Questões de Concursos TJ BA

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222Q10486 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Com relação à cédula de crédito bancário, assinale a opção correta.

✂️ a) A cédula de crédito bancário somente será válida e eficaz após o devido registro no cartório de títulos e documentos.
✂️ b) A cédula de crédito bancário, assim como as cédulas de crédito rural e industrial, deve ser obrigatoriamente vinculada a um contrato de financiamento para atividade produtiva.
✂️ c) As normas atinentes às letras de câmbio e notas promissórias poderão ser aplicadas supletivamente à cédula de crédito bancário.
✂️ d) A cédula de crédito bancário deve preencher, desde a sua criação, os requisitos impostos pela lei, não sendo possíveis aditivos ou retificações após a sua emissão.
✂️ e) Após a emissão do certificado das cédulas de crédito bancário, estas não poderão ser objeto de penhora por obrigação do seu titular.

223Q717720 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

O conceito da praça contemporânea ocorre em decorrência do surgimento de enorme reserva de áreas destinadas a espaços livres, derivados do cumprimento de legislação pertinente. Com relação à praça contemporânea, analise as afirmativas a seguir:

I. Apresentam programa padrão, que facilita sua reprodução, considerando-se que sua função principal se assemelha de bairro a bairro e de cidade a cidade.

II. Situam-se em bairros populares e de classe média, tendo caráter tipicamente recreativo, servindo especialmente à população do entorno imediato.

III. Podem ser decorrentes de algum tipo de intervenção especial, como a construção de um novo terminal rodoviário, ainda que sejam raras em áreas centrais das cidades.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente II;
✂️ c) somente III;
✂️ d) somente II e III;
✂️ e) I, II e III.

224Q10523 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei de Interceptação das Comunicações Telefônicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Cumprida a diligência, a autoridade policial deve encaminhar o resultado da interceptação telefônica ao MP, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o inteiro teor das operações realizadas.
✂️ b) A decisão que autoriza a interceptação de comunicações telefônicas deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de trinta dias, renovável, uma única vez, por igual tempo, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
✂️ c) A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá nos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
✂️ d) Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação de comunicação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
✂️ e) A gravação que não interessar à prova deve ser juntada em autos apartados, apensados aos autos principais, podendo ser inutilizada, por decisão judicial, decorrido o prazo de cinco anos do término da instrução processual.

225Q11899 | Informática, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

João está trabalhando num texto escrito em português. Porém, como há trechos que contêm longas citações em inglês, João fica incomodado pelas marcações que apontam erros de ortografia na maioria das palavras inglesas, pois o idioma do texto está definido como “Portugu s”. Além disso, oão gostaria que houvesse ajuda também para identificar e corrigir eventuais erros ortográficos nos trechos em inglês. No LibreOffice 4.2 uma solução para resolver essas dificuldades e conseguir o que João deseja é:

✂️ a) selecionar cada um dos trechos em inglês e desligar o corretor ortográfico para a seleção;
✂️ b) posicionar o cursor sobre cada um dos termos em inglês que foram marcados pelo corretor e adicioná-los ao dicionário em uso;
✂️ c) selecionar cada um dos trechos em inglês e alterar o idioma da seleção para “ Inglês”;
✂️ d) reinstalar o LibreOffice no modo “personalizado” e escolher o conjunto completo de idiomas disponibilizados;
✂️ e) digitar os textos em inglês num arquivo separado, corrigir eventuais erros, e reuni-los novamente num único arquivo.

228Q11865 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

No plano conceitual da arquitetura, a fragmentação é a forma mais genuína da condição dispersa da pós-modernidade, que recorre a mecanismos que recompõem certa totalidade múltipla e fragmentária, potencializando a complexidade geral e a individualidade de cada parte. Sobre alguns desses mecanismos, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) Na colagem, revive-se um dos mecanismos da arquitetura racionalista: a articulação, porém constituída pela ensambladura de peças heterogêneas que se superpõem e se interpenetram.

( ) Com o megaobjeto, retorna a tentação da totalidade, do objeto singular constituído por fragmentos homogêneos.

( ) O sistema criativo da montagem extrai suas referências da sequência própria do cinema, como atividade artística da modernidade.

A sequência correta é:

✂️ a) F – V – F;
✂️ b) F – V – V;
✂️ c) V – F – V;
✂️ d) V – F – F;
✂️ e) F – F – V.

230Q183391 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O Sr. Joseph Heller foi devidamente notificado, pelo município, de que houve a desapropriação do seu imóvel rural. Dessa forma, o ato do poder público municipal que efetuou a desapropriação está em perfeita harmonia com o dispositivo da Constituição Federal que estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

231Q432044 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

A Constituição de 1988 representou um avanço ao ampliar os direitos da população brasileira, chamada por isso de Constituição Cidadã. Ao instituir a Seguridade Social, o principal progresso diz respeito à instituição da diretriz:

✂️ a) da necessidade de estabelecer critérios de elegibilidade e permanência para as políticas sociais;
✂️ b) das Parcerias Público-Privadas a fim de estreitar relações entre o Estado e a iniciativa privada;
✂️ c) da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
✂️ d) da contributividade como requisito básico para receber benefícios e atendimentos;
✂️ e) dos convênios com o Terceiro Setor e com as Organizações Não Governamentais.

232Q58540 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Em Juizados são admitidas provas

✂️ a) exclusivamente típicas.
✂️ b) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive prova pericial complexa.
✂️ c) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inspeção judicial pessoal fora da sede do Juízo que deverá resultar em relato formal e circunstanciado do ocorrido.
✂️ d) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inquirição de, no máximo, seis testemunhas arroladas por parte.
✂️ e) por todos os meios moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas.

233Q10477 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e mediante prévia permissão da autoridade competente.
✂️ c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo se para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ d) É assegurado, nos termos da lei, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.
✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

234Q10484 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

No tocante às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta com base na CF.

✂️ a) O MPU é chefiado pelo procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ b) As funções do MP dos estados só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do respectivo governador.
✂️ c) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezessete membros nomeados pelo presidente da República.
✂️ d) O MPU compreende, apenas, os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e o Militar.
✂️ e) Veda-se aos novos membros do Ministério Público o exercício da advocacia.

236Q10503 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne às leis penais extravagantes, assinale a opção correta.

✂️ a) O dispositivo referente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura aplica-se sempre que a vítima for brasileira e o autor, estrangeiro.
✂️ b) Conforme previsto na denominada Lei de Drogas, o prazo prescricional para os delitos referentes ao usuário ou dependente de drogas, específico, é de quatro anos tanto para a prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória.
✂️ c) Os condenados por crimes hediondos devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, havendo possibilidade de progressão, em caso de merecimento, após cumprido um sexto da pena.
✂️ d) Para a configuração da conduta tipificada no Estatuto do Desarmamento como comércio ilegal de arma de fogo, exige-se habitualidade do exercício de atividade comercial, mesmo que em sua forma equiparada.
✂️ e) Constitui crime de tortura a conduta do penalmente imputável que, mediante o emprego de violência, impõe intenso sofrimento físico a outrem, por sadismo.

237Q418572 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Armando constituiu formalmente o direito real de usufruto de um apartamento em favor de sua filha Fenícia para garantir-lhe moradia próxima à sua residência. Acontece que Fenícia, pretendendo residir em outro bairro, locou o imóvel em usufruto para utilizar o valor recebido a título de locação para pagar o aluguel do outro imóvel que pretendia alugar para morar. É correto afirmar que a locação em questão é:

✂️ a) perfeitamente válida, já que é direito do usufrutuário fruir da coisa, percebendo os frutos;
✂️ b) perfeitamente válida, já que o usufrutuário passa a ser o proprietário do bem em usufruto;
✂️ c) perfeitamente válida, já que o usufrutuário tem, inclusive, o direito de dispor da coisa em usufruto;
✂️ d) juridicamente nula, já que o usufrutuário não pode dispor do bem em usufruto;
✂️ e) anulável, dispondo o interessado do prazo decadencial de seis meses para pleitear a anulação.

238Q10517 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

José ajuizou ação judicial contra Ana formulando pedido de rescisão contratual por suposta abusividade e, de forma subsidiária, solicitou a revisão de certas cláusulas do contrato referentes às taxas de juros empregadas.

Com base nessa situação hipotética e nas normas aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

✂️ a) A petição do autor deve ser indeferida porque cada pedido deveria ter sido ser direcionado a um juízo diferente por serem incompatíveis entre si.
✂️ b) Como o CPC não permite a cumulação de pedidos, o juiz deve indeferir a petição de José.
✂️ c) O juiz deve indeferir os pedidos do autor por serem incompatíveis entre si e, portanto, juridicamente impossíveis.
✂️ d) O juiz deve analisar primeiramente o pedido de revisão contratual e, somente em caso de improcedência, passar à análise do pedido de rescisão contratual.
✂️ e) Apesar de os pedidos do autor serem incompatíveis entre si, a cumulação desses pedidos na petição inicial é lícita.

Questões de Concursos TJ BA

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221Q176626 | Matemática, Progressão aritmética, Digitador, TJ BA, CESPE CEBRASPE

222Q10486 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

223Q717720 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

224Q10523 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

225Q11899 | Informática, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

226Q10508 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

227Q736269 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

228Q11865 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

229Q11868 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ BA, FGV