Questões de Concursos TJ AP

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401Q405592 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que

✂️ a) o ente instituidor mantém em relação à autarquia poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do controle de tutela.
✂️ b) a despeito de assumirem obrigações em nome próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor quem responde por seus atos.
✂️ c) não se submetem ao controle de tutela do ente instituidor, para conformá-las aos cumprimento dos obje tivos públicos em razão dos quais foram criadas.
✂️ d) seus recursos e patrimônio, independentemente da origem, configuram recursos e patrimônio do ente instituidor.
✂️ e) têm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituidor.

402Q254052 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Um servidor público presencia a prática de um ilícito por um subordinado seu. Suponha que esse servidor tenha competência para aplicação da penalidade disciplinar correspondente a tal ilícito. Nessa situação, o servidor

✂️ a) deverá tomar as providências para que seja aberto processo disciplinar, com a finalidade de se apurar a prática do ilícito e de se aplicar eventual penalidade.
✂️ b) poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da verdade sabida.
✂️ c) poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.
✂️ d) poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder hierárquico.
✂️ e) poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder disciplinar.

406Q458802 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção.
✂️ b) Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada à representação da vítima.
✂️ c) O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada à representação e a vítima retratar-se, tempestivamente, da representação antes oferecida.
✂️ d) A requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada.
✂️ e) No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação de violência doméstica e familiar.

407Q255816 | Raciocínio Lógico, Problemas Lógicos, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Quatro senhoras trabalham em uma seção e seus nomes são Marina, Cleuza, Lúcia e Débora. Cada uma está calçando um tipo de calçado diferente e que são: tênis, sandália, sapato de salto alto e sapato baixo, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que Marina não está calçando sandália e que Débora só usa sapato de salto alto. Lúcia é amiga da senhora que está com sapato baixo e nenhuma delas é amiga de Marina. Sendo assim, pode-se concluir corretamente que

✂️ a) Marina está com sapato baixo e Débora com sapato de salto alto.
✂️ b) Lúcia está com tênis ou Cleuza está com sandália.
✂️ c) Débora não está com sapato de salto alto ou Cleuza está com sapato baixo.
✂️ d) Marina não está com sandália e Lúcia não está com sandália.
✂️ e) Ou Cleuza está com sapato de salto alto ou Débora está com tênis.

408Q135525 | Serviço Social, Lei nº 10741, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

Ao realizar uma fiscalização em uma instituição de longa permanência para idosos deve-se

✂️ a) manter sob sigilo a entidade, não colocando identificação externa visível, sob pena de interdição.
✂️ b) realizar sua inscrição junto ao Conselho Municipal de Vigilância Epidemiológica e Conselho Municipal do Idoso.
✂️ c) garantir atendimento personalizado, divididos por alas e em grandes grupos que estimulem a convivência comunitária e grupal.
✂️ d) efetuar cobrança de participação do idoso no custeio da entidade no montante de 100% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
✂️ e) celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso.

410Q433960 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República: I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional. Está correto o que consta em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

411Q139319 | Português, Sintaxe, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

Texto associado.

Os doutores do pessimismo

Não é preciso ser um grande gênio para constatar que
vivemos num mundo bárbaro, que o ser humano é capaz das
maiores atrocidades, que a vida é feita de competição, inveja,
egoísmo e crueldade. Ninguém precisa ter vivido num campo de
prisioneiros na Sibéria nem ter sido moleque em região violenta
de uma grande cidade para saber disso. Mas virou moda, entre
muitos intelectuais e jornalistas, anunciar uma espécie de "visão
trágica" do mundo, como se se tratasse da mais surpreendente
novidade.

Com certeza há nisso uma reação saudável contra o
excesso de otimismo. Nada mais correto do que denunciar o
horror. O que me parece estranho é que, mais que denunciar o
horror, esses pensadores trágicos e jornalistas sombrios gostam
de destruir as esperanças. O reconhecimento do Mal, a
percepção de que ninguém é "bonzinho" e de que a realidade é
uma coisa dura e feia vão-se transformando em algo próximo do
fascínio. E, comdiferentes níveis de elaboração e de cortesia
pessoal, esses autores tendem a fazer do fascínio uma
estratégia de choque.

Quanto mais chocarem o pensamento corrente (que
considera ruim bombardear crianças e bom defender a
Amazônia, por exemplo) mais ganharão em originalidade, leitura
e cartas de protesto. Parece existir uma competição nas
páginas dos jornais e na Internet para ver quem conseguirá ser
o mais "durão", o mais "realista", o mais desencantado. Será
chamado de ingênuo ou nostálgico todo aquele que quiser algo
melhor do que o mundo em que vive. Então, aquilo que deveria
ser ponto de partida se torna ponto de chegada: o horror e a
crueldade fazem parte da paisagem. Melhor assim, quem sabe:
"nós, pelo menos, tiramos disso a satisfação de não sermos
ingênuos". Você está esperançoso com a vitória de Obama?
Ouço um risinho: "que otário". Você quer que se preservem as
reservas indígenas da Amazônia? Mais um risinho: os militares
brasileiros entendemmais do problema do que você, que pensa
ser bonzinho mas é tão malvado como nós. "Pois o ser humano
é mau, desgraçado e infeliz desde que foi expulso do Paraíso.
Você não sabe disso?"

O que sei é que algumas pessoas foram expulsas do
Paraíso para morar numa mansão em Beverly Hills e outras
para morar em Darfur (*).

(Adaptado de Marcelo Coelho, Folha de S. Paulo, 21/01/2009)

(*) Beverly Hills = rica cidade da Califórnia; Darfur = região
pobre e conflituosa do Sudão.

A frase em que há incorreção quanto à concordância verbal é:

✂️ a) Não espantarão as atrocidades do nosso mundo a quem já conhece as crueldades de que um homem é capaz.
✂️ b) Nenhum de nós se obrigará a viver num campo de prisioneiros da Sibéria para poder avaliar quão bárbaro é este nosso mundo.
✂️ c) Costumam chocar os pensamentos correntes todo aquele que esteja interessado em promover sua marca de originalidade.
✂️ d) Assiste-se a tantos tristes espetáculos neste mundo que muitos passam a difundir uma visão inteiramente desesperançada de tudo.
✂️ e) Interessou ao autor explorar os drásticos contrastes que há entre os que moram em Beverly Hills e os que vivem em Darfur.

413Q136751 | Arquivologia, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a lista das pastas suspensas com os nomes dos remetentes (pessoas físicas e jurídicas) da correspondência recebida por determinada instituição, com a indicação das cidades de origem:

1. José Augusto Pereira Filho - Belém (PA)
2. Antônio de Sousa Passos - Porto Grande (AP)
3. Casas Pereira - Ferreira Gomes (AP)
4. Joaquim Pereira dos Santos - Manaus (AM)
5. Escritório de Contabilidade Porto Seguro - Belém (PA)
6. Maria Augusta Lima Pereira - Laranjal do Jari (AP)
7. Lira & Fernandes Ltda. - Laranjal do Jari (AP)
8. Companhia de Eletricidade do Amapá - Macapá (AP)

Caso fossem ordenadas alfabeticamente pelos nomes dos remetentes, as pastas obedeceriam à sequência

✂️ a) 8, 1, 7, 6, 2, 4, 3, 5.
✂️ b) 2, 3, 8, 1, 7, 6, 4, 5.
✂️ c) 3, 8, 5, 6, 7, 2, 1, 4.
✂️ d) 1, 7, 6, 8, 3, 5, 4, 2.
✂️ e) 7, 2, 1, 6, 8, 4, 3, 5.

415Q251952 | Direito Civil, Personalidade, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Com objetivo científico, Adão decidiu dispor de todo o seu corpo para depois da morte. De acordo com o Código Civil, tal ato é

✂️ a) válido, podendo ser revogado apenas se houver sido praticado gratuitamente.
✂️ b) inválido, pois o corpo humano, mesmo morto, não pode ser tratado como objeto de disposição.
✂️ c) válido, tenha sido praticado gratuita ou onerosa- mente, não podendo ser revogado.
✂️ d) válido, desde que feito gratuitamente e podendo ser revogado a qualquer tempo.
✂️ e) inválido, pois a disposição do corpo morto somente pode ocorrer para fins de transplante.

416Q257374 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as

✂️ a) autarquias e empresas públicas integram a Administração pública direta, enquanto que as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade de direito privado, integram a Administração pública indireta.
✂️ b) empresas públicas detêm personalidade de direito público e integram a Administração pública indireta, as autarquias, da mesma forma, detêm personalidade jurídica de direito público, mas integram a Administração pública direta.
✂️ c) autarquias detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, integrando, todas elas, a denominada Administração pública indireta.
✂️ d) sociedades de economia mista prestadoras de serviço público integram a Administração pública direta, enquanto as exploradoras de atividade econômica integram a Administração pública indireta.
✂️ e) autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual integram a denominada Administração pública indireta.

417Q143251 | Fonoaudiologia, Audição, Analista Judiciário Fonoaudiólogo, TJ AP, FCC

Considere os conceitos sobre "Processamento auditivo" e assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Alterações do processamento auditivo constituem alterações gnósicas, fazendo com que o indivíduo não consiga reconhecer estímulos previamente aprendidos.
✂️ b) Uma das etapas do processamento auditivo é a discriminação auditiva, definida como a capacidade para detectar diferenças entre os sons.
✂️ c) A habilidade para reconhecer um sinal acústico quando partes dele são omitidas ou distorcidas é denominada fechamento.
✂️ d) Processamento auditivo é o conjunto de processos e mecanismos que ocorrem dentro do sistema auditivo em resposta a um estímulo acústico e que são responsáveis pelos seguintes fenômenos: localização e lateralização do som, discriminação e reconhecimento de padrões auditivos, aspectos temporais da audição, incluindo resolução, mascaramento, integração e ordenação, performance auditiva com sinais acústicos competitivos e com degradação do sinal acústico.
✂️ e) A queixa mais característica do transtorno do processamento auditivo é a dificuldade para ouvir em ambientes acústicos desfavoráveis (ruidosos, com vários interlocutores ou com distorção da mensagem falad, mesmo com a audição dentro dos parâmetros de normalidade.

418Q436638 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional

✂️ a) não se aplica ao processo civil, por ser de direito substancial constitucional.
✂️ b) não se aplica ao processo civil, por ser próprio do Direito Administrativo e do Direito Tributário.
✂️ c) aplica-se ao processo civil e significa a obrigatoriedade de o Juiz decidir as demandas propostas, quaisquer que sejam.
✂️ d) aplica-se ao processo civil e significa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.
✂️ e) aplica-se ao processo civil e significa que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para impedir a prestação jurisdicional.

419Q410049 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

No tocante à aplicação das regras do regime jurídico administrativo a entidades da Administração indireta, entidades de colaboração e particulares, é correto afirmar:

✂️ a) Em razão de sua natureza de autarquia federal, a Ordem dos Advogados do Brasil está sujeita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ b) Pelas regras constitucionais vigentes, as entidades autárquicas e fundacionais da Administração indireta podem adotar para seus servidores regime jurídico funcional distinto do aplicado pela Administração direta.
✂️ c) É dispensável a licitação para a celebração de contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
✂️ d) As subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista estão desobrigadas de aplicar a seus empregados o teto máximo de remuneração estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.
✂️ e) Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado e não mantém com os órgãos da Administração pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

420Q409954 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Determinado órgão público celebrou contrato de locação de imóvel para instalar sua repartição em Tartarugalzinho. O locador exigiu que o prazo de vigência fosse fixado em 60 (sessenta) meses, na forma do que dispõe a legislação civil aplicável. O administrador, contudo, inicialmente não acatou o pedido, recordando-se da norma contida na Lei no 8.666/93 que limita a duração dos contratos à vigência dos créditos orçamentários. A preocupação do administrador, invocando a referida norma,

✂️ a) procede, tendo em vista que os contratos celebrados pela Administração pública não podem exceder a vigência dos créditos orçamentários.
✂️ b) não procede, na medida em que a lei de licitações excepcionou as locações da incidência da norma que limita o prazo de vigência dos contratos.
✂️ c) não procede, sendo necessário, todavia, prévia e expressa autorização normativa para a aprovação de prazo superior ao estabelecido pela Lei nº 8.666/93.
✂️ d) procede, tendo em vista que os contratos administrativos não podem exceder o exercício e a vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo diante da demonstração de interesse público e da inexistência de prejuízo.
✂️ e) não procede, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de execução continuada, para os quais não se aplica a limitação de vigência à qual aludiu o administrador.