Questões de Concursos TJ BA

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221Q10474 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Personalidade é atributo da dignidade do homem, motivo pelo qual a pessoa jurídica não tem personalidade.
✂️ b) A constituição de associação para fins não econômicos implica direitos e obrigações recíprocas aos associados.
✂️ c) A personalidade jurídica das sociedades civis poderá ser anulada ou extinta pelo Poder Judiciário quando se verificar abuso do direito de personalidade com vistas a atingir os bens dos sócios ou administradores.
✂️ d) Caso não haja cláusula estatutária sobre a destinação dos bens em caso de extinção da fundação, ocorrendo a inutilidade da referida pessoa jurídica, o patrimônio da entidade deverá reverter ao instituidor, ou aos seus sucessores.
✂️ e) A existência de organizações religiosas vincula-se à inscrição do ato constitutivo em cartório de registro de pessoas jurídicas.

222Q10483 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Não existe previsão constitucional para que a União repasse aos municípios parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.
✂️ b) Pertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ c) Pertence aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ d) Pertence à União 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores.
✂️ e) Pertence ao DF 5% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

223Q10484 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

No tocante às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta com base na CF.

✂️ a) O MPU é chefiado pelo procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ b) As funções do MP dos estados só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do respectivo governador.
✂️ c) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezessete membros nomeados pelo presidente da República.
✂️ d) O MPU compreende, apenas, os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e o Militar.
✂️ e) Veda-se aos novos membros do Ministério Público o exercício da advocacia.

225Q10485 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Com relação à cédula de crédito rural, assinale a opção correta.

✂️ a) Por serem documentos de dívida, as cédulas de crédito podem ser objeto de protesto por falta de aceite ou por falta de devolução do título.
✂️ b) Dada a aplicação das normas de direito cambial à cédula de crédito rural, é necessário, para a garantia futura do direito de regresso, o protesto contra os endossantes e seus avalistas.
✂️ c) A instituição financeira que opere com cédulas de crédito rural deve ser parte do sistema nacional de crédito rural, podendo o beneficiário do título ser uma cooperativa, no caso dos financiamentos concedidos a seus associados ou a suas filiadas.
✂️ d) Para ter eficácia contra terceiro, a cédula de crédito rural deve ser inscrita no cartório de títulos e documentos do local de situação dos bens objeto do penhor ou da alienação fiduciária.
✂️ e) A inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou do terceiro prestador da garantia real somente importará o vencimento antecipado da cédula de crédito rural após o aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

228Q10475 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Joaquim conduzia normalmente seu veículo em via de mão dupla quando foi obrigado a desviar do carro de Paulo, que dirigia imprudentemente. Em razão desse fato, o veículo de Joaquim entrou na contramão e atingiu Pedro, que dirigia uma motocicleta. Em decorrência do acidente, uma das pernas de Pedro foi amputada, tendo ele ajuizado ação de indenização contra Joaquim para o ressarcimento dos prejuízos sofridos.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Sendo ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, haja vista a relação da conduta deste com o fato ocorrido.
✂️ b) Embora a conduta de Joaquim seja lícita, visto que amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.
✂️ c) Ainda que a conduta de Joaquim seja lícita, porque amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.
✂️ d) Amparada pelo estado de necessidade, a conduta de Joaquim é considerada lícita, razão pela qual não terá o dever de indenizar Pedro.
✂️ e) Por ser ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não sendo possível, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, uma vez que não há relação da conduta deste com o fato ocorrido.

231Q58550 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento

✂️ a) não tem eficácia probatória, se feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais.
✂️ b) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
✂️ c) público só faz prova da sua formação.
✂️ d) feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que não subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
✂️ e) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos afirmados pelo declarante na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário responsável.

232Q418572 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Armando constituiu formalmente o direito real de usufruto de um apartamento em favor de sua filha Fenícia para garantir-lhe moradia próxima à sua residência. Acontece que Fenícia, pretendendo residir em outro bairro, locou o imóvel em usufruto para utilizar o valor recebido a título de locação para pagar o aluguel do outro imóvel que pretendia alugar para morar. É correto afirmar que a locação em questão é:

✂️ a) perfeitamente válida, já que é direito do usufrutuário fruir da coisa, percebendo os frutos;
✂️ b) perfeitamente válida, já que o usufrutuário passa a ser o proprietário do bem em usufruto;
✂️ c) perfeitamente válida, já que o usufrutuário tem, inclusive, o direito de dispor da coisa em usufruto;
✂️ d) juridicamente nula, já que o usufrutuário não pode dispor do bem em usufruto;
✂️ e) anulável, dispondo o interessado do prazo decadencial de seis meses para pleitear a anulação.

234Q10523 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei de Interceptação das Comunicações Telefônicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Cumprida a diligência, a autoridade policial deve encaminhar o resultado da interceptação telefônica ao MP, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o inteiro teor das operações realizadas.
✂️ b) A decisão que autoriza a interceptação de comunicações telefônicas deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de trinta dias, renovável, uma única vez, por igual tempo, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
✂️ c) A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá nos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
✂️ d) Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação de comunicação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
✂️ e) A gravação que não interessar à prova deve ser juntada em autos apartados, apensados aos autos principais, podendo ser inutilizada, por decisão judicial, decorrido o prazo de cinco anos do término da instrução processual.

236Q10517 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

José ajuizou ação judicial contra Ana formulando pedido de rescisão contratual por suposta abusividade e, de forma subsidiária, solicitou a revisão de certas cláusulas do contrato referentes às taxas de juros empregadas.

Com base nessa situação hipotética e nas normas aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

✂️ a) A petição do autor deve ser indeferida porque cada pedido deveria ter sido ser direcionado a um juízo diferente por serem incompatíveis entre si.
✂️ b) Como o CPC não permite a cumulação de pedidos, o juiz deve indeferir a petição de José.
✂️ c) O juiz deve indeferir os pedidos do autor por serem incompatíveis entre si e, portanto, juridicamente impossíveis.
✂️ d) O juiz deve analisar primeiramente o pedido de revisão contratual e, somente em caso de improcedência, passar à análise do pedido de rescisão contratual.
✂️ e) Apesar de os pedidos do autor serem incompatíveis entre si, a cumulação desses pedidos na petição inicial é lícita.

239Q432044 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

A Constituição de 1988 representou um avanço ao ampliar os direitos da população brasileira, chamada por isso de Constituição Cidadã. Ao instituir a Seguridade Social, o principal progresso diz respeito à instituição da diretriz:

✂️ a) da necessidade de estabelecer critérios de elegibilidade e permanência para as políticas sociais;
✂️ b) das Parcerias Público-Privadas a fim de estreitar relações entre o Estado e a iniciativa privada;
✂️ c) da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
✂️ d) da contributividade como requisito básico para receber benefícios e atendimentos;
✂️ e) dos convênios com o Terceiro Setor e com as Organizações Não Governamentais.

240Q58540 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Em Juizados são admitidas provas

✂️ a) exclusivamente típicas.
✂️ b) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive prova pericial complexa.
✂️ c) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inspeção judicial pessoal fora da sede do Juízo que deverá resultar em relato formal e circunstanciado do ocorrido.
✂️ d) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inquirição de, no máximo, seis testemunhas arroladas por parte.
✂️ e) por todos os meios moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas.

Questões de Concursos TJ BA

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221Q10474 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

222Q10483 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

223Q10484 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

224Q58529 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

225Q10485 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

226Q240642 | Direito Civil, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

227Q677940 | Direito Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

228Q10475 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

229Q176626 | Matemática, Progressão aritmética, Digitador, TJ BA, CESPE CEBRASPE

230Q332401 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Auxiliar de Serviços Gerais, TJ BA, CEFETBAHIA

231Q58550 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

232Q418572 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

233Q10509 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

234Q10523 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

235Q170840 | Matemática, Razões, Auxiliar de serviços gerais, TJ BA, CESPE CEBRASPE

236Q10517 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

237Q163360 | Relações Humanas, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

238Q709973 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

239Q432044 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

240Q58540 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC