Questões de TJ AP com Gabarito (Comentado)

781Q142812 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.
✂️ e) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

784Q821024 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

A Lei nº 8.429/1992, promulgada para regulamentar o artigo 37, caput, da Constituição Federal, disciplina os denominados Atos de Improbidade Administrativa, compreendendo os que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração pública. Podem ser sujeito passivo destes atos

✂️ a) a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se, no entanto, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
✂️ b) a Administração direta e a indireta, inclusive a fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) a Administração pública direta e as entidades que compõem a Administração pública indireta, excetuando- se as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público ou exploradoras de ativida de econômica.
✂️ d) entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, desde que, neste caso, não haja correlação entre sanção patrimonial e a repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário.
✂️ e) a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado.

786Q138368 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

A Lei n^o 8.429/1992, promulgada para regulamentar o artigo 37, caput, da Constituição Federal, disciplina os denominados Atos de Improbidade Administrativa, compreendendo os que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração pública. Podem ser sujeito passivo destes atos

✂️ a) a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se, no entanto, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
✂️ b) a Administração direta e a indireta, inclusive a fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) a Administração pública direta e as entidades que compõem a Administração pública indireta, excetuando-se as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.
✂️ d) entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, desde que, neste caso, não haja correlação entre sanção patrimonial e a repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário.
✂️ e) a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado.

789Q154586 | , Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

Um órgão que não possui um planejamento estratégico documentado planeja adquirir soluções de TI. Ele é integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP do Poder Executivo Federal, e está sujeito à Instrução Normativa n° 04 de 2010. Nesse caso, o órgão

✂️ a) não pode realizar as aquisições, pois o planejamento estratégico que deve ser desenvolvido a cada três anos e deve ser revisado em igual período, é instrumento fundamental para liberar recursos financeiros para a contratação de soluções de TI.
✂️ b) pode realizar as aquisições sem restrições, uma vez que essa modalidade de compras é tratada como exceção na IN 04/2010.
✂️ c) pode realizar as aquisições utilizando o documento de planejamento existente no órgão ou entidade, a exemplo do Plano Plurianual ou instrumento equivalente, registrando no PDTI a ausência do planejamento estratégico do órgão e indicando os documentos utilizados.
✂️ d) pode realizar as aquisições sem necessidade de planejamento, desde que sejam garantidos os critérios de aceitação das soluções adquiridas, através de ações de inspeção pelo fiscal técnico do contrato.
✂️ e) pode realizar as aquisições, porém, a execução da contratação terá início com o recebimento pela área de oficialização de demanda do Documento de Oficialização da Demanda, a cargo da área responsável pela fiscalização técnica.

792Q138021 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que

✂️ a) não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
✂️ b) a decisão criminal não interfere com as instâncias civil ou administrativa.
✂️ c) a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de existência do fato, mas não de autoria.
✂️ d) a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de autoria, mas não de existência do fato.
✂️ e) a decisão criminal interfere com a instância civil, mas não com a administrativa.

797Q440848 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.
✂️ e) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

800Q419149 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

No concurso de credores,

✂️ a) o crédito pessoal privilegiado prefere ao simples e o privilégio geral, ao especial, entretanto o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie.
✂️ b) o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real.
✂️ c) a discussão entre os credores será limitada à existência ou não de título legal à preferência.
✂️ d) os credores quirografários receberão seus créditos de acordo com a ordem cronológica do vencimento das dívidas.
✂️ e) a discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

Questões de Concursos TJ AP

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781Q142812 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

782Q151284 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

783Q149239 | Redes de Computadores, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

784Q821024 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

785Q134190 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

786Q138368 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

787Q155560 | , Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

788Q149465 | Segurança da Informação, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

789Q154586 | , Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

790Q145391 | Matemática, Taxas, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

791Q156148 | , Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ AP, FCC

792Q138021 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

793Q138338 | Arquivologia, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

794Q140900 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

795Q138910 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

796Q805600 | Legislação e Decretos, Unificação Recursos Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

797Q440848 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

798Q134932 | Arquivologia, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

799Q466813 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

800Q419149 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC