Questões de Concursos TJ BA

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242Q58537 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A audiência de instrução e julgamento pode

✂️ a) ser dirigida por juiz leigo, independente de supervisão do juiz togado.
✂️ b) ser dirigida por conciliador, mediante supervisão do juiz togado.
✂️ c) transcorrer com a inquirição de testemunhas que deverão ser trazidas pelas partes, não cabendo requerer sua intimação ao juízo em nome da celeridade processual.
✂️ d) transcorrer com inquirição de técnicos de sua confiança, permitidas às partes a formulação e perguntas, mas não a apresentação de parecer técnico de seu assistente.
✂️ e) transcorrer com inspeção judicial em pessoas ou coisas, ou determinar o juiz que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

243Q58560 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Diz o Art. 104, parágrafo único, do Código Penal, que não importa renúncia tácita o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. Quanto à aplicação da parte transcrita do referido dispositivo à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

✂️ a) Esse dispositivo se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, pois a reparação do dano não é causa de extinção da punibilidade.
✂️ b) Esse dispositivo se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, pois a reparação do dano não extingue a punibilidade da ação penal pública incondicionada.
✂️ c) Esse dispositivo se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, pois a renúncia só pode ser oferecida após o recebimento da denúncia pelo juiz, já ultrapassada a composição dos danos civis.
✂️ d) Esse dispositivo não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, porque se tratando de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
✂️ e) Esse dispositivo não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, porque a reparação do dano nos Juizados Especiais Criminais extingue a punibilidade da ação penal privada até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

245Q58524 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:

✂️ a) O indulto concedido não extingue os efeitos penais secundários, como a reincidência.
✂️ b) O indulto é causa de extinção da punibilidade e é concedido exclusivamente pelo Presidente da República, que não poderá delegar tal atribuição.
✂️ c) A anistia poderá extinguir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória, ao contrário do indulto.
✂️ d) A anistia é causa de extinção da punibilidade e depende de lei em sentido estrito, sendo, portanto, concedida pelo Poder Legislativo.
✂️ e) A anistia, uma vez concedida, não afasta eventual responsabilidade civil do anistiado.

247Q11903 | Informática, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

João vai fazer a apresentação de um relatório na sua empresa e preparou dois documentos: o primeiro é o relatório a ser projetado, já em formato PDF, de acordo com o padrão da empresa; o outro é um conjunto de anotações, gravadas num arquivo MS Word, contendo comentários que João gostaria de consultar durante a apresentação. Como a impressora onde João imprimiria suas anotações está indisponível, João precisa manter essas anotações na tela do computador, mas sem que estejam visíveis para a plateia, que deve ver na tela do projetor apenas o documento principal durante a apresentação.

No Windows 7, João pode obter uma configuração no computador que permita o que ele pretende:

✂️ a) abrindo o programa Central de Sincronização, no grupo Acessórios, e usando a opção Gerenciar arquivos offline;
✂️ b) abrindo o Painel de Controle, escolhendo Ferramentas administrativas, e usando a opção Fontes de Dados;
✂️ c) abrir o arquivo PDF por meio de um browser e usar o modo de visualização “lado a lado” no MS Word;
✂️ d) abrindo o programa Conectar a um projetor no grupo Acessórios (ou por meio de atalho), e usando a opção Estender;
✂️ e) abrindo o Painel de Controle, escolhendo Gadgets da área de trabalho (ou por meio de atalho), e usando a opção Apresentação de Slides.

248Q421916 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Silvio, fazendeiro e criador de gado de leite, arrendou um touro premiado para usar na reprodução de suas vacas leiteiras. Acontece que, apesar do zelo com o qual cuidou do animal, fortes chuvas que atingiram a região causaram a destruição das benfeitorias e morte de diversos animais, entre os quais o animal arrendado. É correto afirmar que, em decorrência desse fato:

✂️ a) resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário do touro, pagando-lhe tão somente o valor do animal;
✂️ b) resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário do touro, pagando-lhe o correspondente ao valor do animal e os lucros cessantes;
✂️ c) mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a reposição do animal arrendado, às suas expensas;
✂️ d) mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a reposição do animal arrendado, às expensas de Silvio;
✂️ e) resolve-se o contrato, arcando o proprietário com o prejuízo decorrente da perda do touro.

250Q58556 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Um indivíduo, A, foi conduzido em flagrante delito à delegacia de polícia, por conduta de ameaça contra o indivíduo B. Na delegacia de polícia, B representou contra A. O delegado de polícia verificou que A é reincidente em crime doloso, e, seis meses antes da ameaça, já celebrou com o Ministério Público uma Transação Penal pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. Nesse caso, o delegado

✂️ a) deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, não obstante o crime seja de competência dos Juizados Especiais Criminais, pois A é reincidente em crime doloso.
✂️ b) deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, não obstante o crime seja de competência dos Juizados Especiais Criminais, pois A não tem direito à nova Transação Penal, pois já foi beneficiário do instituto há menos de cinco anos.
✂️ c) deverá obrigatoriamente lavrar o termo circunstanciado, ainda que A não seja imediatamente encaminhado ao Juizado ou não assuma o compromisso de a ele comparecer, pois se trata de procedimento obrigatório de competência dos Juizados Especiais Criminais.
✂️ d) somente poderá lavrar o auto de prisão em flagrante se A não for imediatamente encaminhado ao Juizado ou se recusar a assumir o compromisso de a ele comparecer.
✂️ e) deverá lavrar termo circunstanciado, pois A é reincidente.

252Q721384 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Auxiliar de Serviços Gerais, TJ BA, CEFETBAHIA

"O desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades. Acredita-se que isso é possível e os estudiosos, de forma generalizada, definem desenvolvimento sustentável como "equilíbrio entre tecnologia e ambiente, relevando-se os diversos grupos sociais de uma nação e também dos diferentes países na busca da eqüidade e justiça social". A partir daí podemos resumir que atividade econômica, meio ambiente e bem-estar da sociedade formam o tripé básico no qual se apóia a idéia de desenvolvimento sustentável." (MENDES, Marina Ceccato. Desenvolvimento sustentável. Disponível em: Acesso em: 19 jun. 2006.).

Tomando como base o tripé básico citado no texto, pode-se afirmar que uma situação de desenvolvimento sustentável se revela a partir da

✂️ a) satisfação das necessidades básicas da população, como educação, alimentação, saúde e lazer.
✂️ b) efetivação dos programas de educação ambiental com a participação indispensável da comunidade.
✂️ c) conscientização das crianças sobre a necessidade de conservar o meio ambiente e fazer cada um a parte que lhe cabe.
✂️ d) construção de um sistema social com garantia de emprego, segurança social e respeito ao meio ambiente, com produção tecnológica limpa.
✂️ e) preservação dos recursos naturais, com ênfase nos recursos hídricos, partindo-se do reconhecimento da escassez de água potável no planeta.

253Q11892 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:

✂️ a) manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
✂️ b) zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
✂️ c) escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;
✂️ d) fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
✂️ e) cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.

257Q10468 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.
✂️ b) Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.
✂️ c) Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes.
✂️ d) A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.
✂️ e) A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.

Questões de Concursos TJ BA

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241Q317525 | Administração Geral, Recompensas e Punições, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

242Q58537 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

243Q58560 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

244Q58587 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

245Q58524 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

246Q240642 | Direito Civil, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

247Q11903 | Informática, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

248Q421916 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

249Q170840 | Matemática, Razões, Auxiliar de serviços gerais, TJ BA, CESPE CEBRASPE

250Q58556 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

251Q58579 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

252Q721384 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Auxiliar de Serviços Gerais, TJ BA, CEFETBAHIA

253Q11892 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

254Q415371 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Oficial de Registro de Imóveis, TJ BA, CESPE CEBRASPE

255Q10509 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

256Q160611 | Direito Administrativo, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

257Q10468 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

258Q169629 | Matemática, Para medidas de capacidade, Auxiliar de serviços gerais, TJ BA, CESPE CEBRASPE

259Q176166 | Informática, Digitador, TJ BA, CESPE CEBRASPE

260Q709973 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019