Questões de Concursos TJ BA

A gestão social de políticas públicas é o conjunto de processos sociais em que a ação gerencial se desenvolve por meio da interação negociada entre os atores sociais. O processo democrático exige cada vez mais a participação dos vários segmentos da sociedade – governo, iniciativa privada, sociedade civil organizada e a própria população.

Todos os cidadãos têm direitos constitucionais a determinados serviços públicos, principalmente, à saúde, à educação e à promoção social. O Estado pode intervir na sociedade através de diferentes formas ideológicas, incorporando os direitos sociais. A forma que parece mais adequada ao conceito de gestão social é a Universalista, que:

Julgue os itens a seguir, relativos a extinção de processo.

Poderá o juiz extinguir de ofício execução que não tiver sido embargada, se o exeqüente deixar de promover o andamento da causa por mais de trinta dias, mesmo depois de intimado pessoalmente a fazê-lo.

Surgida do nada, praticamente da noite para o dia, Brasília é exemplo de cidade criada para ser um grande centro industrial.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética concernente a crime tentado, concurso de pessoas e excludente de antijuridicidade, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Durante uma apresentação circense, um leão fugiu da jaula e foi em direção da platéia para atacá-la. Um policial desfechou vários tiros de revólver e de espingarda contra o animal, matando-o. Nessa situação, o policial agiu sob o pálio da excludente de antijuridicidade da legítima defesa.

O novo Código também apresenta novas regras para o condomínio, fixando limites ao direito de propriedade, que vem eivada do cunho social imposto pela Constituição Federal, ao estabelecer que o proprietário deve subordinar-se aos interesses da maioria.
Itens adaptados de Para OAB, novo código atingirá a sociedade de forma benéfica. In: Folha online, S. Paulo. Internet: . Acesso em 10/1/2003.

À luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue os itens seguintes.

É lícita a cláusula que prevê a perda de 30% do valor pago pelo consumidor, a título de multa contratual, em caso de desistência deste no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

Com relação à ética no serviço público, julgue os seguintes itens.

Todo comportamento manifestado por servidor público que atinja a dignidade, a integridade psíquica ou física de uma pessoa, afetando-lhe a competência e implicando dano ao ambiente de trabalho, pode ser considerado assédio moral.

Com relação ao comando “MAK BLOCK”, empregado para criar um bloco no programa AutoCAD, versão 2008, é correto afirmar que:

I. O uso de blocos deixa muito mais lenta a execução de um desenho.

II. O tamanho do arquivo, no qual será salvo pode ficar muito menor caso sejam usados blocos.

III. Não há necessidade de haver um desenho já pronto para poder transformá-lo em bloco.

Está correto o que se afirma em:

Graças à tecnologia que o país conseguiu produzir nas últimas décadas, hoje praticamente não há diferença de nível de desenvolvimento econômico entre as regiões brasileiras.

O levantamento das necessidades de treinamento pode ser feito por meios como a avaliação de desempenho, a observação e a solicitação de supervisores e gerentes; no entanto, não pode ser efetuado por meio de questionários e análise de cargos.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma seção de uma empresa possui n empregados, em que n é um número inteiro positivo e !n2 + 14n ! 45 $ 0. Nessa situação, conclui-se que, na referida seção, trabalham mais de 6 empregados.

Sobre o Estatuto do Idoso, é verdadeira a afirmativa:

O habeas data a que se refere o texto não deve sequer ser conhecido pelo Poder Judiciário, pois a lei federal que disporá sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite acesso a informações privilegiadas ainda não foi editada.

A vara do juizado especial federal tem competência absoluta no foro onde ela for instalada, não se facultando ao autor a escolha pela vara comum, quando a hipótese estiver prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal.

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

A orientação dada pelo partido político aos seus filiados, com vistas à proposição do plebiscito, contraria dispositivo expresso da Constituição da República que inclui, entre os objetivos dos partidos políticos, a defesa do sistema federativo de Estado, a forma republicana de governo e o regime democrático.

Os vícios de qualidade ou quantidade que tornem impróprio ou inadequado o produto são suficientes para que o consumidor exerça o direito de exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo os mesmos sanados no decurso de trinta dias, estará assegurado ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço avençado.

O fato de existirem primeiros-ministros em Israel e na Autoridade Palestina significa dizer que, em ambos os casos, trata-se de governo republicano presidencialista.