Questões de TJ AP com Gabarito (Comentado)

761Q138832 | Arquivologia, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

Observe a subclasse estágios (extraída da classe GESTÃO DE PESSOAS - código 20.00.00.00), do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa da Justiça Federal.

                        20.11.00.00 Estágios
                        20.11.00.01 Termo de compromisso de estágio
                        20.11.00.02 Frequência de estagiários
                        20.11.00.03 Pagamento de bolsa-estágio
                        20.11.00.04 Declaração de estágio

No processo de classificação, espécies e tipos documentais constituem objetos a serem classificados e não podem ser confundidos com as unidades de classificação. Tal confusão ocorre nos itens

✂️ a) 20.11.00.01 e 20.11.00.04.
✂️ b) 20.11.00.02 e 20.11.00.03.
✂️ c) 20.11.00.03 e 20.11.00.04.
✂️ d) 20.11.00.01 e 20.11.00.03.
✂️ e) 20.11.00.02 e 20.11.00.04.

762Q153010 | Serviço Social, Previdência Social, Analista Judiciário Serviço Social, TJ AP, FCC

O Sistema Previdenciário Brasileiro é constituído por um misto de regimes básico e complementar que são:

I. regimes Próprios de Previdência Social ? RPPS, destinados aos servidores públicos civis da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios e aos militares do Distrito Federal e dos Estados, os quais são organizados e geridos por cada ente federado, sob supervisão da União, quando esta não é a gestora.

II. regime dos servidores públicos militares da União, organizado e gerido pela União.

III. regime Geral de Previdência Social ? RGPS ? destinado a todos os cidadãos maiores de 16 anos que a ele se vinculem mediante contribuição e a seus dependentes, o qual é organizado e gerido pela União e tem seus serviços e benefícios viabilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS (ressalta-se que os adolescentes com idade entre 14 e 16 anos, na condição de aprendiz, têm direito à proteção previdenciária).

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

766Q821024 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

A Lei nº 8.429/1992, promulgada para regulamentar o artigo 37, caput, da Constituição Federal, disciplina os denominados Atos de Improbidade Administrativa, compreendendo os que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração pública. Podem ser sujeito passivo destes atos

✂️ a) a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se, no entanto, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
✂️ b) a Administração direta e a indireta, inclusive a fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) a Administração pública direta e as entidades que compõem a Administração pública indireta, excetuando- se as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público ou exploradoras de ativida de econômica.
✂️ d) entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, desde que, neste caso, não haja correlação entre sanção patrimonial e a repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário.
✂️ e) a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado.

769Q139182 | Serviço Social, Lei 8069 90, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

Conforme o art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de abrigo, devem adotar como princípio

✂️ a) o desmembramento de grupos de irmãos para que um não exerça influência sobre o outro.
✂️ b) o desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
✂️ c) o atendimento personalizado e em grupos grandes para incentivar a convivência coletiva.
✂️ d) a integração em família substituta imediatamente após a inserção da criança e do adolescente no abrigo.
✂️ e) a transferência constante da criança e do adolescente para outras entidades de abrigo para que não crie vínculo e dificulte a integração em família substituta.

770Q440848 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.
✂️ e) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

776Q142812 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.
✂️ e) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

777Q408946 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:

✂️ a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
✂️ b) Excepcionalmente, determinados contratos, previstos no rol do art. 24 e celebrados com dispensa de licitação, podem ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.
✂️ c) Em todos os contratos celebrados pela Administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
✂️ d) A garantia exigida do contratado não excederá a dez por cento do valor do contrato, sendo que nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.
✂️ e) Os contratos referentes à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, obedecido o limite máximo de 48 meses.

780Q411865 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administração não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada

✂️ a) assiste direito à rescisão administrativa unilateral do contrato.
✂️ b) cabe aguardar a reversão da decisão, tendo em vista que se trata de ordem judicial e o interesse público prevalece sobre o interesse do particular.
✂️ c) assiste direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos prejuízos comprovados, tendo em vista que não deu causa à suspensão judicial.
✂️ d) cabe exigir o regular pagamento e transcurso do prazo contratual, independentemente de medições parciais ou da conclusão da obra.
✂️ e) resta a via judicial para obstar a decisão que determinou a suspensão das obras e, somente se não lograr sucesso, poderá exigir perdas e danos.

Questões de Concursos TJ AP

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776Q142812 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

777Q408946 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

778Q466813 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

779Q149465 | Segurança da Informação, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

780Q411865 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ AP, FCC