial aplica-se a pena em dobro.
✂️ c) Aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem comete crime de corrupção ativa.
✂️ d) Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício incorre nas penas da corrupção passiva.
✂️ e) Aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo comete crime de resistência, sendo que tal violência ou ameaça não se estende àquele que presta auxílio ao funcionário que executa o ato.

303Q254527 | Direito Constitucional, Educação, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

✂️ a) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até seis anos de idade.
✂️ b) progressiva universalização do ensino fundamental gratuito.
✂️ c) ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
✂️ d) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
✂️ e) ensino religioso, de matrícula obrigatória onde for ministrado, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

304Q373322 | Português, Sintaxe, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

Está redigida em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa a frase:

✂️ a) Ocupa-se as faixas de terra que vão do Amapá ao norte do Pará com várias comunidades indígenas.
✂️ b) Faz pelo menos três séculos que esses povos partilham uma história de relações comerciais, políticas, matrimoniais e rituais.
✂️ c) São comuns livros didáticos que, ao tratarem da condição dos índios do Brasil, contribui para divulgar uma história de perdas culturais..
✂️ d) D) O acúmulo de experiências de contato entre diferentes povos permitiram que ocorresse processos de fusão e de separação de grupos.
✂️ e) Com o avanço das frentes de colonização em suas terras, foi trazido uma série de novos conhecimentos e tecnologias.

306Q155303 | Serviço Social, Analista Judiciário Serviço Social, TJ AP, FCC

A Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social (Lei no 8.662/1993), em seu capítulo 4o , parágrafo V, estabelece que compete ao assistente social “orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos”. Para Berenice Couto (2004) direito social deve ser entendido como

✂️ a) essencialmente jusnaturalista, pois a natureza humana é, por si só, detentora de direitos.
✂️ b) expressão de um patamar de sociabilidade, situado num campo essencialmente político porque são resultantes do embate de interesses e ações dos sujeitos sociais e forja-se num campo essencialmente contraditório.
✂️ c) excluído do estatuto da cidadania, pois para reconhecê-lo como tal teria também que identificar sua associação com as determinantes de progresso histórico.
✂️ d) circunscrito unicamente fora das lutas sociais, pois no Brasil sempre figurou como concessão do Estado, face à demarcação de longos períodos de ditadura.
✂️ e) próprio do modelo de bem-estar social, pois não há a concepção de direito social em sociedades cujo ideário é liberal e burguês.

307Q153804 | Serviço Social, e no contexto neoliberal, Analista Judiciário Serviço Social, TJ AP, FCC

A conquista da cidadania inclui a ampliação dos espaços participativos. Na Constituição Federal, ficou desenhado um modelo de políticas sociais que conta com a ampliação de espaços de controle social. Nesta linha, entende-se controle social como

✂️ a) controle do Estado sobre a sociedade, sobretudo quando há necessidade de preservar o bem-estar da maioria, como é o caso das endemias.
✂️ b) constituição de conselhos executivos de políticas públicas, tendo sua formação sempre tripartite entre trabalhadores, prestadores e governo.
✂️ c) ampliação da fiscalização dos órgãos intragovernamentais que se dedicam a fazer cumprir as novas leis que regulam a gestão pública como é o caso da Lei no 8.666/1993.
✂️ d) controle da sociedade organizada sobre o Estado, exercido por meio de instrumentos democráticos, tais como conselhos, fóruns e conferências.
✂️ e) constituição do Conselho Nacional de Defesa Social que agrega as políticas que compõem o tripé tanto da seguridade contributiva, como a não contributiva.

308Q146264 | Fonoaudiologia, Fonoaudiologia Educacional, Analista Judiciário Fonoaudiólogo, TJ AP, FCC

Nas normativas das Diretrizes Nacionais para a Educação para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, é correto afirmar que

✂️ a) nem todas as crianças deficientes devem frequentar escola regular, pois terão dificuldades na integração social e na aprendizagem. Caso estas crianças estejam inseridas em escolas regulares, sofrerão os estigmas da sua deficiência.
✂️ b) a escola pública brasileira não está preparada para receber deficientes, pois a falta de qualificação dos professores e a estrutura física dos prédios não favorecem a manutenção de crianças com necessidades especiais, principalmente aquelas que apresentam alterações físicas ou intelectuais.
✂️ c) a escola pública regular é obrigada a oferecer vagas aos indivíduos com necessidades educacionais especiais, pois este contexto favorecerá a construção de conceitos de cidadania, mesmo que o objetivo com estes seja a socialização e não necessariamente o aprendizado da leitura e da escrita.
✂️ d) a escola comprometida com o processo de inclusão deve ter propostas educacionais para todas as crianças, independentemente de sua necessidade educacional especial. Desta forma, é necessário que os professores conheçam não somente os parâmetros de desenvolvimento normal, mas também concentrem esforços para propor planejamentos educacionais individualizados, considerando as necessidades educacionais de todos os seus alunos.
✂️ e) a inclusão de indivíduos com necessidades educacionais especiais em escolas públicas regulares é uma grande promessa para o futuro, pois muitas pesquisas estão sendo realizadas no sentido de aperfeiçoar recursos, capacitar professores, adequar a estrutura física e, mais que tudo, mudar a mentalidade da comunidade para aceitar os portadores de deficiências como pessoas com necessidades educacionais especiais.

309Q154490 | Serviço Social, Proteção à Mulher, Analista Judiciário Serviço Social, TJ AP, FCC

O atendimento de uma criança ou um adolescente em situação de risco pessoal e social, pelo assistente social, deve-se pautar por

✂️ a) garantir, em quaisquer circunstâncias, o acolhimento institucional, que é a medida mais protegida para as situações de risco social.
✂️ b) integrar as diversas políticas setoriais e reconhecer a condução primaz das orientações jurídicas advindas da delegacia especializada.
✂️ c) primar pelo princípio estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA ? e também no Sistema Único de Assistência Social que define como primazia o direito do convívio familiar e comunitário.
✂️ d) considerar a família Célula Mater da sociedade, mas sempre avaliar primeiramente os riscos desse contexto e, preventivamente, solicitar autorização do Conselho Tutelar para destituição do poder familiar.
✂️ e) reconhecer que risco social e pessoal são categorias que devam ter como fundamento uma análise específica e, portanto, sempre encaminhar primeiro para o serviço de Vigilância Social.

310Q134100 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei nº 8666 93, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da

✂️ a) permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.
✂️ b) concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.
✂️ c) permissão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.
✂️ d) permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo compatível com o atual regime constitucional.
✂️ e) concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.

311Q820254 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

✂️ a) Somente pessoas físicas podem propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo defeso a qualquer pessoa jurídica fazê-lo.
✂️ b) Podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.
✂️ c) Podem ser propostas ações de cunho patrimonial cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
✂️ d) Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
✂️ e) A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento ordinário.

312Q422205 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Romeu e Clara, há dez anos, vivem em união estável, desde que contavam 18 anos de idade e nada dispuseram a respeito do regime de bens. Norberto, pai de Clara, faleceu, e sem qualquer motivação impôs cláusula de inalienabilidade vitalícia a todos os bens que deixou para sua filha. É correto afirmar que, sem motivação,

✂️ a) com a imposição de cláusula de inalienabilidade, para que Romeu participe da herança de Clara, bastará que mova ação declaratória de inexistência de justa causa que autorize excluir os bens herdados da comunhão.
✂️ b) o testador pode clausular todos os bens dos herdeiros necessários, mas como não foi inserida a cláusula de incomunicabilidade, Romeu participará de todos os bens recebidos por Clara em razão da morte do pai dela.
✂️ c) a cláusula de inalienabilidade só poderia incidir sobre o disponível, mas como ela importa, também, a incomunicabilidade, Romeu só participará dos bens de Clara até o limite da legítima.
✂️ d) a cláusula de inalienabilidade só poderia ser imposta sobre o disponível, mas não sobre a legítima, entretanto, Romeu em nada participará da herança recebida por Clara.
✂️ e) o testador não poderá impor as cláusulas de inalienabilidade quer sobre a legítima quer sobre o disponível, mas a despeito da nulidade dessa disposição testamentária, Romeu não participará da herança de Clara.

315Q147505 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar que

✂️ a) não admitem elas a produção de provas, pois a fumaça do bom direito deve ser aferida de imediato.
✂️ b) por sua própria natureza, é regra geral que o juiz as determine sem audiência das partes.
✂️ c) por se tratar de juízo provisório sobre os fatos, sobre elas não incide nenhum dos efeitos da revelia processual.
✂️ d) serão requeridas ao juiz da causa, mas se interposto recurso serão requeridas, em regra, diretamente ao Tribunal.
✂️ e) são sempre preparatórias ao processo principal, dado seu caráter de acessoriedade.

316Q144504 | Fonoaudiologia, Fala, Analista Judiciário Fonoaudiólogo, TJ AP, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O tratamento do Transtorno Fonológico é feito somente por meio da repetição de sons, sílabas e palavras.
✂️ b) As trocas que ocorrem na fala de indivíduos com Transtorno Fonológico são decorrentes de alterações anatômicas nos órgãos fonoarticulatórios.
✂️ c) O objetivo da terapia fonológica é promover mudança no sistema fonológico do indivíduo adequando sua linguagem falada.
✂️ d) O tratamento do Transtorno Fonológico é direcionado à produção correta dos sons, não sendo necessário enfocar as habilidades auditivas.
✂️ e) O tratamento fonológico focaliza atividades que promovam as habilidades linguísticas quanto aos aspectos motores da fala.

318Q154837 | Engenharia de Software, Métricas de Software, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

Na Análise de Pontos de Função, são contados diversos componentes, dentre os quais NÃO se encontra(m):

✂️ a) Arquivos Lógicos Internos, que correspondem aos arquivos mantidos e utilizados pelo sistema sendo contado.
✂️ b) Arquivos de Interface Externa, que correspondem aos arquivos utilizados pelo sistema sendo contado, porém mantidos por outros sistemas.
✂️ c) Entradas Externas, que correspondem a transações cujo objetivo é a manutenção de arquivos ou a alteração do comportamento do sistema.
✂️ d) Consultas Externas, que correspondem a transações cujo objetivo é a apresentação de informações aos usuários, provenientes dos arquivos, sem a geração de dados derivados, atualização de arquivos ou a utilização de cálculos/fórmulas.
✂️ e) Esforço de Desenvolvimento, que corresponde ao tamanho funcional de um software e ao esforço gasto no seu desenvolvimento, medido em pessoas-hora, resultando na quantidade de horas e, consequentemente, no preço estimado de desenvolvimento do sistema.

320Q409355 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as

✂️ a) autarquias e empresas públicas integram a Administração pública direta, enquanto que as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade de direi to privado, integram a Administração pública indireta.
✂️ b) empresas públicas detêm personalidade de direito público e integram a Administração pública indireta, as autarquias, da mesma forma, detêm personalidade jurídica de direito público, mas integram a Administra ção pública direta.
✂️ c) autarquias detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, integrando, todas elas, a denominada Administração pública indireta.
✂️ d) sociedades de economia mista prestadoras de serviço público integram a Administração pública direta, enquanto as exploradoras de atividade econômica integram a Administração pública indireta.
✂️ e) autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual integram a denominada Administração pública indireta.