Questões de Concursos TJ AP

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421Q456298 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Considerada a legislação eleitoral, no pleito eleitoral de 2014,

✂️ a) o Presidente da República não pode, nos doze meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
✂️ b) os Governadores candidatos à reeleição não podem comparecer, nos doze meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
✂️ c) os Prefeitos podem ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta do respectivo Município.
✂️ d) os Prefeitos podem nomear aprovados em concursos públicos homologados em qualquer momento do ano.
✂️ e) os Governadores não podem, nos três meses que antecedem o pleito, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão.

422Q406129 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

O regime jurídico incidente nos contratos administrativos é distinto do regime jurídico incidente nos contratos de direito privado. No que diz respeito ao regime jurídico incidente nos contratos administrativos,

✂️ a) é dado ao contratado opor contra o contratante, em qualquer circunstância, à exceção do contrato não cumprido.
✂️ b) o regime de execução do ajuste é imutável, sendo que a alteração desse regime autoriza a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, isso em razão da força obrigatória do vínculo.
✂️ c) é dado ao contratado paralisar sumariamente a execução do contrato alegando descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais pelo contratante.
✂️ d) o contratante responde frente ao contratado pelos riscos advindos da álea ordinária, também denominada álea empresarial e da álea extraordinária, isso em razão da obrigação do contratante de manter as condições efetivas da proposta.
✂️ e) não há previsão de rescisão administrativa unilateral do contrato por parte do contratado, mas tão somente do contratante.

423Q134821 | Direito Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

É correto afirmar que:

✂️ a) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
✂️ b) O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.
✂️ c) Diz-se o crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
✂️ d) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado, exceto culposamente.
✂️ e) Não se pune a tentativa quando, por absoluta impropriedade do meio ou por ineficácia absoluta do objeto, é impossível consumar-se o crime.

426Q258094 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ d) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.

427Q138297 | Serviço Social, Assistência Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

O Assistente Social, ao ser acionado para realizar avaliação de determinada política social, deve considerar a perspectiva que

I. envolva as dimensões políticas da avaliação e que se encontra referenciada na cidadania entendida como o direito a ter direito;
II. se firme no contexto da análise funcionalista, calcada em dados quantitativos, pois estes são a base para a avaliação da efetividade social;
III. os momentos políticos privilegiados da avaliação estão no processo decisório de formulação de políticas, de participação popular e na publicização dos resultados.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, II e III.

428Q253004 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Nos termos da Lei Estadual do Amapá, nº 66/93, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de

✂️ a) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
✂️ b) 50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.
✂️ c) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.
✂️ d) 50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
✂️ e) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.

429Q405599 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência

✂️ a) de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, sendo a autotutela aplicável à revogação, não à anulação.
✂️ b) da presença de vícios que o tornem ilegal e de motivos de conveniência e oportunidade sendo a autotutela aplicável à anulação, não à revogação.
✂️ c) de decisão do judiciário declarando revogado o ato e de decisão da Administração pública anulando o ato, devidamente justificada.
✂️ d) de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, aplicável para ambos os casos a autotutela.
✂️ e) de decisão da Administração, que prescinde de motivação, e de sentença judicial transitada em julgado.

432Q259502 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Suponha que um servidor público pratique um ato, de boa- fé, fundamentando tal ato na ocorrência de um fato, fato esse que, posteriormente, se comprove não ter existido. Essa situação caracteriza o que a lei chama de

✂️ a) desvio de finalidade, que constitui um vício do ato administrativo.
✂️ b) inexistência dos motivos, que constitui um vício do ato administrativo.
✂️ c) ilegalidade do objeto, que constitui um vício do ato administrativo.
✂️ d) incompetência, que não necessariamente constitui um vício do ato administrativo.
✂️ e) falta de motivação, que não necessariamente constitui um vício do ato administrativo.

433Q139207 | Português, Ortografia, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

Texto associado.

Não me confunda!

Você sabe com quem está falando? Tem certeza? Então veja:
Em Manaus, um livreiro soube que eu estava na cidade e fez questão de que eu fosse conhecer a casa. Com mil rapapés,rebocou-me até o fundo da livraria, onde me esperava um enfarpelado* grupo de senhores e senhoras, e, solenizado, apresentou: “Temos a honra de acolher entre nós o grande Nelson Werneck Sodré!". Agradeci a homenagem, a rigor póstuma, pois fazia anos que o crítico e historiador marxista - remoto parente com quem jamais troquei palavra - estava morto. Instalou-se na roda um suarento, viscoso, amazônico mal-estar, que me esforcei por desfazer com umas graçolas desenxabidas e a informação de que, embora não chegasse aos pés do primo Nelson (ou aos coturnos, já que ele foi também general), eu tinha lá os meus livrinhos. O anfitrião, que não via como me ressarcir daquele mico, apanhou a deixa: correu ao computador e, num alegrão desproporcional ao achado, anunciou que tinha livros meus. Foi também como compensação, ninguém duvidaria, que os circunstantes arremataram todos os exemplares. Graças ao finado homem de letras & armas, esgotei em Manaus.
* enfarpelado = muito bem vestido; emperiquitado.

(WERNECK, Humberto. Esse inferno vai acabar. Porto Alegre. Arquipélago, 2011, p. 131)

Estão inteiramente corretos o emprego e a grafia de todas as palavras em:

✂️ a) Um mau entendido ocasionou um mico que só não foi maior por que o cronista salvou a situação.
✂️ b) O porquê da confusão não chegou a ser discutido, e o mal foi contornado pela iniciativa do cronista.
✂️ c) Em vez de demonstrar mal humor, por que fora to- mado por outra pessoa, o cronista salvou a situação.
✂️ d) O livreiro se deu mau em sua homenagem porquê não apurou corretamente a identidade do cronista.
✂️ e) O mau já estava feito, e só não prosperou por que o cronista soube como contorná-lo.

434Q420732 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Um cirurgião plástico realizou cirurgia estética embelezadora prometendo bom resultado, mas considerado insatisfatório pela paciente e demais profissionais da área, em razão de deformidade no seio. Nesta hipótese,

✂️ a) a responsabilidade civil do cirurgião poderá ser apurada independente da verificação de culpa.
✂️ b) o cirurgião plástico não pode ser responsabilizado por se tratar de obrigação de resultado, como disposto no art. 14, § 4º do CDC.
✂️ c) a responsabilidade do cirurgião será apurada mediante verificação de culpa, pois a mesma não é presumida conforme previsão do art. 14, § 4º do CDC.
✂️ d) a responsabilidade é exclusiva do hospital onde foi realizada a cirurgia plástica.
✂️ e) por ser obrigação de meio - e não de resultado - fica afastada a responsabilidade civil.

435Q135321 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

Tendo sido o réu absolvido por ilegitimidade de parte por ser menor de dezoito anos e sendo descoberto, depois de transitada em julgado a sentença, que ele usara docu- mento de identidade falso, restando comprovado que ele era maior de dezoito anos na data dos fatos,

✂️ a) o juiz anulará o processo, de ofício, e o enviará ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis.
✂️ b) o Ministério Público pode pleitear a desconstituição do trânsito em julgado no mesmo processo por se tratar de decisão calcada em prova falsa.
✂️ c) nada pode ser feito para rever a decisão absolutória porque não existe revisão criminal pro societate.
✂️ d) o Ministério Público pode propor revisão criminal para reverter a decisão.
✂️ e) o juiz declarará inexistente a sentença absolutória porque baseada em prova falsa e determinará que se retome o andamento do processo.

436Q140247 | Fonoaudiologia, Linguagem, Analista Judiciário Fonoaudiólogo, TJ AP, FCC

No decorrer do desenvolvimento de linguagem de crianças com paralisia cerebral a expectativa é a de que

✂️ a) sempre ocorre com atraso, pois o distúrbio motor é grave e vai influenciar as possibilidades de ação desta criança em seu ambiente, interferindo nas relações interpessoais, principalmente pelo estigma que este quadro causa, fazendo com que estes indivíduos não sejam bem estimulados.
✂️ b) sempre ocorre com atraso, pois o distúrbio motor é responsável por alterações neurológicas que interferem na maturação cerebral como um todo, trazendo reflexos importantes nos processos receptivos.
✂️ c) sempre ocorre com atraso, mas a gravidade deste está na dependência da lesão cerebral e do grau de déficit motor, com interferência no processo receptivo e na dificuldade de interação interpessoal.
✂️ d) nem sempre ocorre com atraso, apesar da lesão cerebral interferir de modo global no desenvolvimento da criança. Devese considerar a dificuldade de interação interpessoal destas crianças pelo transtorno motor que dificulta a comunicação, nos aspectos receptivos e expressivos.
✂️ e) nem sempre ocorre atraso do desenvolvimento da linguagem, pois este grupo é heterogêneo, sendo necessária a avaliação fonoaudiológica para a caracterização das habilidades de linguagem.

438Q139312 | Português, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

Texto associado.

A expressão “política indigenista" foi utilizada por muito tempo como sinônimo de toda e qualquer ação política governamental que tivesse as populações indígenas como objeto. As diversas mudanças no campo do indigenismo nos últimos anos, no entanto, exigem que estabeleçamos uma definição mais precisa e menos ambígua do que seja a política indigenista.

Primeiramente temos como agentes principais os próprios povos indígenas, seus representantes e organizações. O amadurecimento progressivo do movimento indígena desde a década de 1970, e o consequente crescimento no número e diversidade de organizações nativas, dirigidas pelos próprios índios, sugere uma primeira distinção no campo indigenista: a “política indígena", aquela protagonizada pelos próprios índios, não se confunde com a política indigenista e nem a ela está submetida. Entretanto, boa parte das organizações e lideranças indígenas vêm aumentando sua participação na formulação e execução das políticas para os povos indígenas.

Numa segunda distinção, encontramos outros segmentos que interagem com os povos indígenas e que também, como eles, têm aumentado sua participação na formulação e execução de políticas indigenistas, antes atribuídas exclusivamente ao Estado brasileiro. Nesse conjunto encontramos principalmente as organizações não governamentais. Somam-se a este universo de agentes não indígenas as organizações religiosas que se relacionam com os povos indígenas em diversos campos de atuação.

Contemporaneamente, portanto, temos um quadro complexo no qual a política indigenista oficial (formulada e executada pelo Estado) tem sido formulada e implementada a partir de parcerias formais estabelecidas entre setores governamentais, organizações indígenas, organizações não governamentais e missões religiosas.

(Disponível em: pib.socioambiental.org. Acesso em 03/10/14. Com adaptações)

A frase que se mantém correta após a inserção de uma ou mais vírgulas, sem prejuízo do sentido original, está em:

✂️ a) Entretanto, boa parte das organizações, e lideranças indígenas vêm aumentando sua participação na formulação e execução das políticas para os povos indígenas.
✂️ b) A expressão “política indigenista” foi utilizada, por muito tempo, como sinônimo de toda e qualquer ação política governamental, que tivesse as populações indígenas como objeto.
✂️ c) Nesse conjunto, encontramos, principalmente as organizações não governamentais.
✂️ d) Somam-se a este universo de agentes não indígenas, as organizações religiosas que se relacionam com os povos indígenas, em diversos campos de atuação.
✂️ e) Primeiramente, temos como agentes principais os próprios povos indígenas, seus representantes e organizações.

439Q138809 | Serviço Social, Assistência Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

No âmbito do Judiciário, o assistente social tem como uma de suas atribuições a feitura do laudo social, o qual deve

✂️ a) contemplar a inclusão dos sujeitos singulares, na universalidade mais ampla na qual se inserem.
✂️ b) agregar as informações referentes às condições de vida de forma subsidiária às informações psicossociais.
✂️ c) contemplar informações do sujeito em questão e os dados referentes à vida familiar e social deverão ser acrescentados apenas quando solicitados pelo Juiz.
✂️ d) basear-se fundamentalmente nas primeiras impressões, do imediato, do que é posto aos olhos.
✂️ e) apresentar um diagnóstico social sem nenhum juízo de valor e desprovido de fundamentação eticopolítica.

440Q410948 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

João é funcionário público da União e, nessa qualidade, por ato comissivo, causou danos a um particular. A União

✂️ a) não possui responsabilidade pelo ato de João, que responde diretamente pelo ato.
✂️ b) é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.
✂️ c) é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.
✂️ d) é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.
✂️ e) é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.