Questões de Concursos TJ AP

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761Q138832 | Arquivologia, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

Observe a subclasse estágios (extraída da classe GESTÃO DE PESSOAS - código 20.00.00.00), do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa da Justiça Federal.

                        20.11.00.00 Estágios
                        20.11.00.01 Termo de compromisso de estágio
                        20.11.00.02 Frequência de estagiários
                        20.11.00.03 Pagamento de bolsa-estágio
                        20.11.00.04 Declaração de estágio

No processo de classificação, espécies e tipos documentais constituem objetos a serem classificados e não podem ser confundidos com as unidades de classificação. Tal confusão ocorre nos itens

✂️ a) 20.11.00.01 e 20.11.00.04.
✂️ b) 20.11.00.02 e 20.11.00.03.
✂️ c) 20.11.00.03 e 20.11.00.04.
✂️ d) 20.11.00.01 e 20.11.00.03.
✂️ e) 20.11.00.02 e 20.11.00.04.

764Q408946 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:

✂️ a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
✂️ b) Excepcionalmente, determinados contratos, previstos no rol do art. 24 e celebrados com dispensa de licitação, podem ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.
✂️ c) Em todos os contratos celebrados pela Administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
✂️ d) A garantia exigida do contratado não excederá a dez por cento do valor do contrato, sendo que nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.
✂️ e) Os contratos referentes à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, obedecido o limite máximo de 48 meses.

767Q141388 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

O sistema de controle da administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, envolve o controle externo executado

✂️ a) pela Controladoria Geral da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o interno-integrado, mantido em conjunto pelos três poderes.
✂️ b) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o internointegrado, mantido em conjunto pelos três poderes.
✂️ c) pela Controladoria Geral da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o externo-integrado, mantido em conjunto pelos três poderes.
✂️ d) pelo Congresso Nacional, o interno, executado pelo poder executivo e a cargo da Controladoria Geral da União e o internointegrado, mantido em conjunto pelos três poderes e com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o interno, de cada um dos Poderes e o externointegrado, mantido em conjunto pelos três poderes.

768Q140377 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

Para obtenção de recursos, uma empresa emitiu um lote de debêntures no valor total de R$ 30.000.000,00 com as seguintes características:

- Data da emissão: 30/11/2012
- Prazo total: 10 anos
- Taxa de juros: 0,7974% ao mês
- Pagamentos: parcelas anuais de R$ 4.882.361,85

A empresa incorreu em gastos no valor total de R$ 200.000,00 para a emissão e colocação das debêntures no mercado. Como havia uma expectativa de que as taxas de juros sofreriam uma queda nos próximos anos, houve uma grande demanda pelas debêntures emitidas e a empresa conseguiu vendê-las por R$ 32.000.000,00 (valor superior ao desejado). A taxa de custo efetivo da emissão foi 0,6949% ao mês.

O valor da despesa financeira apropriada no resultado de 2012 e o saldo líquido apresentado no balanço patrimonial, em 31/12/2012, para as debêntures emitidas foram, respectivamente, em reais (R$),

✂️ a) 439.220,00 e 30.239.220,00.
✂️ b) 420.978,20 e 32.220.978,20.
✂️ c) 222.368,00 e 32.222.368,00.
✂️ d) 220.978,20 e 32.020.978,20.
✂️ e) 422.368,00 e 32.222.368,00.

769Q139182 | Serviço Social, Lei 8069 90, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

Conforme o art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de abrigo, devem adotar como princípio

✂️ a) o desmembramento de grupos de irmãos para que um não exerça influência sobre o outro.
✂️ b) o desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
✂️ c) o atendimento personalizado e em grupos grandes para incentivar a convivência coletiva.
✂️ d) a integração em família substituta imediatamente após a inserção da criança e do adolescente no abrigo.
✂️ e) a transferência constante da criança e do adolescente para outras entidades de abrigo para que não crie vínculo e dificulte a integração em família substituta.

770Q378364 | Administração Pública, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Com relação às alterações orçamentárias necessárias e imprescindíveis para a gestão pública, a transposição

✂️ a) pode ser realizada por decreto executivo sem a autorização legislativa, porém o remanejamento deve ter a prévia autorização legislativa.
✂️ b) deve ter a prévia autorização legislativa, porém o remanejamento pode ser realizado por decreto executivo sem a autorização legislativa.
✂️ c) e o remanejamento devem ter as suas prévias autorizações legislativas, porém a transferência pode ser realizada por decreto executivo sem a autorização legislativa.
✂️ d) e o remanejamento, bem como a transferência, podem ser realizados por decreto executivo mesmo sem a autorização legislativa.
✂️ e) e o remanejamento, bem como a transferência aberta por decreto executivo, devem ter a prévia autorização legislativa.

771Q135484 | Legislação Estadual, Amapá Lei estadual nº 66 1993, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida

✂️ a) sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (novent dias, podendo ser prorrogada por até 90 (novent dias, mediante parecer da Junta Médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
✂️ b) sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (novent dias, podendo ser prorrogada por até 90 (novent dias, sem remuneração, mediante parecer da Junta Médica.
✂️ c) sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (novent dias, e, excedendo estes prazos, sem remuneração, mediante parecer da Junta Médica.
✂️ d) com prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (novent dias, podendo ser prorrogada por até 90 (novent dias, no máximo, mediante parecer da Junta Médica.
✂️ e) com prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (novent dias, podendo ser prorrogada, sem limite específico, mediante parecer da Junta Médica.

774Q407963 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos adminis trativo é denominado

✂️ a) imperatividade ou poder extroverso, que diferencia um ato administrativo de um contrato e é corolário do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
✂️ b) presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma célere suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que admite prova em contrário.
✂️ c) presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma eficiente suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que não admite prova em contrário, em razão do princípio da legalidade.
✂️ d) autoexecutoriedade, que se divide em exigibilidade e executoriedade e encontra fundamento na necessidade da administração fazer cumprir suas decisões, desde que haja com proporcionalidade, ou seja, sem cometer excessos.
✂️ e) presunção de veracidade, que diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais e não admite prova em contrário.

776Q153010 | Serviço Social, Previdência Social, Analista Judiciário Serviço Social, TJ AP, FCC

O Sistema Previdenciário Brasileiro é constituído por um misto de regimes básico e complementar que são:

I. regimes Próprios de Previdência Social ? RPPS, destinados aos servidores públicos civis da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios e aos militares do Distrito Federal e dos Estados, os quais são organizados e geridos por cada ente federado, sob supervisão da União, quando esta não é a gestora.

II. regime dos servidores públicos militares da União, organizado e gerido pela União.

III. regime Geral de Previdência Social ? RGPS ? destinado a todos os cidadãos maiores de 16 anos que a ele se vinculem mediante contribuição e a seus dependentes, o qual é organizado e gerido pela União e tem seus serviços e benefícios viabilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS (ressalta-se que os adolescentes com idade entre 14 e 16 anos, na condição de aprendiz, têm direito à proteção previdenciária).

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

780Q411865 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administração não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada

✂️ a) assiste direito à rescisão administrativa unilateral do contrato.
✂️ b) cabe aguardar a reversão da decisão, tendo em vista que se trata de ordem judicial e o interesse público prevalece sobre o interesse do particular.
✂️ c) assiste direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos prejuízos comprovados, tendo em vista que não deu causa à suspensão judicial.
✂️ d) cabe exigir o regular pagamento e transcurso do prazo contratual, independentemente de medições parciais ou da conclusão da obra.
✂️ e) resta a via judicial para obstar a decisão que determinou a suspensão das obras e, somente se não lograr sucesso, poderá exigir perdas e danos.

Questões de Concursos TJ AP

Resolva questões de TJ AP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

761Q138832 | Arquivologia, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

762Q154721 | , Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

763Q134509 | Arquivologia, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

764Q408946 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

765Q155349 | , Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

766Q146196 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

767Q141388 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

768Q140377 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

769Q139182 | Serviço Social, Lei 8069 90, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

770Q378364 | Administração Pública, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

771Q135484 | Legislação Estadual, Amapá Lei estadual nº 66 1993, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

772Q426378 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

773Q373392 | Português, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

774Q407963 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

775Q151467 | , Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

776Q153010 | Serviço Social, Previdência Social, Analista Judiciário Serviço Social, TJ AP, FCC

777Q378304 | Administração Pública, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

778Q150116 | , Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

779Q150641 | , Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

780Q411865 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ AP, FCC