Questões de Concursos TJ BA

Considere, por hipótese, que Antônio Benedito e Maria Dolores, casados, nascidos na República de Cabo Verde, com residência permanente no Brasil há mais de dois anos ininterruptos, têm uma filha, Juliana, nascida em território brasileiro. Em face dessa situação e sabendo que a República de Cabo Verde é país de língua portuguesa e que Antônio Benedito e Maria Dolores não estavam no Brasil a serviço de nenhum país estrangeiro, julgue os itens subseqüentes.

Para que Maria Dolores possa adquirir a condição de brasileira naturalizada, é necessário que possua idoneidade moral.

Para que Maria Dolores possa adquirir a condição de brasileira naturalizada, é necessário que possua idoneidade moral.

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.

A denúncia deverá conter os elementos essenciais descritos na lei, como a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, pois, na falta de um deles, o magistrado determinará seu aditamento, sob pena de submetê-la ao crivo do procurador de justiça.

Numa empresa, que inclui em seu quadro de funcionários pessoas em cadeiras de rodas, as superfícies de trabalho necessitam de altura livre de no mínimo 0,73m entre o piso e a sua parte superior. No plano horizontal as áreas de alcance em superfície de trabalho deverão ter dimensões: largura x profundidade, determinadas em função do tipo de atividades. A este respeito, analise as dimensões a seguir, considerando V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) largura 1,50m x profundidade 0,50m = alcance máximo para atividades eventuais;

( ) largura 1,00m x profundidade 0,40m = alcance máximo para atividades com necessidade de precisão;

( ) largura 0,35m x profundidade 0,25m = alcance máximo para atividades por breve tempo.

A sequência correta é:

Nos juizados especiais, as partes são ouvidas em audiência de instrução e julgamento.

Os servidores públicos têm direito a férias anuais por trinta dias corridos, independentemente do número de faltas não-justificadas ao serviço.

Carlos, após responder a processo administrativo disciplinar, com direito a ampla defesa, poderá até perder o cargo e ser obrigado a repor ao erário público os bens subtraídos.

No plano conceitual da arquitetura, a fragmentação é a forma mais genuína da condição dispersa da pós-modernidade, que recorre a mecanismos que recompõem certa totalidade múltipla e fragmentária, potencializando a complexidade geral e a individualidade de cada parte. Sobre alguns desses mecanismos, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) Na colagem, revive-se um dos mecanismos da arquitetura racionalista: a articulação, porém constituída pela ensambladura de peças heterogêneas que se superpõem e se interpenetram.

( ) Com o megaobjeto, retorna a tentação da totalidade, do objeto singular constituído por fragmentos homogêneos.

( ) O sistema criativo da montagem extrai suas referências da sequência própria do cinema, como atividade artística da modernidade.

A sequência correta é:

À luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue os itens seguintes.

Os vícios de qualidade ou quantidade que tornem impróprio ou inadequado o produto são suficientes para que o consumidor exerça o direito de exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo os mesmos sanados no decurso de trinta dias, estará assegurado ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço avençado.

Com relação a prova, prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária, julgue os seguintes itens.

Mesmo havendo dúvida acerca da identidade da testemunha, ela não estará impedida de depor e prestar informações sobre os fatos.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.

No processo administrativo, a revisão do processo é uma espécie de recurso em que a parte se dirige à autoridade ou ao órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido cuja competência julgadora está expressa em lei específica.

Em relação às políticas de combate à inflação da década de 1980, considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

( ) O Plano Cruzado seguiu a proposta do ?choque heterodoxo?, baseado no fato de que o componente inercial da inflação era a principal causa da inflação e que a influência sobre a inflação de variações no hiato do produto era muito pequena.

( ) O Plano Cruzado concedeu um reajuste salarial de partida para os trabalhadores e, posteriormente, a correção somente seria feita via dissídios anuais, o que gerou perda de poder de compra para os trabalhadores.

( ) Um dos erros do Plano Cruzado II foi o diagnóstico de que a inflação seria puramente inercial.

A sequência correta é:

Analise as assertivas em relação aos atos administrativos:

I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.

III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.

V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados. Estão corretas as assertivas:

Com referência à Lei n^.o 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, julgue os itens que se seguem.

Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de competência, corresponde ao valor do objeto do pedido.

Ao tomar posse no cargo para o qual foi nomeado, o candidato apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e prestará o compromisso de bem servir ao estado, razão pela qual não se admite a posse por procuração.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética referente a ação penal, transação penal, prisão provisória e relaxamento da prisão, seguida de uma assertiva a ser julgada.

André praticou o crime de estelionato contra Artur, seu irmão. Nessa situação, a ação penal será pública incondicionada.

Para os reconhecidamente pobres haverá gratuidade do registro civil de nascimento, mas não da certidão de óbito.