Questões de Concursos TJ BA

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82Q11893 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

✂️ a) dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
✂️ b) editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;
✂️ c) sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
✂️ d) remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
✂️ e) editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

84Q58547 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A coisa julgada material

✂️ a) imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
✂️ b) imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.
✂️ c) imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
✂️ d) faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
✂️ e) não se forma no regime geral do Código de Processo Civil, quando a decisão for de improcedência por insuficiência de provas, porquanto não tenha havido o aprofundamento necessário no exame do mérito.

85Q239364 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

O procurador-geral da República tem legitimidade para propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade da lei estadual mencionada, devendo ser ouvido, no decorrer do processo, na condição de fiscal da lei.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

86Q10525 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

✂️ a) As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
✂️ b) O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.
✂️ c) Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.
✂️ d) A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.
✂️ e) A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

87Q10471 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

João, pai de Sílvio e de Carla, vendeu um apartamento a Sílvio, sem o consentimento válido de Carla, que, à época da alienação, tinha quatorze anos de idade.

Nessa situação hipotética

✂️ a) o oficial de registro de imóveis deve opor-se ao registro, suscitando a falta de anuência dos demais herdeiros.
✂️ b) sendo os pais os responsáveis pela representação dos filhos absolutamente incapazes, presume-se o consentimento de Carla pela decisão de João de alienar o imóvel a Sílvio.
✂️ c) cabe o ajuizamento de ação anulatória da venda, haja vista a ausência do consentimento de Carla, sendo o prazo prescricional iniciado somente após a morte de João, com a abertura da sucessão.
✂️ d) para que a venda seja anulada, Carla deverá comprovar a efetiva ocorrência de prejuízo, não se admitindo, nesse caso, a alegação de presunção do prejuízo em face de sua menoridade.
✂️ e) a venda do imóvel ficará pendente de condição suspensiva, qual seja, o consentimento de Carla, que só será possível após sua maioridade civil.

88Q10498 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos procedimentos referentes à dúvida, assinale a opção correta.

✂️ a) Transitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte.
✂️ b) No processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não.
✂️ c) A decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial.
✂️ d) Tais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP.
✂️ e) Não havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado.

89Q11921 | Português, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Texto associado.

Texto 4 – “O caminho para baixo era estreito e íngreme, e tanto os homens quanto os animais não sabiam onde estavam pisando, por causa da neve; todos os que saíam da trilha ou tropeçavam em algo perdiam o equilíbrio e despencavam no precipício. A esses perigos eles resistiam, pois àquela altura já se haviam acostumado a tais infortúnios, mas, por fim, chegaram a um lugar onde o caminho era estreito demais para os elefantes e até para os animais de carga. Uma avalanche anterior já havia arrastado cerca de trezentos metros da encosta, ao passo que outra, mais recente, agravara ainda mais a situação. A essa altura, os soldados mais uma vez perderam a calma e quase caíram em desespero.” (Políbio, Histórias).

“A(1) esses perigos eles resistiam, pois àquela(2) altura já se haviam acostumado a(3) tais infortúnios, mas, por fim, chegaram a(4) um lugar onde o caminho era estreito demais para os elefantes e até para os animais de carga.”

Nesse segmento do texto 4 há quatro ocorrências numeradas da preposição A; dessas quatro ocorrências, as exigidas pela regência verbal são:

✂️ a) 1-2-3;
✂️ b) 2-3-4;
✂️ c) 1-2-4;
✂️ d) 1-3-4;
✂️ e) 1-2-3-4.

90Q161291 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Tratando-se o autor da ação de entidade autárquica instituída por estado-membro da Federação, detentora de personalidade jurídica de direito público, a Constituição da República somente admite o seu ingresso em juízo mediante autorização constante de lei estadual específica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

91Q58553 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Se um deputado estadual praticar um crime de competência da Justiça Estadual, cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos, ele deverá ser julgado

✂️ a) pelos Juizados Especiais Criminais.
✂️ b) pela Justiça Comum de Primeira Instância, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
✂️ c) pela Justiça Comum de Primeira Instância, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
✂️ d) pelo Tribunal de Justiça, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
✂️ e) pelo Tribunal de Justiça, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

93Q58521 | Administração Pública, Crimes contra a Administração Pública, Crimes contra a administração pública, TJ BA, CONSULTEC

Um cidadão vai a uma delegacia de polícia, às 18 horas, para informar que, na casa de um vizinho, há documentos que provam a autoria de diversos crimes contra a ordem econômica. O Delegado de Polícia, diante dessa denúncia, determina a expedição de um mandado de busca e apreensão, entregue a dois agentes de polícia. De posse do mandado, os agentes comparecem à casa do denunciado às 21 horas, pretendendo revistar a sua residência. O denunciado, morador e proprietário do imóvel, impede que os agentes entrem em sua residência, trazendo consigo dois cachorros ferozes.

No caso, o crime que o denunciado cometeu contra a administração pública é

✂️ a) inexistente.
✂️ b) de desobediência.
✂️ c) de desacato.
✂️ d) de exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ e) de resistência.

94Q58576 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Em relação aos contratos no Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
✂️ b) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
✂️ c) O estipulante pode se reservar o direito de substituir o terceiro designado no contrato, dependendo da sua anuência e da do outro contratante.
✂️ d) Se o alienante tinha conhecimento do vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não tinha conhecimento, tão somente restituirá o valor recebido, sem as despesas do contrato.
✂️ e) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando esse o não executar.

96Q10491 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito societário, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.
✂️ b) O estatuto ou a assembleia geral extraordinária podem autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de se efetuar a operação, considerada resgate a distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.
✂️ c) Como a lei das sociedades anônimas mantém o sistema da tangibilidade do capital social, é possível a emissão de ações com valor inferior ao nominal.
✂️ d) No balanço, os elementos do ativo devem ser avaliados pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda dos investimentos, sendo considerado justo o valor bruto pelo qual possam ser alienados a terceiros.
✂️ e) De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, é vedada a previsão, em estatuto de companhia, de autorização de aumento do capital social que independa de reforma estatutária.

Questões de Concursos TJ BA

Resolva questões de TJ BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q11873 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

82Q11893 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

83Q184235 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

84Q58547 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

85Q239364 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

86Q10525 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

87Q10471 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

88Q10498 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

89Q11921 | Português, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

90Q161291 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

91Q58553 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

92Q10495 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

93Q58521 | Administração Pública, Crimes contra a Administração Pública, Crimes contra a administração pública, TJ BA, CONSULTEC

94Q58576 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

95Q171332 | Matemática, Para medidas de capacidade, Auxiliar de serviços gerais, TJ BA, CESPE CEBRASPE

96Q10491 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

97Q398083 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Depositário Público, TJ BA, CESPE CEBRASPE

98Q162312 | Português, Interpretação de Textos, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

99Q171054 | Matemática, Situações problemas com equações do 1grau, Auxiliar de serviços gerais, TJ BA, CESPE CEBRASPE

100Q58567 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC