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101Q10502 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere às penas, à medida de segurança e ao entendimento dos tribunais superiores acerca dessas matérias, assinale a opção correta.

✂️ a) Em relação à medida de segurança, no CP brasileiro, adota-se o sistema do duplo binário, o que possibilita a aplicação cumulativa de pena e de medida de segurança aos inimputáveis e aos semi-imputáveis.
✂️ b) Para o condenado reincidente, o cumprimento da pena de reclusão inicia-se, sempre, em regime fechado, sendo irrelevante a quantidade de pena imposta na sentença condenatória.
✂️ c) Tratando-se de pena de detenção, o regime inicial de seu cumprimento deve ser o aberto ou o semiaberto, admitindo-se o regime fechado em casos de regressão.
✂️ d) Se, no início da execução de uma pena de detenção de dois anos, sobrevier ao condenado uma nova pena de sete anos de reclusão, proveniente de diferente processo, esse condenado deverá cumprir dois anos de pena em regime aberto e os outros sete anos em regime fechado.
✂️ e) Em regra, o inimputável, portador de doença mental que realiza conduta típica abrangida por excludente de ilicitude deverá ser absolvido; entretanto, demonstrada em juízo sua periculosidade, competirá ao juiz aplicar-lhe medida de segurança.

104Q10473 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Ricardo e Tatiana casaram-se em 13/2/1984, tendo o casal optado pelo regime de comunhão universal de bens. Em 2010, dada a divergência conjugal quanto à condução financeira da família, Tatiana decidiu alterar o regime de bens inicialmente estabelecido, uma vez que tal alteração não prejudicaria direitos de terceiros.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A alteração do regime de bens poderá ser realizada independentemente da situação financeira dos cônjuges e da existência de eventuais dívidas contraídas pelo casal.
✂️ b) Não será possível a alteração do regime de bens do casamento, celebrado na vigência do Código Civil de 1916, quando imperava o princípio da imutabilidade do regime de bens.
✂️ c) Para a alteração do regime de bens do casal, será necessária, além do consentimento dos cônjuges, a autorização judicial.
✂️ d) A alteração pretendida poderá ser realizada no cartório de registro civil de pessoas naturais, mediante averbação na certidão de casamento, desde que o pedido seja formalizado por Ricardo e Tatiana.
✂️ e) Caso existam motivos relevantes para a alteração do regime de bens, o juiz poderá dispensar a autorização de Ricardo.

105Q10498 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos procedimentos referentes à dúvida, assinale a opção correta.

✂️ a) Transitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte.
✂️ b) No processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não.
✂️ c) A decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial.
✂️ d) Tais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP.
✂️ e) Não havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado.

106Q58553 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Se um deputado estadual praticar um crime de competência da Justiça Estadual, cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos, ele deverá ser julgado

✂️ a) pelos Juizados Especiais Criminais.
✂️ b) pela Justiça Comum de Primeira Instância, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
✂️ c) pela Justiça Comum de Primeira Instância, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
✂️ d) pelo Tribunal de Justiça, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
✂️ e) pelo Tribunal de Justiça, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

108Q10482 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

✂️ a) O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
✂️ b) A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
✂️ c) No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.
✂️ d) Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.
✂️ e) A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

109Q161291 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Tratando-se o autor da ação de entidade autárquica instituída por estado-membro da Federação, detentora de personalidade jurídica de direito público, a Constituição da República somente admite o seu ingresso em juízo mediante autorização constante de lei estadual específica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

110Q58592 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) Multa, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto.
✂️ b) Multa, suspensão definitiva de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, inutilização do produto e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
✂️ c) Revogação de concessão ou permissão de uso, suspensão definitiva de atividade, apreensão do produto e imposição de contrapropaganda.
✂️ d) Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, intervenção administrativa, suspensão de fabricação do produto e imposição de contrapropaganda.
✂️ e) Multa, suspensão definitiva de atividade, intervenção administrativa, proibição e apreensão do produto.

111Q11891 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Em regra, dependem de preparo, consoante dispõe o regimento interno do Tribunal de justiça do estado da Bahia:

✂️ a) os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Sefensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por eles intentadas;
✂️ b) os processos e recursos previstos no estatuto da criança e do Adolescente;
✂️ c) os conflitos de competência, as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência;
✂️ d) as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;
✂️ e) os mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.

114Q58591 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

✂️ a) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
✂️ b) A instauração de inquérito civil suspende a decadência, independente de seu encerramento.
✂️ c) O prazo decadencial inicia sua contagem a partir da data de entrega do produto ou em caso de execução do serviço, no momento de celebração do contrato.
✂️ d) A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços suspende a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
✂️ e) O fornecedor será compelido a substituir o produto se o vício oculto se manifestar após o término do prazo de garantia contratual.

115Q10492 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.

✂️ a) O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem ou da garantia no arrendamento mercantil não será considerado crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.
✂️ b) O controle judicial de legalidade não se aplica à homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.
✂️ c) É vedado ao magistrado desconsiderar, em razão de abuso de direito, o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.
✂️ d) Nas alienações judiciais de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, haverá sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e nas decorrentes de acidentes de trabalho.
✂️ e) No processo de recuperação judicial, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive das dos credores particulares do sócio solidário, poderá excepcionalmente ser prorrogada se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.

116Q11876 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

A inércia térmica exerce uma benéfica influência reguladora, ainda que num clima tropical. Analise as afirmativas referentes à inércia térmica apresentadas a seguir:

I. Ambientes com uma inércia térmica apreciável, bem projetada e combinada com ventilação noturna, normalmente, trarão benefícios para os usuários.

II. Quando a média diária da temperatura está perto do limiar de desconforto térmico, a inércia alta pode ser satisfatória se combinada com meios efetivos de dissipação de calor.

III. As flutuações nas temperaturas internas podem ser amortecidas pela inércia térmica disponível dentro do edifício como uma função de seus materiais e acabamentos internos empregados.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente II;
✂️ c) somente III;
✂️ d) somente II e III;
✂️ e) I, II e III.

117Q58555 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:

✂️ a) Foi parcialmente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade; todavia, ainda é possível sua conversão em pena restritiva de direitos.
✂️ b) Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
✂️ c) Deve ser interpretado em consonância com o regramento da pena de multa do Código Penal, permitindo-se, dessa forma, a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade e restritiva de direitos nas mesmas condições e circunstâncias previstas no Código Penal.
✂️ d) Continua em vigor, pois, como a Lei 9.099/95 é especial em relação ao Código Penal, o tratamento dado à pena de multa segundo o Art. 85 deve prevalecer.
✂️ e) Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, devendo, no caso, haver o prosseguimento do processo.

118Q58576 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Em relação aos contratos no Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
✂️ b) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
✂️ c) O estipulante pode se reservar o direito de substituir o terceiro designado no contrato, dependendo da sua anuência e da do outro contratante.
✂️ d) Se o alienante tinha conhecimento do vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não tinha conhecimento, tão somente restituirá o valor recebido, sem as despesas do contrato.
✂️ e) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando esse o não executar.

120Q10526 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter

✂️ a) aforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.
✂️ b) receita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.
✂️ c) extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
✂️ d) população de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.
✂️ e) colégio eleitoral correspondente a 30% da população.