Questões de Concursos TJ BA

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, tratando-se de plebiscito e referendo, o voto deverá ser facultativo.

ostensivos.

A taxa interna de retorno é uma das técnicas mais utilizadas para se avaliar alternativas de investimentos.

Cabe ao Ministério Público fazer a proposta de suspensão do processo.

Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os itens que se seguem.

O mandado de prisão poderá ser cumprido ainda que nele não conste o nome da pessoa a ser presa.

Talvez por defender um modelo autônomo de desenvolvimento, o presidente Lula tem demonstrado, clara e reiteradamente, que o Brasil perdeu toda e qualquer esperança de que o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) possa superar suas dificuldades e se afirmar plenamente.

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

A invasão territorial de um estado-membro por outro constitui um dos pressupostos de admissibilidade da intervenção federal, instituto que, apesar da excepcionalidade de sua aplicação, é fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado federal e da integridade territorial das unidades federadas.

Em regra, uma ação deverá ser ajuizada no foro do domícilio do autor.

Nos últimos anos, os conflitos pela posse da terra aumentaram de intensidade, envolvendo, inclusive, mortes.

O servidor beneficiado por licença para estudos ou missão no exterior deverá permanecer em exercício por período igual ou superior ao do afastamento, exceto se ressarcir as despesas correspondentes ao seu afastamento.

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O litígio entre uma autarquia estadual e a União sobre propriedade de terras indígenas diz respeito diretamente ao equilíbrio federativo, sendo, portanto, causa de competência originária do STF, segundo estabelece a Constituição da República.

Reciclar produtos já utilizados, como as garrafas plásticas e as latas de alumínio, é atividade economicamente lucrativa e ambientalmente correta.

Um equipamento tem vários discos iguais. Para obter redundância dos dados, os discos sofrem um espelhamento, onde todos os dados são gravados em dois discos diferentes. Se um disco falhar ou for removido, os dados preservados no outro disco permitem a não descontinuidade da operação do sistema. Para obter esse esquema, a controladora de discos deve ser configurada para RAID:

A administração pública é formada pelo conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo, dotada de personalidade jurídica de direito público e incumbida da realização das atividades que reflitam o interesse de toda a coletividade.

O chefe que atribuir aos colaboradores tarefas com prazos impossíveis, tomar para si os créditos por boas idéias apresentadas e sonegar informações de forma insistente estará apresentando comportamento antiético no trabalho.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.

O princípio da informalidade do processo administrativo dispensa as formas rígidas e os ritos sacramentais. Nesse caso, todos os registros serão feitos de forma suscinta e a ausência de alguma formalidade, mesmo quando determinada em lei, somente acarretará nulidade se houver prova efetiva de prejuízo.