Questões de Concursos TJ AP

É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento definidos pela Constituição Federal de 1988, considere:

I. O plano plurianual define o planejamento das atividades governamentais de forma centralizada, incluindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento de investimento de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria das ações preferenciais; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

No caso de processo iniciado por queixa na qual se descreve crime a que a lei comina pena máxima não superior a 2 (dois) anos, será adotado o procedimento

Sobre as informações prestadas às pessoas atendidas por certo funcionário do Tribunal de Justiça ao longo de certo dia, sabe-se que: 45% do total referiam-se ao andamento de processos e 28% do número restante, a audiências agendadas. Nessas condições, relativamente ao total de informações que tal funcionário prestou às pessoas que atendeu nesse dia, o número dos demais tipos de informações por ele prestadas corresponde a

Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este

Servidor público lotado no órgão responsável por licitações e contratos permitiu que os projetos básico e executivo de obra que seria licitada fossem, antes da fase externa da licitação, conhecidos por futura concorrente. Por esse ato, tal servidor poderá

As regras estabelecidas no Código de Processo Penal atinentes ao recebimento e rejeição da denúncia, à res- posta do réu e ao julgamento antecipado, aplicam-se

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que

VLANs são organizações de rede logicamente independentes construídas por meio dos recursos da camada 2 do modelo OSI. Atualmente, para a construção de VLANs é vastamente utilizado o protocolo IEEE 802.1q que acrescenta, no frame original Ethernet, um campo com comprimento, em bits, de

Uma propriedade importante quando se considera a recuperação de um banco de dados é constituída pelos chamados pontos de verificação (checkpoints). Um checkpoint consiste de um registro, cuja função é indicar que

A Secretaria Nacional de Assistência Social definiu algumas linhas e programas de atenção a pessoas e famílias vítimas de violência. Dentre eles destaca-se "Proteção Social às Crianças/Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias" que tem como objetivos:

I. Identificar o fenômeno e riscos decorrentes, prevenir o agravamento da situação, promover a interrupção do ciclo de violência e contribuir para a devida responsabilização dos autores da agressão ou exploração.
II. Favorecer a superação da situação de violação de direitos, a reparação da violência vivida, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a potencialização da autonomia e o resgate da dignidade.
III. Prestar o serviço depois do registro da ocorrência na delegacia da criança e adolescente e inserir no programa se e quando indicado pelo delegado.

Está correto o que se afirma em

A Cia. Eleitoreira S.A. apresentava no balanço patrimonial de 31/12/2012 um Ativo Intangível com vida útil indefinida (Direito Autoral). O valor contábil era R$ 400.000,00, composto pelos seguintes valores:

- Custo de aquisição: R$ 560.000,00.
- Perda por desvalorização: R$ 160.000,00.

Em dezembro de 2013, a empresa realizou o Teste de Recuperabilidade do Ativo Intangível e obteve as seguintes informações:

- Valor em uso do ativo: R$ 500.000,00.
- Valor justo líquido das despesas de venda do ativo: R$ 480.000,00.

Com base nestas informações e sabendo-se que há evidências indicando que a vida útil desse ativo continua indefinida, a Cia Eleitoreira S.A. deve, no resultado de 2013,

A expressão “política indigenista” foi utilizada por muito tempo como sinônimo de toda e qualquer ação política governamental que...

Transpondo-se a frase acima para a voz passiva sintética, a forma verbal resultante será

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária anual da União deverá ser encaminhado ao legislativo para apreciação e aprovação até