Questões de TJ BA com Gabarito (Comentado)

645Q429444 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

✂️ a) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
✂️ b) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
✂️ c) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
✂️ d) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
✂️ e) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

647Q162704 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de que trata o texto, representa a consagração constitucional de um típico direito fundamental de terceira geração; tal geração de direitos, denominados pela doutrina de direitos de solidariedade ou direitos de fraternidade, são assim chamados porque a sua efetividade está vinculada à necessidade de cooperação dos povos e dos países.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

651Q712231 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta

✂️ a)
pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
✂️ b)
pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
✂️ c)
pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
✂️ d)
por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
✂️ e) pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.

655Q807829 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Atendente de Recepção, TJ BA, CEFETBAHIA

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95:

✂️ a) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
✂️ b) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
✂️ c) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
✂️ d) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas ao estado e a capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
✂️ e) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

657Q439222 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Subescrivão, TJ BA, FGV

A constituição da república estabelece no Art. , XX , que ?no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano?. om base em tal norma, diante de uma situação de iminente calamidade pública em cidade do interior do Estado, o Poder Público municipal usou do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade da:

✂️ a) servidão administrativa;
✂️ b) requisição administrativa;
✂️ c) ocupação temporária;
✂️ d) limitação administrativa;
✂️ e) desapropriação intermediária.

660Q240723 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República estabelece serem competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entre outras, proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos TJ BA

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