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Questões de Concursos TJ BA

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741Q182526 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:

Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese considerada, caso o sindicato não tenha efetuado o devido registro da organização no órgão competente, será passível de sofrer intervenção pelo poder público.

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742Q793620 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Atendente de Recepção, TJ BA, CEFETBAHIA

Para responder às questões de 48 a 50, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

São valores correspondentes ao servidor público:

( ) Respeito aos usuários dos serviços públicos.

( ) Logro aos usuários e foco no interesse público.

( ) Dignidade, honestidade, decoro, zelo e eficácia.

( ) Objetividade, flexibilidade e pessoalidade no atendimento aos usuários.

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743Q170035 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Auxiliar de serviços gerais, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Contando com uma das maiores áreas territoriais do planeta e com uma população próxima dos 180 milhões de habitantes, o Brasil é um país que ainda convive com enormes diferenças, sendo considerado uma espécie de campeão mundial na má distribuição de renda. Já foi chamado de terra de contrastes e houve até quem inventasse um termo Belíndia para defini-lo, a partir da tese de que nele convivem uma Bélgica e uma Índia. Ao mesmo tempo em que conta com setores econômicos extremamente dinâmicos, com elevadas taxas de produtividade e com capacidade de competir no mercado mundial, o país mantém expressivo número de analfabetos, um sistema educacional bastante falho quanto à qualidade, precário sistema público de saúde e, particularmente nos últimos anos, taxas muito altas de desemprego. Com mais de 80% de seus habitantes morando em cidades, experimentou um processo de urbanização não-planejado, que se traduz na deficiência, entre muitos e variados aspectos, de moradia, transporte, lazer e de elementar infra-estrutura sanitária. Contudo, o país avança. Praticamente colocou todas as crianças no ensino fundamental, está reduzindo a mortalidade infantil e ampliando a expectativa de vida, sem falar que vai consolidando a democracia e o moderno conceito de cidadania. Julgue os itens que se seguem, relativos ao quadro geral do Brasil contemporâneo.

Graças à tecnologia que o país conseguiu produzir nas últimas décadas, hoje praticamente não há diferença de nível de desenvolvimento econômico entre as regiões brasileiras.

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744Q711513 | Direito Processual Civil, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de mediação e conciliação, assinale a opção correta.
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745Q240757 | Direito Processual Civil, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito do processo de execução e do recurso, julgue os itens seguintes.

O credor de multa compensatória, de caráter indenizatório, devida pelo inquilino em razão de rescisão unilateral do contrato, considerando incerta ou ao menos duvidosa a via executiva para a cobrança, poderá optar pelo procedimento monitório. Caso entenda o juiz ser inadequado o procedimento eleito, deverá determinar que o autor providencie a conversão, sob pena de extinção do processo.

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746Q535191 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

O processo de investigação de um subsolo para fim de projeto de fundações de estruturas que consiste basicamente na cravação à velocidade lenta e constante de uma haste com ponta cônica, medindo-se a resistência encontrada na ponta e a resistência por atrito lateral, é:
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747Q239526 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

Uma interpretação conforme a Constituição da República da lei estadual mencionada levará inevitavelmente à conclusão de que essa lei é totalmente inconstitucional.

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748Q161484 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Dezoito anos depois, de reconhecer o centro histórico de Salvador como patrimônio cultural da humanidade, o IPHAN anunciou o primeiro grande tombamento fora da área do Pelourinho. Técnicos do IPHAN encaminharam a doze proprietários de imóveis da Vitória - um dos mais sofisticados bairros da capital baiana - as notificações sobre o tombamento. Mesmo com o tombamento provisório dos casarões, os proprietários ficam impedidos de realizar obras nos imóveis. Entre os imóveis tombados estão os Palácios Arquiepiscopal e da Aclamação, que durante mais de um século funcionou como residência oficial do governo baiano, um hotel, o Museu de Arte da Bahia, um prédio que funciona como residência universitária para estudantes da UFBA e a igreja de Nossa Senhora da Vitória, com todo seu acervo.
Folha de S. Paulo, 26/6/2003, p. C4 (com adaptações).

A partir do texto acima e considerando os diversos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue os itens subsequentes.

Há uma tendência mundial nos dias de hoje, da qual o Brasil participa, de recuperação de antigas áreas centrais das grandes cidades, particularmente em zonas portuárias.

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749Q377549 | Administração Pública, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

A gestão de uma política pública engloba três fases, o planejamento, a implementação e a avaliação. Define-se avaliação como a mensuração e análise dos efeitos produzidos na sociedade pelas políticas públicas, especialmente no que se refere às realizações obtidas e às consequências previstas e não previstas, desejadas ou indesejadas, diretas ou indiretas, induzidas a curto ou longo prazo e que, em função de critérios bem definidos, acrescenta um juízo de valor sobre seus efeitos. Diferentes critérios podem ser utilizados para distinguir diversos tipos de avaliação, sendo um deles o agente avaliador.

O método de avaliação em que representantes de organismos e partes interessadas (incluindo os beneficiários) trabalham juntos no desenho, execução e interpretação é a avaliação:

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750Q162770 | Direito Processual Civil, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, acerca de citações, intimações, atos e prazos processuais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Mário, recolhido em um presídio localizado em Campinas SP, em virtude de prisão em flagrante, foi citado por edital para comparecimento à 1.ª vara de entorpecentes da circunscrição judiciária de Salvador BA.

Nessa situação, houve nulidade do ato citatório, que deveria ter sido realizado mediante requisição do preso ao diretor do presídio.

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751Q554742 | Informática, Outlook, Digitador, TJ BA, CEFETBAHIA

Para responder às questões de 36 a 65, leia com atenção o texto a seguir:

Considere que o mouse está com a configuração padrão, ou seja, está configurado para destros. Sendo assim, o botão esquerdo seleciona e abre ou executa uma função, e o botão direito abre um menu. Considere também que os softwares estão com as suas configurações no padrão de instalação, ou seja, não foi feita nenhuma alteração nas configurações pelo usuário, e que as versões utilizadas são em português. Caso a versão não seja em português, será comunicado no corpo da questão.

No Outlook 2000, é possível exportar os dados da pasta Contatos para arquivos do tipo

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752Q350262 | Arquivologia, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Os documentos sigilosos são divididos por categorias, tendo cada uma delas um prazo de guarda. Quanto à natureza do assunto, esses documentos podem ser incluídos na categoria de

ostensivos.

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753Q526433 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Técnico Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

A propósito de competência, julgue os itens a seguir.

Não existe conexão entre duas ações se uma delas já tiver sido extinta. Assim, não há conexão entre a ação revisional de alimentos e a ação em que os alimentos foram fixados, se esta já tiver transitado em julgado.

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754Q171875 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Auxiliar de serviços gerais, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Contando com uma das maiores áreas territoriais do planeta e com uma população próxima dos 180 milhões de habitantes, o Brasil é um país que ainda convive com enormes diferenças, sendo considerado uma espécie de campeão mundial na má distribuição de renda. Já foi chamado de terra de contrastes e houve até quem inventasse um termo Belíndia para defini-lo, a partir da tese de que nele convivem uma Bélgica e uma Índia. Ao mesmo tempo em que conta com setores econômicos extremamente dinâmicos, com elevadas taxas de produtividade e com capacidade de competir no mercado mundial, o país mantém expressivo número de analfabetos, um sistema educacional bastante falho quanto à qualidade, precário sistema público de saúde e, particularmente nos últimos anos, taxas muito altas de desemprego. Com mais de 80% de seus habitantes morando em cidades, experimentou um processo de urbanização não-planejado, que se traduz na deficiência, entre muitos e variados aspectos, de moradia, transporte, lazer e de elementar infra-estrutura sanitária. Contudo, o país avança. Praticamente colocou todas as crianças no ensino fundamental, está reduzindo a mortalidade infantil e ampliando a expectativa de vida, sem falar que vai consolidando a democracia e o moderno conceito de cidadania. Julgue os itens que se seguem, relativos ao quadro geral do Brasil contemporâneo.

Todos concordam que, no mundo em que se vive hoje, basta ter o direito de votar para se ter plena cidadania.

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755Q417901 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Escrivão, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao registro de títulos e documentos, julgue os itens seguintes.

De acordo com expressa disposição legal a transmissibilidade creditícia ou de direitos é sujeita ao registro obrigatório. Assim, o instrumento de cessão de direito e de crédito deve ser obrigatoriamente levado a registro e o descumprimento da obrigação impõe ao responsável pelo registro a sanção direta do pagamento de multa.

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756Q349604 | Arquivologia, Gerenciamento da Informação e Gestão de Documentos, Atendente de Recepção, TJ BA, CEFETBAHIA

Segundo Paes (2005), o método de arquivamento é determinado pela natureza dos documentos a serem arquivados e pela estrutura da entidade, razão pela qual pode ser dividido em duas classes, a saber:

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757Q793554 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Auxiliar de Serviços Gerais, TJ BA, CEFETBAHIA

Para responder às questões de 56 a 58, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Correspondem aos princípios éticos do servidor público os que

( ) são adotados como referência e padrão, de ordem valorativa e moral de um grupo social.

( ) determinam o comportamento humano independente para as atribuições cotidianas.

( ) fazem com que os servidores públicos sirvam ao público, priorizando os interesses particulares.

( ) indicam que os servidores públicos devem servir ao público, tal qual o professor atende a seu mister, ensinando, e o jornalista executa sua função, noticiando.

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758Q737782 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário Subescrivão, TJ BA, FGV

Aristarco, empresário e primeiro suplente do Senador Armando, foi denunciado, em março de 2012, por uma série de delitos de estelionato e apropriação indébita, em concurso material, perante Juízo Criminal da Capital. Quando da ordem judicial para que as partes se manifestassem em diligências (Art. 402 do CPP), a Defesa de Aristarco atravessou petição, informando que, por força da morte do titular do cargo, havia assumido o mandato de Senador da República, na véspera da determinação judicial. O Juiz de Direito determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, onde, por ordem do Ministro Relator, foi determinada a manifestação das partes em diligências (Art. 9º da Lei nº 8.038/90). Atendidas as diligências, foram os autos encaminhados ao Ministério Público para apresentação das alegações finais. Restituídos os autos, o Ministro Relator determinou a manifestação da Defesa em alegações finais, oportunidade em que foi juntada a renúncia de Aristarco à vaga de Senador da República e seu retorno à condição de empresário. Diante desse quadro fático-processual, é correto afirmar que o processo deverá:
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759Q428792 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:
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760Q161274 | Administração de Recursos Materiais, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Tendo em vista a administração de recursos materiais, julgue os itens que se seguem.

A administração de recursos materiais objetiva possibilitar um bom funcionamento da organização por meio do suprimento de materiais que sejam fundamentais a seu pleno desenvolvimento, não envolvendo, entretanto, a aquisição e a movimentação de material.

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