Questões de Concursos TJ BA

Tendo sido o habeas data de que trata a hipótese em apreço requerido contra ministro de Estado, a competência para processá-lo e julgá-lo originariamente é do STF.

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Mencionado na hipótese em apreço, o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza penal e de procedimento especial, isenta de custas, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Para responder às questões de 36 a 65, leia com atenção o texto a seguir:

Considere que o mouse está com a configuração padrão, ou seja, está configurado para destros. Sendo assim, o botão esquerdo seleciona e abre ou executa uma função, e o botão direito abre um menu. Considere também que os softwares estão com as suas configurações no padrão de instalação, ou seja, não foi feita nenhuma alteração nas configurações pelo usuário, e que as versões utilizadas são em português. Caso a versão não seja em português, será comunicado no corpo da questão.

No Outlook 2000, com a janela de criação de uma nova mensagem aberta, para enviar a mensagem, usa-se a combinação de teclas:

Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, tratando-se de plebiscito e referendo, o voto deverá ser facultativo.

Em um atendimento de qualidade, busca-se satisfazer o público, tornar o atendimento gratificante apenas para quem o executa e manter valorizada a imagem da organização.

Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

I. Considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica.

II. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, se indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo.

III. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.

IV. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

V. Nos processos judiciais o consumidor tem sempre direito à inversão do ônus da prova a seu favor.

Estão corretas as assertivas:

Um dos principais dilemas da gestão e manutenção de estoques é a quantidade de material mantido em estoque. Se, por um lado, um estoque elevado requer investimentos e grandes gastos, por outro lado, diminui o risco de não ter satisfeita a demanda de consumidores dos produtos em estoque.

É cabível o mandado de injunção, uma vez que o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei específica exigida pelo próprio texto constitucional.

Julgue os itens a seguir, relativos a extinção de processo.

A sentença terminativa que encerre o processo sem julgamento do mérito não impede a renovação da ação, mesmo quando a extinção tiver sido decretada por reconhecimento de perempção, por não ter sido apreciada a controvérsia estabelecida entre as partes.

Acerca do Excel 2002, julgue os seguintes itens, considerando que as células A1 e A2 de uma planilha em edição contenham, respectivamente, os números 4 e 10, e que todas as outras células dessa planilha estejam em branco.

Caso os conteúdos mencionados correspondessem a valores monetários, em reais, e se desejasse determinar a conversão desses valores para outra moeda, seria possível fazê-lo por meio da opção Converter moeda, encontrada no menu Ferramentas da janela do Excel.

Num restaurante, além de feijão, arroz e salada, o cliente pode compor seu prato com, pelo menos, duas opções escolhidas entre seis distintas.

O número de conjuntos de opções diferentes que o cliente pode escolher para compor seu prato é igual a

A denúncia deverá conter os elementos essenciais descritos na lei, como a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, pois, na falta de um deles, o magistrado determinará seu aditamento, sob pena de submetê-la ao crivo do procurador de justiça.

O partido político, após constituído, deverá prestar contas à justiça eleitoral, sendo-lhe proibido receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros ou de subordinação a estes e utilizar-se de organização paramilitar.

No procedimento ordinário, basta ao autor indicar, na inicial, as provas que pretende produzir e que serão, posteriormente, especificadas, enquanto, no procedimento sumário, a petição inicial deve apresentar rol de testemunhas, assistente técnico e quesitos.

O ato administrativo nulo pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidade em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos administrativos.

Desligamento de máquinas e aparelhos elétricos, desobstrução do espaço físico e uso adequado de produtos de limpeza são alguns dos procedimentos que previnem acidentes de trabalho.

O sindicato acima mencionado tem legitimidade para propor, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade por omissão com o objetivo de tornar efetiva a norma constante do inciso VII supramencionado.